Cumprimento de sentença 7001843-57.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001843-57.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: MEIRIANE CANDIDA DE BASTOS VILAS BOAS, M. B. V. B., D. B. V. B. ADVOGADO DOS REQUERENTES: LIZZI MEIKIELLI KISCHENER OLIVEIRA, OAB nº RO11411 INVENTARIADO: CARLOS ALBERTO ANTONIO VILAS BOAS INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001843-57.2022.8.22.0021 Trata-se de Inventario e Partilha pleiteado por MEIRIANE CANDIDA DE BASTOS VILAS BOAS, M. B. V. B., D. B. V. B. em face dos bens deixados por CARLOS ALBERTO ANTONIO VILAS BOAS, falecido em 15/07/2021, deixou esposa, 02 (dois) filhos, todos devidamente representados nos autos. A viúva meeira Meiriane Candida de Bastos Vilas Boas foi nomeada inventariante, tendo apresentada as primeira declarações, bem como as certidões negativas de débitos Federais, Estaduais e Municipais. As primeiras declarações e as últimas declarações com o plano de partilha (ID 80517653 e 103549068), bem como comprovou o pagamento do ITCMD e as custas processuais, ID 103549080 a 103549085. Diante o interesse de incapazes o Ministério Público foi intimado e manifestou-se pela homologação do plano de partilha (ID 105554617). A Fazenda Pública se manifestou pelo prosseguimento do feito, visto que fora comprovado os recolhimentos dos impostos pertinentes. É o breve relatório. Decido. Nos autos foram juntados todos os documentos necessários para a instrução do feito e estando regular o direito das Fazendas Públicas, a homologação da partilha é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e HOMOLOGO a partilha dos bens deixados por CARLOS ALBERTO ANTONIO VILAS BOAS, na forma encartada na petição constante no ID 103549068, apresentada pela inventariante. Determino que seja expedido o formal de partilha em nome dos herdeiros listados e na forma apresentada pelos herdeiros. Caso necessário, expeça-se alvará de levantamento de valores. Por consequência, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Intime-se as Fazendas desta Sentença, nos termos do art. 659, §2º do Código de Processo Civil, após seu trânsito. Defiro a dilação de prazo de 30 (trinta) dias para que junte o comprovante de pagamento das custas intermediarias e finais. Com o trânsito em julgado e recolhidas as custas processuais, não havendo manifestações, espeça-se o necessário e, a seguir arquive-se com as cautelas devidas. P.R.I. SERVE O PRESENTE DE MANDADO / CARTA / INTIMAÇÃO / ALVARÁ / PRECATÓRIA / OFÍCIO Buritis, 31 de outubro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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