Execução de Título Extrajudicial 7001074-03.2018.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001074-03.2018.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2025, 10:37

Documento (Outros documentos)

26/08/2025, 10:36

Decurso de Prazo

26/07/2025, 01:56

Decurso de Prazo

26/07/2025, 01:13

Decurso de Prazo

26/07/2025, 01:13

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:42

Publicação

03/07/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343, RUA FLORIANO PEIXOTO 401 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, AVENIDA DOS IMIGRANTES 723 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Parte requerida: FRANCISCO APARECIDO DE SANTANA, RUA ESPÍRITO SANTO 4323 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001074-03.2018.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 24.390,38 (vinte e quatro mil, trezentos e noventa reais e trinta e oito centavos) Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de FRANCISCO APARECIDO DE SANTANA. O executado foi citado para pagar o valor do débito em 13.08.2018, porém quedou-se inerte. Assim, o oficial de justiça procedeu diligências, mas não localizou bens penhoráveis (ID 20662412). A parte exequente requereu a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por meio do sistema SISBAJUD e pesquisa de veículos em nome da parte executada através do sistema RENAJUD (ID 77035646). O juízo acolheu os pedidos (ID 21357490), mas não foram localizados valores (ID 21357444), tampouco veículos cadastrados em nome da parte executada (ID 21357463). Em razão da não localização de bens passíveis de penhora, a execução foi suspensa pelo prazo de 1 (um) ano (ID 22830556). Decorrido o prazo da suspensão sem indicação de bens, os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 19.12.2019, iniciando-se a contagem do prazo prescricional (ID 34361303). A parte exequente requereu o desarquivamento dos autos e penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por meio do sistema SISBAJUD (ID 85719836), o que foi deferido pelo juízo (ID 102557683), porém, não foram bloqueados valores (ID 102557881). À pedido da parte exequente, o juízo deferiu a expedição de ofício ao IDARON para informar o saldo de semoventes registrados em nome da parte executada (ID 103898542). A parte exequente não acostou o resultado da pesquisa junto à autarquia. Requereu a pesquisa de veículos em nome da parte executada através do sistema RENAJUD (ID 109125514). A pesquisa resultou na localização de um veículo (ID 110502383), mas o oficial de justiça não localizou o veículo, pois foi informado de que ele não se encontra mais em posse do executado (ID 113601207). A parte exequente requereu nova pesquisa ao sistema SISBAJUD e pesquisa nas bases de dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para localizar vínculos empregatícios do executado (ID 114551212). A exequente foi intimada a se manifestar sobre prescrição intercorrente, oportunidade em que se opôs ao reconhecimento da prescrição intercorrente, argumentando que o processo não esteve inerte, uma vez que houve diligências expropriatórias desde 30 de agosto de 2024, conforme registrado no ID 110502383. Alegou também que, em 4 de dezembro de 2024, apresentou novo pedido de diligências antes da suposta consumação do prazo prescricional, mas o despacho judicial ocorreu apenas três meses depois, razão pela qual não poderia ser responsabilizada pela eventual paralisação do feito. Afirmou que sempre atuou na tentativa de localizar bens do executado e, por isso, não se pode falar em desídia de sua parte. Sustentou que, caso ainda assim o juízo entenda pela fluência do prazo prescricional, deve ser desconsiderado o período em que houve busca por bens, especialmente o veículo indicado, e que eventuais atrasos processuais decorrentes da atuação judicial não devem prejudicar seus direitos. Por fim, reiterou os pedidos formulados anteriormente, notadamente o constante do ID 114551212, requerendo o afastamento da prescrição. Vieram conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do direito 1.1 Da prescrição intercorrente A Súmula 150 do STF e o Enunciado 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC estabelecem que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Esse é um entendimento antiquíssimo, consolidado na doutrina e na jurisprudência, que já foi incorporado à lei, consoante o que hoje dispõe o art. Art. 206-A do Código Civil: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil trata do termo inicial da prescrição intercorrente, bem como das hipóteses de suspensão e interrupção, da seguinte forma: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Logo, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, devendo ser suspensa uma única vez pelo prazo de um ano. