Execução de Título Extrajudicial 7000983-06.2024.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000983-06.2024.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000983-06.2024.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MANOEL FRANCO 1050, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASÍLIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) LUCIANO DIAS FERREIRA CHUEIRE, CPF nº 76003051191, AVENIDA OSWALDO CRUZ 239 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ACO NORTE COMERCIO DE FERRO E ACO IMP E EXP LTDA, CNPJ nº 28165802000170, AV: OSWALDO CRUZ 239 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO requerida: LUCIANO DIAS FERREIRA CHUEIRE, CPF n. 760.***.***-91. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito do atual paradeiro do executado supramencionada. Este alvará judicial é válido por 30 (trinta) dias a contar da data desta decisão. Decorrido o prazo supra, e independente de nova intimação, diga o exequente em 5 (cinco) dias, pena de extinção/arquivamento. Indicado o novo endereço, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Para que a parte credora possa realizar buscas do endereço do(s) requerido(s), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Concessionárias de Energia Elétrica e Água, Companhias Telefônicas e Capitania dos Portos, em relação ao endereço da parte cite-se o executado como pessoa física e jurídicas, nos termos do despacho inicial. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 10 de outubro de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

13/10/2025, 00:00

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000983-06.2024.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MANOEL FRANCO 1050, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASÍLIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) LUCIANO DIAS FERREIRA CHUEIRE, CPF nº 76003051191, AVENIDA OSWALDO CRUZ 239 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ACO NORTE COMERCIO DE FERRO E ACO IMP E EXP LTDA, CNPJ nº 28165802000170, AV: OSWALDO CRUZ 239 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Recolhidas as custas, DEFIRO o pedido de intimação do executado LUCIANO DIAS FERREIRA CHUEIRE, como pessoa física, bem como representante da empresa AÇO NORTE COMERCIO DE FERRO E AÇO IMP E EXP LTDA, através do aplicativo WhatsApp. Intime-se para quitação, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação da presente decisão. Ademais, verifica-se a possibilidade, vez que está em consonância com a nova redação do art. 246, do CPC. Este é o entendimento dos Tribunais, senão vejamos: Agravo de instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Citação via aplicativo whatsapp. Possibilidade.A citação via aplicativo whatsapp está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195/2021. Precedentes do STJ, HC n. 641.877/DF. Utilização do whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812404-95.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/04/2023 (TJ-RO - AI: 08124049520228220000, Relator.: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 28/04/2023) Expeça-se o mandado de intimação nos termos do despacho inicial, fazendo constar o número de telefone indicado na petição de ID118196931 - Pág. 1(69 98125-4343). Conste ao Oficial de Justiça as orientações de citação nesta modalidade: a) intimação por meio de mensagens, deverá o oficial de justiça encaminhar em PDF o mandado, requisitar do executado a confirmação expressa de recebimento e foto de rosto em conjunto com fotos dos documentos pessoais; b) intimação por meio de chamada eletrônica, deverá o oficial de justiça encaminhar em PDF o mandado, efetuando o print de tela da chamada com a imagem do executado segurando seu documento de identidade pessoal. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 12 de maio de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000983-06.2024.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MANOEL FRANCO 1050, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASÍLIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) LUCIANO DIAS FERREIRA CHUEIRE, CPF nº 76003051191, AVENIDA OSWALDO CRUZ 239 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ACO NORTE COMERCIO DE FERRO E ACO IMP E EXP LTDA, CNPJ nº 28165802000170, AV: OSWALDO CRUZ 239 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte autora pugnou pela realização de arresto executivo dos direitos possessórios que o executado possui sobre bem imóvel. Pois bem. A legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. O arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830, do CPC, consubstancia a constrição de bens em nome do executado, quando não encontrado para a citação, o que não é o caso dos autos. Haja vista que foi distribuída carta precatória para realização do ato, estando pendente de cumprimento (ID106312041 - Pág. 1). Ademais, não basta a simples não localização. Há a necessidade de provas ou indícios de alguma circunstância de fato que autorize tal medida, como exemplo a dilapidação patrimonial, etc. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de citação do executado. Bloqueio de valores. Indeferido. Ordem dos atos processuais. Recurso não provido. Nos termos do art. 239 do CPC, é indispensável a citação do réu ou do executado, para a validade processo. De modo que, a ausência de citação do executado enseja a nulidade da execução – art. 803, II, do CPC. Não há no processo demonstração de alguma circunstância de fato que autorize a utilização de medida excepcional, que inverteria a ordem dos atos processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807095-30.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 10/11/2021 Assim, não comprovada a insolvabilidade especificamente do executado, fica prejudicada a avaliação do risco ao resultado final da ação executiva, tendo em vista que o contexto probatório não justifica a imediata, sem prévia diligência de citação e/ou decurso do prazo de pagamento (CPC, art. 829 e 830), a decretação do arresto, razão pela qual INDEFIRO o arresto. Ademais, o bem postulado foge da ordem preferencial de penhora elencada no art. 835 do CPC. Intime-se. Aguarde-se em cartório o cumprimento da carta precatória. Cumpra-se nos termos do despacho inicial. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 30 de agosto de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

02/09/2024, 00:00

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000983-06.2024.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente (s): COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MANOEL FRANCO 1050, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASÍLIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado (s): RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido (s): LUCIANO DIAS FERREIRA CHUEIRE, CPF nº 76003051191, AVENIDA OSWALDO CRUZ 239 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ACO NORTE COMERCIO DE FERRO E ACO IMP E EXP LTDA, CNPJ nº 28165802000170, AV: OSWALDO CRUZ 239 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 131.137,34 (cento e trinta e um mil, cento e trinta e sete reais e trinta e quatro centavoscento e trinta e um mil, cento e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos __________________________________________________________________________ DESPACHO 1. Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda descrita à inicial (art. 829 do CPC). 2. Fixo honorários em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 3. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do artigo 827). 4. Decorrido in albis o prazo estipulado no item “1” (3 dias), sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 5. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC (Art. 835 CPC: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I- dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII – Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos.), salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º do mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre o (s) bem (s) indicado (s). Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6. Frustradas as citações pessoal e com hora certa, intime-se o exequente a se manifestar nos termos do §2º 830 do CPC. 7. Em conformidade com o artigo 847 do CPC, poderá o executado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 8. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 do CPC). 9. Esclareça ao executado que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 916 do CPC). 10. Em caso de não oferecimento de Embargos, bem como o não requerimento do parcelamento mencionado no item “7”, o que o cartório certificará, e ainda não requerida a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (art. 880 do CPC). 11. A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo ou sendo caso da Defensoria Pública, será intimado pessoalmente. 12. Á CPE: realizar a vinculação da guia de custas ao id. 102552212 aos presentes autos. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA + CERTIDÃO CONFORME DISPOSTO NO ART. 828 DO CPC - FICA DEFERIDO VIA AR, CASO REQUERIDO, APENAS PARA O ATO DE CITAÇÃO (SEM ATOS EXPROPRIATÓRIOS). Guajará-Mirim, quinta-feira, 7 de março de 2024. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

08/03/2024, 00:00

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