Execução de Título Extrajudicial 7003828-78.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003828-78.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000 | Central de Atendimento: (69) 3416-1710 | E-mail: [email protected] | Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br DECISÃO Processo: 7003828-78.2023.8.22.0004. Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a): INDY TAYLA KOTZ COELHO, OAB nº RO8885, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a): E S DA C SILVA, EVERTON SOARES DA CRUZ SILVA Advogado(a): SALATIEL CORREA CARNEIRO, OAB nº SP3323A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em face de E S DA C SILVA e EVERTON SOARES DA CRUZ SILVA. A parte exequente requereu a realização de diligência por meio do sistema PREVJUD (ID 139307306). Decido. Das diligências Considerando que a parte exequente comprovou o pagamento das diligências requeridas (ID 137201303), aliado ao fato de que, embora citadas, as partes executadas não satisfizeram a obrigação, revela-se cabível a adoção de medidas destinadas à localização de bens e/ou valores, com vistas à satisfação do débito. 1. Assim, atendo-me aos princípios da celeridade e economicidade processual, defiro e realizo, nesta oportunidade, a diligência ao sistema conveniado (PREVJUD), conforme anexo. 1.1. À CPE para liberar o acesso aos anexos desta decisão as partes, tendo em vista a inclusão de sigilo, conforme Ofício Circular - CGJ n. 255/2024 (SEI 0007616-84.2024.8.22.8800), e, após, intimá-la para ciência. Do prosseguimento do feito 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que for de seu interesse para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Advirto às partes que, nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente é a data da ciência, pelo exequente, da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 3.1. No presente caso, a primeira diligência que restou totalmente infrutífera foi a consulta ao sistema RENAJUD, da qual a parte exequente teve ciência em 17/04/2026 (ID 135057232). Esta data, portanto, servirá como o termo inicial da prescrição intercorrente. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.______/2026. Ouro Preto do Oeste, 10 de julho de 2026 Vinicius de Almeida Ferreira Juiz de Direito Substituto

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível AVENIDA DANIEL COMBONI, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7003828-78.2023.8.22.0004. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO2013, EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046, INDY TAYLA KOTZ COELHO - RO8885, MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827 EXECUTADO: E S DA C SILVA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: SALATIEL CORREA CARNEIRO - SP0003323A INTIMAÇÃO AUTOR - RETIRADA DO SIGILO JUD’S Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar no prazo de 05 dias, da retirada do sigilo da(s) pesquisa(s) JUD’S, para que requeira o que entender oportuno. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 11:48

