Execução Fiscal 0004653-92.2015.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0004653-92.2015.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004653-92.2015.8.22.0014. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: RODOTEC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP, CNPJ nº 11509356000171, JOACIR ROBERTO DE SOUZA, CPF nº 40795128991,, INEXISTENTE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: TINES OLIVEIRA SANTOS, OAB nº RO7492 DECISÃO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3309-8000 e-mail: [email protected] Classe/Assunto: Execução Fiscal / Atos executórios Distribuição: 27/05/2015 Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por RODOTEC TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - EPP, nos autos da execução fiscal movida pelo Estado de Rondônia, na qual a executada alega, em síntese, a nulidade das Certidões de Dívida Ativa por irregularidades na inscrição do crédito, notadamente quanto à metodologia de cálculo dos encargos, bem como a ilegalidade da aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, em afronta ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1062 da Repercussão Geral. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação (ID 124006173), requerendo o não conhecimento da exceção, por suposta necessidade de dilação probatória, bem como sua rejeição no mérito. Este juízo, por sua vez, suscitou de ofício a análise da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais, tendo a parte exequente se manifestado pela inexistência de inércia. É o relatório. Decido. I – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEVANTADA EX OFFICIO) A execução fiscal foi suspensa em 06/10/2016, nos termos do art. 40 da LEF. Posteriormente, o parcelamento do débito interrompeu o prazo prescricional até 30/09/2018, conforme consta nos autos. O curso do prazo foi retomado em 01/10/2018. Constata-se que o exequente promoveu diligências eficazes de localização de bens, incluindo bloqueios via SISBAJUD nas datas de 02/06/2023, 06/09/2023 e 21/03/2025. Assim, não há inércia superior a cinco anos que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente. Rejeita-se, portanto, a preliminar levantada.. II – DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE a) Admissibilidade A exceção é cabível no presente caso, por versar sobre matéria de direito e estar devidamente instruída com documentos que permitem sua apreciação de plano, nos termos da Súmula 393 do STJ. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento arguida pelo exequente. b) Da validade formal das CDAs Não se verificam vícios formais nos títulos executivos, que contêm os requisitos legais do art. 2º, §5º, da LEF e art. 202 do CTN. As alegações sobre ausência de liquidez e certeza não procedem. c) Da ilegalidade na cumulação de encargos Assiste razão à excipiente quanto à inconstitucionalidade da cumulação de juros de 1% a.m. com a Taxa SELIC, prática vedada conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 1062 da Repercussão Geral. A discussão sobre a aplicabilidade da taxa SELIC em substituição aos juros de 1% ao mês foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1216078 RG, com repercussão geral reconhecida (Tema 1062). Fixou-se a seguinte tese: “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.”(STF, ARE 1216078 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/2019, DJe 26/09/2019). Compulsando os autos, verifica-se que as Certidões de Dívida Ativa que embasam a presente execução foram atualizadas com juros de mora de 1% ao mês com base no artigo 51 da Lei Complementar Estadual nº 688/1996, o qual já se encontrava, inclusive, revogado pela Lei 3.583/2015. A legislação do Estado de Rondônia foi alterada para adequar-se à tese firmada pelo STF, tendo o art. 46-A da Lei Estadual n.º 688/1996 sido modificado pela Lei Estadual n.º 4.952/2021, estabelecendo a aplicação da SELIC a partir de 01/02/2021 como índice oficial para os débitos tributários estaduais. Contudo, o TJRO, em controle concentrado de constitucionalidade (ADI 0806128-48.2022), declarou a inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei Estadual 4.952/2021, e com efeito ex tunc, que previa critérios distintos e mais gravosos que os fixados pela União para atualização dos créditos tributários, conforme julgamento abaixo: "Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa. Pertinência temática. Falta de interesse de agir. Utilidade/necessidade. Inconstitucionalidade do art. 7º da LE 4.952/2021. Atualização do crédito tributário. Adoção de taxa Selic. Critério de incidência temporal. Limitação indevida. Inconstitucionalidade formal verificada. 1. A entidade de classe, por ser considerada legitimada especial para propor ação direita de inconstitucionalidade, deve demonstrar o exercício da representação da categoria e o vínculo entre o objeto da ação e a finalidade institucional, não bastando singela declaração de representatividade no seu estatuto ou ato constitutivo. 