Cumprimento Provisório de Sentença 7001314-03.2024.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento Provisório de Sentença 7001314-03.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/02/2025, 03:43

Decurso de Prazo

25/02/2025, 03:10

Definitivo

21/02/2025, 17:17

Documento (Certidão)

21/02/2025, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 01:51

Publicação

07/02/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCELO EDUARDO WUNCH, CPF nº 71799737268, RUA 27 6166 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LEONARDO ZANELATO GONCALVES, OAB nº RO3941 REQUERIDO: CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA, CNPJ nº 16648785000143, 25 DE AGOSTO 6961, AVENIDA 25 DE AGOSTO 4698 SAO CRISTOVAO - 76940-971 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, AV. VISCONDE DE SUASSUNA, 639 BOA VISTA - 50050-540 - RECIFE - PERNAMBUCO S E N T E N Ç A Transitado em julgado o acórdão nos autos 7000015-59.2022.8.22.0010, convola-se o feito em cumprimento de sentença definitivo. Altere-se a classe processual. Autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. Seguem as informações sintéticas do documento: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 16.955,85 LEONARDO ZANELATO GONCALVES 69178542200 01533042 - 7 Sim (001) Ag.: 1406-0 C.: 19.957-5 TOTAL R$ 16.955,85 O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. De outro norte, satisfeita a obrigação, extingo o processo, firme no inc. II do art. 924 do CPC. Sobrevindo informação de que os valores foram transferidos ou de que a conta judicial não tem mais saldo, arquive-se. Serve esta de carta/mandado de intimação. Rolim de Moura, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 às 19:11 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001314-03.2024.8.22.0010 Cumprimento Provisório de Sentença - Cumprimento Provisório de Sentença R$ 14.363,87

07/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 19:11

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 19:11

Expedição de alvará de levantamento

06/02/2025, 19:11

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 09:29

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 09:04

Decurso de Prazo

12/11/2024, 01:21

Decurso de Prazo

12/11/2024, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 01:33

Documentos

Sentença

•07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCELO EDUARDO WUNCH, CPF nº 71799737268, RUA 27 6166 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEONARDO ZANELATO GONCALVES, OAB nº RO3941A EXECUTADO: CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA, CNPJ nº 16648785000143, 25 DE AGOSTO 6961, AVENIDA 25 DE AGOSTO 4698 SAO CRISTOVAO - 76940-971 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, AV. VISCONDE DE SUASSUNA, 639 BOA VISTA - 50050-540 - RECIFE - PERNAMBUCO D E C I S Ã O A executada insiste em asseverar que este “juízo não apreciou os embargos à execução (…), tampouco considerou a respectiva garantia”, razão por que “a medida de bloqueio dos valores (…) se mostra ilegal”, pois “viola frontalmente o princípio constitucional do devido processo, bem como o direito ao contraditório e à ampla defesa” (id 105164240). Acontece que houve sim a apreciação deles (vide id 104895299), mas tão só após a feitura do bloqueio Sisbajud, uma vez que nos termos do enunciado 117 do Fonaje “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado”. É importante deixar claro que mesmo que se entendesse cabível aqui a garantia ofertada pela devedora, ela não seria considerada, uma vez que os documentos foram anexados aos autos apenas em 18/04/2024 (id 104341526), isto é, 15 dias após a juntada (03/04/2024) dos embargos à execução (id 103674901). E especificamente quanto aos embargos, o dito excesso de execução não observou o § 4º do art. 525 da Lei Adjetiva Civil. Em termos outros, a devedora deixou de “declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Outrossim, a premissa deles, ou seja, o ponto do qual partiu toda a argumentação – o de que o cumprimento provisório da sentença envolve “execução das astreintes que foram arbitradas em R$ 14.363,87” (id 103674901, p. 1) –, não condiz com o caso em tela. Sim, pois estes autos executivos têm por objeto os R$ 10.000,00 (mais atualizações) a título de dano moral constantes do dispositivo da sentença, os honorários sucumbenciais de 10% fixados pela e. Turma e multa de 10%, tendo em vista o inadimplemento após a intimação de id 102560391, frisando-se nesse último ponto que por expressa disposição do § 2º art. 520 do Código de Processo Civil é cabível sim a multa do § 1º do art. 523. Inclusive, a eventual existência de segurança do juízo não afasta a propalada penalidade, que somente será excluída quando o executado depositar voluntariamente a quantia exequenda, sem condicionar o seu levantamento a qualquer discussão do débito. Nessa mesma linha, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cumprimento de sentença arbitral. 2. Ação ajuizada em 03/06/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4. A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2007874 DF 2021/0106828-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) De outro norte, o inc. IV do art. 520 do CPC é no sentido segundo o qual “o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos”. Assim, e a despeito do que estabelece o art. 521, incisos, o levantamento fica condicionado à prestação de caução em quantia não inferior à exequenda, já que configurada a hipótese do parágrafo único daquela norma, de modo que, na ausência de caução, o feito aguardará o julgamento final. Oportunamente, arquive-se. Serve esta de carta/mandado de intimação. Rolim de Moura, quinta-feira, 4 de julho de 2024 às 12:02 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001314-03.2024.8.22.0010 Cumprimento Provisório de Sentença - Cumprimento Provisório de Sentença R$ 14.363,87

