Monitória 7000447-86.2024.8.22.0017 - TJRO

Monitória 7000447-86.2024.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: IMPLEMENTOS AGRICOLAS OLIVEIRA LTDA - EPP, AV. 25 DE AGOSTO 5966 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258, DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181 Parte requerida: GILSON DIRR LIMA FILHO, LINHA 156, LOTE 19, GLEBA 06 ST Terebito ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000447-86.2024.8.22.0017 Classe: Monitória Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 45.213,41 () Parte Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por IMPLEMENTOS AGRICOLAS OLIVEIRA LTDA - EPPem face de GILSON DIRR LIMA FILHO Consta dos autos que até o momento a parte requerida não foi localizada para citação. O autor foi intimado para dar prosseguimento ao feito, porém permaneceu inerte (ID 136748653). Vieram os autos conclusos. Considerando que o autor foi intimado e não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbia, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, e que a parte requerida sequer foi citada, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito. Custas iniciais recolhidas (ID 103664462). Isento de custas finais, nos termos do art. 8º, III, da Lei 3.896/2016. Sem honorários advocatícios. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do art. 1.000, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se e arquive-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestesexta-feira, 24 de julho de 2026 Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito

27/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/05/2026, 08:28

Documento

22/05/2026, 03:41

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

10/04/2026, 07:40

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:15

Publicação

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 10:27

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:32

Publicação

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 15:04

Decurso de Prazo

15/12/2025, 20:01

Decurso de Prazo

15/12/2025, 20:01

Publicação

17/11/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IMPLEMENTOS AGRICOLAS OLIVEIRA LTDA - EPP, AV. 25 DE AGOSTO 5966 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258, DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181 REU: GILSON DIRR LIMA FILHO, LINHA 156, LOTE 19, GLEBA 06 ST Terebito ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000447-86.2024.8.22.0017 CLASSE: Monitória Trata-se de ação monitória. Conforme consta nos autos, foram realizadas pesquisas para busca de endereço da parte requerida através do RENAJUD e INFOJUD, e nenhuma delas possibilitou a perfectibilização da citação. 1. Dito isso, intime-se a parte autora para recolher as custas de cada expedição de ofício, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento das diligências. 2. Recolhidas as custas, oficie-se às concessionárias de serviço público (Energisa e CAERD), bem como às empresas de telefonia (OI, CLARO, VIVO, TIM) para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se há, em seus bancos de dados, endereços vinculados a GILSON DIRR LIMA FILHO - CPF: 011.776.412-40. 3. Aportando novos endereços, expeça-se o necessário para tentativa de citação da parte requerida. 3.1 Com o resultado das diligências, dê-se vistas ao autor para manifestação em 10 (dez) dias. 3.2 Somente então, tornem os autos conclusos. 4. Caso não sejam apresentados endereços, intime-se o autor para manifestação em 10 (dez) dias. Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Alta Floresta D'Oeste-RO, 14 de novembro de 2025. Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 10:54

