Execução de Título Extrajudicial 7001987-09.2023.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001987-09.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/05/2026, 21:54

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:08

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:07

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:07

Publicação

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 14:16

Execução frustrada

24/02/2026, 14:16

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 09:22

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:11

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:11

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 01:20

Publicação

27/11/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: FERNANDA NAYARA DOS SANTOS FERREIRA, CHÁCARA LINHA 47.5, KM 01 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: RODOLFO COUTO, OAB nº RJ183665, AV EMB ABELARDO BUENO BARRA DA TIJUCA - 22775-040 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001987-09.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 41.242,11 (quarenta e um mil, duzentos e quarenta e dois reais e onze centavos) Parte Trata-se de pedido formulado por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC, para que seja determinada a inclusão dos nomes da executada nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, como medida coercitiva destinada a incentivar o adimplemento da obrigação exequenda. Nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. Trata-se de medida legítima e eficaz para estimular o cumprimento da obrigação, sem necessidade de esgotamento prévio de outros meios executivos, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.026 (REsp 1.814.310/RS). Ademais, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia entende que incumbe ao Poder Judiciário cooperar para a efetiva satisfação do crédito, valendo-se dos mecanismos legais disponíveis para tal finalidade, sobretudo quando as tentativas anteriores de localização de bens revelaram-se infrutíferas. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. [...] O juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, independentemente do esgotamento de outras medidas executivas. A recusa judicial fundamentada na possibilidade de inscrição extrajudicial pelo credor afronta os princípios da efetividade e da cooperação processual. A utilização do sistema SERASAJUD é medida legítima, célere e eficaz para promover o adimplemento da obrigação executada quando constatada a inércia do devedor regularmente citado [...] (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802209-46.2025.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 16/06/2025) Assim, constatada a regular citação dos executados, sua inércia em cumprir a obrigação e a ausência de bens penhoráveis suficientes para a satisfação do débito, a medida pleiteada mostra-se adequada e proporcional. Ressalto que, após a quitação integral da dívida, incumbe exclusivamente à parte exequente/solicitante requerer a exclusão do nome da parte executada dos cadastros de proteção ao crédito. Compete-lhe, ainda, zelar pelo acompanhamento do feito e pela observância dos prazos prescricionais aplicáveis, sob pena de eventual responsabilização. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo exequente e determino à CPE: A inclusão dos nomes da executada FERNANDA NAYARA DOS SANTOS FERREIRA (CPF 041.458.212-89), nos cadastros de proteção ao crédito, por meio do sistema SERASAJUD. Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 26 de novembro de 2025 às 14:51. Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito

Documentos

Decisão

•27/11/2025, 00:00

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: FERNANDA NAYARA DOS SANTOS FERREIRA, CHÁCARA LINHA 47.5, KM 01 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: RODOLFO COUTO, OAB nº RJ183665, AV EMB ABELARDO BUENO BARRA DA TIJUCA - 22775-040 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001987-09.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 41.242,11 (quarenta e um mil, duzentos e quarenta e dois reais e onze centavos) Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de FERNANDA NAYARA DOS SANTOS FERREIRA. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, foi realizado Sisbajud (ID 102557349), o qual restou parcial. Em seguida, infrutífera a pesquisa de veículos via Renajud (ID 119640148). A decisão de ID 121823513 realizou a pesquisa Prevjud. A parte exequente pugnou pela apreensão da CNH e do passaporte do executado (ID 123519389). DECIDO. A tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do credor/exequente e os princípios que informam a execução, como o princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, a uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. O bloqueio da CNH e a apreensão do passaporte são diligências que não guardam relação com o direito de crédito do credor/exequente, tampouco se mostram hábeis à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão da CNH. Medida coercitiva que extrapola a razoabilidade. Precedente do STJ. As medidas coercitivas de suspensão de CNH e suspensão de cartões de crédito, além de ferir o direito constitucional de ir e vir da forma como convier à pessoa, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor; em nada contribuem efetivamente para a satisfação executiva, já que tais medidas se prestam apenas a restringir a locomoção do agravado, não garantindo que o débito será quitado por essas razões, apenas possuindo caráter punitivo desproporcional e que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804278-22.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 10/08/2023. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a adoção de medidas atípicas de execução, como suspensão da CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito do executado, mas deferiu a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. A parte agravante alegou que as medidas se justificam pela ausência de bens penhoráveis localizados e pelo esgotamento das tentativas de execução pelos meios típicos. A questão em discussão consiste em saber se, diante do esgotamento dos meios típicos de execução, é possível a adoção das medidas atípicas de suspensão da CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito do executado. As medidas atípicas de execução, previstas no art. 139, IV, do CPC, devem ser adequadas e proporcionais, observando-se o princípio da menor onerosidade para o devedor e a finalidade executiva de assegurar a efetividade do processo. A suspensão da CNH e do passaporte não demonstra relação direta com a satisfação da obrigação executiva, configurando medida coercitiva excessiva e que fere os direitos fundamentais do executado. O bloqueio de cartões de crédito, por sua vez, mostra-se compatível com a natureza da obrigação de pagar, considerando que pode persuadir o devedor a cumprir a obrigação, sobretudo diante do esgotamento das medidas típicas de execução. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para autorizar o bloqueio dos cartões de crédito do agravado. Tese de julgamento: “1. A adoção de medidas atípicas de execução, como a suspensão da CNH e do passaporte, deve respeitar os princípios da adequação e proporcionalidade, sob pena de violação aos direitos fundamentais. 2. O bloqueio de cartões de crédito, quando esgotados os meios típicos de execução, é medida válida para coagir o devedor ao cumprimento da obrigação." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV e art. 921, III, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRO, AI nº 0809789-69.2021.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 09.02.2022. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807874-77.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 04/10/2024. No caso concreto, portanto, não vislumbro efeito prático na suspensão da CNH e do passaporte do devedor que, sequer se sabe se ele possui. Portanto, INDEFIRO o pedido de bloqueio da CNH e a apreensão do passaporte da parte executada. A CPE deverá dar acesso às partes, do anexo de ID 121823514 referente à pesquisa Prevjud. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito sob pena de arquivamento dos autos. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 20 de agosto de 2025 às 09:46. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito

