Cumprimento de sentença 7054643-35.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7054643-35.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7054643-35.2016.8.22.0001. APELANTE: L. G. DA SILVA JUNIOR LTDA ADVOGADOS DO APELANTE: CESARO MACEDO DE SOUSA, OAB nº RO6358A, FRANCISCO ALVES PINHEIRO FILHO, OAB nº RO568A APELADO: CALMON VIANA TABOSA JUNIOR ADVOGADO DO APELADO: MOREL MARCONDES SANTOS, OAB nº AC3009 Relator: {{orgao_julgador.magistrado}} DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por CALMON VIANA TABOSA JÚNIOR, em que se aponta como dispositivo legal violado a Súmula 479/STJ – Tema repetitivo 466. O acórdão da apelação restou assim ementado: Apelação cível. Cumprimento de sentença. Preclusão lógica. Preliminar rejeitada. Compensação de valores depositados na conta da parte. Necessidade. Recurso provido. Nos termos do art. 117 do Código de Processo Civil, no caso de litisconsórcio, o ato de uma parte não pode prejudicar a outra, de modo que o cumprimento da obrigação imposta na sentença por uma das partes não pode obstar a interposição de recurso pela outra. Existindo valores depositados em conta de titularidade da parte-autora, a compensação é medida impositiva, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Em suas razões, o recorrente alega preclusão lógica, em razão do cumprimento espontâneo da sentença pelo requerido Banco Itaú BMG Consignados S/A. Apesar de intimado, o recorrido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. Observa-se que as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, visto que a ora agravante deixou de impugná-los de forma específica, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que, de forma genérica, alega violação de dispositivo legal, sem apresentar os motivos pelos quais o acórdão recorrido não teria observado tal norma. 2. O conteúdo normativo do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 não foi alvo de debate pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Incide a Súmula n. 211/STJ. 3. Não se afigura viável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (Súmula n. 284/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.696.460/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021, Destacou-se.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, pois as razões do recurso especial apresentado se encontram dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal local, o que caracteriza deficiência na fundamentação do apelo nobre e atrai, por analogia, o óbice da Súmula nº 284 do STF. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 4. A matéria referente ao art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do STF, aplicável por analogia. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.847.337/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021 - Destacou-se.). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 7 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

08/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de L. G. DA SILVA JUNIOR EIRELI - ME em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CALMON VIANA TABOSA JUNIOR em 06/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 15/07/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CALMON VIANA TABOSA JUNIOR em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de L. G. DA SILVA JUNIOR EIRELI - ME em 25/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de L. G. DA SILVA JUNIOR EIRELI - ME em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 12/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(454)

Todos os documentos(34)