Cumprimento de sentença 7001445-75.2024.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001445-75.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 01:32

Publicação

29/07/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 01:09

Publicação

29/07/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SENAL RIBEIRO DA SILVA, CPF nº 22136800272, RUA AFONSO PENA 5130 SÃO CRISTOVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA, OAB nº RO10776, AV 25 DE AGOSTO 4608 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FLAVIO LOOSE TIMM, OAB nº RO12148 REQUERIDO: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, AV. CELSO MAZZUTI 12582 JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: RICARDO GAZZI, OAB nº DF61457, ALAMEDA FLORENTINO ANTONIO DA SILVA S/N, QUADRA K LOTE 10 CONDOMINIO DAMHA IV - 15061-857 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO, PROCURADORIA DA RODOBENS S E N T E N Ç A Autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. De outro norte, satisfeita a obrigação, extingo o processo, firme no inc. II do art. 924 do CPC. Sobrevindo informação de que os valores foram transferidos ou de que a conta judicial não tem mais saldo, arquive-se. Serve esta de carta/mandado de intimação. Rolim de Moura, segunda-feira, 28 de julho de 2025 às 11:13 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001445-75.2024.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Consórcio, Bancários R$ 18.335,50

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SENAL RIBEIRO DA SILVA, CPF nº 22136800272, RUA AFONSO PENA 5130 SÃO CRISTOVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA, OAB nº RO10776, AV 25 DE AGOSTO 4608 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FLAVIO LOOSE TIMM, OAB nº RO12148 REQUERIDO: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, AV. CELSO MAZZUTI 12582 JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: RICARDO GAZZI, OAB nº DF61457, ALAMEDA FLORENTINO ANTONIO DA SILVA S/N, QUADRA K LOTE 10 CONDOMINIO DAMHA IV - 15061-857 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO, PROCURADORIA DA RODOBENS S E N T E N Ç A Autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. De outro norte, satisfeita a obrigação, extingo o processo, firme no inc. II do art. 924 do CPC. Sobrevindo informação de que os valores foram transferidos ou de que a conta judicial não tem mais saldo, arquive-se. Serve esta de carta/mandado de intimação. Rolim de Moura, segunda-feira, 28 de julho de 2025 às 11:13 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001445-75.2024.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Consórcio, Bancários R$ 18.335,50

29/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 11:16

Arquivamento

28/07/2025, 11:16

Expedição de alvará de levantamento

28/07/2025, 11:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/07/2025, 11:15

Arquivamento

28/07/2025, 11:15

Expedição de alvará de levantamento

28/07/2025, 11:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/07/2025, 11:15