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA - TERMO INICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - AUSÊNCIA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - TRASCURSO DO LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURADA. - Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora - Transcorrido o prazo de suspensão e decorrido o prazo prescricional trienal, sem êxito do credor na localização do devedor, restando infrutíferas todas as providências para sua citação, há que se reconhecer a prescrição intercorrente. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS LEGAIS - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - A prescrição intercorrente se manifesta quando o Credor permanece inerte no processo, por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado - Ausentes os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente, especialmente a prévia suspensão do feito e a desídia do Exequente, impõe-se a cassação da Sentença que declarou a ocorrência daquele fenômeno. (TJ-MG - AC: 50357048420178130024, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 02/08/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023) Decorrido o prazo de um ano de suspensão da prescrição, somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo, requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (vide Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, Tese 568). Ou seja, ainda que não haja desídia ou inércia da parte exequente, o simples peticionamento para realização de diligências ou as diligências ineficazes na busca de bens ou valores, não influenciam o início da fluência nem implica na interrupção do prazo prescricional, como consta no §4º-A do art. 921 do CPC. Esse é o entendimento do TJRO: Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Extinção do feito. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. Requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas para a localização do devedor ou seus bens, não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Ante a ausência de bens à penhora e transcorrido longo período do início da execução, tornando-se a tramitação do feito inócua, excepcionalmente, é cabível a extinção do feito, sobretudo, pelo fato de o prolongamento ineficaz do processo configurar violação aos princípios da efetividade e da primazia da tutela específica. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70076517420168220014, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 09/10/2024) Agravo de instrumento. Execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição trienal. Diligências infrutíferas. Prescrição intercorrente. Súmula 150/STF. Extinção da execução com resolução do mérito.Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 anos a contar do vencimento da dívida.O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ‘os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente’ (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014).Nos termos da Súmula 150 /STF, prescreve a execução no mesmo prazo prescricional da ação de conhecimento. (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08004309020248220000, Relator.: Des. José Antonio Robles, Data de Julgamento: 28/05/2024) 1.2 Do título executado Observando que o título executivo extrajudicial que instrui este processo é uma cédula de crédito (ID 7757055), nos moldes do art. 44 da Lei 10.931/2004, combinado com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG) e 784 do Código de Processo Civil, temos que o prazo prescricional da pretensão executória é de 3 (três) anos. Dessa forma, esse também será o prazo para prescrição intercorrente. 2. Do caso concreto O prazo da suspensão por um ano findou-se em 19.12.2019 (ID 34361303), momento em que se iniciou o lapso temporal da prescrição intercorrente, o qual findou-se em 19.12.2022. O lapso de 3 (três) anos, portanto, foi integralmente alcançado na data acima, sem que houvesse qualquer efetiva constrição patrimonial ou medida judicial apta a interromper ou suspender a contagem desse prazo. As diligências apontadas pela exequente em 2024, isto é, mais de um ano após o esgotamento do prazo prescricional, revela a sua absoluta ineficácia para impedir a consumação da prescrição intercorrente. Salienta-se que ainda que não haja desídia ou inércia da parte exequente, o simples peticionamento para realização de diligências ou as diligências ineficazes na busca de bens ou valores, não influenciam o início da fluência nem implica na interrupção do prazo prescricional, como consta no §4º-A do art. 921 do CPC. III - DISPOSITIVO Conforme o exposto, com arrimo no art. 18 da Lei n. 5474/68 e art. 206-A do Código Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem incidência de custas e honorários (art. 921, § 5º do Código de Processo Civil). Oportunamente, promovo a liberação de todas as constrições lançadas, em razão destes autos, em detrimento do patrimônio do executado, ficando a serventia autorizada a expedir o necessário para soerguimento das restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 2 de julho de 2025, às 13:01. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 13:02

