Monitória 7056722-74.2022.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7056722-74.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7056722-74.2022.8.22.0001. APELANTE: JOSE VITOR COSTA JUNIOR, OAB nº RO4575A, EVERTON MELO DA ROSA, OAB nº RO6544A, GABRIELLE VIANA DE MEDEIROS, OAB nº RO10434A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Jorge Leal Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: HIDRONORTE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de apelação cível interposta por Hidronorte Construções e Comércio Ltda. contra sentença proferida nos autos da ação monitória ajuizada em face do Estado de Rondônia. Ao interpor o recurso, a apelante deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita ou, subsidiariamente, o diferimento ou parcelamento das custas. O Estado de Rondônia, em contrarrazões, suscitou preliminar de deserção, ao argumento de que a recorrente, pessoa jurídica de direito privado, não apresentou prova contemporânea e suficiente da alegada incapacidade financeira. É o relatório. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício da justiça gratuita quando demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Verifica-se que a apelante é pessoa jurídica de direito privado e que a documentação financeira mencionada nos autos remonta, em sua maioria, aos exercícios de 2020 e 2021, além de decisão anterior proferida em outro contexto processual. Tais elementos, embora possam indicar dificuldades financeiras pretéritas, não são suficientes, por si sós, para comprovar a atual impossibilidade de recolhimento do preparo recursal. Além disso, a presente ação monitória possui valor da causa de R$ 3.146.070,44, referente a supostos serviços de engenharia vinculados ao Contrato Administrativo n. 115/PGE-2014, cujo valor global era de R$ 25.869.392,47, relacionado às obras de ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de água da cidade de Ji-Paraná/RO.É certo que o elevado valor da causa ou do contrato não impede, automaticamente, a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica. Todavia, tais circunstâncias reforçam a necessidade de comprovação atual, idônea e robusta da alegada incapacidade financeira, especialmente porque se trata de empresa privada que participou de contratação administrativa de expressivo porte econômico e busca, nesta demanda, a constituição de crédito milionário. Diante disso,, intime-se a apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar documentalmente sua atual hipossuficiência financeira, mediante juntada de documentos contemporâneos à interposição do recurso, aptos a demonstrar a impossibilidade de recolhimento do preparo recursal. No mesmo prazo, caso não pretenda complementar a documentação relativa à justiça gratuita, poderá a apelante comprovar o recolhimento do preparo recursal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça e da preliminar de deserção suscitada pelo apelado. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho,21 de maio de 2026. Desembargador Jorge Leal Relator

25/05/2026, 00:00

Remessa

13/01/2026, 12:54

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 18:07

Expedição de documento

08/12/2025, 18:40

Petição (Apelação)

08/12/2025, 18:39

Publicação

12/11/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HIDRONORTE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: GABRIELLE VIANA DE MEDEIROS, OAB nº RO10434, JOSE VITOR COSTA JUNIOR, OAB nº RO4575, EVERTON MELO DA ROSA, OAB nº RO6544 REU: ESTADO DE RONDONIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7056722-74.2022.8.22.0001 CLASSE: Monitória Trata-se de embargos de declaração opostos por HIDRONORTE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. contra a sentença de ID 125004590, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação monitória movida em face do ESTADO DE RONDÔNIA. A embargante alega, em síntese, a existência de contradição, obscuridade e omissão no julgado. Sustenta que o juízo teria reconhecido a idoneidade formal do laudo pericial e, ao mesmo tempo, negado-lhe valor probatório; que a sentença teria rediscutido matéria já decidida na ação de produção antecipada de provas; e que teria deixado de apreciar especificamente as medições 21ª a 24ª, bem como a denominada 25ª medição. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reformar a sentença e reconhecer o crédito pleiteado. O Estado de Rondônia apresentou contrarrazões (ID 125955230), pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que inexistem omissões, contradições ou obscuridades, tratando-se, em verdade, de tentativa de rediscutir o mérito da decisão. É o breve relatório. Os embargos de declaração constituem meio recursal de fundamentação vinculada, previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e somente se prestam a: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Fora dessas hipóteses, não se admitem embargos de declaração como instrumento de rediscussão do mérito, conforme consolidado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. No caso concreto, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios elencados no referido dispositivo legal. A sentença embargada foi clara, coerente e completa ao apreciar os pontos controvertidos, fundamentando amplamente a improcedência dos pedidos com base na insuficiência da prova escrita para aparelhar a ação monitória, na prevalência dos relatórios técnicos administrativos contemporâneos à execução contratual e na ausência de liquidez e certeza do crédito alegado. Em nenhum momento a decisão se contradiz. O juízo apenas exerceu o livre convencimento motivado, previsto nos arts. 371 e 479 do CPC, atribuindo maior peso às provas administrativas, auditadas e contemporâneas à execução do contrato, em detrimento de um laudo retrospectivo e unilateralmente instruído. Tal juízo valorativo não configura contradição, mas sim o cumprimento do dever judicial de fundamentar a decisão com base em todos os elementos probatórios disponíveis. Também não há omissão. A sentença analisou de forma expressa e fundamentada as medições questionadas, o laudo pericial, a ausência de notas fiscais e a falta de respaldo contratual dos valores reclamados. O fato de não haver menção nominal a cada medição não significa omissão, pois o julgado abordou o tema em sua integralidade, afastando a pretensão sob fundamento genérico e suficiente de que não restou demonstrada a liquidez e exigibilidade do crédito. De igual modo, não há obscuridade. O raciocínio desenvolvido na sentença é lógico, concatenado e compreensível, permitindo às partes a perfeita compreensão das razões de decidir. A alegação de obscuridade se confunde, portanto, com inconformismo. O que a embargante, na realidade, pretende é reexaminar a valoração da prova e obter a reforma da sentença, o que não é cabível por meio dos embargos de declaração. Reitero que os embargos declaratórios são apelos de integração, não se prestando como instrumento adequado quando a parte pretende a reforma de decisão. O julgador pode apenas aclarar a decisão anterior, não proferir outra em seu lugar, cuja atribuição cabe ao Tribunal correspondente. Ora, o mero inconformismo do vencido com a decisão, não desafia a interposição de embargos de declaração como sucedâneo do recurso cabível. Nesse sentido, a prestigiada jurisprudência do Egrégio STJ: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição”. (ED no REsp 30.938-8, 23.3.94, 1ª Turma STJ, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJU 2.5.94, p. 9968). Assim, não é possível acolher o pedido do Embargante, que pretende em verdade obter com os Embargos nova sentença, ou seja, dar-lhe efeito modificativo, contudo, inviável segundo a via eleita para tanto. Não há vícios a sanar. O que se verifica é mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que deve ser veiculado por recurso de apelação, e não por meio de embargos de declaração. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração opostos por HIDRONORTE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, que se mantém íntegra e devidamente fundamentada. Ficam expressamente rejeitados os efeitos infringentes pretendidos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 11 de novembro de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 22:55

