Procedimento Comum Cível 7053933-68.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7053933-68.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7053933-68.2023.8.22.0001. Requerente: AUTOR: ADRIELLY VICENTIN REIS, RUA CLARA NUNES, - DE 5715/5716 A 6114/6115 APONIÃ - 76824-210 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DO AUTOR: NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES, OAB nº RO9228, NORIEH LESSA SOARES DIAS, OAB nº RO12388 Requerido: REU: HOSPITAL SAMAR S/A, AV, CALAMA 2585 LIBERDADE - 76801-235 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MEYRE ANDRESSA DOS SANTOS MARCAL, AVENIDA CALAMA 2585, - DE 2531 A 2835 - LADO ÍMPAR LIBERDADE - 76803-883 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: ADVOGADOS DOS REU: JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315, CAIO MARTINS CABELEIRA, OAB nº SP316658 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Serviços de Saúde, Serviços de Saúde Distribuição: 30/08/2023 Vistos, Conforme se infere da decisão, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão reconheceu a ilegitimidade passiva do Hospital Samar S/A e determinou sua exclusão do polo passivo da ação, condenando-a ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. Os autos vieram conclusos para prosseguimento do feito. Assim, intime-se a parte autora, para comprovar o pagamento dos honorários de sucumbência, fixado em 10% sobre o valor da causa, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 523 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, cumpra-se a decisão saneadora de ID 115596419. Decorrendo in albis o prazo, certifique e conclusos para extinção. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO Porto Velho/RO, quarta-feira, 30 de julho de 2025 Juliana Paula Silva da Costa Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7053933-68.2023.8.22.0001. AUTOR: ADRIELLY VICENTIN REIS ADVOGADOS DO AUTOR: NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES, OAB nº RO9228, NORIEH LESSA SOARES DIAS, OAB nº RO12388 REU: HOSPITAL SAMAR S/A, MEYRE ANDRESSA DOS SANTOS MARCAL ADVOGADOS DOS REU: JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315, CAIO MARTINS CABELEIRA, OAB nº SP316658 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de ação indenizatória movida por ADRIELLY VICENTE REIS em face de HOSPITAL SAMAR S.A e MEYRE ANDRESSA DOS SANTOS MARCAL. A parte requerida HOSPITAL SAMAR S.A apresentou Embargos de Declaração em face da decisão interlocutória proferida nos autos que reconheceu a ilegitimidade passiva do Hospital e sua consequente exclusão da lide, sob o argumento de que houve omissão quanto os honorários de sucumbência (ID 116112175). A requerente apresentou contrarrazões (ID116294338). É o sucinto relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para oposição de Embargos de Declaração encontram-se descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Além disso, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Nesse sentido: EMENTA Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Segundos embargos com os quais se busca a rediscussão da causa. Impossibilidade. Caráter protelatório. Embargos de declaração dos quais não se conhece, com aplicação de multa ao embargante. 1. Não se verificam, no caso, os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. As questões trazidas nos embargos declaratórios já foram discutidas no julgamento do agravo regimental, sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas pela Turma no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos. 2. Não se conhece de segundos embargos de declaração cujo objetivo seja promover a rediscussão da causa. 3. Não conhecimento dos embargos, com imposição de multa ao embargante, dado o caráter meramente protelatório dos embargos art. 1.026, § 2º, do CPC). Determinação de certificação do trânsito em julgado do acórdão deste julgamento, independentemente de sua publicação. (STF - Rcl: 41984 SP 0097383-88.2020.1.00.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 04/10/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/12/2021). Dessa breve digressão cabe aferir se a decisão embargada possui omissão, obscuridade, contrariedade ou erro material. a) Omissão A parte requerida HOSPITAL SAMAR S.A apresentou Embargos alegando a existência de omissão na decisão saneadora (ID 115596419), relativamente a fixação dos honorários sucumbenciais. No caso em tela, a análise evidencia que de fato constou omissão na fixação dos honorários sucumbenciais. Nesse sentido, a necessidade de fixação da verba honorária sucumbencial, considerando o trabalho desempenhado, o acolhimento da postulação e a sucumbência, no ponto, da parte agravada, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, procedem os Embargos de Declaração opostos pela parte requerida. