Execução de Título Extrajudicial 7010821-15.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010821-15.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: GILVAN FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO - RO9265 EXECUTADO: IGOR HARLLEY DA SILVA DE AGUIAR, LEAO CENTRO NORTE LTDA, AGUIAR & AGUIAR LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOICEBERE DA SILVA AGUIAR - RO7816 Intimação por Diário de Justiça Audiência de Conciliação Finalidade: Ficam as partes intimadas, por intermédio de seus respectivos patronos, acerca da audiência de conciliação deste processo, a ser realizada conforme informações abaixo. Data e horário da audiência: 16/09/2026 09:00 (horário de Rondônia). O(a) conciliador(a) fará contato com as partes para iniciar a audiência. Provimento-CGJ nº 19/2021: https://atos.tjro.jus.br/detalhar/864 Porto Velho, 30 de julho de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, (69) Processo nº: 7010821-15.2024.8.22.0001 Intimação de:

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILVAN FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO, OAB nº SE9265 EXECUTADOS: IGOR HARLLEY DA SILVA DE AGUIAR, LEAO CENTRO NORTE LTDA, AGUIAR & AGUIAR LTDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOICEBERE DA SILVA AGUIAR, OAB nº RO7816 Despacho A parte autora requer a citação da parte requerida por meio de mandado (oficial(a) de justiça), no endereço indicado no ID 139432892. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7010821-15.2024.8.22.0001 Defiro o pedido. A CPE: inclua-se o feito na pauta de audiências do CEJUSC, após expeça-se o mandado de intimação/citação. Cite-se/intimem-se as partes, da data da audiência de conciliação designada bem como o meio que será realizada (virtual/presencial), consignando-se as advertências e recomendações de praxe (artigos 20 e 51, I, ambos da LF 9.099/95). Defiro de imediato as prerrogativas dos artigos 212, 252 e 253 todos do Código de Processo Civil. A parte autora requer a citação da parte requerida por hora certa. Indefiro o pedido, não é possível a citação por hora certa no âmbito dos Juizados Especiais, já que, na hipótese de revelia, deveria ser nomeado curador especial (art. 72, inciso II, do CPC), o que é incompatível com os critérios da simplicidade, da celeridade e da informalidade dos Juizados Especiais, conforme procedimento estabelecido pela Lei 9.099/95. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CITAÇÃO COM HORA CERTA. MEDIDA NÃO ADMITIDA NO RITO ELEITO. RECURSO PROVIDO. 1. No âmbito do Juizado Especial Cível, não é admissível citação com ho ra certa, o que tem regramento específico no CPC, exigindo, inclusive, a nomeação de curador especial. Daí que a complexidade das providências alheias ao rito sumaríssimo não se coaduna com os critérios de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial. 2. Diversamente, para o sistema próprio, as formas de citação estão exaustivamente previstas na Lei nº 9.099/95 (art. 18), sem constar a possibilidade da citação com hora certa. Negado provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 0100209-81.2023.8.26.9051 Arujá, Relator: Leandro Jorge Bittencourt Cano, Data de Julgamento: 12/12/2023, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 12/12/2023) Serve a presente como comunicação Mandado/ARMP/Ofício. Porto Velho, 22 de julho de 2026. José Augusto Alves Martins Juiz(a) de Direito

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: GILVAN FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO - RO9265 EXECUTADO: IGOR HARLLEY DA SILVA DE AGUIAR, LEAO CENTRO NORTE LTDA, AGUIAR & AGUIAR LTDA Intimação por Diário de Justiça Finalidade: Fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar sobre a certidão expedida pelo(a) Oficial(a) de Justiça no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Porto Velho, 9 de julho de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, (69) Processo nº: 7010821-15.2024.8.22.0001 Intimação de:

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILVAN FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO, OAB nº SE9265 EXECUTADO: IGOR HARLLEY DA SILVA DE AGUIAR ADVOGADO DO EXECUTADO: JOICEBERE DA SILVA AGUIAR, OAB nº RO7816 Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7010821-15.2024.8.22.0001 Trata-se de pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), requerido pelo exequente com a finalidade de atingir o patrimônio de sócios e/ou administradores da empresa executada, nos termos do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo, inclusive na execução e no cumprimento de sentença (art. 134 do CPC), sendo procedimento indispensável para que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 135 do CPC. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a instauração do IDPJ não está vedada pela Lei n. 9.099/95, devendo observar-se o procedimento simplificado, conforme expressamente previsto no art. 13 da Lei dos Juizados ("os atos processuais serão realizados de forma simplificada, permitindo-se a adequação ao caso concreto"). Ademais, a aplicação subsidiária do CPC às demandas dos Juizados encontra respaldo no art. 1o da Lei n. 9.099/95, razão pela qual, havendo necessidade de responsabilização patrimonial de sócios, é obrigação do Juízo zelar pela observância do devido processo legal. Ante o exposto, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC, determino a citação dos sócios/administradores indicados ao ID132378641, para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestarem e requererem a produção de provas cabíveis. Este despacho servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para se manifestar e requerer as provas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da citação por mandado ou recebimento do AR. Adverte-se a parte requerida que se for acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude à execução, será considerada ineficaz em relação ao requerente (artigo 137, CPC/15). Serve cópia do presente como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 30 de março de 2026. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILVAN FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO, OAB nº SE9265 EXECUTADO: IGOR HARLLEY DA SILVA DE AGUIAR ADVOGADO DO EXECUTADO: JOICEBERE DA SILVA AGUIAR, OAB nº RO7816 Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7010821-15.2024.8.22.0001 Vistos, etc. No presente feito, o exequente requereu o reconhecimento de fraude à execução, alegando que o executado, Leão Centro Norte Ltda., teria alterado fraudulentamente a destinação dos valores objeto da execução, transferindo-os para a conta de sua cônjuge, Raianne Moura Mesquita, com o intuito de frustrar a satisfação do crédito exequendo. O pedido, contudo, não veio acompanhado de elementos probatórios suficientes a atestar a configuração da fraude descrita, consistindo em meras alegações que, isoladamente, não são hábeis a demonstrar a intenção de ocultação patrimonial com prejuízo ao exequente. Assim, com fundamento no art. 792, IV e §4º, bem como art. 790, V, VI e VII do CPC, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de fraude à execução por ausência de prova suficiente acerca da alegada atuação fraudulenta. Intime-se a parte exequente, par ano prazo de 10 (dez) dias requerer o que entender de direito. Serve cópia da presente decisão como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 19 de janeiro de 2026. José Augusto Alves Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7010821-15.2024.8.22.0001 EXEQUENTE: GILVAN FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO, OAB nº SE9265 EXECUTADO: IGOR HARLLEY DA SILVA DE AGUIAR ADVOGADO DO EXECUTADO: JOICEBERE DA SILVA AGUIAR, OAB nº RO7816 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Ante o pedido da parte exequente, foi solicitada a penhora on line nas contas e aplicações financeiras da parte executada e o sistema SISBAJUD apresentou a resposta que consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão, qual seja: 1. PENHORA EM VALOR INFERIOR AO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), que fica reconhecido o valor irrisório e desde já determino a liberação via sistema. Ou, 2. NÃO HOUVE PENHORA, seja porque não havia saldo em conta, ou porque o CPF/CNPJ não era titular de conta e não tinha relacionamento com o Banco. Conforme o resultado anexo, determino a intimação da parte autora, para requerer o que entender de direito ou indicar bens penhoráveis, no prazo de 5 dias sob pena de extinção. Obs. Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) às partes, por seus advogados. Cumpra-se servindo-se a presente decisão como carta de intimação/mandado/carta precatória/notificação/ofício requisitório. Porto Velho/RO, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025 José Augusto Alves Martins Juiz(a) de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7010821-15.2024.8.22.0001 EXEQUENTE: GILVAN FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO, OAB nº SE9265 EXECUTADO: IGOR HARLLEY DA SILVA DE AGUIAR ADVOGADO DO EXECUTADO: JOICEBERE DA SILVA AGUIAR, OAB nº RO7816 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO 1 - Defiro o pedido de penhora on line, na modalidade reiterada por 30 dias a contar desta data (TEIMOSINHA). 2 - Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações do executado junto ao sistema SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. 3 - Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para resposta, excluindo-se do prazo a data em que este despacho é proferido e após, faça-se conclusão dos autos para transcrição da resposta e deliberações. Porto Velho/RO, quinta-feira, 11 de setembro de 2025 Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILVAN FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO, OAB nº SE9265 EXECUTADO: IGOR HARLLEY DA SILVA DE AGUIAR ADVOGADO DO EXECUTADO: JOICEBERE DA SILVA AGUIAR, OAB nº RO7816 Decisão/Tutela de Urgência Pretende a parte autora em sede liminar o imediato sequestro da quantia de R$29.735,00, correspondente ao montante total do débito em cumprimento de sentença. Pois bem. Com efeito, para o deferimento de antecipação da tutela pretendida no pedido inicial, consubstanciado no sequestro