2. O interesse de agir se revela quando a parte tem necessidade de ir a juízo para buscar a tutela jurisdicional pretendida, não podendo obtê-la de outra maneira e, por isso, imprescindível a ação para buscá-la. 3. Compete à União, nos termos do art. 24, I, da CF, a fixação de regras gerais sobre Direito Tributário. 4. O STF, reconhecendo repercussão geral, firmou tese no sentido de ser constitucional a previsão, por lei, da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários. 5. Nos termos do precedente vinculante do STF, é defeso aos Estados, no que respeita à atualização de créditos tributários vencidos, fixar índice de atualização em patamar superior ao fixado pela União – SELIC. 6. A previsão contida no art. 7º da Lei 4.952/21, que prevê índice de atualização superior ao fixado em norma geral da União, excede os limites formais, maculando a competência concorrente prevista no art. art. 9º, I, da CER. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Efeitos ex tunc.” (TJRO, ADI 0806128-48.2022, Pleno, Rel. Gilberto Barbosa, j. 17.4.2023)". Dessa forma, ainda que a CDA não seja nula, mostra-se necessária a adequação dos valores executados, recalculando-se o débito com base na Taxa SELIC, desde a data do fato gerador, conforme entendimento firmado no 1062 do STF, caso a referida base não comprometa excessivamente o contribuinte, em atenção ao princípio da menor onerosidade na execução fiscal. Diante do exposto: 1 - Rejeito a preliminar de prescrição intercorrente, levantada de ofício por este juízo; 2 - Rejeito a alegação de nulidade formal das CDAs; 3 - Rejeito a preliminar de não conhecimento da exceção de pré-executividade, arguida pelo exequente; 4 - Acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada por RODOTEC TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - EPP, apenas para determinar o recálculo do débito, com aplicação exclusiva da Taxa SELIC como índice de atualização e juros moratórios; Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito no prazo de 15 (quinze) dias; Após, intime-se a executada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Sem condenação de honorários de sucumbência. No caso, houve acolhimento parcial da exceção, restrito à necessidade de recálculo do débito conforme a Taxa SELIC, sem reconhecimento de nulidade do título executivo, tampouco extinção da execução. Intimem-se. Vilhena/RO, 6 de agosto de 2025 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: RODOTEC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP, JOACIR ROBERTO DE SOUZA,, INEXISTENTE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: TINES OLIVEIRA SANTOS, OAB nº RO7492, RUA ROBERTO SOUZA 2209, - DE 1626/1627 A 2337/2338 NOVA PORTO VELHO - 76820-152 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Processo n.: 0004653-92.2015.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Assunto: Atos executórios Parte Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL que ESTADO DE RONDÔNIA move em face de RODOTEC TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA e outros. O segundo executado, devidamente citado, compareceu aos autos no qual alegou por meio de exceção de pré-executividade, a ocorrência da prescrição intercorrente em decorrência de efetivação de constrição patrimonial. ID n. 110460346 A parte exequente manifestou-se pela não consumação, visto que durante o curso do processo houveram bloqueios judiciais por meio da modalidade SISBAJUD. É o breve relato. Decido. A exceção de pré-executividade constitui modalidade excepcional de defesa, mediante a qual o polo passivo da execução pode se insurgir contra matérias de ordem pública, como proventos de aposentadoria, liquidez do título executivo, pressupostos processuais, nulidades absolutas, prescrição, decadência ou extinção do crédito. Esse modelo de defesa não comporta, em regra, dilação probatória, sendo suficiente para o convencimento do magistrado as provas juntadas ao processo e à própria exceção formulada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ALEGAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. É cabível exceção de pré-executividade para discutir pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão de improcedência da exceção de pré-executividade, por não encontrar nenhuma irregularidade na CDA, entendendo que a nulidade apontada exigiria a análise de documento não constante nos autos. 4. A alteração das conclusões das instâncias ordinárias demandaria a apreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, o que não é possível no âmbito do Recurso Especial - incidência da Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 1.553.294; Proc. 2019/0221624-7; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Gurgel de Faria; Julg. 31/08/2020; DJE 17/09/2020). Passo a analisar os argumentos da presente exceção de pré-executividade. A parte executada alega que, após o não pagamento do acordo firmado em 2018, houve a ocorrência da prescrição intercorrente em decorrência dos bloqueios de valores irrisórios no curso da execução. A parte exequente alegou que não houve inércia de sua parte, considerando que a execução teve seus tramites legais