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declarações, para modificar a parte da preliminar de ilegitimidade passiva da decisão saneadora proferida nos autos (ID 115596419), passando a ser da seguinte forma: "[...] Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do nosocômio, uma vez que não pode o hospital ser responsabilizado por eventual erro médico de profissional que a ele não se subordina, pois não demonstrado existência de vínculo empregatício entre os requeridos. Por corolário, DETERMINO a exclusão do requerido, HOSPITAL SAMAR do polo passivo da ação e para tanto reconheço a sua ilegitimidade em prosseguir no feito como requerido. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do patrono do HOSPITAL SAMAR, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Proceda-se a CPE com a exclusão do requerido acima, permanecendo no polo passivo da ação, apenas: MEYRE ANDRESSA DOS SANTOS MARÇAL [...]". Com relação às demais determinações, persiste a decisão tal como está lançada. Da justiça gratuita requerida pela autora Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 116610687) Todavia, gratuidade da justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, o efeito de sua concessão são ex nunc, ou seja, não retroagem. Nesse sentido é o entendimento do TJRO: Embargos de declaração. Omissão. Efeitos da concessão da gratuidade da justiça. Ex nunc. Constatada a omissão no acórdão embargado, impõe-se o provimento dos embargos de declaração para sanar o vício apontado. O entendimento consolidado da jurisprudência é de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, todavia, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem e passam a valer a partir do momento em que a benesse é concedida. (TJ-RO - AC: 70028550320178220015 RO 7002855-03.2017.822.0015, Data de Julgamento: 09/12/2020) Diante da comprovação de insuficiência financeira, defiro o pedido de gratuidade judiciária formulada pela parte autora, condição que deve ser registrada no PJe. Intimem-se. Após o decurso do prazo para recurso, inexistindo requerimento das partes, cumpra-se a decisão de ID 115596419. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Porto Velho, 26 de maio de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7053933-68.2023.8.22.0001. AUTOR: NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES, OAB nº RO9228, NORIEH LESSA SOARES DIAS, OAB nº RO12388 Polo Passivo: MEYRE ANDRESSA DOS SANTOS MARÇAL, HOSPITAL SAMAR S/A ADVOGADOS DOS REU: JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315, CAIO MARTINS CABELEIRA, OAB nº SP316658 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1. Causa de pedir e Pedido PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ADRIELLY VICENTIN REIS ADVOGADOS DO Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e materiais, proposta por ADRIELLY VICENTIN REIS em face MEYRE ANDRESSA DOS SANTOS MARÇAL e HOSPITAL SAMAR. A autora alega, em síntese, que em 26/11/2021 realizou um procedimento cirúrgico com a Dra. Meyre Marçal (1ª requerida), CRM n.º 3919-RO, adimplindo por tal procedimento o montante de R$ 3.700,00. Entretanto, passado determinado tempo, a requerente passou a sentir fortes dores abdominais, o que lhe causou bastante estranheza. Diante do cenário descrito, a requerente voltou a procurar o hospital e, a médica responsável pelo procedimento cirúrgico realizado, contudo, nada fizeram para ajudar ou explicar o motivo da dor constante que estaria sentido. Alega ainda, que a primeira ré ainda informou que seria necessário fazer uma incisão no abdômen da autora equivalente a uma cesariana para procurar o DIU, sem ao menos explicar os motivos pelos quais a sua paciente estava padecendo tanto, e que caso fosse do interesse da autora, ela deveria procurar o médico plantonista para a realização do procedimento cirúrgico. A requerente procurou outro hospital e ao realizar uma nova ultrassonografia, indicado por outro profissional médico, foi possível verificar que o “diu” não teria sido localizado, ou seja, que não estaria no lugar correto, ocorrendo, inclusive, a necessidade de novo procedimento cirúrgico para localizá-lo em virtude do risco apresentado. Isto porque, o “diu” colocado de maneira indevida poderia causar obstrução intestinal e perfuração para órgãos próximos, como a bexiga e o retossigmoide. Destacou que não foi necessária a intervenção com o corte da forma que a primeira ré informou, mas sim por meio da técnica denominada “videocirurgia”. Ou seja, se dependesse a primeira ré a autora teria passado por uma cirurgia muito mais invasiva do que o necessário, sendo que a necessidade de novo procedimento já ocorreu justamente pela inserção de forma inadequada do dispositivo intrauterino por parte da médica especialista que integra os presentes autos. Em virtude dos requeridos ter ficado inertes, a autora