de valores do devedor, exige-se, primordialmente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). De análise do caso, embora se comprove a probabilidade do direito pelos documentos apresentados nos autos, o mesmo não ocorreu quanto ao requisito do perigo de dado ou resultado útil do processo, já que não há qualquer prova de que a requerida venha dilapidando seu patrimônio ou alienando bens a fim de de fraudar possível execução no futuro. Assim, por entender que não se encontram presentes todos os requisitos para concessão de tutela antecipada, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7010821-15.2024.8.22.0001 INDEFIRO TAL PEDIDO. Dê ciência as parte após torne os autos concluso na pasta juds. Serve cópia da presente decisão como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 13 de agosto de 2025. Robson JOSÉ dos Santos Juiz Substituto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7010821-15.2024.8.22.0001 EXEQUENTE: GILVAN FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO, OAB nº SE9265 EXECUTADO: IGOR HARLLEY DA SILVA DE AGUIAR ADVOGADO DO EXECUTADO: JOICEBERE DA SILVA AGUIAR, OAB nº RO7816 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar planilha com detalhamento do crédito exequendo (débito principal, multa, correções e juros), sob pena de extinção. Apresentada a planilha venha os autos conclusos em juds. Serve o presente como comunicação. Porto Velho, 17 de julho de 2025 José Augusto Alves Martins Juiz (a) de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILVAN FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO, OAB nº SE9265 EXECUTADO: IGOR HARLLEY DA SILVA DE AGUIAR ADVOGADO DO EXECUTADO: JOICEBERE DA SILVA AGUIAR, OAB nº RO7816 Ordem de Pagamento Houve o bloqueio parcial de valores via Sisbajud (anexo ID120182772) e apesar de devidamente intimada a parte executada não se manifestou. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor da parte exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para pagamento/transferência dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar as contas. Favorecido do alvará eletrônico: Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 439,03 FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO 01895977 - 1 Sim (748) Ag.: 0821 C.: 84748-2 R$ 408,08 FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO 01896015 - 0 Sim (748) Ag.: 0821 C.: 84748-2 R$ 0,35 FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO 01896016 - 8 Sim (748) Ag.: 0821 C.: 84748-2 OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ A SER SACADO DIRETO NA AGÊNCIA: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. 3)Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal - Agência 2848 - Avenida Nações Unidas para levantamento da ordem. OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA: 1) Não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, conferir o extrato da conta indicada, até o quinto dia útil subsequente a assinatura da ordem. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7010821-15.2024.8.22.0001 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito sob pena de extinção. Intimem-se. Porto Velho/RO, 3 de julho de 2025 José Augusto Alves Martins Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GILVAN FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO, OAB nº SE9265 EXECUTADO: IGOR HARLLEY DA SILVA DE AGUIAR ADVOGADO DO EXECUTADO: JOICEBERE DA SILVA AGUIAR, OAB nº RO7816 Despacho A parte autora indicou a conta da Sociedade de Advogados para transferência de valores. Para que seja possível a transferência de valores diretamente à Sociedade de Advogados, além de constar da procuração poderes para receber e dar quitação, deverá figurar também o nome da referida sociedade a qual o/a advogado (a) pertença, ficando autorizado, apenas nesse caso, a expedição de alvará em favor dela. No entanto na procuração outorgada nos autos não consta o nome da Sociedade de advogados (ID102373791). Assim, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7010821-15.2024.8.22.0001 intime-se a parte autora para indicar dados bancários, indicados abaixo, da conta pessoal ou do/a advogado(a) atuante no feito, ou ainda juntar procuração assinada em que a Sociedade seja mencionada, no prazo de 05 dias. Sob pena de transferência dos valores para a conta centralizadora. - Instituição bancária (com código do banco); - Número da conta, da agência e da operação; - Tipo de conta: corrente ou poupança; - CPF ou CNPJ do titular da conta; Serve cópia do presente como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 6 de junho de 2025. José Augusto Alves Martins Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7010821-15.2024.8.22.0001 EXEQUENTE: GILVAN FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO, OAB nº SE9265 EXECUTADO: IGOR HARLLEY DA SILVA DE AGUIAR ADVOGADO DO EXECUTADO: JOICEBERE DA SILVA AGUIAR, OAB nº RO7816 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, indicar os dados bancários, descritos abaixo, para transferência dos valores depositados, ou requerer a expedição de alvará eletrônico para levantamento junto à