Cumprimento de sentença 7001257-82.2024.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001257-82.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: AUTORES: WENDENZ VINICIUS PRADO GUIMARAES, GUSTAVO DE ALMEIDA GUIMARAES, PAULO SERGIO GUIMARAES Advogado: ADVOGADO DOS AUTORES: WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA, OAB nº RO10776 Executado: REU: INDEFINIDO Advogado: REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA (Servindo de OFÍCIO) HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes, o qual será regido pelas cláusulas insertas na petição de ID 102099781, EXONERANDO o genitor PAULO SÉRGIO GUIMARÃES (CPF 327.464.662-87) da obrigação alimentar quanto a WENDENZ VINICIUS PRADO GUIMARÃES (CPF 043.265.782-70) e GUSTAVO DE ALMEIDA GUIMARÃES (CPF 022.042.542-66). Desnecessária a intervenção do Ministério Público, dado que a causa não se insere nas previsões do art. 178 do CPC. Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e III, "b" do Código de Processo Civil. SIRVA-SE ESTA DE OFÍCIO a PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA/RO (Secretaria Municipal de Administração/ Departamento de Recursos Humanos/ Folha de Pagamento) para, cessar imediatamente os descontos dos alimentos da folha de pagamento do servidor PAULO SÉRGIO GUIMARÃES, matrícula nº 4 (CPF 327.464.662-87), referente a pensão alimentícia de WENDENZ VINICIUS PRADO GUIMARÃES - CPF 043.265.782-70, no valor de referência de 26,67% do salário mínimo, e GUSTAVO DE ALMEIDA GUIMARÃES - CPF 022.042.542-66, no valor de referência de 27% do salário mínimo. Havendo interesse e para maior celeridade, na forma do art. 6º do CPC, faculto ao(s) patrono(s) que encaminhe(m) a SENTENÇA diretamente ao setor responsável do Município para ciência e cumprimento, devendo, no prazo de até 5 dias após a entrega, juntar nos autos cópia do documento encaminhado e recebido pelo responsável. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do CPC. Expeça-se o necessário. Sem custas. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos. SIRVA-SE ESTA DE OFÍCIO: Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO, Av. João Pessoa, nº 4478, B. Centro - Nesta. (Secretaria Municipal de Administração/Departamento de Recursos Humanos/ Folha de Pagamento). Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 7 de março de 2024, 10:31 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7001257-82.2024.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 8.501,28

08/03/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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