21/08/2025, 00:00

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte Executada: FERNANDA NAYARA DOS SANTOS FERREIRA, CHÁCARA LINHA 47.5, KM 01 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: RODOLFO COUTO, OAB nº RJ183665, AV EMB ABELARDO BUENO BARRA DA TIJUCA - 22775-040 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001987-09.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 41.242,11 (quarenta e um mil, duzentos e quarenta e dois reais e onze centavos) Parte Trata-se de cumprimento de sentença. Considerando a inércia da parte executada, foi deferida e realizada pesquisa via SISBAJUD, no entanto, restou parcialmente frutífera (ID 102557349). Expedido alvará (ID 106527178). Oportunamente a parte exequente pugnou pela realização de pesquisa via RENAJUD afim de identificar a existência de veículos em nome da parte executada (ID 107753823). Informado erro no levantamento dos alvarás (ID 109588081). CONCLUSÃO Nesta data reexpedi os alvarás eletrônicos para a conta informada na petição de ID 109588081. No mais, DEFIRO o pedido de Renajud. Contudo, não foram encontrados bens penhoráveis em nome da devedora, conforme comprova o espelho anexado. Intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora e apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de suspensão nos termos do artigo 921 do CPC. Ressalto que a decisão genérica de ID 110151116 não aplica naquilo que não havia sido requerido. Intime-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Alta Floresta D'Oeste, terça-feira, 15 de abril de 2025 às 15:32 DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: FERNANDA NAYARA DOS SANTOS FERREIRA, CHÁCARA LINHA 47.5, KM 01 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: RODOLFO COUTO, OAB nº RJ183665, AV EMB ABELARDO BUENO BARRA DA TIJUCA - 22775-040 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO DECISÃO Prefácio: encontro-me com mais de 1.100 processos conclusos para provimento judicial (sentença, decisão ou despacho), o que significa em torno de 2.200 pessoas esperando um provimento judicial, se considerarmos, na hipótese, que existam 2 partes no processo, autor (exequente) e réu (executado). A justiça tardia fere o direito básico da parte em ter um provimento judicial efetivo e em um prazo razoável. Além disso, o próprio CPC prever em seu art. 4º que as partes têm o direito de obter em um prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Portanto, o magistrado deverá buscar uma gestão eficiente de seus processos, procurando distribuir a justiça de forma célere, sem com isso, se afastar da qualidade e higidez de suas decisões. Respeitando-se, ainda, a ampla defesa e o contraditório (art. 7º do CPC). Forte nessas premissas, considerando que se encontram represados para decisão vários processos que esperam análise de RENAJUD, SIEL, INFOJUD, PREVIJUD E SISBAJUD, elaborei e passo a seguinte decisão uniforme, caso a caso, conforme os pedidos postos nos autos: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única Processo n.: 7001987-09.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 41.242,11 () Parte Intime-se o exequente/autor para recolhimento das custas da diligência requerida, acaso não tenha recolhido ainda, ou se for beneficiário da justiça gratuita. Prazo 5 dias. Recolhidas as custas: PESQUISA DE ENDEREÇO. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a pesquisa de endereço da parte adversa nos sistemas disponíveis no judiciário para tal desiderato, exceto no sistema INFOJUD por conter dados protegidos pelo sigilo fiscal. Junte-se aos autos a pesquisa, e abra-se vista ao requerente para requerer o que interessar em 5 dias. SISBAJUD. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a penhora on-line, juntando-se em seguida o comprovante da penhora. Sendo o resultado positivo, intime-se o executado da penhora realizada para falar em 5 dias, nos termos do art. 854 §3º do CPC. Decorrido o prazo, sem manifestação do executado, converto a indisponibilidade em penhora, servindo esta decisão como termo. Transfira-se o montante da indisponibilidade para conta vinculada a esta execução. Escoado todos os prazos, fale o exequente em 5 dias, independentemente da penhora ser positiva ou negativa, para requerer o que interessar. RENAJUD. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a pesquisa e restrição em bens móveis (veículos) por meio do RENAJUD. Sendo o resultado positivo, converto a restrição em penhora nos termos do art. 845§1º do CPC, servindo esta decisão como termo de penhora. Ato contínuo intime-se o executado da restrição realizada para falar em 5 dias, nos termos do art. 854 §3º do CPC. Escoado todos os prazos, fale o exequente em 5 dias, independentemente do resultado ser positivo ou negativo, para requerer o que interessar. SERASAJUD. INDEFIRO. O pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC), uma vez que o sistema não dispõe de controle automático e a realidade do cartório não permite o controle manual rígido e célere exigido para operações desta natureza. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa quando não localizado o requerido. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. PREVIIJUD. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a pesquisa por meio eletrônico o extrato previdenciário da parte executada. Com a juntada, Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em homenagem ao princípio da boa fé objetiva e da cooperação processual insculpidos nos arts 5º e 6º do CPC, fica a parte beneficiada por esta decisão concitada a opor por simples petição nos autos, a sua insatisfação pela inaplicabilidade desta decisão. Devendo com isso, indicar na mesma petição o número do ID de sua petição anterior que queira a reanálise individualmente. Decorridos 10 dias sem qualquer movimentação, deverá o interessado entrar em contato com a secretaria do juízo por meio do telefone (whasapp) 69. 9 9966-0424 Os autos deverão aguardar em cartório até que a pesquisa seja juntada aos autos. Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 23 de agosto de 2024 às 06:51. Robson JOSÉ dos Santos Juiz Substituto