Documentos

Sentença

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001445-75.2024.8.22.0010. RECORRENTES: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, PROCURADORIA DA RODOBENS ADVOGADOS RICARDO GAZZI, OAB nº BA61713, Procuradoria da Rodobens RECORRIDO: SENAL RIBEIRO DA SILVA ADVOGADOS:FLAVIO LOOSE TIMM, OAB nº RO12148A, WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA, OAB nº RO10776A RELATOR: GUILHERME RIBEIRO BALDAN DISTRIBUIÇÃO: 05/08/2024 RELATÓRIO Requerida: Preliminarmente, defende que os cálculos realizados pelo juízo de origem foram equivocados ao aplicar a dedução da taxa de administração e do seguro prestamista apenas sobre o valor adimplido, e não sobre o valor do crédito do consórcio. Sustenta que a taxa de administração foi ajustada em percentual proporcional ao crédito contratado que os cálculos deveriam refletir essa base. Quanto ao seguro prestamista, afirma que o percentual deveria ser aplicado sobre o crédito vigente, conforme previsto contratualmente. Insurge-se também contra a desconsideração da multa contratual de 10% por prejuízos causados ao grupo, argumentando que a desistência antecipada do recorrido gerou frustração na arrecadação do fundo comum, causando prejuízo ao grupo. Além disso, argumenta que a correção monetária desde cada desembolso é indevida, afirmando que a restituição deve ser calculada com base no valor do crédito vigente na data da última assembleia do grupo. Por fim, sustenta que não houve conduta ilícita ou falha na prestação de serviço capaz de gerar dano moral. Requer, ao final, a reforma integral da sentença para julgar a ação improcedente, ou, subsidiariamente, a revisão dos cálculos e a exclusão da condenação por dano moral. Contrarrazões: Argumenta que os cálculos realizados pelo juízo de origem estão segundo a legislação aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 35 do STJ. Sustenta que os descontos da taxa de administração e do seguro prestamista foram aplicados corretamente sobre o valor das parcelas pagas e não sobre o crédito, considerando o tempo efetivo de permanência no grupo. Alega que a multa contratual não é devida, pois a apelante não comprovou efetivo prejuízo ao grupo decorrente da desistência. Defende ainda que a correção monetária desde o desembolso é legítima, conforme entendimento pacificado na jurisprudência. Por fim, afirma que o dano moral é evidente devido à retenção abusiva dos valores pagos e ao constrangimento causado ao recorrido. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No presente caso, o recorrido, aderiu a uma cota de consórcio administrada pela ré em 31/10/2014, visando a aquisição de um caminhão Mercedes Benz Accello 815, com parcelas mensais de R$ 1.639,94. Informou que efetuou o pagamento de cinco parcelas, totalizando R$ 8.335,50, mas não pôde continuar adimplindo. Após o encerramento do grupo, em setembro de 2023, ao buscar a restituição dos valores pagos, foi informado de montantes muito inferiores ao esperado: R$ 467,13 em janeiro de 2024 e R$ 446,82 em março de 2024. Alegou que a retenção dos valores foi abusiva e injustificada, solicitando a devolução corrigida das parcelas e a condenação da ré em indenização por dano moral. Inicialmente, cumpre analisar que as razões recursais versam sobre os cálculos estabelecidos na primeira instância, especialmente quanto à aplicação dos descontos da taxa de administração e do seguro prestamista, bem como sobre a desconsideração da multa contratual de 10% e outros aspectos relativos à correção monetária e à indenização por dano moral. A tese da recorrente de que a dedução da taxa de administração e do seguro prestamista deveria incidir sobre o crédito contratado e não sobre os valores efetivamente pagos não encontra respaldo na jurisprudência consolidada. Consoante a Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça, "A restituição das parcelas pagas em contrato de consórcio, em caso de desistência, será feita de forma corrigida, após o encerramento do grupo." O entendimento jurisprudencial e doutrinário predominante, em observância ao princípio da proporcionalidade e da boa-fé, é de que os descontos devem refletir apenas o período em que o consorciado esteve adimplente no grupo, não sendo aplicável a base do crédito total contratado. Quanto à multa contratual de 10%, a recorrente não demonstrou, de forma objetiva e concreta, o prejuízo efetivo ao grupo de consórcio decorrente da desistência do recorrido. A retenção de valores sob tal argumento se mostra desproporcional e abusiva, configurando prática incompatível com os ditames do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 39, V, e 51, IV. A ausência de comprovação do prejuízo ao grupo impede que se aplique a penalidade de forma genérica e automática. Sobre a correção monetária, o critério adotado na sentença está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que determina que os valores pagos sejam corrigidos desde o desembolso, considerando o princípio da restituição integral e a proteção ao consumidor. Não há que se falar em base de cálculo vinculada ao crédito vigente na última assembleia, como pretende a recorrente. Isso porque, a partir do momento em que houve a exclusão do consorciado, passou o autor a deter crédito em dinheiro, que não mais se relaciona com o objeto do consórcio, logo, deve sua atualização ocorrer de acordo com índice de correção monetária que reflita a desvalorização da moeda pelo decurso do tempo. A propósito, nesse sentido, é entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: Súmula 35 do STJ: " Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio”. Destarte, o valor devolvido deverá ser corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir de cada desembolso e com juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a partir da data em que é devida a restituição. Portanto, não merece reforma a sentença nesse ponto. No que se refere à cláusula penal, tem se que tal sanção não pode ser aplicada, seja porque tal cláusula representa vantagem excessiva à recorrente, pois não demonstrou que houve prejuízo para o grupo a saída do recorrente. Entretanto, cumpre à administradora de consórcio comprovar cabalmente, o efetivo prejuízo causado pelo desistente do grupo consortil, a fim de que seja reconhecido o seu