Execução Fiscal 7001173-64.2018.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 7001173-64.2018.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/07/2026, 19:42

Documento (Certidão)

30/06/2026, 08:43

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 17:45

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

13/06/2026, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: EDMAR SOUZA DANTAS, AV. TANCREDO NEVES 1600 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: OSEAS DIAS DA SILVA, OAB nº RO13861 DECISÃO Tendo em vista a necessidade de identificar a propriedade sobre o bem, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7001173-64.2018.8.22.0019 DEFIRO o pedido formulado pela Exequente e determino a expedição de ofício à IDARON e INCRA para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, o cadastro completo de eventuais imóveis rurais registrados em nome do executado, especialmente quanto ao imóvel indicado ao ID 130230708. Ademais, considerando a manifestação do executado ao ID 135606021, bem como as provas anexas (ID 135606024), intime-se o exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se. Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 27 de maio de 2026. Fernanda Pereira Ribeiro Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 12:37

Expedição de documento

27/05/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:37

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 15:10

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 19:12

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 19:12

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: EDMAR SOUZA DANTAS, AV. TANCREDO NEVES 1600 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: OSEAS DIAS DA SILVA, OAB nº RO13861 DECISÃO A Fazenda Pública, exequente nos presentes autos, requereu a penhora de imóvel que alega ser de titularidade do executado (ID 117449353). Por cautela, este juízo observou a existência de divergência entre o nome e o CPF do executado e os dados constantes no contrato que indicava o imóvel (ID 117449354). Em razão disso, determinou-se que a exequente diligenciasse para apresentar a Certidão de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), a matrícula atualizada, a escritura pública ou outro documento hábil que comprovasse, de forma inequívoca, a titularidade do bem pelo executado (ID 122454413). Após a concessão de dilação de prazo, a parte executada manifestou-se, requerendo o arquivamento dos autos diante da inércia da exequente em cumprir a determinação (ID 127249135). A exequente, por sua vez, manifestou-se pela continuidade da execução, sustentando que a divergência de dados decorre de mero erro material e requerendo o prosseguimento do feito (ID 127992557). Os autos vieram conclusos para decisão. Fundamento e Decido. Do Pedido de Arquivamento Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7001173-64.2018.8.22.0019 indefiro o pedido de arquivamento apresentado pelo executado. Embora a exequente não tenha logrado, até o momento, apresentar a documentação necessária para a penhora do imóvel indicado, tem demonstrado interesse no prosseguimento do feito, respondendo às intimações e buscando meios para a satisfação do crédito. A execução fiscal se processa no interesse do credor, e a mera dificuldade em localizar bens penhoráveis ou em comprovar sua titularidade não acarreta, por si só, o arquivamento por inércia, especialmente quando não configurados os requisitos para a prescrição intercorrente. Da Efetivação da Penhora No mérito do pedido de constrição, a jurisprudência é pacífica ao estabelecer que cabe à parte exequente o ônus de comprovar a propriedade do bem que pretende penhorar. A simples alegação de "erro material" nos documentos, é insuficiente para autorizar a constrição de um bem cuja titularidade é duvidosa. A apresentação da matrícula atualizada do imóvel ou outro documento oficial é requisito essencial para a realização da penhora, conferindo segurança jurídica ao ato e resguardando direitos de terceiros de boa-fé. A ausência deste documento impede a análise sobre a real propriedade do bem. Nesse sentido, posicionam-se os tribunais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE IPTU. CITAÇÃO POR EDITAL. PENHORA. BEM IMÓVEL. CERTIDÃO DE REGISTRO DO BEM. PROVA DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE. ÔNUS DO EXEQUENTE. APRESENTAÇÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. A necessidade de apresentar a certidão da matrícula do imóvel para que a penhora seja realizada por termo nos autos tem por finalidade não somente a segurança jurídica, como, também, resguardar direitos de terceiros de boa-fé. A comprovação da propriedade do bem antecede o próprio ato constritivo, de forma que a exigência de juntada de certidão atualizada do imóvel pela parte exequente, não se mostra desarrazoada, tendo em vista a ausência de prova pré-existente nesse sentido. A Matrícula atualizada do imóvel evita a ocorrência de atos nulos e/ou passíveis de discussão no futuro. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (TJ-RJ - AI: 00725003020218190000, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2021)." "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM IMÓVEL - CERTIDÃO DE REGISTRO DO BEM - PROVA DA PROPRIEDADE - NECESSIDADE - ÔNUS DO EXEQUENTE. A necessidade de apresentar a certidão da matrícula do imóvel para que a penhora seja realizada por termo nos autos tem por finalidade não somente a segurança jurídica, como, também, resguardar direitos de terceiros de boa-fé. A comprovação da propriedade do bem antecede o próprio ato constritivo, de forma que a exigência de juntada de certidão atualizada do imóvel pela parte exequente, não se mostra desarrazoada, tendo em vista a ausência de prova pré-existente nesse sentido. (TJ-MG - AI: 10231120115036001 Ribeirão das Neves, Relator.: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 30/01/2020, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2020)." Portanto, a continuidade do feito, visando à penhora do referido bem depende, impreterivelmente, do cumprimento da determinação judicial pela Fazenda Pública. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arquivamento provisório formulado pelo executado (ID 127249135). CONCEDO à parte exequente o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que apresente a matrícula atualizada, certidão de inteiro teor do imóvel que pretende penhorar, na qual o executado conste como proprietário, ou outro documento com a mesma força probante. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, o pedido de penhora sobre o referido bem será indeferido, e os autos serão remetidos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, até que a parte exequente indique outros bens passíveis de penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 31 de outubro de 2025. Marina Murucci Monteiro Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