precisou se submeter a novo procedimento cirúrgico de forma particular, sendo que todas as despesas foram pagas exclusivamente pela autora, totalizando o montante de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais). Pede a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. Assim, diante de todos os transtornos e prejuízos, pleiteia seja reconhecida a responsabilidade solidária dos requeridos e que sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), danos materiais de R$ 13.629,59. Deu à causa o valor de R$ 23.629,59. Junta documentos. Recebida a inicial, não deferida a gratuidade judiciária para parte autora, determinando que a autora comprovasse sua hipossuficiência ou que comprove o recolhimento de custas (ID 95419644). Custas recolhidas em 1% (ID 95776919). Houve decisão determinando a designação de audiência de conciliação e citação dos requeridos (ID 95990457). Audiência restou infrutífera, conforme ata de ID 98057560. 2. Contestação Devidamente citado, o requerido Hospital SAMAR apresentou contestação (ID 98867057) arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade dos hospitais limita-se aos serviços por eles efetivamente prestados, como suas instalações, maquinário disponibilizado, serviços de internação e hotelaria. Defende que para haver solidariedade entre o médico e o hospital é necessário haver relação obrigacional, vínculo contratual ou empregatício, o que não ocorre no caso. No mérito, alega que o procedimento realizado pela médica ocorreu de forma assertiva, tendo sido realizado o procedimento de implante de dispositivo intrauterino (DIU), sendo que no mesmo dia após o procedimento teve alta sem qualquer queixa e intercorrências. Após a realização do procedimento, no dia 02/12/2021 a autora retornou ao consultório da Dra. Meyre apresentando exame de ultrassonografia demonstrando a não visualização do DIU. Na oportunidade, foi realizado exame ginecológico especular e, em seguida, conversado com a paciente sobre o diagnóstico de perfuração uterina como uma possível complicação do procedimento e a necessidade de retirar o DIU. Foi devidamente reforçado o esclarecimento pela médica que se tratava de uma complicação do procedimento, bem como sobre as possíveis técnicas cirúrgicas de laparoscopia ou videolaparoscopia. Todavia, a requerente não quis fazer imediatamente, pois teria festa de seu aniversário no final de semana e então foi acertado de realizar o procedimento na semana seguinte, considerando também que a requerente não se queixava de dores. Na semana seguinte a autora retornou ao consultório da Dra. Meyre onde afirmou que não realizaria o procedimento com a 1ª requerida, tampouco por nenhuma outra equipe por ela indicada, exigindo-lhe dinheiro para custear suposto novo procedimento. Argumenta a ausência de nexo de causalidade entre o suposto dano e a atuação do Hospital requerido, razão pela qual não há responsabilidade a ser-lhe imputada. Rebate os pedidos de indenização por dano moral e estético e aponta o absurdo do pedido de dano estético por uma cicatriz praticamente imperceptível, em decorrência de um procedimento necessário. Rebate o pedido de indenização por dano material. Requer a produção de prova pericial médica. Pugna pela improcedência dos pedidos exordiais. Junta documentos. A requerida Dra. Meyre Andressa apresentou contestação (ID 110339479), registrando, inicialmente, que o desconhecimento e a desatenção na análise e interpretação dos laudos, prontuários e exames têm comumente gerado acusações levianas e, consequentemente, a propositura de ações de indenização por suposto erro médico, quando em verdade o que se verifica é que todos os procedimentos seguiram, em absoluto, a boa prática médica. Informa que por ser especialista em mão, com larga experiência nesses procedimentos. Afirma que em 26/11/2021 a autora foi submetida ao procedimento de inserção do DIU MIRENA, no centro cirúrgico, sob sedação, como método contraceptivo e anestesia de sua escolha, sem qualquer intercorrência, com a paciente sem dor pós-procedimento. Na mesma data, a autora teve alta hospitalar, recebendo diretamente da médica requerida receita de analgésico Bicerto. Além disso, foi solicitado pela requerida exame de ultrassonografia para verificar o posicionamento do dispositivo, conforme o protocolo médico padrão, devidamente anotado em prontuário. No dia 02/12/2021 a autora compareceu com laudo de ultrassonografia, no qual não fora possível a visualização do DIU MIRENA na cavidade uterina. Da análise do exame, a requerida constatou que houve perfuração uterina, sendo explicado à autora que seria necessário retirar o DIU por via abdominal, ou seja, mediante laparotomia exploratória ou viodeolaparoscopia. Ao contrário do dito pela autora, não houve informação do procedimento mais invasivo (laparotomia). A requerida