Expedição de documento

11/11/2025, 22:55

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 09:41

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:02

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:01

Decurso de Prazo

22/09/2025, 08:45

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:41

Petição (Contra-razões)

08/09/2025, 13:20

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HIDRONORTE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: GABRIELLE VIANA DE MEDEIROS, OAB nº RO10434, JOSE VITOR COSTA JUNIOR, OAB nº RO4575, EVERTON MELO DA ROSA, OAB nº RO6544 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7056722-74.2022.8.22.0001 CLASSE: Monitória Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por HIDRONORTE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA. Em preliminar, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita, por não obter meios de arcar com as despesas processuais. No mérito, esclarece que tramita perante a 1ª Vara da Fazenda Pública outra demanda referente ao contrato administrativo, firmado com o Estado de Rondônia, nº115/PGE-2014, processo n. 7004879-46.2017.8.22.0001, que tem como objeto o reajuste contratual, em razão da prorrogação do contrato por culpa do Estado. Informa que nesta ação discute-se o reajuste contratual devido, pelos valores já pagos pelo Estado de Rondônia, que foram pagos sem a aplicação do reajuste previsto em caso de prorrogação do contrato por culpa do Estado, o que não se confunde com os valores da presente demanda. Menciona que logo após o ingresso da Ação de Equilíbrio Econômico, o Estado de Rondônia rescindiu o contrato junto à requerente, contudo, sem efetuar os pagamentos que estavam pendentes, dos demais serviços que foram prestados pela construtora, ora autora. Diz ser credora do requerido, dos serviços prestados e não pagos referente ao contrato administrativo firmado com o Estado de Rondônia administrativo nº115/PGE-2014 com a finalidade de AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Ji-Paraná – Rondônia. Pontua que a dívida foi devidamente liquidada, por meio de perícia judicial, nos autos do processo n. 7011642-63.2017.8.22.0001, a qual foi realizada in loco na época dos fatos, tendo o expert identificado, limitado e precificado de forma pormenorizada as medições que foram executadas pela empresa requerente, e não pagas pelo estado de Rondônia, conforme laudo pericial id 18441353 e id 37751126, que foi devidamente homologado por sentença id 40768645. Por tal razão, pretende o recebimento do valor de R$ 3.102.090,44 (três milhões cento e dois mil e noventa reais e quarenta e quatro centavos). Entende ser devida a restituição dos honorários periciais, que a parte autora teve que adiantar, no valor de R$ 43.980 (quarenta e três mil novecentos e oitenta reais). Ao final, pugna pela procedência dos pedidos inicias. Custas diferidas (ID 0038897). O Estado de Rondônia apresentou Embargos Monitórios – id 82092149. Defende que os valores cobrados são indevidos, porquanto a prova pericial não se submeteu ao contraditório; o perito foi absolutamente tendencioso; e os serviços foram prestados sem nenhum respaldo técnico e, ainda, afirma ser credor do valor de R$ 43.668,61, devido à má prestação de serviços. Diz que os valores apontados como certos pelo perito para os boletins de medição 21º, 22º, 23º e 24º são exatamente os requeridos pela Autora, conforme protocolos nos autos do processo administrativo, valores estes que conforme reconhecido pelo Perito não foram pagos por baixa qualidade na execução, e por não estarem contratados ou não apresentarem-se concluídos, resta claro que se pretende onerar o Erário com importância não devida. Que as medições 21ª, 22ª e 23ª se encontram nos autos do processo administrativo 01.1301.00165/2013, folhas 11461 a 11466, isentas dos serviços executados com qualidade inadmissível, concluídos e contratados. Menciona que o objeto é contemplado no Termo de Compromisso 349.794-71/2012 o valor aferido pela Fiscalização foi auditado e aprovado pela CAIXA conforme Ofício nº. 211/2017/GIVOV/PV (folha 11798 SEGG - id. SEI/RO 0032084757) e Ofício nº. 289/2017/GIGOV/PV (id. SEI/RO 0032084786) que referendam os apontamentos da fiscalização. Afirma que, ao analisar a 24ª medição, resta claro que o perito adotou como certos os requerimentos da parte autora, sem ao menos conferir as quantidades, sendo acolhido o total, pelo especialista de, R$ 484.337,19, no entanto para a citada medição, após a fiscalização do Estado e da Caixa, apenas fora considerado apto para pagamento o montante de R$ 46.736,31, sendo salvo favorável à requerente o valor de R$ 184.199,88, para os quais a empresa jamais emitiu a nota fiscal/fatura, para possibilitar o pagamento. Diz que a análise da CAIXA, conforme Ofício 728/2017 (id. SEI/RO 0032007168), deixa claro o valor aprovado e que a diferença quanto à medição, apresentada pela fiscalização, referia-se aos serviços constantes da 2ª reprogramação aprovada, no entanto a requerente recusou-se a assinar o aditivo, que possibilitaria o pagamento destas atividades que não foram contratadas. Entende ser conflitante admitir que os serviços não se apresentavam em condições de aceitação e condenar o Estado