03/11/2025, 00:00

25/06/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: EDMAR SOUZA DANTAS, AV. TANCREDO NEVES 1600 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: OSEAS DIAS DA SILVA, OAB nº RO13861, RUA IARA 3600, 3ª RUA JD JORGE TEIXEIRA - 76876-568 - ARIQUEMES - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste VARA CÍVEL Processo n.: 7001173-64.2018.8.22.0019 Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Valor da causa: R$ 510.253,69 () Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de EDMAR SOUZA DANTAS, em que o executado compareceu de forma espontânea, apresentando petição em ID 101276701, em Exceção de Pré-Executividade, alegou Prescrição Intercorrente da execução. Intimado para manifestar sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente compareceu aos autos se opondo a declaração da prescrição. É o breve relato. Decido. Cabe ao juízo a qualquer tempo, manifestar sobre matérias que cabe reconhecer de ofício. No caso em apreço, passo a analisar a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito exequendo à luz do posicionamento firmado pelo STJ em julgamento de Recurso Especial Repetitivo acerca do tema. O STJ firmou tese em Recurso Especial Repetitivo de n. 1.340.553/RS de que o início do decurso do prazo de suspensão por um ano, seguido do prescricional de cinco anos previsto no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, se dá automaticamente, independente de arquivamento sem baixa, a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor para citação ou da inexistência de bens penhoráveis, cujo decurso somente se interrompe com a efetiva citação (ainda que por edital) ou com a constrição patrimonial frutífera, retroagindo o efeito da interrupção à data do protocolo da petição da Fazenda Pública que requereu a providência frutífera. Desta forma, analisando o caso em apreço, verifico que a ação foi ajuizada em 05 de junho de 2018, sendo infrutíferas todas as diligências de citação do executado, bem como até o presente momento restam frustradas todas as tentativas de localização de bens para satisfação da execução, demonstrado nos autos em pesquisa no sistema SISBAJUD(ID 82104541), RENAJUD (ID 82104445) (ID 82104582) da qual o bem localizado era incapaz de garantir sequer 20% da execução, não sendo requerida penhora do bem localizado por este Juízo. Compulsando os autos verifico que a primeira tentativa frustrada de citação da parte executada ocorreu em 07/11/2018 (ID 22738301), sendo deferida a citação por edital em 07/08/2023 (ID 94289109), não ocorrendo assim prazo superior a 05 (cinco) anos, visto que a citação por edital interrompe a contagem de prazo precricional intercorrente. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (lei n. 6.830/80): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018). Dessa forma, não vislumbro decurso do prazo quinquenal previsto no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80), de modo que não há que se falar, por ora, em prescrição intercorrente. Indefiro o pedido de justiça gratuita, ante ausência de provas comprovando o alegado pelo executado. Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER a exceção de pré executividade apresentada, posto que não configurado o instituto da prescrição. Após o decurso do prazo para eventuais recursos acerca desta decisão, intime-se a parte exequente a dar andamento ao feito em 10 (dez) dias. Int. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Machadinho D'Oeste, 3 de maio de 2024 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7001173-64.2018.8.22.0019. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EDMAR SOUZA DANTAS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO Vistos. Atento a todo o contexto dos autos, certo é que merece acolhimento o pedido de citação por edital, pois frustrada a tentativa de localizar a parte requerida para fins de citação, restando evidenciado que no caso em comento a parte está em local incerto e não sabido. Desta forma, DEFIRO a realização da citação por edital, nos termos do artigo 8°, IV, da Lei de Execuções Fiscais. Decorrido o prazo da citação referenciada supra, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, a Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (art. 72, II, do CPC). Apresentada manifestação pela curadora, vista dos autos à parte autora. Prazo: 30 (trinta) dias. Finalidade: 01 - CITAR o(a) executado EDMAR SOUZA DANTAS, CPF nº 594.150.881-68, acerca dos termos da presente ação contra ele imposta. 02 - INTIMAR o executado para pagamento do débito no importe de R$ 510.253,70 (quinhentos e dez mil, duzentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), no prazo de 05 (cinco) dias, ou oferecer, no mesmo prazo, bens à penhora como garantia à execução. 03 - OBSERVAÇÕES. 3.1 Execução Fiscal referente à CDA 20180200009508. 3.2 Incidirão honorários advocatícios, em caso de pronto pagamento, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais poderão ser majorados se houver embargos. Apresentada manifestação pela curadora, vista dos autos à parte autora. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Machadinho D´Oeste/RO, 7 de agosto de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001173-64.2018.8.22.0019. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EDMAR SOUZA DANTAS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO Vistos. Atento a todo o contexto dos autos, certo é que merece acolhimento o pedido de citação por edital, pois frustrada a tentativa de localizar a parte requerida para fins de citação, restando evidenciado que no caso em comento a parte está em local incerto e não sabido. Desta forma, DEFIRO a realização da citação por edital, nos termos do artigo 8°, IV, da Lei de Execuções Fiscais. Decorrido o prazo da citação referenciada supra, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, a Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (art. 72, II, do CPC). Apresentada manifestação pela curadora, vista dos autos à parte autora. Prazo: 30 (trinta) dias. Finalidade: 01 - CITAR o(a) executado EDMAR SOUZA DANTAS, CPF nº 594.150.881-68, acerca dos termos da presente ação contra ele imposta. 02 - INTIMAR o executado para pagamento do débito no importe de R$ 510.253,70 (quinhentos e dez mil, duzentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), no prazo de 05 (cinco) dias, ou oferecer, no mesmo prazo, bens à penhora como garantia à execução. 03 - OBSERVAÇÕES. 3.1 Execução Fiscal referente à CDA 20180200009508. 3.2 Incidirão honorários advocatícios, em caso de pronto pagamento, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais poderão ser majorados se houver embargos. Apresentada manifestação pela curadora, vista dos autos à parte autora. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Machadinho D´Oeste/RO, 7 de agosto de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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