Execução de Título Extrajudicial 7001551-60.2017.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001551-60.2017.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO, NA AVENIDA MACEIÓ 5099 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, RUA FLORIANO PEIXOTO ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343, - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Parte requerida: JOAO RIBAS SCHRAN, AV. RIO GRANDE DO SUL 3660 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, JOAO RIBAS SCHRAN 38690861220, AV. RIO GRANDE DO SUL 3660 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALVARO MARCELO BUENO, OAB nº RO6843A, AV. AMAZONAS 4233 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ROBERTO ARAUJO JUNIOR, OAB nº RJ137438, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001551-60.2017.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 10.310,84 (dez mil, trezentos e dez reais e oitenta e quatro centavos) Parte Cuida-se de execução de título executivo movida por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO em face de JOAO RIBAS SCHRAN. Diante da ausência de bens penhoráveis, o feito foi suspenso em 06.05.2025, iniciando em seguida a contagem do prazo prescricional (CPC, artigo 921, § 5º). A exequente requereu o desarquivamento do feito para realização de pesquisas nos sistemas PREVJUD e RENAJUD. Realizada as pesquisas, constatou-se a inexistência de propriedade de veículos. Lado outro, verificou-se a existência de vínculos empregatícios junto ao empregador MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, código do empregador 15.834.732. Em seguida, a parte exequente requereu penhora de 30% do salário do executado (ID 110664698). Vieram os autos conclusos. Decido. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. A penhora de parte do salário do devedor no importe de 30% visa garantir a efetividade da execução e não compromete a sua subsistência. O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, seguindo o entendimento da jurisprudência da 2ª Turma do Eg. STJ, adota a posição de que a penhora mensal de salário é cabível, desde que ocorra em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana. Neste sentido, transcrevo trecho de julgado do TJ-RO, sob relatoria do Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia (Agravo de Instrumento 0005198-78.2013.8.22.0000, julgado em 27/06/2013, bem como Agravo de Instrumento n. 100.001.2004.007052-1.Rel. Des. Miguel Mônico Neto): "Ao tratar da penhora de valores de salário, esta Corte adotou a posição de que isso é possível desde que seja feito em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana.” [...] 1. "Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias." (AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 13/13/2015). 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1073544/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018). Desta forma, não há óbice ao deferimento do pedido, com a consequente determinação de penhora de salário do executado nos termos do art. 529, §3º c/c art. 833, §1º ambos do CPC, ficando resguardados as condições mínimas para que possa manter a si e a sua família, sendo razoável limitar a penhora em 30% de seus rendimentos, permanecendo o restante de seus vencimentos livres para fazer frente as suas necessidades e a da sua família. Faz-se imperioso destacar que o devedor é servidor público municipal com rendimentos brutos no valor de R$ 4.394,46, de modo que a penhora de 30% do seu rendimento não reduzirá a verba salarial em patamar menor que o salário-mínimo vigente. DETERMINAÇÃO 1- Intime-se a parte executada, para se manifestar acerca da penhora no prazo de 15 dias. 2- Havendo manifestação, retornem os autos conclusos. 3- Decorrido o prazo e nada sendo requerido, expeça-se mandado de penhora / oficio ao empregador MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA para promover a averbação da penhora de salário do servidor público JOAO RIBAS SCHRAN – CPF: 386.908.612-20, no valor de 30% do seu rendimento bruto, até o limite da dívida exequenda de R$ 214.000,77 (duzentos e catorze mil reais e setenta e sete centavos). 3.1- O valor mensal penhorado deverá ser depositado na conta judicial vinculada aos autos. 3.2- Fica o órgão empregador responsável pelos descontos, advertido que deverá informar ao juízo tão logo inicie os descontos. 3.3-Com a vinda da informação, vistas ao exequente pelo prazo de 05 dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, segunda-feira, 24 de março de 2025, às 08:07. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito

25/03/2025, 00:00

16/08/2024, 00:00

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