Procedimento Comum Cível 7007742-69.2022.8.22.0010 - TJRO

Juntada de certidão

19/08/2024, 12:54

Arquivado Definitivamente

08/01/2024, 10:40

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:07

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BASTIDA DE ANDRADE em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de DALMIR MARTINELLI em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:23

Decorrido prazo de CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:30

Publicado SENTENÇA em 01/11/2023.

01/11/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: DALMIR MARTINELLI, CPF nº 19526300963 Advogado: PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO, OAB nº RO8744, CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS, OAB nº RO6779 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007742-69.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 32.106,26 Parte Trata-se de ação previdenciária proposta por DALMIR MARTINELLI em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da qual pretende a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Determinada a emenda à inicial (ID. 81312294), cumprida ao (ID. 81335956). Foi determinado a suspensão do feito (ID. 81513430). Recebida a emenda à inicial, deferida a gratuidade da justiça à parte autora, indeferida a tutela de urgência e designada perícia médica judicial (ID. 86271528). Laudo médico pericial juntado ao (ID. 87823864). Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 88620478) e juntou documentos. Impugnação à contestação (ID. 89801480). Determinada a intimação da requerente para comprovar nos autos o resultado do requerimento administrativo, mediante a juntada do comunicado de decisão, para fins de propiciar o prosseguimento do feito (ID. 97513986). A requerente informou que não compareceu à perícia médica administrativa, pois o processo judicial já estava em trâmite (ID. 98006507). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO É sabido da necessidade da comprovação do prévio requerimento administrativo como requisito essencial para a utilidade da providência jurisdicional. Isso porque, a provocação do Estado e a posterior concretização do processo não pode ser instrumento de mera consulta, mas sim, meio de aplicação da justiça, como forma de soluções de conflitos. Especificamente nas ações em que o pedido é de concessão de benefício previdenciário, este Juízo vem a se posicionar no sentido da necessidade do requerente instruir sua petição inicial com o comprovante de prévio requerimento administrativo, a fim de demonstrar a omissão ou a mora da autarquia em avaliar a pretensão do segurado. O Supremo Tribunal Federal tornou clara a questão ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, ao definir, por maioria de votos que acompanharam o relator Ministro Luís Roberto Barroso, o entendimento de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, prevista no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois, sem pedido administrativo, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito: “Não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido”. O que se pretende é apenas a comprovação do prévio requerimento administrativo – e sua negativa ou mora – e não o exaurimento de eventual procedimento administrativo. No caso dos autos, apesar de a parte autora ter juntado comprovante de requerimento administrativo, reconheceu que deixou de realizar o exame médico pericial, providência indispensável para se verificar o preenchimento do requisito exigido para a concessão do benefício pretendido, e que obsta o regular prosseguimento do presente feito. Isso porque, não há pretensão resistida do INSS, necessária para a caracterização do interesse de agir autoral, pois, não tendo a parte autora comparecido à perícia médica administrativa, não foi possível ao INSS a análise do direito ao benefício. Ressalto que o esgotamento das instâncias administrativas não é requisito para que se busque a tutela judicial. Não obstante, há que se comprovar que a autarquia previdenciária teve ao menos a oportunidade de analisar o pedido, antes de obrigá-la a responder em juízo, o que não ocorreu no caso dos autos, razão pela qual a extinção do feito é medida que se impõe, já que não caracterizada lesão ou ameaça ao direito do(a) autor(a). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em virtude da ausência de interesse processual do autor DALMIR MARTINELLI. Custas processuais pelo autor, das quais resta isento, em virtude da gratuidade da justiça outrora concedida. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Intimem-se, por seus representantes. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 31 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 10:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/10/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 08:56

Conclusos para despacho

30/10/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 11:35

Publicado DESPACHO em 19/10/2023.

20/10/2023, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: DALMIR MARTINELLI Advogado: PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO, OAB nº RO8744, CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS, OAB nº RO6779 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO AUTOR: DALMIR MARTINELLI, CPF nº 19526300963 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA PRESIDENTE VARGAS 616, - ATÉ 764/765 CENTRO - 76900-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007742-69.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 32.106,26 Parte Vistos. Para fins de prosseguimento do feito, considerando que a perícia médica administrativa estava agendada para o dia 23/03/2023 (ID. 81335959), intime-se a parte autora para que traga aos autos o comunicado de decisão do requerimento administrativo ou, ainda, documento comprobatório de eventual reagendamento da perícia médica, no prazo de 15 (quinze) dias, tal como já previamente advertida na decisão inicial de ID. 86271528. Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2023, 13:43

Conclusos para decisão

24/05/2023, 09:23

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/05/2023 23:59.

23/05/2023, 07:40

Juntada de certidão

18/05/2023, 11:13

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 14:58

Publicado INTIMAÇÃO em 27/04/2023.

26/04/2023, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2023, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7007742-69.2022.8.22.0010. AUTOR: DALMIR MARTINELLI Advogados do(a) AUTOR: PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO - RO8744, CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS - RO6779 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 10:03

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 16:51

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 09:54

Publicado INTIMAÇÃO em 28/03/2023.

27/03/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2023, 02:23

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 07:57

Juntada de Petição de contestação

22/03/2023, 14:33

Publicado INTIMAÇÃO em 08/03/2023.

07/03/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/03/2023, 03:01

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 12:28

Juntada de Petição de laudo pericial

03/03/2023, 21:54

Decorrido prazo de PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO em 27/02/2023 23:59.

02/03/2023, 03:29

Decorrido prazo de DALMIR MARTINELLI em 27/02/2023 23:59.

02/03/2023, 03:23

Decorrido prazo de CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS em 27/02/2023 23:59.

02/03/2023, 03:22

Publicado DECISÃO em 01/02/2023.

31/01/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/01/2023, 02:15

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 11:43

Concedida a Antecipação de tutela

30/01/2023, 11:43

Conclusos para decisão

27/01/2023, 10:17

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 17:01

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/11/2022 23:59.

25/11/2022, 00:02

Decorrido prazo de CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS em 03/10/2022 23:59.

10/10/2022, 07:53

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 17:59

Decorrido prazo de DALMIR MARTINELLI em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 13:22

Decorrido prazo de CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 17:19

Publicado DESPACHO em 12/09/2022.

09/09/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/09/2022, 00:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/09/2022, 09:04

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 09:04

Conclusos para despacho

05/09/2022, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/09/2022, 00:02

Publicado DESPACHO em 06/09/2022.

05/09/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 08:39

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2022, 14:04

Conclusos para decisão

29/08/2022, 14:56

Distribuído por sorteio

29/08/2022, 14:56

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BASTIDA DE ANDRADE em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DALMIR MARTINELLI em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS em 14/11/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 01/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 19/10/2023.

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