a pagar por estes. Afirma que o processo administrativo se encontra eivado de informações, que comprovam que os serviços não atendiam plenamente ás exigências, tanto contratuais quanto das Normas vigentes, resultando disso uma diferença entre o que a Contratada almejava receber, mesmo com defeitos, e o quanto a fiscalização considerava apto para pagamento, isto porque cabia à mencionada equipe garantir que os pagamentos ocorressem estritamente dos serviços prestados em conformidade com as especificações e dentro dos padrões de qualidade mínimos exigidos. Consigna que, quanto ao Boletim da 25ª. Medição, esse não apresenta condições de aceitação, visto que se limitou a impor quantitativos sem indicar ao que se referem, sem memória de cálculo, sem comprovação em relatório fotográfico e ainda com preços unitários não pactuados entre as partes, portanto a prova produzida é precária, incapaz de atingir os efeitos desejados. Destacou que parte dos serviços, executados pela contratada, que não foram objeto de pagamento trataram de alterações não autorizadas do projeto, feitas unilateralmente pela Contratada, sem a devida formalização e/ou autorização da Administração Pública. Que, não nos autos notas fiscais das medições de 21ª a 24ª, nos valores aprovados pela CAIXA e pela Fiscalização, nem com os totais requeridos pela Autora. Aponta que o próprio perito confirmou que a Contratada alterou o Projeto Básico sem autorização da Contratante, sem qualquer termo aditivo de forma unilateral. Defende que os valores objeto da ação não são devidos, exceto R$184.199,88, para os quais a empresa nunca apresentou Nota Fiscal, nem os demais documentos obrigatórios. Há serviços executados em desacordo com as especificações contratadas, com má qualidade e outros sequer concluídos os quais não foram reconhecidos pela fiscalização nem pela CAIXA. Menciona que o perito não indicou as composições que deram origem aos preços unitários dos serviços não contratados, inseridos na pretensa 25ª. Medição (final), limitando-se a citar de forma genérica e incerta que analisou composições supostamente apresentadas pela empresa. Quanto à afirmação do especialista que os técnicos do "Governo" se furtaram de analisar tais composições tal informação não consta nos autos do processo administrativo em questão. Afirma que não deve prosperar a alegação do perito, de que isoladamente o atraso no projeto que causou distrato, visto que o processo administrativo se encontra com várias notificações, pareceres e atas, inclusive do Ministério Público, que comprovam que a requerente não atendia as especificações e condições pactuadas. Aponta inconsistente a alegação do perito, de que em Ji-Paraná não tinha disponibilidade de brita. Que, em verdade, a requerente não efetuou as devidas pesquisas de mercado durante o processo licitatório e buscou recuperar seu preço mediante alteração nas especificações dos materiais. Isso para melhorar seu preço e ampliar seus lucros. Que, para impor sua intenção adotou a mudança do insumo mesmo sem autorização, jamais tendo comprovado que tal alteração manteria a qualidade estabelecida inicialmente, sendo óbvio no relatório do próprio Perito a existência de peças de concreto com baixa qualidade, desagregação. Informa que a requerente se negou a assinar aditivo, referente à reprogramação que alterava o valor do contrato de R$ 26.738.826,76, para 29.600.183,97. Aduz que a empresa, em sua composição de BDI, referente a materiais e equipamentos, efetuou cobrança de ISSQN sobre materiais e equipamentos sujeitos a ICMS, sobre os quais é indevida a cobrança do tributo municipal. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios – id 83682240. Diz que a controvérsia dos autos cinge em averiguar a existência de dívida, provada por meio de prova escrita. Diz que antes de ingressar com a demanda, teve o cuidado de ingressar com a ação de produção antecipada de provas, para realização de perícia técnica, por profissional de engenharia indicado pelo Judiciário, para garantir análise imparcial. Que, tal precaução foi tomada para pleitear em juízo apenas os valores que de fato lhe fossem devidos, além de evitar o perecimento da prova, uma vez que a obra ocorrera entre os anos de 2014 a 2017. Menciona que naqueles autos, fora oportunizado ao embargante a apresentação de contestação e outros meios de prova, no entanto, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo. Informa que elaborara todos os quesitos que julgara pertinentes e que a perícia fora acompanhada, a todo o momento, por dois assistentes técnicos do Estado de Rondônia. Diz que, em sede de embargos monitórios, o embargante apresenta os mesmos questionamentos que já foram apresentados ao perito, indicado pelo juízo na ação de produção de prova antecipada, revivendo matéria que já foi oportunizada de ser discutida. Entende que, na realidade, a embargada busca eternizar uma discussão, para buscar escusas de efetuar os valores inadimplidos para com a embargada, valores estes que foram PROVADOS mediante realização de análise de engenheiro no local da obra, engenheiro este imparcial indicado pelo juízo, que averiguou a existência da dívida oriunda dos serviços executados em não pagos. Ao final, pugna pela improcedência dos embargos monitórios e, que seja constituído de pleno direito o crédito da requerente, no valor de R$ 3.146.070,44, acrescidos de juros e correção monetária. Intimados em termos de prova, o Estado pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 87467112). O autor, por sua vez, pugno pela produção de prova documental. Proferida decisão de saneamento do processo, na qual foi deferida a produção da prova testemunhal e designada audiência de instrução (ID 102554990). Posteriormente, o Estado de Rondônia requereu a utilização, como prova emprestada, a gravação da oitiva da testemunha Prince Pereira Costa, acostado nos autos sob o n.