lhe(laparotomia e videolaparoscopi informou devidamente que havia os dois procedimentos a), para que a autora estivesse ciente dos riscos e benefícios de ambos. Devidamente informada sobre o ocorrido, a autora disse que iria pensar uma data para realizar o procedimento, pois naquele momento não estava com dor e no final de semana iria comemorar o seu aniversário, restando alinhado que ela entraria em contato com a requerida no dia 06.12 para que fosse agendado o procedimento. Veja-que o aniversário da autora era no dia seguinte, 03.12.2021, conforme se comprova a CTPS juntada (ID: 95390415), de modo que na segunda-feira, 06.12.2021, ela afirmara que retornaria agendar. Logo, é também duvidosa a alegação que sofria com dores. Apesar da migração do dispositivo, a autora não tinha o quadro de dor. Tanto que informou à requerida que iria comemorar seu aniversário normalmente e marcaria para retirada do dispositivo após o final de semana. No dia 08.12.2021, por sua vez, a autora entrou em contato via WhatsApp informando que gostaria de realizar o procedimento em outro hospital com um médico de sua escolha, solicitando, no entanto, que a requerida pagasse integralmente pelas despesas. Diante da situação, a requerida pediu à autora ir até o consultório no dia seguinte (09.12.2021) para que conversassem pessoalmente, explicando, ainda via WhatsApp, que já havia contratado um profissional médico, qualificado em cirurgia por vídeo e que precisariam agendar o procedimento, no entanto, a autora se recusou. A requerida explicou que não estava se recusando a dar assistência médica, que gostaria de resolver a situação quanto antes e, para sua surpresa, no dia 09.12.2021 a autora não compareceu para combinarem a resolução. Defende que a responsabilidade do profissional liberal, no qual se inclui a classe médica, é prevista explicitamente no artigo 14, § 4º do Código do Consumidor. Rebate os pedidos de indenização por dano moral e estético, onde a obrigação do médico é de meio e não de resultado. Rebate o pedido de indenização por dano material. Requer a produção de prova documental e perícia médica. Pugna pela improcedência dos pedidos exordiais. Junta documentos. 3. Impugnação à contestação A parte autora apresentou réplica impugnando as alegações dos requeridos e reiterando os pedidos exordiais. Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva do Hospital, aponta que não é verdade que não há vínculo, vez que a médica requerida sempre atendeu nas dependências do hospital, realizando consultas, exames, cirurgias e procedimentos clínicos, fato notório na cidade. Alega que procurou atendimento da médica requerida e foi atendida no Hospital requerido. (ID 103592688 e 111322383). 4. Questões processuais Suscita o requerido, HOSPITAL SAMAR, preliminarmente a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, alegando que a profissional que realizou o procedimento cirúrgico na autora, não possui vínculo de subordinação/emprego e/ou preposição com o hospital, apenas se utilizam as estruturas da clínica por conveniência. Ressalta ainda que a médica utiliza as dependências do hospital para atendimento de pacientes, com datas pré-agendadas, não influenciando quanto ao modus operandi da profissional. Conforme narrativa da inicial, a 1ª demandada, médica que realizou o procedimento cirúrgico, foi contratada pela autora, sem qualquer influência do hospital, sendo a responsabilidade dessa, então, limitada a prestação do serviço de hospedagem para o procedimento cirúrgico, para a qual não foi descrita qualquer conduta imprudente, desidiosa ou imperita. As alegações da inicial exclusivamente se referem aos procedimentos realizados pela médica. Então, mesmo sendo objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do estabelecimento médico-hospitalar depende da comprovação de que houve efetivamente uma falha na prestação de seus serviços, o que sequer foi descrito na exordial, razão pela qual, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito em relação ao nosocômio. E, de fato, ainda que, na condição de fornecedores de serviços, os hospitais respondam objetivamente pelos danos causados aos pacientes, na forma do art. 14 do Código de Defensa do Consumidor, ausente comprovação de que o médico, profissional que realizou a cirurgia plástica, possuía vínculo com o Hospital demandado (empregado ou preposto do nosocômio), a responsabilidade da instituição está limitada apenas aos serviços hospitalares. Ausente vínculo entre o profissional causador do dano e hospital, em razão da contratação em caráter exclusivamente particular, não se pode imputar a esta a responsabilidade pelo ilícito para o qual não contribuiu de nenhuma maneira. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA - SUPOSTA FALHA NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - MÉDICO NÃO INTEGRANTE DO CORPO CLÍNICO - RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL RECONHECIDA. 