direito à retenção de parte dos valores a serem restituídos para ressarcimento de despesas administrativas, o que não foi comprovado na espécie, de modo que tais valores não podem ser abatidos do valor a ser ressarcido. Assim, reputo que não é possível a dedução da “cláusula penal”, notadamente considerando que o consórcio teria duração de 100 meses e o autor desistiu quando passado cerca de 5 meses, de modo que houve tempo suficiente para recomposição do grupo. No tocante à indenização por dano moral, em que pese as alegações do recorrido acerca da ocorrência do dano moral, melhor sorte não lhe assiste, porquanto não demonstrou que os fatos descritos na inicial tenham ultrapassado os limites do aborrecimento da vida cotidiana. Assim, é necessário aferir, no caso concreto, se a situação trazida pela parte pode ser considerada ofensiva a ponto de causar dano moral ou mesmo se esta insere-se no conceito de dano moral puro, dispensando eventual prova de sua ocorrência. Na espécie, o desconforto experimentado pelo recorrido, sob o fundamento de que teria sofrido constrangimento por parte da recorrente, não é suficiente a ensejar indenização por danos morais. Logo, considerado que não demonstrou que os fatos tenham tomado proporção a ponto de constranger a honra, intimidade ou personalidade, entendo que não deve ser indenizado por danos morais. Por tais considerações, VOTO, no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto por PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, mantendo inalterada os demais termos da sentença. LTDA. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por administradora de consórcios contra sentença que determinou a restituição corrigida de valores pagos por consorciado desistente, sem aplicação de multa contratual. II. Questão em discussão 2. Discussão acerca da aplicação de descontos de taxa de administração e seguro prestamista, correção monetária dos valores a serem restituídos, aplicação de multa contratual de 10%, e pedido de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Descontos devem refletir apenas o período em que o consorciado esteve adimplente, sem aplicação sobre o crédito total contratado. A multa contratual de 10% é considerada abusiva sem a demonstração concreta de prejuízo ao grupo de consórcio. 4. Correção monetária dos valores a serem restituídos deve ser feita desde o desembolso, conforme jurisprudência do STJ. Indenização por danos morais indeferida por falta de prova de dano efetivo que ultrapasse o mero aborrecimento. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "A restituição de valores em consórcio desistido deve refletir apenas os períodos adimplidos e ser corrigida monetariamente desde o desembolso, sem aplicação de multa contratual sem demonstração de prejuízo ao grupo". ___ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 39, V, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 35; Lei nº 9.099/1995, art. 55. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença proferida nos autos da ação de reembolso de parcelas pagas de consórcio. Sentença: Julgou parcialmente os pedidos, para condenar a administradora de consórcio ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de dano moral, mais acréscimo monetário e juros conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, referente ao valor das parcelas pagas, condenou no valor de R$ 6.662,82 (R$ 8.335,50 menos taxa de administração - R$ 1.393,90 – e seguro prestamista - R$ 278,78), com correção monetária pelo INPC. Razões do recurso - Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 12 de maio de 2025 GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SENAL RIBEIRO DA SILVA, RUA AFONSO PENA 5130 SÃO CRISTOVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA, OAB nº RO10776, AV 25 DE AGOSTO 4608 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FLAVIO LOOSE TIMM, OAB nº RO12148 Parte requerida: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, AV. CELSO MAZZUTI 12582 JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RICARDO GAZZI, OAB nº DF61457, ALAMEDA FLORENTINO ANTONIO DA SILVA S/N, QUADRA K LOTE 10 CONDOMINIO DAMHA IV - 15061-857 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO, PROCURADORIA DA RODOBENS D E C I S Ã O Tendo em vista que o que pretende a parte é simplesmente a reanálise das provas e do mérito, e, por consequência, a reforma do decisum, inadequado o acolhimento das alegações de que: a) “a sentença deverá ser retificada, a fim de determinar o correto abatimento de taxa do seguro prestamista”; b) uma vez que “se deu de forma regular e legal”, é “devida cobrança da taxa de permanência”; c) “o pleito de reparação por danos morais” deve ser julgado improcedente. É que, para casos assim, o efeito processual pretendido se obtém, em princípio, tão só mediante o recurso de que trata o art. 41 da LJE. Também deixa de subsistir a tese segundo a qual “a decisão (…) restou omissa em relação ao abatimento da taxa de administração”. Isso porque na sentença houve sim, tanto na fundamentação quanto no dispositivo, considerações a respeito da propalada taxa. Veja-se: (…) Quanto a taxa da administração e o seguro prestamista, todavia, tratando-se de desistência de contrato de consórcio, é admissível a retenção, desde que fixada em percentual razoável e não excessivo, devendo a dedução ser realizada apenas sobre as parcelas pagas, ou seja, limitada proporcionalmente ao tempo de permanência do desistente no consórcio. (TJ-PR - RI: 00217229520218160014 Londrina 0021722-95.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 12/08/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/08/2022). (…) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura JUIZADO ESPECIAL Processo n.: 7001445-75.2024.8.22.0010 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Consórcio, Bancários Valor da causa: R$ 18.335,50 (dezoito mil, trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) Parte Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. à entrega de R$ 5.000,00, a título de dano moral, mais acréscimo monetário e juros conforme Súmula 362 do STJ, e de R$ 6.662,82 (R$ 8.335,50 menos taxa de administração - R$ 1.393,90 – e seguro prestamista - R$ 278,78)), com correção monetária pelo INPC, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do cumprimento voluntário da sentença. (…) Frise-se, os aclaratórios são de fundamentação vinculada (típica), isto é, somente podem ser opostos nos casos do art. 1.022, incisos, do CPC. Assim, e uma vez que nada de contradição, omissão, obscuridade ou erro material se alega, conheço dos embargos, porque tempestivos, mas lhes nego provimento. Interposto dentro do prazo (10 dias) e com o devido pagamento das custas, admito desde já eventual recurso inominado, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Esgotados os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Serve a presente de mandado/carta de intimação. Rolim de Moura sexta-feira, 5 de julho de 2024 às 21:53. Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juíza de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SENAL RIBEIRO DA SILVA, CPF nº 22136800272, RUA AFONSO PENA 5130 SÃO CRISTOVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA, OAB nº RO10776, AV 25 DE AGOSTO 4608 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FLAVIO LOOSE TIMM, OAB nº RO12148 REU: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, AV. CELSO MAZZUTI 12582 JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RICARDO GAZZI, OAB nº DF61457, ALAMEDA FLORENTINO ANTONIO DA SILVA S/N, QUADRA K LOTE 10 CONDOMINIO DAMHA IV - 15061-857 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO, PROCURADORIA DA RODOBENS S E N T E N Ç A SENAL RIBEIRO DA SILVA, alega que estabeleceu uma relação jurídica com PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, em 31 de outubro de 2021, por meio da adesão a uma cota de consórcio de um caminhão Mercedes Benz Accello 815 com valor inicial de R$ 135.406,24 e parcelas mensais de R$ 1.639,94. Aduz ainda que após o pagamento de cinco parcelas, totalizando R$ 8.335,50, não pôde continuar o adimplemento. Ao final do plano de consórcio, em setembro de 2023, procurou a empresa para resgatar o referido valor e foi informado de quantias muito inferiores: R$ 467,13 em 31 de janeiro de 2024 e R$ 446,82 em 03 de março de 2024. Em sede de Contestação, a ré apontou que os descontos eram oriundos da cobrança de taxa de permanência, atualização do valor proporcionalmente pago no fundo comum, observando-se o percentual amortizado e aplicando-o sobre o valor do crédito vigente, e deduções previstas no contrato: taxa de administração, seguro prestamista, cláusula penal e prejuízos causados ao grupo. No que se refere a taxa de permanência, não restou comprovado nos autos qualquer prova documental que detalhe quando e como foi enviado a suposta comunicação ao autor sobre o término do consórcio e a disponibilidade de valores para restituição, não servindo a tanto o mero print de tela junto ao ID: 103811946. Quanto a atualização do valor proporcionalmente pago, o art. 30 da Lei 11.795/2008 aduz que Consorciado Excluído e Não contemplado, terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo e acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados. In verbis: Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o. Uma vez que o autor não tem assembleia de contemplação, não se aplica o trecho do art. 30 que define o valor da restituição “com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação”. Logo, o valor a ser restituído ao consorciado desistente deve incidir correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso de cada parcela, nos termos da Súmula 35 do colendo Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora após o trigésimo dia do encerramento do grupo ou após o dia subsequente ao sorteio do consorciado excluído, se este ocorrer primeiro, quando restará configurada a mora da administradora. Noutro giro, a multa para o consumidor desistente, embora prevista no Regulamento do Consórcio, somente se legitima diante de comprovação efetiva de prejuízo para o grupo, o que não restou comprovado. Quanto a taxa da administração e o seguro prestamista, todavia, tratando-se de desistência de contrato de consórcio, é admissível a retenção, desde que fixada em percentual razoável e não excessivo, devendo a dedução ser realizada apenas sobre as parcelas pagas, ou seja, limitada proporcionalmente ao tempo de permanência do desistente no consórcio. (TJ-PR - RI: 00217229520218160014 Londrina 0021722-95.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 12/08/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/08/2022). Desse modo, verifica-se que houve sim falha na prestação de serviço tendo em vista que os descontos da rescisão contratual devem guardar harmonia com as normas de proteção ao consumidor e, por conseguinte, a teor do art. 14 da Lei nº 8.078/80, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo que no tocante ao psicológico a jurisprudência da e. Turma Recursal do TJ/RO é no sentido de que in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. (por todos, veja-se RI nº 7001100-93.2021.822.0017, Data de Julgamento: 02/12/2021). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001445-75.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Consórcio, Bancários R$ 18.335,50 Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. à entrega de R$ 5.000,00, a título de dano moral, mais acréscimo monetário e juros conforme Súmula 362 do STJ, e de R$ 6.662,82 (R$ 8.335,50 menos taxa de administração - R$ 1.393,90 – e seguro prestamista - R$ 278,78)), com correção monetária pelo INPC, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do cumprimento voluntário da sentença. Apresentado dentro do prazo e com o recolhimento das custas, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Havendo solicitação, inicie-se a fase dos arts. 523 ss., do CPC, fazendo-se conclusos os autos. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, quinta-feira, 30 de maio de 2024 às 13:02 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SENAL RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO LOOSE TIMM - RO12148, WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA - RO10776 REU: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 1 - Juizado Especial Cível Data: 08/04/2024 Hora: 13:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Rolim de Moura, 7 de março de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000,(69) 34422268 Processo nº 7001445-75.2024.8.22.0010