º 7004879-46.2017.8.22.0001. Referido pedido foi deferido pelo Juízo na decisão ID 107809612. As partes apresentaram alegações finais. O Requerente no ID 109533074 e o Estado no ID 111750570. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A presente ação monitória tem por objeto a cobrança de suposto crédito decorrente da execução parcial do Contrato Administrativo nº 115/PGE-2014, cujo valor a autora afirma ter sido apurado em sede de ação de produção antecipada de provas, mediante perícia técnica. Pois bem. A controvérsia posta nos autos exige, em primeiro lugar, a análise da suficiência da prova apresentada pela autora para justificar a via monitória. Sabe-se que a ação monitória, disciplinada no art. 700 do Código de Processo Civil, admite como suporte apenas a prova escrita sem eficácia de título executivo, mas exige que ela seja capaz de conferir verossimilhança qualificada ao direito afirmado. Não basta, portanto, qualquer documento: é necessário que seja robusto, dotado de idoneidade e capaz de demonstrar, com segurança, a existência, liquidez e exigibilidade da obrigação. No caso em exame, a autora pretende lastrear a cobrança em laudo pericial produzido em sede de ação de produção antecipada de provas. Ainda que tal documento seja revestido de formalidade judicial, não se pode olvidar que o perito atuou de maneira retrospectiva, anos após a execução dos serviços, com base em elementos fornecidos majoritariamente pela própria contratada, sem a observância plena dos critérios técnicos empregados pela fiscalização contratual e pela CAIXA Econômica Federal, responsável pela auditoria das medições. Assim, o laudo pericial judicial, embora dotado de relevância, não possui a mesma força probatória dos documentos administrativos produzidos de forma contemporânea à execução da obra e auditados pelo órgãos técnicos envolvidos à época. O juiz não está obrigado a acolher de maneira acrítica o parecer do expert, sobretudo quando há elementos probatórios mais sólidos e condizentes com a realidade da contratação. A prudência recomenda que prevaleçam as medições oficiais, as glosas auditadas e os relatórios técnicos da fiscalização, em detrimento de apurações posteriores, parciais e desconectadas do fluxo regular do contrato administrativo. Não se trata, portanto, de prova dotada da robustez que a ação monitória reclama. Como bem dispõe o art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial e deve apreciá-lo em consonância com os demais elementos probatórios. O acervo documental produzido pela fiscalização e auditado pela CAIXA Econômica Federal, mostra que parcela significativa dos serviços foi considerada de qualidade insatisfatória, não concluída ou realizada em desconformidade com as especificações contratuais. Como exemplo, como bem apontado pelo Requerido, podem ser citados os Pareceres Tecnicos 025/2016/GAB/SEGG/PAC, 059/2016/GAB/SEGG/PAC e 071/2016/GAB/SEGG/PAC, que apontam a baixa qualidade e/ou defeitos na execução dos serviços, não atendendo às exigências contratuais e técnicas. Os autos demonstram que as glosas apuradas foram aplicadas de forma fundamentada, respaldadas em laudos técnicos contemporâneos à execução da obra. O laudo pericial judicial, todavia, não enfrentou adequadamente tais inconsistências, não ponderando a contento, por exemplo, sobre as razões técnicas das exclusões realizadas. É inviável, sob a ótica da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do erário, compelir a Administração a realizar pagamentos por serviços defeituosos, inacabados ou que não atenderam ao padrão exigido. Tal conduta não apenas afrontaria o contrato e os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência (art. 37, caput, da CF), como também comprometeria a boa gestão dos recursos públicos. Assim, no cotejo entre a perícia retrospectiva e os relatórios administrativos contemporâneos à execução do contrato, estes últimos se mostram mais consistentes e fidedignos. Outro aspecto que fragiliza sobremaneira a pretensão monitória é a inclusão, no laudo, de itens não previstos no contrato e tampouco autorizados em aditivo formal, como materiais e equipamentos de valor elevado. É pacífico que a execução de serviços não contratados não gera obrigação de pagamento pelo ente público. A Lei nº 8.666/93, em seu art. 65, condiciona qualquer alteração contratual à formalização de termo aditivo, sendo ilícita a imposição de encargos financeiros ao erário sem o devido processo de contratação. Validar tais valores seria, portanto, chancelar uma espécie de execução paralela, em total desconformidade com a