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: FERNANDA NAYARA DOS SANTOS FERREIRA, CHÁCARA LINHA 47.5, KM 01 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: RODOLFO COUTO, OAB nº RJ183665, AV EMB ABELARDO BUENO BARRA DA TIJUCA - 22775-040 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001987-09.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 41.242,11 (quarenta e um mil, duzentos e quarenta e dois reais e onze centavos) Parte Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte executada opôs embargos à execução (proc. 7002087-61.2023.8.22.0017), aos quais não se atribuiu efeito suspensivo (ID 105391034), de modo que nada está a impedir o levantamento do valor objeto do bloqueio SISBAJUD. De outro norte, observa-se que a parte exequente indicou os dados bancários para a transferência da quantia Sendo assim, nesta data, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Os dados da ordem são: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.541,37 NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS 18819005000106 1506718 - 8 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 2783 C.: 1158-2 R$ 1,43 NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS 18819005000106 1506719 - 6 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 2783 C.: 1158-2 R$ 353,41 NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS 18819005000106 1506735 - 8 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 2783 C.: 1158-2 R$ 338,87 NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS 18819005000106 1506736 - 6 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 2783 C.: 1158-2 R$ 1,85 NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS 18819005000106 1506737 - 4 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 2783 C.: 1158-2 R$ 182,64 NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS 18819005000106 1506738 - 2 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 2783 C.: 1158-2 TOTAL R$ 3.419,57 No mais, intime-se a parte exequente a dar prosseguimento, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Serve estew de mandado/carta (precatória, inclusive) de intimação. Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 31 de maio de 2024 às 10:40 Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

03/06/2024, 00:00

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: FERNANDA NAYARA DOS SANTOS FERREIRA, CPF nº 04145821289, CHÁCARA LINHA 47.5, KM 01 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Custas iniciais recolhidas equivalente a 2% do valor da causa, conforme ID 96634215. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001987-09.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 41.242,11 (quarenta e um mil, duzentos e quarenta e dois reais e onze centavos) Parte Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em desfavor de FERNANDA NAYARA DOS SANTOS FERREIRA, em que pleiteia o pagamento da quantia de R$ 41.242,11(quarenta e um mil, duzentos e quarenta e dois reais e onze centavos), decorrente de Cédula de Crédito Bancário (ID 96527162). CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetuar o pagamento da dívida, ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o Oficial de Justiça, COM O MESMO MANDADO, procederá de imediato à penhora de quantos bens bastem para satisfazer a obrigação bem como proceda com a sua avaliação, considerando para tanto o valor da petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Serve a presente de mandado de citação avaliação e penhora em desfavor de: EXECUTADO(A): FERNANDA NAYARA DOS SANTOS FERREIRA, CPF nº 04145821289, CHÁCARA LINHA 47.5, KM 01 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212 e §§ e art. 252 do CPC. A parte executada pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado (por DJE) a se manifestar. Caso seja aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo apresentar demonstrativo atualizado do crédito, bem como recolher as custas de que tratam o artigo 17 da Lei n. 3.896/2016. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, intimando-o para tanto por DJE. Silenciando-se quanto ao impulsionamento do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º do CPC. Não promovendo a citação da parte executada, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Defiro a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, caso seja requerida. Advirto, que a parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Ressalto, que conforme determina o § 2º do artigo supracitado, formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 29 de setembro de 2023 às 07:59. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

02/10/2023, 00:00

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