Documentos

Sentença

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: IMPLEMENTOS AGRICOLAS OLIVEIRA LTDA - EPP, AV. 25 DE AGOSTO 5966 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258, DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181 Parte requerida: GILSON DIRR LIMA FILHO, LINHA 156, LOTE 19, GLEBA 06 ST Terebito ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000447-86.2024.8.22.0017 Classe: Monitória Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 45.213,41 () Parte Trata-se de ação monitória promovida por IMPLEMENTOS AGRICOLAS OLIVEIRA LTDA - EPP em desfavor de GILSON DIRR LIMA FILHO. Foi realizada tentativa de citação do demandado no endereço localizado na LINHA 156, LOTE 19, GLEBA 06 ST Terebito ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, porém, sem êxito (ID 103851722 e 109522981). Foram realizadas pesquisas via INFOJUD e RENAJUD e o resultado da consulta foi juntado ao ID 118678748 e anexos. Sem novos endereços. A parte autora pediu a citação por edital (ID 122042056). Vieram conclusos. Decido. É cediço que a citação editalícia é medida excepcional, adotada quando infrutíferas as tentativas de localização da parte adversa. Frise-se, nesse particular, o art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, no sentido de que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização. A respeito da matéria, veja-se acórdãos do e. TJ-RO: Agravo de instrumento. Citação por edital. Outras diligências para localização do executado. Ausência. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do executado, devendo ser declarada nula quando não houve o exaurimento dos meios possíveis para localização do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807528-68.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 17/12/2020. (Grifo próprio). Apelação Cível. Citação por edital. Não esgotamento de outros meios para localização do executado. Nulidade da sentença acolhida. Recurso provido. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do executado, devendo ser declarada nula quando não houve o exaurimento dos meios possíveis para localização do devedor. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011487-86.2019.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 18/01/2021. (Grifo próprio). Apelação cível. Embargos monitórios. Improcedência. Citação por edital. Devolução de notificação em endereço errado. Esgotamento dos meios de localização. Nulidade. Recurso provido. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do executado, impondo-se a declaração de sua nulidade quando não exauridos os meios possíveis para localização do citando. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006692-56.2018.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 01/03/2021. (Grifo próprio). No caso dos autos, não foram esgotadas as diligências por meio de sistemas informatizados à disposição deste juízo a fim de se obter outro endereço. Portanto, ainda não houve o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do requerido, motivo por que entendo que a citação via edital é prematura. A respeito da matéria, veja-se ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL, NO PROCESSO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a parte executada, representada pela Defensoria Pública, arguiu a nulidade da citação por edital realizada no processo executivo. O Juízo de 1º Grau declarou a nulidade da citação editalícia e dos atos que a sucederam. Interposta Apelação, pelo ente público, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, para declarar válida a citação por edital, consignando que, "ao ajuizar a ação a exequente forneceu o endereço que dispunha para localizar a executada e seus sócios, entretanto, o Oficial de Justiça atestou o não cumprimento do mandado pelo fato de que a empresa não mais funcionava naquele endereço. Mencionada circunstância é suficiente a possibilitar a citação na modalidade excepcional, pois o artigo 8º da Lei de Execução Fiscal estabelece que o executado será citado pelo correio, por Oficial de Justiça ou por edital, contudo, não exige que após frustrada a citação pelo Meirinho, a citação por edital desafie o esgotamento de todas as vias extrajudiciais de localização da parte adversa. (...) Desse modo, uma vez infrutífera a citação por meio do Oficial de Justiça, que não a procedeu por não encontrar os executados nos endereços constantes do mandado citatório, não há qualquer nulidade na citação perpetrada pela via editalícia, haja vista que inexiste obrigatoriedade de esgotamento das vias extrajudiciais de localização da parte executada para, posteriormente utilizar o edital como forma de cientificar a parte quanto ao ajuizamento da Execução Fiscal". No Recurso Especial, sob alegada violação e interpretação divergente do art. 8º da Lei 6.830/80, a parte executada insistiu na arguição de nulidade da citação editalícia. Nesta Corte o Recurso Especial, interposto pela parte executada, foi conhecido e provido, em juízo de retratação, de modo a declarar a nulidade da citação e de todos os subsequentes atos processuais, ensejando a interposição do presente Agravo interno, pelo ente público. II. Na forma da jurisprudência do STJ, "cabe ao Município exequente promover efetivas diligências para localizar o endereço atualizado do Executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao do seu domicílio fiscal, o que inclui pesquisa junto aos órgãos com os quais possui convênio ou não. Não se consideram frustradas as demais modalidades de citação, a fim de permitir-se a citação por edital em execução fiscal, quando o Exequente não demonstra que, embora sem êxito, envidou esforços para a efetivação de citação válida"(STJ, REsp 1.387.844/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2015).Com efeito,"é pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de a exequente esgotar todos os meios disponíveis para localização do devedor, a fim de que seja deferida a citação por edital"(STJ, REsp 927.999/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/11/2008). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 290.988/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/08/2014; AgRg no REsp 1.565.872/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/08/2016; AREsp 1.050.314/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/05/2017; AgInt no AgInt no AREsp 1.665.820/PB, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/05/2021. III. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1736002 TO 2018/0087989-3, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 07/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a citação editalícia. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestesexta-feira, 19 de setembro de 2025 Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito

22/09/2025, 00:00

08/07/2024, 00:00

08/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento

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