legalidade estrita que rege a Administração. Ademais, os autos administrativos evidenciam que a própria contratada contribuiu para a execução inadequada do contrato, uma vez que realizou modificações unilaterais no método construtivo e no projeto, paralisações da obra sem justificativa legítima, bem como utilização de materiais distintos dos previstos, sem a devida anuência da fiscalização. Esses elementos, devidamente registrados em notificações e termos de ocorrência, revelam descumprimento do dever de cooperação e lealdade contratual, corolários da boa-fé objetiva que rege também os contratos administrativos. Assim, não é possível admitir que a empresa se beneficie de sua própria conduta faltosa para reclamar créditos que jamais se consolidaram. A questão da liquidez e certeza do crédito igualmente merece reflexão. A autora afirma ter direito a valores relativos a determinadas medições do contrato, mas parte desses montantes sequer foi homologada pela Administração. Mais grave ainda, o próprio perito judicial chegou a criar uma denominada “25ª medição”, sem respaldo documental nos autos administrativos, sem memória de cálculo pormenorizada e sem vinculação rigorosa aos preços unitários contratados. Nessas condições, é impossível reconhecer a liquidez de um crédito que não se encontra certificado pelo procedimento regular de medição, tampouco acompanhado de documentação fiscal idônea. A propósito, o contrato administrativo celebrado entre as partes, em sua cláusula expressa, condicionava o pagamento à apresentação da respectiva Nota Fiscal ou Fatura, acompanhada da aferição e aprovação dos serviços pela fiscalização. Tal exigência não configura mero formalismo, mas traduz garantia de legalidade, transparência e proteção ao erário, na medida em que somente com a emissão da nota fiscal é que se aperfeiçoa a obrigação e se legitima a saída de recursos públicos. A ausência desses documentos fiscais enfraquece a pretensão do reconhecimento de exigibilidade do crédito. Outro ponto de relevo consiste no fato de que o laudo pericial incluiu valores correspondentes a itens e serviços não contemplados no contrato original, tampouco objeto de aditivo regularmente firmado. A execução de serviços sem autorização formal e sem aditamento contratual viola frontalmente a disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666/93, que condiciona a alteração de contratos administrativos à prévia formalização por escrito e de forma motivada. Aceitar a cobrança de serviços assim executados equivaleria a admitir um enriquecimento sem causa da contratada, em flagrante detrimento do interesse público. Nesse cenário, a perícia judicial, embora formalmente idônea, revela-se frágil e insuficiente. Ao contrário dos relatórios administrativos, elaborados de forma contemporânea e auditados por instituição financeira responsável pelo repasse dos recursos, o laudo judicial foi produzido em caráter retrospectivo, com base em documentos fornecidos em grande parte pela própria contratada. Não houve aferição em tempo real da execução contratual, nem análise detida das glosas aplicadas. O art. 479 do CPC é claro ao estabelecer que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção a partir do conjunto probatório constante dos autos. No caso, os elementos administrativos, revestidos da presunção de legitimidade e veracidade que orienta os atos da Administração, revelam maior confiabilidade e coerência com as cláusulas do contrato. Por certo o ônus da prova incumbia à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Cabia-lhe demonstrar, de forma inequívoca, que os valores cobrados correspondiam a serviços efetivamente prestados, de qualidade adequada, aceitos pela Administração e acompanhados das respectivas notas fiscais. A mera existência de um laudo pericial produzido em sede de produção antecipada de prova não supre essa exigência, sobretudo quando infirmado por elementos administrativos sólidos e consistentes. Assim, à luz da presunção de legitimidade dos atos administrativos, da exigência de formalização contratual prevista no art. 65 da Lei nº 8.666/93, da liberdade de convencimento motivado conferida ao juiz pelo art. 479 do CPC e do ônus da prova atribuído ao autor pelo art. 373, I, do CPC, conclui-se que a pretensão da demandante não encontra respaldo jurídico. O conjunto probatório não permite afirmar a existência de obrigação líquida e certa, tampouco de dívida exigível em face da Administração. Em síntese, a prova produzida nos autos não confere a segurança necessária para reconhecer a existência da obrigação. Ao contrário, revela que os valores reclamados são objeto de controvérsia técnica substancial, glosados pela fiscalização e desprovidos de respaldo contratual e fiscal. Reconhecer o crédito nas condições pleiteadas seria desconsiderar os princípios da legalidade, da eficiência e da indisponibilidade do interesse público, transformando o Judiciário em instância revisora de mérito administrativo, o que é vedado pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Não há, portanto, substrato probatório hábil a amparar a pretensão monitória, impondo-se o julgamento pela improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentadosp ela Requerente