Embargos de Declaração Cível 7025506-66.2020.8.22.0001 - TJRO

Embargos de Declaração Cível 7025506-66.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WALDISON DIAS PINHEIRO Advogados do(a) AUTOR: DANIEL GAGO DE SOUZA - RO4155, ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO - RO532, FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES - RO1940 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Em obediência ao disposto no Art. 33, XXVI das Diretrizes Gerais Judiciais, fica Vossa Senhoria, intimada acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem ainda para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados, observando o recolhimento das custas pendentes. Porto Velho/RO, 27 de setembro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 =========================================================================================== Processo nº: 7025506-66.2020.8.22.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

30/09/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/09/2024, 18:03

Decurso de Prazo

21/09/2024, 00:05

Decurso de Prazo

21/09/2024, 00:05

Trânsito em julgado

21/09/2024, 00:01

Decurso de Prazo

21/09/2024, 00:00

Decurso de Prazo

21/09/2024, 00:00

Decurso de Prazo

17/09/2024, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 00:01

Publicação

23/08/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7025506-66.2020.8.22.0001. EMBARGANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: WALDISON DIAS PINHEIRO ADVOGADOS DO EMBARGADO: ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO, OAB nº RO532A, FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES, OAB nº RO1940A, DANIEL GAGO DE SOUZA, OAB nº RO4155A RELATÓRIO Dispensado. VOTO 1. Conheço do recurso interposto, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. A embargante diz que há contradição entre o voto proferido e a ementa juntada nos autos. 3. Alega que a ementa juntada não observou o conteúdo do voto que considerou incabível a sucumbência em honorários. 4. Considerando a manifestação da parte embargada, é pertinente ressaltar que sua alegação quanto à necessidade de correção na ementa lançada, deve prosperar. 5. Conforme os arts. 48 da Lei n. 9.099/95 e 1.022, II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra sentença ou acórdão para suprir omissão de ponto ou questão o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento. 6. Assim, a ementa dos autos deve ser a seguinte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEL. 7. Sanada a omissão, os demais termos do acórdão permanecem inalterados. 8. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Ante o exposto, VOTO no sentido de ACOLHER os embargos de declaração, a fim de sanar a omissão, mantendo os demais termos do acórdão inalterados. 9. Após o trânsito em julgado, devolva-se à origem. 10. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA ENTRE O VOTO E A EMENTA. EMBARGOS ACOLHIDOS. Necessária a retificação do acórdão para harmonizar voto e ementa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 19 de agosto de 2024 JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL RELATOR

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 11:49

Provimento

22/08/2024, 11:49

Documento (Certidão)

19/08/2024, 10:56

Documentos

Intimação

•30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7025506-66.2020.8.22.0001. EMBARGANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: WALDISON DIAS PINHEIRO ADVOGADOS DO EMBARGADO: ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO, OAB nº RO532A, FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES, OAB nº RO1940A, DANIEL GAGO DE SOUZA, OAB nº RO4155A RELATÓRIO Dispensado. VOTO 1. Conheço do recurso interposto, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. A embargante diz que há contradição entre o voto proferido e a ementa juntada nos autos. 3. Alega que a ementa juntada não observou o conteúdo do voto que considerou incabível a sucumbência em honorários. 4. Considerando a manifestação da parte embargada, é pertinente ressaltar que sua alegação quanto à necessidade de correção na ementa lançada, deve prosperar. 5. Conforme os arts. 48 da Lei n. 9.099/95 e 1.022, II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra sentença ou acórdão para suprir omissão de ponto ou questão o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento. 6. Assim, a ementa dos autos deve ser a seguinte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEL. 7. Sanada a omissão, os demais termos do acórdão permanecem inalterados. 8. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Ante o exposto, VOTO no sentido de ACOLHER os embargos de declaração, a fim de sanar a omissão, mantendo os demais termos do acórdão inalterados. 9. Após o trânsito em julgado, devolva-se à origem. 10. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA ENTRE O VOTO E A EMENTA. EMBARGOS ACOLHIDOS. Necessária a retificação do acórdão para harmonizar voto e ementa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 19 de agosto de 2024 JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL RELATOR