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SENAL RIBEIRO DA SILVA, CPF nº 22136800272, RUA AFONSO PENA 5130 SÃO CRISTOVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA, OAB nº RO10776, AV 25 DE AGOSTO 4608 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FLAVIO LOOSE TIMM, OAB nº RO12148 REU: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, AV. CELSO MAZZUTI 12582 JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DA RODOBENS DESPACHO Nos termos do provimento n. 019/2021, publicado no DJe n. 156 de 23/08/2021, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 7001445-75.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Consórcio, Bancários R$ 18.335,50 designo audiência de conciliação telepresencial (via Whatsapp ou Google Meet), cuja data será indicada pela Central de Processamento Eletrônico. À CPE para cumprimento, procedendo-se o agendamento no sistema. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se e intimem-se a requerida. Observe-se que (art. 24, do Provimento Corregedoria n.º 019/2021): I. Os prazos processuais contam-se da data da intimação (ou ciência); II. A parte deverá: a) comunicar eventual alteração de endereço (físico ou eletrônico) e telefone, considerando-se válida e eficaz a carta ou mandado cumprido no endereço constante dos autos; b) buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos Whatsapp e Google Meet de seu celular ou no computador (para participação na audiência) e estar com o telefone disponível durante o horário agendado para a audiência; c) se o caso, acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; d) estar acompanhada de advogado, se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos; e) estar, durante a audiência, munida de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso de conta judicial; f) Se for indicado(a) mais de um(a) advogado(a) ou preposto(a) por parte, a comunicação e o chamamento para a audiência serão realizados apenas ao primeiro da lista; g) O tempo de tolerância para atrasos na participação em audiência é de 05 (cinco) minutos. III. Se pessoa jurídica, deverá, ainda: a) assegurar que na data e horário agendados para a solenidade, seu procurador e preposto estejam com seus telefones disponíveis e/ou acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; b) apresentar no processo, até a abertura da audiência, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995; IV. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade de inversão do ônus da prova; V. A falta de acesso à audiência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte: a) autora e/ou seu advogado, no horário da audiência, implicará a extinção do processo, que será desarquivado apenas mediante pagamento de custas; b) ré e/ou seu advogado, no horário da audiência, será classificada como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos iniciais. VI. A contestação e demais provas (indicação de testemunhas, inclusive) deverão ser apresentadas no PJe até as 24 horas do dia da audiência realizada; VII. Se a parte autora desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta, terá até as 24 horas do dia posterior ao da audiência; VIII. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 dias antes da audiência, pelo telefone/whatsapp 69 9 84465413 (Defensoria); IX. A parte deverá informar nos autos os números de telefone (Whatsapp) daqueles que participarão da audiência. a) Tratando-se de parte sem advogado, deverá informar à Central de Atendimento do Fórum, até um dia antes da data designada, por meio do telefone (69) 3449-3710 (Ligações e WhatsApp); b) Em sendo a intimação realizada por Oficial de Justiça, deverá certificar o número de telefone (Whatsapp) da parte e se dispõe ela de recursos tecnológicos suficientes para interlocução por meio de videoconferência. (Provimento Corregedoria nº 13/2021). X. Não dispondo a parte dos meios necessários a comparecer à audiência, deverá informar isso ao CEJUSC (horário de atendimento: das 7h às 14h), pelo telefone 3449-3740 (também Whatsapp), até 15 dias antes da data designada, ocasião em que será orientada a respeito da necessidade, ou não, do comparecimento presencial. Serve este de carta/mandado. Rolim de Moura, quinta-feira, 7 de março de 2024 às 11:13 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito Este processo tramita por meio do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE (http://pje.tjro.jus.br/).

08/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Arquivamento

Expedição de alvará de levantamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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