HIDRONORTE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Deixo de determinar o reexame necessário, tendo em vista que se trata de sentença de improcedência contra a Fazenda Pública, hipótese não abrangida pela regra do art. 496, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apresentado recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 19 de agosto de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HIDRONORTE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: GABRIELLE VIANA DE MEDEIROS, OAB nº RO10434, JOSE VITOR COSTA JUNIOR, OAB nº RO4575, EVERTON MELO DA ROSA, OAB nº RO6544 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7056722-74.2022.8.22.0001 CLASSE: Monitória Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por HIDRONORTE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA. Em preliminar, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita, por não obter meios de arcar com as despesas processuais. No mérito, esclarece que tramita perante a 1ª Vara da Fazenda Pública outra demanda referente ao contrato administrativo, firmado com o Estado de Rondônia, nº115/PGE-2014, processo n. 7004879-46.2017.8.22.0001, que tem como objeto o reajuste contratual, em razão da prorrogação do contrato por culpa do Estado. Informa que nesta ação discute-se o reajuste contratual devido, pelos valores já pagos pelo Estado de Rondônia, que foram pagos sem a aplicação do reajuste previsto em caso de prorrogação do contrato por culpa do Estado, o que não se confunde com os valores da presente demanda. Menciona que logo após o ingresso da Ação de Equilíbrio Econômico, o Estado de Rondônia rescindiu o contrato junto à requerente, contudo, sem efetuar os pagamentos que estavam pendentes, dos demais serviços que foram prestados pela construtora, ora autora. Diz ser credora do requerido, dos serviços prestados e não pagos referente ao contrato administrativo firmado com o Estado de Rondônia administrativo nº115/PGE-2014 com a finalidade de AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Ji-Paraná – Rondônia. Pontua que a dívida foi devidamente liquidada, por meio de perícia judicial, nos autos do processo n. 7011642-63.2017.8.22.0001, a qual foi realizada in loco na época dos fatos, tendo o expert identificado, limitado e precificado de forma pormenorizada as medições que foram executadas pela empresa requerente, e não pagas pelo estado de Rondônia, conforme laudo pericial id 18441353 e id 37751126, que foi devidamente homologado por sentença id 40768645. Por tal razão, pretende o recebimento do valor de R$ 3.102.090,44 (três milhões cento e dois mil e noventa reais e quarenta e quatro centavos). Entende ser devida a restituição dos honorários periciais, que a parte autora teve que adiantar, no valor de R$ 43.980 (quarenta e três mil novecentos e oitenta reais). Ao final, pugna pela procedência dos pedidos inicias. Custas diferidas – id 80038897. O Estado de Rondônia apresentou Embargos Monitórios – id 82092149. Defende que os valores cobrados são indevidos, porquanto a prova pericial não se submeteu ao contraditório; o perito foi absolutamente tendencioso; e os serviços foram prestados sem nenhum respaldo técnico e, ainda, afirma ser credor do valor de R$ 43.668,61, devido à má prestação de serviços. Diz que os valores apontados como certos pelo perito para os boletins de medição 21º, 22º, 23º e 24º são exatamente os requeridos pela Autora, conforme protocolos nos autos do processo administrativo, valores estes que conforme reconhecido pelo Perito não foram pagos por baixa qualidade na execução, e por não estarem contratados ou não apresentarem-se concluídos, resta claro que se pretende onerar o Erário com importância não devida. Que as medições 21ª, 22ª e 23ª se encontram nos autos do processo administrativo 01.1301.00165/2013, folhas 11461 a 11466, isentas dos serviços executados com qualidade inadmissível, concluídos e contratados. Menciona que o objeto é contemplado no Termo de Compromisso 349.794-71/2012 o valor aferido pela Fiscalização foi auditado e aprovado pela CAIXA conforme Ofício nº. 211/2017/GIVOV/PV (folha 11798 SEGG - id. SEI/RO 0032084757) e Ofício nº. 289/2017/GIGOV/PV (id. SEI/RO 0032084786) que referendam os apontamentos da fiscalização. Afirma que, ao analisar a 24ª medição, resta claro que o perito adotou como certos os requerimentos da parte autora, sem ao menos conferir as quantidades, sendo acolhido o total, pelo especialista de, R$ 484.337,19, no entanto para a citada medição, após a fiscalização do Estado e da Caixa, apenas fora considerado apto para pagamento o montante de R$ 46.736,31, sendo salvo favorável à requerente o valor de R$ 184.199,88, para os quais a empresa jamais emitiu a nota fiscal/fatura, para possibilitar o pagamento. Diz que a análise da CAIXA, conforme Ofício 728/2017 (id. SEI/RO 0032007168), deixa claro o valor aprovado e que a diferença quanto à medição, apresentada pela fiscalização, referia-se aos serviços constantes da 2ª reprogramação aprovada, no entanto a requerente recusou-se a assinar o aditivo, que possibilitaria o pagamento destas atividades que não foram contratadas. Entende ser conflitante admitir que os serviços não se apresentavam em condições de aceitação e condenar o