Cumprimento de sentença 7004094-07.2019.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004094-07.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004094-07.2019.8.22.0004 Classe Monitória Assunto Cheque Requerente MOACIR MACHADO MIRANDA Advogado(a) RICARDO OLIVEIRA JUNQUEIRA, OAB nº RO4477A Requerido(a) IVONE CAMPOS DE BRITO TEIXEIRA, CPF nº 90897200225 Advogado(a) MARIA HELENA DE PAIVA, OAB nº RO3425 SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por MOACIR MACHADO MIRANDA contra IVONE CAMPOS DE BRITO TEIXEIRA, com o objetivo de receber um crédito corrigido no valor de R$36.884.68 (trinta e seis mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), representado pelos cheques de números: 850158, 850156; 850164; 850166, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cada um, e um cheque número 850162, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Citada, a requerida apresentou embargos à monitória. Alegou, em síntese, que conviveu com o autor, por um período de 4 (quatro) anos, e com a separação, este ficou de posse de algumas folhas de cheques, ocasião em que falsificou sua assinatura e utilizou-os para fazer transações no comércio. A requerida anexou à defesa várias ocorrências policiais para comprovar que os cheques, objetos do pedido inicial, haviam sido sustados. Em resposta aos embargos, alegou o autor que a requerida atua de má-fé quando não reconhece a emissão dos cheques. A audiência de conciliação restou infrutífera (id. 32369001). Diante da afirmação da requerida de que o autor furtou e falsificou sua assinatura, foi determinado pelo juízo a expedição de ofício para a Delegacia de Polícia Civil de Mirante da Serra para abertura de inquérito policial, visando apurar os fatos. No entanto, por não haver vinculação entre os entendimentos judiciais na esfera cível e na esfera criminal, foi determinado pelo juízo o prosseguimento do presente processo. Intimadas as partes para manifestarem interesse em produzir outras provas, o autor manifestou não possuir interesse (id. 33446829), enquanto a requerida postulou pela produção de prova pericial. Em atendimento ao pedido da requerida foi nomeado perito grafotécnico para a realização de perícia nos cheques, objeto da cobrança (id. 89906468). A perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas lançadas nos cheques mencionados na inicial, apresentam convergências com os padrões gráficos da requerida, sem indícios de que foram escritas por outra pessoa (id 95872442 – pg. 1/25). Intimados a se manifestarem sobre o laudo pericial, somente a requerida apresentou manifestação. Afirmou que os cheques periciados foram efetivamente por ela assinados os quais não contesta a assinatura, contudo, afirmou que o autor, agindo de má-fé enviou para o perito os cheques que foram realmente por ela assinados. Alegou que não reconhece as assinaturas dos cheques de números 850089 e 850092, os quais não foram enviados ao perito. Acrescentou que enviou e-mail ao perito e informou a necessidade da análise dos cheques de números 850089 e 850092, os quais não reconhece a assinatura, no entanto, não obteve resposta e os cheques não foram analisados. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação monitória que tem como objetivo o recebimento do valor corrigido de R$ 36.884.68 (trinta e seis mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), representado pelos cheques de números: 850158, 850156; 850164; 850166; 850162. A requerida, por sua vez, nega a dívida sob o argumento de que as assinaturas nos cheques foram falsificadas por seu ex-companheiro, ora autor, inclusive, requereu a realização de prova grafotécnica para comprovar que não havia assinado referidos documentos. Embora a requerida alicerce sua defesa na negativa de emissão dos cheques, se contradiz em vários pontos ao longo do trâmite processual. Observa-se que a requerida registrou, no dia 04/12/2018, uma ocorrência policial (id. 29721718), informando desacordo comercial e necessidade de sustar os cheques de ns. 850156; 850158; 850163; 850164 e 850166, todos objeto de cobrança da presente demanda. Registrou, igualmente, no dia 05/12/2018, mais uma ocorrência policial (id. 29721718), informando a pretensão de sustar o cheque de n. 850162, no valor de R$ 13.000,00, por desacordo comercial. Todos os cheques cobrados na inicial e mencionados pela requerida, foram sustados por desacordo comercial e não por furto ou por qualquer outro motivo, conforme alegado em sua defesa. Em análise ao conjunto probatório, verifica-se que a requerida pontuou sua defesa em furto e falsificação da sua assinatura, no entanto, documentos por ela apresentados aos autos, dão conta de que não se trata de furto ou falsificação de assinatura, conforme alegado, e sim, de desacordo comercial ou até mesmo desentendimento entre as partes por motivos desconhecidos. Por outro lado, o laudo pericial (id 95872442 – pg. 1/25) foi conclusivo no sentido de que e as assinaturas apostas nos cheques são da requerida. In verbis: […] VII - CONCLUSÃO” Após finalizar os exames periciais sobre os cheques de n. 850158, 850156, 850162, 850164 e 850166 do Banco do Brasil (anexo 1), conclui-se que as assinaturas lançadas nesses documentos apresentam convergências com os padrões gráficos da Sra. Ivone Campos de Brito Teixeira, não havendo indícios de que foram escritas por outra pessoa [...]. A alegação da requerida de que o perito analisou os cheques incorretos, não possui sustentação, isso porque, foram periciados os cheques apresentados com a inicial que é objeto de cobrança. Não desconheço a existência de um boletim de ocorrência (id. 97028928), em que a requerida informa que não reconhece a assinatura de dois cheques (n.850089 e n. 850092), no entanto, referidas ordens de pagamento não são objeto de cobrança, os dois cheques não fazem parte daqueles relacionados na inicial, portanto, não podem ser periciados, pois estranhos a lide. No caso em análise, restou devidamente comprovado que os cheques, objeto de cobrança desta monitória, foram emitidos pela requerida, que inclusive confirma a emissão, conforme se verifica nos boletins de ocorrência e em sua manifestação ao laudo pericial. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeito os embargos à ação monitória apresentado por Ivone Campos de Brito Teixeira. Por consequência, declaro constituído o título executivo judicial, no valor de R$33.000,00 (trinta e três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária (INPC/IBGE), a partir do vencimento da obrigação, bem como dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, determinados pelo art. 701 do CPC. Condeno, ainda, a parte embargante/requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo recurso de apelação (CPC, artigo 702, § 9º), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MOACIR MACHADO MIRANDA em 30/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 11/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 24/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Todas as movimentações(292)

Todos os documentos(29)