Publicação

25/05/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 12:24

deferimento

22/05/2026, 12:23

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 09:14

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 16:05

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:09

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:08

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:08

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:08

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:08

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:07

Documentos

Decisão

•13/07/2026, 00:00

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003828-78.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 INDY TAYLA KOTZ COELHO, OAB nº RO8885 DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013 EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) E S DA C SILVA EVERTON SOARES DA CRUZ SILVA Advogado(a) SALATIEL CORREA CARNEIRO, OAB nº SP3323A Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em face de E S DA C SILVA, EVERTON SOARES DA CRUZ SILVA. Cuida-se de execução de título extrajudicial manejada pela Cooperativa de Crédito do Centro do Estado de Rondônia – SICOOB CENTRO em face de Everton Soares da Cruz Silva e E. S. da C. Silva, pleiteando a satisfação de crédito no valor inicial de R$ 9.552,26 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos), decorrente de Cédula de Crédito Bancário. O exequente apresentou cálculos atualizados do débito, conforme destacado nos autos. Em manifestação protocolada em 20/06/2025 (ID Num. 122307460, PETIÇÃO), o executado EVERTON SOARES DA CRUZ SILVA postulou: a) a reconsideração da preclusão quanto ao prazo para impugnação dos cálculos apresentados pelo exequente, alegando circunstâncias excepcionais que lhe impediram a manifestação tempestiva, reputando-se prejudicial eventual aplicação rígida da preclusão temporal; b) seja admitida sua manifestação acerca dos cálculos, inclusive com a juntada de planilha comparativa (planilha TJRO) que evidenciaria diferenças substanciais com possível majoração indevida dos valores executados; c) alternativamente, seja (em caso de inadmissão dos cálculos) autorizado o pagamento em até 12 parcelas do débito remanescente, em vista de sua viabilidade financeira. É a síntese necessária. FUNDAMENTAÇÃO a) Da Reconsideração da Preclusão para Impugnação dos Cálculos Preliminarmente, cabe analisar a possibilidade de afastamento da preclusão temporal incidente sobre o prazo para impugnação dos cálculos do exequente. O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, garante:a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Além disso, o Código de Processo Civil disciplina, em seus artigos 9º e 10, o dever de observância ao contraditório (Lei nº 13.105/2015): Art. 9º, CPC – Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10, CPC – O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. No tocante à preclusão, o artigo 223, caput, do CPC, disciplina: Art. 223. Salvo disposição em sentido diverso, os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. § 1º Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato. A doutrina e a jurisprudência pátrias têm temperado a rigidez da preclusão, sobretudo quando presentes situações excepcionais que justifiquem o atraso e desde que não haja prejuízo ao contraditório ou à efetividade do processo. A propósito, colaciona-se jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça: "[...] A preclusão é regra de garantia das partes e da regularidade do processo, devendo, contudo, ser relativizada em hipóteses excepcionais, em especial quando houver demonstração de impedimento justificado e ausência de prejuízo à parte adversa ou à marcha processual. (AgInt no AREsp 1.515.802/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 11/12/2019)". No caso em apreço, o executado alega circunstâncias excepcionais, conquanto não as detalha nos autos, mas acosta planilha de cálculos para demonstrar divergência relevante no quantum debeatur. Considerando o postulado constitucional do contraditório e ampla defesa e, não tendo, a princípio, o exequente peticionado expressamente nos autos sobre eventual prejuízo advindo da manifestação extemporânea, entendo recomendável, em respeito à primazia da solução de mérito (art. 4º, CPC), admitir, excepcionalmente, a manifestação do executado sobre os cálculos, sem prejuízo da análise de eventual má-fé ou litigância procrastinatória, se constatadas posteriormente. b) Do Pedido de Parcelamento do Débito Remanescente O executado requer autorização para pagamento do débito em até 12 (doze) parcelas, como forma de viabilizar financeiramente a quitação do débito. O artigo 916 do CPC prevê: Art. 916, CPC – No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. § 1º As parcelas deverão ser depositadas, acrescentando-se ao valor de cada uma os encargos previstos no caput deste artigo. No caso, o pedido é para parcelamento em 12 vezes e não há referência ao depósito de 30% do montante executado, tampouco há nos autos notícia de reconhecimento integral do débito ou depósito inicial, requisitos sem os quais a benesse parcelatória extrajudicial não se pode conceder de plano. Assim, o pedido de parcelamento, destituído dos requisitos legais essenciais, resta indeferido, sem prejuízo de eventual composição negociada entre as partes ou de futuras manifestações instruídas documentalmente. DISPOSITIVO Ante o exposto: DEFIRO, em caráter excepcional, a reconsideração acerca da preclusão para manifestação sobre os cálculos apresentados pelo exequente, admitindo a análise dos cálculos apresentados pelo executado. Proceda-se à intimação do exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 437, §1º, do CPC. INDEFIRO, por ora, o pedido de parcelamento do débito, uma vez que ausentes os requisitos previstos em lei (art. 916, CPC), notadamente o depósito mínimo de 30% do valor atualizado da execução. Remetam-se os autos à contadoria. Prazo 20 dias. Intimem-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 1 de setembro de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, União. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003828-78.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Exequente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Executado(a) E S DA C SILVA, CNPJ nº 41212764000128, DANIEL COMBONI 1633, LOJA ESQUINA UNIAO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EVERTON SOARES DA CRUZ SILVA, CPF nº 02688563114, AVENIDA DANIEL COMBONI 1439 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Valor da Ação R$ 9.552,26(nove mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos), atualizados em 04/09/2023 Vistos. Execute-se na forma do artigo 829, do CPC. Fixo honorários em 10%. CITE-SE E S DA C SILVA, EVERTON SOARES DA CRUZ SILVAqualificado acima, para efetuar o pagamento da dívida atualizada, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, a contar a partir da citação, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida. Havendo o pagamento voluntário e total nesse prazo, o devedor terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que fora arbitrada no deferimento da petição inicial (art. 827, § 1º do CPC). Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, proceda o(a) Oficial(a) de Justiça a PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios. Havendo nomeação pelo credor, penhorem-se os bens nomeados na petição inicial. Não sendo localizado o devedor, proceda o(a) Oficial(a) de Justiça o ARRESTO de tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). O devedor terá o prazo de quinze dias contados da juntada do Mandado de Citação aos autos para opor embargos do devedor. Providencie-se e expeça-se o necessário. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 28 de setembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

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