Estado a pagar por estes. Afirma que o processo administrativo se encontra eivado de informações, que comprovam que os serviços não atendiam plenamente ás exigências, tanto contratuais quanto das Normas vigentes, resultando disso uma diferença entre o que a Contratada almejava receber, mesmo com defeitos, e o quanto a fiscalização considerava apto para pagamento, isto porque cabia à mencionada equipe garantir que os pagamentos ocorressem estritamente dos serviços prestados em conformidade com as especificações e dentro dos padrões de qualidade mínimos exigidos. Consigna que, quanto ao Boletim da 25ª. Medição, criado pelo perito, esse não apresenta condições de aceitação, visto que se limitou a impor quantitativos sem indicar ao que se referem, sem memória de cálculo, sem comprovação em relatório fotográfico e ainda com preços unitários não pactuados entre as partes, portanto a prova produzida é precária, incapaz de atingir os efeitos desejados. Destacou que parte dos serviços, executados pela contratada, que não foram objeto de pagamento trataram de alterações não autorizadas do projeto, feitas unilateralmente pela Contratada, sem a devida formalização e/ou autorização da Administração Pública. Que, não nos autos notas fiscais das medições de 21ª a 24ª, nos valores aprovados pela CAIXA e pela Fiscalização, nem com os totais requeridos pela Autora. Aponta que o próprio perito confirmou que a Contratada alterou o Projeto Básico sem autorização da Contratante, sem qualquer termo aditivo de forma unilateral. Defende que os valores objeto da ação não são devidos, exceto R$184.199,88, para os quais a empresa nunca apresentou Nota Fiscal, nem os demais documentos obrigatórios. Há serviços executados em desacordo com as especificações contratadas, com má qualidade e outros sequer concluídos os quais não foram reconhecidos pela fiscalização nem pela CAIXA. Menciona que o perito não indicou as composições que deram origem aos preços unitários dos serviços não contratados, inseridos na pretensa 25ª. Medição (final), limitando-se a citar de forma genérica e incerta que analisou composições supostamente apresentadas pela empresa. Quanto à afirmação do especialista que os técnicos do "Governo" se furtaram de analisar tais composições tal informação não consta nos autos do processo administrativo em questão. Afirma que não deve prosperar a alegação do perito, de que isoladamente o atraso no projeto que causou distrato, visto que o processo administrativo se encontra com várias notificações, pareceres e atas, inclusive do Ministério Público, que comprovam que a requerente não atendia as especificações e condições pactuadas. Aponta inconsistente a alegação do perito, de que em Ji-Paraná não tinha disponibilidade de brita. Que, em verdade, a requerente não efetuou as devidas pesquisas de mercado durante o processo licitatório e buscou recuperar seu preço mediante alteração nas especificações dos materiais. Isso para melhorar seu preço e ampliar seus lucros. Que, para impor sua intenção adotou a mudança do insumo mesmo sem autorização, jamais tendo comprovado que tal alteração manteria a qualidade estabelecida inicialmente, sendo óbvio no relatório do próprio Perito a existência de peças de concreto com baixa qualidade, desagregação. Informa que a requerente se negou a assinar aditivo, referente à reprogramação que alterava o valor do contrato de R$ 26.738.826,76, para 29.600.183,97. Aduz que a empresa, em sua composição de BDI, referente a materiais e equipamentos, efetuou cobrança de ISSQN sobre materiais e equipamentos sujeitos a ICMS, sobre os quais é indevida a cobrança do tributo municipal. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios – id 83682240. Diz que a controvérsia dos autos cinge em averiguar a existência de dívida, provada por meio de prova escrita. Diz que antes de ingressar com a demanda, teve o cuidado de ingressar com a ação de produção antecipada de provas, para realização de perícia técnica, por profissional de engenharia indicado pelo Judiciário, para garantir análise imparcial. Que, tal precaução foi tomada para pleitear em juízo apenas os valores que de fato lhe fossem devidos, além de evitar o perecimento da prova, uma vez que a obra ocorrera entre os anos de 2014 a 2017. Menciona que naqueles autos, fora oportunizado ao embargante a apresentação de contestação e outros meios de prova, no entanto, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo. Informa que elaborara todos os quesitos que julgara pertinentes e que a perícia fora acompanhada, a todo o momento, por dois assistentes técnicos do Estado de Rondônia. Diz que, em sede de embargos monitórios, o embargante apresenta os mesmos questionamentos que já foram apresentados ao perito, indicado pelo juízo na ação de produção de prova antecipada, revivendo matéria que já foi oportunizada de ser discutida. Entende que, na realidade, a embargada busca eternizar uma discussão, para buscar escusas de efetuar os valores inadimplidos para com a embargada, valores estes que foram PROVADOS mediante realização de análise de engenheiro no local da obra, engenheiro este imparcial indicado pelo juízo, que averiguou a existência da dívida oriunda dos serviços executados em não pagos. Ao