Execução Fiscal 7042517-79.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7042517-79.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: FATIMA MIRANDA LIMA JUVENCIO FERREIRA LIMA DECISÃO A parte exequente informou a realização de parcelamento efetuado administrativamente. Segundo o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Em relação ao prazo de suspensão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ocorrido o inadimplemento do acordado, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de intimação do Juízo. Com efeito, uma vez descumprido o parcelamento, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro, a partir da data do inadimplemento, ainda que posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. Neste sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. I. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte (REsp n. 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benjamin). II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.922.063/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022)". "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. (...) 3. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, interrompido pela adesão do contribuinte a programa de parcelamento, volta a correr da data do inadimplemento da parcela, que caracteriza o desligamento, pouco importando se posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. 4. Agravo interno desprovido". (STJ - AgInt no REsp: 1461208 SC 2014/0145701-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2017). Por conseguinte, deve o feito ser suspenso, pois se trata de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Havendo descumprimento do pacto, à parte exequente cabe tomar as medidas executivas necessárias à satisfação do seu crédito, sem a necessidade de impulso oficial para controle do cumprimento do avençado. Isto posto, determino a suspensão do trâmite processual pelo prazo de 06 meses. Decorrido o prazo assinalado supra, dê-se vistas à Fazenda Pública para esclarecer se o parcelamento remanesce ativo ou se foi integralmente quitado, no prazo de 10 dias. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7042517-79.2018.8.22.0001 Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de julho de 2026. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

29/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 07:42

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 07:41

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/06/2025, 00:14

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 09:20

Decurso de Prazo

13/06/2025, 04:55

Decurso de Prazo

13/06/2025, 04:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 01:59

Publicação

10/06/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: FATIMA MIRANDA LIMA JUVENCIO FERREIRA LIMA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7042517-79.2018.8.22.0001 Vistos, Verifica-se que o executado foi citado, e entabulou acordo de parcelamento, de modo que não se aplica ao caso a tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184) e Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ. Há valor constrito nos autos. Em virtude do parcelamento, suspendo o trâmite processual por seis meses. Decorrido o prazo, encaminhe à Fazenda Pública para manifestação sobre o término do pagamento das parcelas ou para requerer o que entender de direito em dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 9 de junho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 13:06

Documentos

Decisão

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: FATIMA MIRANDA LIMA, JUVENCIO FERREIRA LIMA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7042517-79.2018.8.22.0001 Defiro a utilização do convênio judicial, na forma em que pleiteado pela credora. 1. A consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio parcial - R$ 2.498,62 (espelhos em anexo). 2. Com fulcro no art. 841, §2º c/c art. 854, §3º, ambos do CPC, intime-se a parte executada (FÁTIMA MIRANDA LIMA PEREIRA), por carta e no endereço da citação, para se manifestar acerca do bloqueio parcial, no prazo de cinco dias. 3. Nos termos dos art. 841, §4º do CPC, “Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274”. Assim, em caso de retorno negativo do AR, fica convalidado o ato de intimação na forma da legislação processual. 4. Publique-se no órgão oficial, na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 5. Em atendimento ao artigo 16, §3º da Lei 6.830/80, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. 6. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica a parte Executada intimada para, dentro do prazo assinalado no item 2 supra, comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 7. Após, com ou sem manifestações, dê-se vistas à Exequente para eventual impugnação ou requerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. Cumpra-se. Serve a cópia como CARTA. Endereço: Av. Calama, n. 1715, São João Bosco, CEP 76803-745, Porto Velho/RO. Anexo: petição inicial. Porto Velho-RO, 7 de março de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

08/03/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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