Execução de Título Extrajudicial 7003045-16.2019.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003045-16.2019.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Fórum de Espigão do Oeste, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Telefone: (69) 3481-2279 ou 3481-2921 - Ramal 204 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7003045-16.2019.8.22.0008. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA SANCHES - RO9705, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 20 dias REQUERIDOS: ADEMIR PEREIRA DA SILVA - CPF: 752.008.212-15 (EXECUTADO) ARMANDO PREZILIOS - CPF: 664.356.092-68 (EXECUTADO) FINALIDADE: Por força, e em cumprimento à determinação deste Juízo, ficam Vossas Senhorias, pela presente, INTIMADOS para tomar conhecimento de todos os termos do presente ato, conforme motivo abaixo exposto. MOTIVO: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: Vistos. Realizado o bloqueio on-line de valores por meio do sistema SISBAJUD, este restou frutífero no aporte de R$ 956,34. Por conseguinte, converto o bloqueio em penhora, determinando, nessa oportunidade, a transferência do valor constrito para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, agência 3677, visando gerar as respectivas atualizações do dinheiro. Segue, em anexo, o detalhamento do bloqueio. Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 05 (cinco) dias: 1. Via Carta de Intimação (AR), caso não possua patrono constituído nos autos e tenho endereço certo nos autos; 2. Via DJE, caso o executado possua patrono constituído nos autos; 3. Via aplicativo Whatsapp, caso o executado tenha sido citado desta forma e não tenha endereço certo nos autos; 4. Via Edital, em qualquer outro caso. Decorrido o prazo sem impugnação ao cumprimento de sentença e à penhora, EXPEÇA-SE ALVARA JUDICIAL, com prazo de validade de 30 dias. Após o prazo de 30 dias da expedição do alvará, INTIME-SE a parte autora para dar comprovar o levantamento e requerer o que lhe for de direito. Cumpra-se SERVE ESTA COMO ATO DE INTIMAÇÃO VIA DJE, CARTA-AR OU MANDADO JUDICIAL. ESPIGÃO D'OESTE/RO, 16 de novembro de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito Espigão do Oeste-RO, 17 de novembro de 2023 CLAUDIA MIRIANY ESTEVAM LEITE Assina de ordem do MM. Juiz

20/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 EXECUTADOS: ADEMIR PEREIRA DA SILVA 75200821215, LINHA DO CALENDÁRIO FAZENDA 2 IRMÃOS, KM 10 S/N ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, ARMANDO PREZILIOS, ESTRADA LINHA CAPA 80, KM 33 S/N ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 20.901,15 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7003045-16.2019.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cheque Vistos. 1. A parte exequente trouxe documentos acostados no ID 93284619, onde se verifica que o executado é empresário individual, o que significa dizer que, embora a empresa possua personalidade jurídica diversa do seu titular, existe uma única responsabilidade patrimonial da pessoa física do empresário perante os credores. Tem-se que a pessoa jurídica a ADEMIR PEREIRA DA SILVA 75200821215 - CNPJ: 26.711.219/0001-92. possui natureza jurídica de “Empresário (Individual)”. Portanto, dispensável a sua despersonalização, assim vejamos: Apelação cível. Empresarial. Firma Individual. Empresário Individual. Personalidade jurídica única. Inaplicabilidade da regra da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido. Sendo a executada firma individual, não se trata de caso de desconsideração da personalidade jurídica, pois, a rigor, inexiste distinção patrimonial entre ela e a pessoa física do sócio. (TJ-RO - APL: 70077125320168220007 RO 7007712-53.2016.822.0007, Data de Julgamento: 22/02/2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) (grifei). 2. Desse modo, inclua-se no polo passivo da ação a empresa individual ADEMIR PEREIRA DA SILVA CPF: 752.008.212-15, sendo dispensável nova citação, uma vez que o ato já se realizou nos autos, na pessoa do empresário. 3. Após, intime-se a parte autora para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias úteis. 4. Desde já, não havendo manifestação, determino o retorno dos autos ao Arquivo provisório (até 08/04/2027). ESPIGÃO D'OESTE/RO, 3 de agosto de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de ANA PAULA SANCHES em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEMIR PEREIRA DA SILVA em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEMIR PEREIRA DA SILVA 75200821215 em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO PREZILIOS em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 09/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Publicado DECISÃO em 17/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 04/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(399)

Todos os documentos(30)