05/07/2024, 00:00

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCELO EDUARDO WUNCH. EXECUTADO: CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA (VIA DJE) Por força e em cumprimento do juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, por intermédio de seu advogado, cumprir espontaneamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do valor, obrigatoriamente junto a Caixa Econômica Federal (Provimento 001/2008 PR TJ/RO c/c Art. 840, I, do CPC), conforme Planilha de Cálculo anexa, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor apresentado da dívida, conforme disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processual Civil. ADVERTÊNCIAS: 1) O VALOR DA CONDENAÇÃO OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER DEPOSITADO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PROVIMENTO 001/2008 PR TJ/RO C/C ART. 840, I DO CPC), COM A DEVIDA E TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO NO PROCESSO, SOB PENA DE SER CONSIDERANDO INEXISTENTE O PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ESTADUAL N.º 115/2015, INCIDINDO, INCLUSIVE, AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. 2) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 3) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95). Rolim de Moura, 12 de março de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Rolim de Moura - Juizado Especial Cível, Fórum Eurico Soares Montenegro, Av. João Pessoa, 4555, Centro, CEP 76.940-000, Rolim de Moura, RO, Brasil. Fone: (69) 3442-2268 Processo nº: 7001314-03.2024.8.22.0010.

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO EDUARDO WUNCH, CPF nº 71799737268, RUA 27 6166 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEONARDO ZANELATO GONCALVES, OAB nº RO3941A EXECUTADO: CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA, CNPJ nº 16648785000143, 25 DE AGOSTO 6961, AVENIDA 25 DE AGOSTO 4698 SAO CRISTOVAO - 76940-971 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O Providencie-se o necessário à inclusão, no sistema PJe, do causídico do executado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001314-03.2024.8.22.0010 Cumprimento Provisório de Sentença - Cumprimento Provisório de Sentença R$ 14.363,87 Intime-se CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA, nos termos do art. 520 c.c. art. 523, todos do CPC, para que pague o débito¹ em 15 dias. Transcorrido in albis o prazo, acrescer-se-á multa de dez por cento (art. 520, § 2º c.c. art. 523, § 1º), ressaltando-se que, conforme o enunciado 97, do Fonaje, a segunda parte do § 1º não é aplicável aos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Rolim de Moura, quinta-feira, 7 de março de 2024 às 11:13 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo (...) Art. 523. (…) O cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias (...). § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento (...). § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa (...) incidirá sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

08/03/2024, 00:00

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