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/07/2025, 13:01

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 05:53

Decurso de Prazo

30/05/2025, 00:36

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 13:50

Documentos

Sentença

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343, RUA FLORIANO PEIXOTO 401 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, AVENIDA DOS IMIGRANTES 723 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Parte requerida: FRANCISCO APARECIDO DE SANTANA, RUA ESPÍRITO SANTO 4323 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001074-03.2018.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 24.390,38 (vinte e quatro mil, trezentos e noventa reais e trinta e oito centavos) Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de FRANCISCO APARECIDO DE SANTANA. O executado foi citado para pagar o valor do débito em 13.08.2018, porém quedou-se inerte. Assim, o oficial de justiça procedeu diligências, mas não localizou bens penhoráveis (ID 20662412). A parte exequente requereu a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por meio do sistema SISBAJUD e pesquisa de veículos em nome da parte executada através do sistema RENAJUD (ID 77035646). O juízo acolheu os pedidos (ID 21357490), mas não foram localizados valores (ID 21357444), tampouco veículos cadastrados em nome da parte executada (ID 21357463). Em razão da não localização de bens passíveis de penhora, a execução foi suspensa pelo prazo de 1 (um) ano (ID 22830556). Decorrido o prazo da suspensão sem indicação de bens, os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 19.12.2019, iniciando-se a contagem do prazo prescricional (ID 34361303). A parte exequente requereu o desarquivamento dos autos e penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por meio do sistema SISBAJUD (ID 85719836), o que foi deferido pelo juízo (ID 102557683), porém, não foram bloqueados valores (ID 102557881). À pedido da parte exequente, o juízo deferiu a expedição de ofício ao IDARON para informar o saldo de semoventes registrados em nome da parte executada (ID 103898542). A parte exequente não acostou o resultado da pesquisa junto à autarquia. Requereu a pesquisa de veículos em nome da parte executada através do sistema RENAJUD (ID 109125514). A pesquisa resultou na localização de um veículo (ID 110502383), mas o oficial de justiça não localizou o veículo, pois foi informado de que ele não se encontra mais em posse do executado (ID 113601207). A parte exequente requereu nova pesquisa ao sistema SISBAJUD e pesquisa nas bases de dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para localizar vínculos empregatícios do executado (ID 114551212). A exequente foi intimada a se manifestar sobre prescrição intercorrente, oportunidade em que se opôs ao reconhecimento da prescrição intercorrente, argumentando que o processo não esteve inerte, uma vez que houve diligências expropriatórias desde 30 de agosto de 2024, conforme registrado no ID 110502383. Alegou também que, em 4 de dezembro de 2024, apresentou novo pedido de diligências antes da suposta consumação do prazo prescricional, mas o despacho judicial ocorreu apenas três meses depois, razão pela qual não poderia ser responsabilizada pela eventual paralisação do feito. Afirmou que sempre atuou na tentativa de localizar bens do executado e, por isso, não se pode falar em desídia de sua parte. Sustentou que, caso ainda assim o juízo entenda pela fluência do prazo prescricional, deve ser desconsiderado o período em que houve busca por bens, especialmente o veículo indicado, e que eventuais atrasos processuais decorrentes da atuação judicial não devem prejudicar seus direitos. Por fim, reiterou os pedidos formulados anteriormente, notadamente o constante do ID 114551212, requerendo o afastamento da prescrição. Vieram conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do direito 1.1 Da prescrição intercorrente A Súmula 150 do STF e o Enunciado 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC estabelecem que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Esse é um entendimento antiquíssimo, consolidado na doutrina e na jurisprudência, que já foi incorporado à lei, consoante o que hoje dispõe o art. Art. 206-A do Código Civil: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil trata do termo inicial da prescrição intercorrente, bem como das hipóteses de suspensão e interrupção, da seguinte forma: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Logo, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, devendo ser suspensa uma única vez pelo prazo de um ano. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA - TERMO INICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - AUSÊNCIA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - TRASCURSO DO LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURADA. - Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora - Transcorrido o prazo de suspensão e decorrido o prazo prescricional trienal, sem êxito do credor na localização do devedor, restando infrutíferas todas as providências para sua citação, há que se reconhecer a prescrição intercorrente. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS LEGAIS - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - A prescrição intercorrente se manifesta quando o Credor permanece inerte no processo, por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado - Ausentes os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente, especialmente a prévia suspensão do feito e a desídia do Exequente, impõe-se a cassação da Sentença que declarou a ocorrência daquele fenômeno. (TJ-MG - AC: 50357048420178130024, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 02/08/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023) Decorrido o prazo de um ano de suspensão da prescrição, somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo, requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (vide Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, Tese 568). Ou seja, ainda que não haja desídia ou inércia da parte exequente, o simples peticionamento para realização de diligências ou as diligências ineficazes na busca de bens ou valores, não influenciam o início da fluência nem implica na interrupção do prazo prescricional, como consta no §4º-A do art. 921 do CPC. Esse é o entendimento do TJRO: Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Extinção do feito. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. Requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas para a localização do devedor ou seus bens, não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Ante a ausência de bens à penhora e transcorrido longo período do início da execução, tornando-se a tramitação do feito inócua, excepcionalmente, é cabível a extinção do feito, sobretudo, pelo fato de o prolongamento ineficaz do processo configurar violação aos princípios da efetividade e da primazia da tutela específica. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70076517420168220014, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 09/10/2024) Agravo de instrumento. Execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição trienal. Diligências infrutíferas. Prescrição intercorrente. Súmula 150/STF. Extinção da execução com resolução do mérito.Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 anos a contar do vencimento da dívida.O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ‘os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente’ (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014).Nos termos da Súmula 150 /STF, prescreve a execução no mesmo prazo prescricional da ação de conhecimento. (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08004309020248220000, Relator.: Des. José Antonio Robles, Data de Julgamento: 28/05/2024) 1.2 Do título executado Observando que o título executivo extrajudicial que instrui este processo é uma cédula de crédito (ID 7757055), nos moldes do art. 44 da Lei 10.931/2004, combinado com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG) e 784 do Código de Processo Civil, temos que o prazo prescricional da pretensão executória é de 3 (três) anos. Dessa forma, esse também será o prazo para prescrição intercorrente. 2. Do caso concreto O prazo da suspensão por um ano findou-se em 19.12.2019 (ID 34361303), momento em que se iniciou o lapso temporal da prescrição intercorrente, o qual findou-se em 19.12.2022. O lapso de 3 (três) anos, portanto, foi integralmente alcançado na data acima, sem que houvesse qualquer efetiva constrição patrimonial ou medida judicial apta a interromper ou suspender a contagem desse prazo. As diligências apontadas pela exequente em 2024, isto é, mais de um ano após o esgotamento do prazo prescricional, revela a sua absoluta ineficácia para impedir a consumação da prescrição intercorrente. Salienta-se que ainda que não haja desídia ou inércia da parte exequente, o simples peticionamento para realização de diligências ou as diligências ineficazes na busca de bens ou valores, não influenciam o início da fluência nem implica na interrupção do prazo prescricional, como consta no §4º-A do art. 921 do CPC. III - DISPOSITIVO Conforme o exposto, com arrimo no art. 18 da Lei n. 5474/68 e art. 206-A do Código Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem incidência de custas e honorários (art. 921, § 5º do Código de Processo Civil). Oportunamente, promovo a liberação de todas as constrições lançadas, em razão destes autos, em detrimento do patrimônio do executado, ficando a serventia autorizada a expedir o necessário para soerguimento das restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 2 de julho de 2025, às 13:01. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343, RUA FLORIANO PEIXOTO 401 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, AVENIDA DOS IMIGRANTES 723 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Parte requerida: FRANCISCO APARECIDO DE SANTANA, RUA ESPÍRITO SANTO 4323 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001074-03.2018.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 24.390,38 (vinte e quatro mil, trezentos e noventa reais e trinta e oito centavos) Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de FRANCISCO APARECIDO DE SANTANA. O executado foi citado para pagar o valor do débito em 13.08.2018, porém quedou-se inerte. Assim, o oficial de justiça procedeu diligências, mas não localizou bens penhoráveis (ID 20662412). A parte exequente requereu a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por meio do sistema SISBAJUD e pesquisa de veículos em nome da parte executada através do sistema RENAJUD (ID 77035646). O juízo acolheu os pedidos (ID 21357490), mas não foram localizados valores (ID 21357444), tampouco veículos cadastrados em nome da parte executada (ID 21357463). Em razão da não localização de bens passíveis de penhora, a execução foi suspensa pelo prazo de 1 (um) ano (ID 22830556). Decorrido o prazo da suspensão sem indicação de bens, os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 19.12.2019, iniciando-se a contagem do prazo prescricional (ID 34361303). A parte exequente requereu o desarquivamento dos autos e penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por meio do sistema SISBAJUD (ID 85719836), o que foi deferido pelo juízo (ID 102557683), porém, não foram bloqueados valores (ID 102557881). À pedido da parte exequente, o juízo deferiu a expedição de ofício ao IDARON para informar o saldo de semoventes registrados em nome da parte executada (ID 103898542). A parte exequente não acostou o resultado da pesquisa junto à autarquia. Requereu a pesquisa de veículos em nome da parte executada através do sistema RENAJUD (ID 109125514). A pesquisa resultou na localização de um veículo (ID 110502383), mas o oficial de justiça não localizou o veículo, pois foi informado de que ele não se encontra mais em posse do executado (ID 113601207). Por fim, a parte exequente requereu nova pesquisa ao sistema SISBAJUD e pesquisa nas bases de dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para localizar vínculos empregatícios do executado (ID 114551212). Vieram conclusos. Decido. Dada a ausência de informação sobre a localização dos veículos e a inércia da parte exequente em fornecer tal informação, procedi ao levantamento da restrição no sistema, conforme documento anexo. Em análise ao autos, verifica-se que a contagem do prazo prescricional se iniciou em 19.12.2019 e desde então, transcorreram mais de 5 (cinco) anos sem localização de bens penhoráveis. Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam intimadas as partes, pelo DJE, a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a prescrição intercorrente. Após manifestação ou decurso do prazo, conclusos. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 7 de março de 2025 às 12:58. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343, RUA FLORIANO PEIXOTO 401 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, AVENIDA DOS IMIGRANTES 723 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Parte requerida: FRANCISCO APARECIDO DE SANTANA, RUA ESPÍRITO SANTO 4323 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Prefácio: encontro-me com mais de 1.100 processos conclusos para provimento judicial (sentença, decisão ou despacho), o que significa em torno de 2.200 pessoas esperando um provimento judicial, se considerarmos, na hipótese, que existam 2 partes no processo, autor (exequente) e réu (executado). A justiça tardia fere o direito básico da parte em ter um provimento judicial efetivo e em um prazo razoável. Além disso, o próprio CPC prever em seu art. 4º que as partes têm o direito de obter em um prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Portanto, o magistrado deverá buscar uma gestão eficiente de seus processos, procurando distribuir a justiça de forma célere, sem com isso, se afastar da qualidade e higidez de suas decisões. Respeitando-se, ainda, a ampla defesa e o contraditório (art. 7º do CPC). Forte nessas premissas, considerando que se encontram represados para decisão vários processos que esperam análise de RENAJUD, SIEL, INFOJUD, PREVIJUD E SISBAJUD, elaborei e passo a seguinte decisão uniforme, caso a caso, conforme os pedidos postos nos autos: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única Processo n.: 7001074-03.2018.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 24.390,38 () Parte Intime-se o exequente/autor para recolhimento das custas da diligência requerida, acaso não tenha recolhido ainda, ou se for beneficiário da justiça gratuita. Prazo 5 dias. Recolhidas as custas: PESQUISA DE ENDEREÇO. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a pesquisa de endereço da parte adversa nos sistemas disponíveis no judiciário para tal desiderato, exceto no sistema INFOJUD por conter dados protegidos pelo sigilo fiscal. Junte-se aos autos a pesquisa, e abra-se vista ao requerente para requerer o que interessar em 5 dias. SISBAJUD. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a penhora on-line, juntando-se em seguida o comprovante da penhora. Sendo o resultado positivo, intime-se o executado da penhora realizada para falar em 5 dias, nos termos do art. 854 §3º do CPC. Decorrido o prazo, sem manifestação do executado, converto a indisponibilidade em penhora, servindo esta decisão como termo. Transfira-se o montante da indisponibilidade para conta vinculada a esta execução. Escoado todos os prazos, fale o exequente em 5 dias, independentemente da penhora ser positiva ou negativa, para requerer o que interessar. RENAJUD. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a pesquisa e restrição em bens móveis (veículos) por meio do RENAJUD. Sendo o resultado positivo, converto a restrição em penhora nos termos do art. 845§1º do CPC, servindo esta decisão como termo de penhora. Ato contínuo intime-se o executado da restrição realizada para falar em 5 dias, nos termos do art. 854 §3º do CPC. Escoado todos os prazos, fale o exequente em 5 dias, independentemente do resultado ser positivo ou negativo, para requerer o que interessar. SERASAJUD. INDEFIRO. O pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC), uma vez que o sistema não dispõe de controle automático e a realidade do cartório não permite o controle manual rígido e célere exigido para operações desta natureza. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa quando não localizado o requerido. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. PREVIIJUD. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a pesquisa por meio eletrônico o extrato previdenciário da parte executada. Com a juntada, Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em homenagem ao princípio da boa fé objetiva e da cooperação processual insculpidos nos arts 5º e 6º do CPC, fica a parte beneficiada por esta decisão concitada a opor por simples petição nos autos, a sua insatisfação pela inaplicabilidade desta decisão. Devendo com isso, indicar na mesma petição o número do ID de sua petição anterior que queira a reanálise individualmente. Decorridos 10 dias sem qualquer movimentação, deverá o interessado entrar em contato com a secretaria do juízo por meio do telefone (whasapp) 69. 9 9966-0424 Os autos deverão aguardar em cartório até que a pesquisa seja juntada aos autos. Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 23 de agosto de 2024 às 06:53. Robson JOSÉ dos Santos Juiz Substituto

26/08/2024, 00:00

10/04/2024, 00:00

08/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(138)