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7025506-66.2020.8.22.0001. EMBARGANTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EMBARGADO: WALDISON DIAS PINHEIRO, CPF nº 20315368268 ADVOGADOS DO EMBARGADO: ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO, OAB nº RO532A, FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES, OAB nº RO1940A, DANIEL GAGO DE SOUZA, OAB nº RO4155A Relator: Enio Salvador Vaz Distribuição: 22/01/2021 15:56 RELATÓRIO Dispensado. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ 1. Conheço dos embargos de declaração interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. De acordo com o art. 1.022 do CPC por força do art. 48 da Lei 9.099/1995, cabem embargos de declaração somente quando a decisão for obscura, contraditória, omissa ou duvidosa entre seus próprios termos. 3. Sustenta a embargante, com razão, que o Acórdão apresenta contradição, pois requereu a desistência do recurso, petição de ID n. 21467361, mas esta não foi analisada. 4. Apesar do pedido ter sido apresentado antes da sessão de julgamento, este não foi observado e deve ser modificado o acórdão já proferido. 5. Assim, acolho os embargos e nos termos do artigo 998 do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência do Recurso Inominado de ID n. 21366614, para que produza seus efeitos legais. 7. Acórdão - Classe: Embargos de Declaração Cível Assunto: Preparo/Deserção, Dissolução, Reconhecimento / Dissolução Ante o exposto, VOTO no sentido de ACOLHER os embargos de declaração, sanando a omissão nos termos acima, homologando a desistência do recurso inominado apresentado pelo Estado de Rondônia e cassando integralmente o acórdão do ID 22328098. 8. Incabível sucumbência. Nesse sentido: (STJ - REsp: 1922973 AC 2021/0047832-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 01/02/2022). 9. Após o trânsito em julgado, à origem. 10. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA. 1 - O pedido de desistência do recurso, embora tenha sido realizado antes da sessão de julgamento, somente foi apresentado após a juntada das contrarrazões do recurso inominado interposto, portanto, são devidos honorários advocatícios em favor da parte contrária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 25 de junho de 2024 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7025506-66.2020.8.22.0001. RECORRIDO: DANIEL GAGO DE SOUZA - RO4155-A, ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO - RO532-A, FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES - RO1940-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data distribuição: 22/01/2021 15:56:45 Data julgamento: 20/02/2024 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: WALDISON DIAS PINHEIRO Advogados do(a) Trata-se de sentença proferida nos autos do processo em epígrafe em que a parte autora pretende a declaração de inexistência da dívida não tributária constante na Certidão de Dívida Ativa n. 20130200115184 (ID n. 11117319) com inscrição efetuada em 27-03-2013. A sentença proferida reconheceu a prescrição da referida CDA. Analisando detidamente os autos, vê-se que o recurso do Estado de Rondônia pretende a reforma da sentença pela inaplicabilidade do artigo 9º do Decreto 20.910/32 de forma desfavorável a Fazenda Pública e por via de consequência a prescrição discutida na ação. Embora a sentença tenha se utilizado do artigo 9º do referido decreto, considerou que houve a interrupção da prescrição, contando o prazo após a data de 23-01-2018, que seria o trânsito em julgado da sentença extinta do feito em que executava o valor da CDA. Não foi observado que na ação de execução n. 1000875-10.2013.8.22.0001 nunca houve a citação da parte executada, aqui recorrida. O artigo 219 do CPC de 1973 tratava da prescrição, nos seguintes termos: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. LEI REVOGADA § 1º A prescrição considerar-se-á interrompida na data do despacho que ordenar a citação. LEI REVOGADA § 1 º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. LEI REVOGADA § 2º Incumbe à parte, nos dez (10) dias seguintes à prolação do despacho, promover a citação do réu. LEI REVOGADA § 2 º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. LEI REVOGADA § 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de noventa (90) dias, contanto que a parte o requeira nos cinco (5) dias seguintes ao término do prazo do parágrafo anterior. LEI REVOGADA § 3 º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. LEI REVOGADA § 4 º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (grifei) O referido artigo encontra equivalência também no CPC de 2015 em seu artigo 240: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. (grifei) Em que pese a fundamentação utilizada na sentença, única alegação do recurso interposto pelo Estado, observa-se que apenas a propositura da ação de execução não foi capaz de interromper a prescrição, pois o executado nunca fora citado. Na verdade, o prazo de prescrição deveria ter sido contado da inscrição em dívida ativa, sendo o marco o dia 27-03-2013, com a consequente prescrição, observado o prazo de 05 anos para a sua cobrança. A prescrição, consequentemente, é a perda de pretensão da reparação do direito violado por inércia do titular do direito no prazo legal. De acordo com Tartuce: […] a prescrição mantém relação com deveres, com obrigações e com a responsabilidade decorrente da inobservância das regras ditadas pelas partes ou pela ordem jurídica. Com estas considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado da requerida, mantendo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em relação ao crédito representado pela CDA n. 20130200115184. Isento de custas. Condeno o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem É como voto. EMENTA Recurso inominado. Juizado Especial. Prescrição não interrompida. Sentença Mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 21 de Fevereiro de 2024 Relator JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL RELATOR

08/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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