final, pugna pela improcedência dos embargos monitórios e, que seja constituído de pleno direito o crédito da requerente, no valor de R$ 3.146.070,44, acrescidos de juros e correção monetária. Intimados em termos de prova, o Estado pugnou pela produção de prova testemunhal – id 87467112. O autor, por sua vez, pugno pela produção de prova documental. É o relatório. Decido. Da prova documental A parte autora pugna pela produção de prova documental, consistente em informações relevantes extraídas do processo de número 7004879-46.2017.8.22.0001, que versa sobre a Ação de Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato Administrativo, para melhor consubstanciar eventual decisão. Que a sentença proferida deixou claro que o Estado de Rondônia contribuiu para o descumprimento do cronograma contratual, deu causa aos atrasos e, consequentemente, resultou na prorrogação do pacto laboral. Considerando a relevância da produção da prova pleiteada, tenho por deferi-la. Da prova testemunhal Defiro o pedido de prova testemunhal. Designo audiência para o dia 24 de abril, às 09h00min, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara de Fazenda Pública, sito à Avenida Pinheiro Machado, n. 333 – 3º andar - nesta cidade. A audiência será realizada de forma híbrida - presencial e/ou virtual - podendo as partes comparecer na sala de audiência da 2º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, n. 333, no 3º andar do Fórum Geral Desembargador César Montenegro, no endereço Av. Pinheiro Machado, 777, Bairro Olaria, Porto Velho-RO CEP 76801-235, (69) 3309-7061 (whatsapp) ou pelo link https://meet.google.com/wdt-tviq-xfn; Caberá ao patrono da parte autora dar lhe ciência da forma como será realizada o ato; com relação as testemunhas arroladas pela parte requerida, que são servidores públicos, deverão ser requisitados COM URGÊNCIA, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO, à Chefia Imediata a quem caberá informar a forma como a audiência será realizada (informações abaixo), devendo constar no mandado as informações sobre a forma da realização do ato. As partes que desejarem participar da audiência de forma virtual deverão informar nos autos, em até 5 (cinco) dias, a contar desta decisão, telefone com Whatsapp e e-mail para contato. Ressalto, ainda, que as pessoas que optarem por participar da audiência de forma virtual deverão se atentar para os seguintes itens: a) a sala de reunião deve ser acessada por meio do aplicativo Google Meet, pelo link https://meet.google.com/wdt-tviq-xfn; b) A solenidade será gravada e disponibilizada na aba "audiências" do sistema PJE; c) O acesso à sala virtual poderá ser pelo celular, notebook ou computador, através do link acima mencionado, desde que os aparelhos possuam câmera e microfone em regular funcionamento, bem como estejam conectados à internet; d) No horário da audiência, as partes e advogados deverão estar disponíveis para contato através dos e-mails e telefones informados nos autos; e) As pessoas que optarem por participar da audiência de forma virtual deverão comprovar sua identidade no início da solenidade ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro; f) Deverão, também, estar em ambiente com iluminação adequada e sem ruídos, sendo vedada a participação na sala virtual de pessoas que estiverem em trânsito ou em deslocamento; g) A câmera do aparelho utilizado para acessar a sala virtual deverá permanecer ativada; h) O não comparecimento presencial ou virtual na data e horário designados será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionados com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil – CPC. À CPE para: Intimar as partes para ciência da data da solenidade; Requisitar, ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servirem, as testemunhas que sejam servidores públicos ou militares, nos termos do art. 455, § 4º, III, do Código de Processo Civil – CPC, conforme petição ID 87467112. Incontroverso nos autos a prestação de serviços pela requerente ao requerido, para execução de obra de construção da Estação de Tratamento de Água de Ji-Paraná (Contrato 115/PGE-2011). Além disso, a existência de valores a receber pela requerente. Fixo como pontos controvertidos: a) o real valor a ser adimplido pelo Estado de Rondônia à requerente; b) a execução de serviços de alterações não autorizadas no projeto; c) cobrança indevida de ISSQN sobre materiais e equipamentos. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Esclareçam-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Declaro o feito saneado e organizado. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, dou por estabilizada a presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. Após, nada mais sendo requerido ou impugnado, dou por encerrada a instrução probatória, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se as partes da decisão. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 7 de março de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

08/03/2024, 00:00

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Remessa

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Apelação)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

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