1. O hospital será responsável pelos danos decorrentes de erro médico quando o profissional integrar o seu corpo clínico, ou o vício decorrer da atuação de seus profissionais. 2. Não há responsabilidade do hospital nos casos em que o médico, atuando como profissional autônomo, utiliza as dependências do nosocômio para realizar a cirurgia plástica de forma particular. 3. De acordo com o STJ "os atos técnicos praticados pelos médicos, sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital, são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (artigo 14, § 4º, do CDC)". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.110852-7/002, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2023, publicação da súmula em 09/10/2023) (grifos nossos). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. I. O hospital é parte ilegítima para demanda em que se imputa erro em cirurgia realizada por médico que não integra seu corpo clínico. II. Invertido o ônus da prova e não demonstrado pelo réu a inexistência do erro médico, deve ser reconhecida a sua responsabilidade civil pelos danos sofridos pelo paciente. III. Adversidades resultantes da falha na prestação do serviço médico que atingem o equilíbrio emocional e psíquico do paciente atingem predicados da sua personalidade e, por conseguinte, acarretam dano moral passível de compensação pecuniária. IV. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício. Recurso provido. (TJ-DF 00100385920158070007 1601509, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 10/08/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/02/2023) Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do nosocômio, uma vez que não pode o hospital ser responsabilizado por eventual erro médico de profissional que a ele não se subordina, pois não demonstrado existência de vínculo empregatício entre os requeridos. Por corolário, DETERMINO a exclusão do requerido, HOSPITAL SAMAR do polo passivo da ação e para tanto reconheço a sua ilegitimidade em prosseguir no feito como requerido. Proceda-se a CPE com a exclusão do requerido acima, permanecendo no polo passivo da ação, apenas: MEYRE ANDRESSA DOS SANTOS MARÇAL. 5. Questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória Saber se houve erro médico a configurar a responsabilidade civil e se houve alguma excludente. 6. Instrução Probatória Defiro a produção de prova pericial e testemunhal, além do depoimento pessoal das partes. 7. PROVA PERICIAL DEFIRO a produção de prova pericial e nomeio o perito cadastrado no Cadastro Eletrônico de Peritos - CPTEC CELC do Tribunal de Justiça de Rondônia, a médica ginecologista e obstetra FABÍOLA APARECIDA DE OLIVEIRA SOUSA, Telefone 69 99945-7739, E-mail: [email protected] Os custos da perícia médica será da requerida. Ressalto que eventual resistência no depósito dos honorários, pode trazer verossimilhança à tese da autora. Intime-se a perita para apresentar a proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Faculto às partes a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, dos quesitos e indicação dos assistentes técnicos (art. 465, §1º, II e III do CPC). Apresentada a proposta, por ato ordinatório, INTIMEM-SE as partes para efetuarem o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para informar a data, horário e local do início dos trabalhos, em tempo hábil necessário a possibilitar ao Cartório a intimação das partes, bem como devendo cada uma das partes disponibilizar ao perito as documentações e acesso que se fizerem necessários. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo em juízo, após a realização da perícia. Advirta-se o perito que se não realizar a juntada do laudo pericial no prazo, não haverá o pagamento dos honorários periciais. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestar sobre o resultado nele emitido no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º). 8. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Deixo, por hora, de designar audiência de instrução e julgamento. Aguarde-se a realização da perícia médica judicial. Intimem-se via Dje. Porto Velho/RO, 12 de dezembro de 2024. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7053933-68.2023.8.22.0001. autora: AUTOR: ADRIELLY VICENTIN REIS Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES, OAB nº RO9228, NORIEH LESSA SOARES DIAS, OAB nº RO12388 Parte requerida: REU: MEYRE ANDRESSA DOS SANTOS MARÇAL, HOSPITAL SAMAR S/A Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO requerida: REU: MEYRE ANDRESSA DOS SANTOS MARÇAL, AVENIDA CALAMA 2585, - DE 2531 A 2835 - LADO ÍMPAR LIBERDADE - 76803-883 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, HOSPITAL SAMAR S/A, AV, CALAMA 2585 LIBERDADE - 76801-235 - PORTO VELHO - RONDÔNIA terça-feira, 12 de setembro de 2023 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Erro Médico, Erro Médico Parte Vistos, Acolho a emenda. Custas iniciais recolhidas. Anote-se. Em atenção ao art. 334 do NCPC a escrivania deverá agendar audiência de conciliação. O autor e o Réu deverão se fazer presentes na audiência na forma designada pela CPE/CEJUSC. No caso de não comparecimento injustificado, seja do autor ou do réu, à audiência de conciliação, as partes estarão sujeitas à multa prevista no art. 334, §8°, CPC. Expeça-se carta de citação/intimação à parte requerida (art. 250, NCPC), que deverá comparecer acompanhada de advogado/Defensor Público e, caso não obtida a conciliação, apresentar contestação, sob pena de ser considerado revel e presumir-se como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos arts. 248, § 3º, e 344 do NCPC. O prazo para oferecimento de contestação é de 15 (quinze) dias, a iniciar-se da data da audiência de tentativa de conciliação, caso frustrada, salvo hipóteses dos incisos II e III do art. 335, NCPC. Findo o prazo para contestação, com sua apresentação, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, NCPC. Caso a citação reste infrutífera, deverá o cartório intimar a parte autora para promover a citação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte tornem os autos conclusos para extinção. Em caso de apresentação de novo endereço deverá o cartório agendar nova data de audiência e realizar as comunicações necessárias, observando-se, se for o caso, a necessidade de recolhimento de custas de repetição de diligência. Fica a parte requerida advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Citem-se; Intimem-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7053933-68.2023.8.22.0001. AUTOR: ADRIELLY VICENTIN REIS, CPF nº 01165689251, RUA CLARA NUNES, - DE 5715/5716 A 6114/6115 APONIÃ - 76824-210 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES, OAB nº RO9228, NORIEH LESSA SOARES DIAS, OAB nº RO12388 REU: MEYRE ANDRESSA DOS SANTOS MARÇAL, CPF nº DESCONHECIDO, AVENIDA CALAMA 2585, - DE 2531 A 2835 - LADO ÍMPAR LIBERDADE - 76803-883 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, HOSPITAL SAMAR S/A, CNPJ nº 00894710000102, AV, CALAMA 2585 LIBERDADE - 76801-235 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Valor da causa: R$ 23.629,59vinte e três mil, seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos Vistos, A parte autora requer a gratuidade da justiça, sob o argumento de não dispor de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. Apresenta nos autos, tão somente, cópia da CTPS. Não há provas, entretanto, de que o pagamento das custas e despesas processuais possa trazer dificuldades financeiras para sua sobrevivência ou de sua família com a apresentação apenas do referido documento. Pois bem. A Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, trazia em seu art. 4º que a parte seria beneficiada com a assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e ainda, que presumia-se pobre, até prova em contrário, quem afirmasse essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. No entanto, tal dispositivo foi revogado pela Lei n º 13.105 de 2015, novo Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Destaquei. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a parte final do § 2º, permite ao julgador determinar à parte interessada a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade, sendo que somente poderá indeferir o pedido após esta oportunidade. Não bastasse isso, é possível determinar a comprovação da necessidade do pretenso beneficiário, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. 6º do CPC) e ainda, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Após a entrada em vigor do CPC/2015, me rendo ao entendimento no sentido de ser necessária a prova da hipossuficiência. Sendo assim, não basta apenas a declaração de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita. Lado outro, a ausência de anotações na carteira de trabalho (cópia) acostada no ID95390415 igualmente não comprova o alegado na inicial. Posto isso, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua hipossuficiência por meio de documentos hábeis (gastos mensais dos últimos três meses, cadÚnico, declaração de imposto de renda (ainda que de isenta), declaração do DETRAN, CNIS - para o caso de receber algum benefício previdenciário) ou comprove o pagamento das custas, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 320 e 321 parágrafo único, ambos do CPC. Sobrevindo a emenda, voltem conclusos na pasta "Despacho Emendas". No silêncio da autora, tornem-me para extinção do feito. Intime-se. Porto Velho, Rondônia, 30 de agosto de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito

01/09/2023, 00:00

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