e que de fato houveram no curso do processo, valores penhorados. Da Prescrição Intercorrente. A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito dentro de um determinado prazo. No Código Civil brasileiro de 2002, a prescrição consta nos arts. 189 a 206. Os prazos prescricionais estão concentrados nos arts. 205 e 206. O Código adotou a tese da prescrição da pretensão. De acordo com o art. 189: "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Ou seja, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não pra tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. O CPC de 2015 inovou descrevendo expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. No que toca ao §4º do citado dispositivo, a melhor interpretação deve ser feita em conjunto com o inciso III, ou seja, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após 01 ano da suspensão, salvo manifestação da parte credora que se mostre eficaz na busca de bens penhoráveis. Em análise aos autos, verifica-se que a prescrição intercorrente não se efetivou, considerando que por reiteradas vezes, houve a efetivação da constrição patrimonial. Dessa forma, diligências eficazes na busca de bens ou valores interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. Dessa forma, não há que se falar, por ora, em prescrição intercorrente. Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER a exceção de pré executividade apresentada, posto que não configurado o instituto da prescrição. Após o decurso do prazo para eventuais recursos acerca desta decisão, intime-se a parte exequente a dar andamento ao feito no prazo de 05 dias. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Vilhena, Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004653-92.2015.8.22.0014. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: RODOTEC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO Defiro a expedição de alvará/transferência de forma manual, nos termos requerido pelo autor, para a CAIXA ECONÔMICA visando a transferência de valores por meio da emissão de DARE, para o correto recolhimento de valores aos cofres públicos. Expeça-se o alvará com as informações necessárias para emissão do DARE Avulso. Encaminhe, anexo, a petição ID n. 92530742. Intime-se. Serve o presente como OFÍCIO/ALVARÁ JUDICIAL Destinatário: Caixa Econômica Federal, agência local. Finalidade: DETERMINAR AO GERENTE OU RESPONSÁVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a proceder o levantamento da importância, e cominações legais, que se encontra depositada na conta judicial, como segue abaixo: Conta Autor/ Reclamante Réu/ Reclamado Processo Vara Saldo (R$) 1825/040/01546348-3 ESTADO DE RONDÔNIA RODOTEC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 00046539220158220014 02A VARA CIVEL 68,00 1825/040/01546344-0 ESTADO DE RONDÔNIA RODOTEC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 00046539220158220014 02A VARA CIVEL 256,12 1825/040/01546341-6 ESTADO DE RONDÔNIA RODOTEC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 00046539220158220014 02A VARA CIVEL 36,04 1825/040/01546340-8 ESTADO DE RONDÔNIA RODOTEC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 00046539220158220014 02A VARA CIVEL 411,78 realizando a transferência imediata para a conta abaixo indicada, de acordo com o seguinte procedimento: O banco depositário deverá efetuar a transferência do restante do valor tido em depósito, atualizado através de DARE que imprimirá no site, https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso, preenchendo os campos: Tela 01: Selecione o órgão: FUMORPGE – FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Número de Identificação: CNPJ / CPF / INSCRIÇÃO do depos Tela 02: Processo judicial: 0004653-92.2015.8.22.0014 Complemento (CDA): 20150203154508 Código da receita: 8450 Valor: Saldo atualizado. II- PARA TRANSFERÊNCIA DO SALDO REMANESCENTE, 90%: No mesmo ofício, o remanescente de 90%, deverá ser destinado ao Tesouro Estadual, a transferência deverá ser feita por meio do pagamento do DARE, emitido o sítio da Sefin (www.sefin.ro.gov.br), Dare Avulso> Dare PGE: Nome: RODOTEC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP Processo 0004653-92.2015.8.22.0014 Campo 2 (CPF) 11.509.356/0001-71 Campo 3 (CDA) 20150203154508 Campo 4 (Mês Atual MM/AAAA) Campo 5 (data atual DD/MM/AAAA) Campo 6 (clique em procurar e em “5519”) Campo 7 00 Campo 8 (clique em procurar e em... cidade) Campo 9 VALOR atualizado. OBSERVAÇÕES: 1) A CPE deverá deverá encaminhar o alvará de formal manual para a Agência da Caixa Econômica Federal. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após a transferência do valor, intime-se a parte exequente a manifestar-se em 05 (cinco) dias quanto à eventual saldo remanescente, sob pena de extinção pelo pagamento. Após, junte-se extrato judicial atualizado referente a estes autos para averiguação de demais valores que encontram-se depositados em contas judiciais. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA.

13/07/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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