agência bancária. Sob pena de transferência para a conta centralizadora. No mesmo prazo deverá informar se a obrigação foi integralmente satisfeita. - Instituição bancária (com código do banco); - Número da conta, da agência e da operação; - Tipo de conta: corrente ou poupança; - CPF ou CNPJ do titular da conta; Intime-se. Porto Velho/RO, 26 de maio de 2025 José Augusto Alves Martins Juiz (a) de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7010821-15.2024.8.22.0001 EXEQUENTE: GILVAN FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO, OAB nº SE9265 EXECUTADO: IGOR HARLLEY DA SILVA DE AGUIAR ADVOGADO DO EXECUTADO: JOICEBERE DA SILVA AGUIAR, OAB nº RO7816 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Ante o pedido da parte, foi solicitada a penhora on line nas contas e aplicações financeiras da parte requerida e após o decurso do prazo, o sistema SISBAJUD apresentou a resposta que consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão, qual seja: 1. PENHORA POSITIVA ou PENHORA PARCIAL (quando o valor for inferior ao crédito total, porém superior a R$ 100,00 (cem reais), intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, como lhe faculta o art. 854, § 3º do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para expedição de alvará. Caso haja saldo remanescente, intime-se o(a) credor(a) para indicar o crédito em 5 dias sob pena de extinção por pagamento. Obs. Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) às partes, por seus advogados. Cumpra-se servindo-se a presente decisão como carta de intimação/mandado/carta precatória/notificação/ofício requisitório. Porto Velho/RO, quarta-feira, 30 de abril de 2025 Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7010821-15.2024.8.22.0001 EXEQUENTE: GILVAN FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO, OAB nº SE9265 EXECUTADO: IGOR HARLLEY DA SILVA DE AGUIAR ADVOGADO DO EXECUTADO: JOICEBERE DA SILVA AGUIAR, OAB nº RO7816 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO 1 - Defiro o pedido de penhora on line, na modalidade reiterada por 30 dias a contar desta data (TEIMOSINHA). 2 - Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações do executado junto ao sistema SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. 3 - Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para resposta, excluindo-se do prazo a data em que este despacho é proferido e após, faça-se conclusão dos autos para transcrição da resposta e deliberações. Porto Velho, 10 de março de 2025. Muriel Clève Nicolodi Juíza Substituta

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7010821-15.2024.8.22.0001 EXEQUENTE: GILVAN FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO, OAB nº SE9265 EXECUTADO: IGOR HARLLEY DA SILVA DE AGUIAR ADVOGADO DO EXECUTADO: JOICEBERE DA SILVA AGUIAR, OAB nº RO7816 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Atento ao contido nos autos, verifico que assiste razão o exequente nos seus argumentos, pois no item 6 do acordo (ID109526332), as partes pactuaram, de forma expressa, que, em caso de inadimplência, seria dispensada nova intimação e a execução poderia recair sobre personalidades jurídicas vinculadas ao Executado. E, tendo em vista que a sentença homologatória (ID109993287) já transitou em julgado, o juízo não pode por mera deliberação alterar os termos do acordo que foi devidamente assinado e discutido pelas partes. Tal modificação somente seria possível por meio de ação anulatória própria, o que não é o caso. 1 - Assim, defiro o pedido de penhora on line em face do executado e personalidades jurídicas vinculadas, na modalidade reiterada por 30 dias, (TEIMOSINHA). Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar planilha com detalhamento (planilha unificada), do crédito exequendo (débito principal, multa, correções e juros). Apresentada a planilha venha os autos concluso para penhora on line em face do executado. Porto Velho/RO, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025 Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito

19/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILVAN FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO, OAB nº SE9265 EXECUTADO: IGOR HARLLEY DA SILVA DE AGUIAR ADVOGADO DO EXECUTADO: JOICEBERE DA SILVA AGUIAR, OAB nº RO7816 Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7010821-15.2024.8.22.0001 Trata-se de pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), requerido pelo exequente com a finalidade de atingir o patrimônio de sócios e/ou administradores da empresa executada, nos termos do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo, inclusive na execução e no cumprimento de sentença (art. 134 do CPC), sendo procedimento indispensável para que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 135 do CPC. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a instauração do IDPJ não está vedada pela Lei n. 9.099/95, devendo observar-se o procedimento simplificado, conforme expressamente previsto no art. 13 da Lei dos Juizados ("os atos processuais serão realizados de forma simplificada, permitindo-se a adequação ao caso concreto"). Ademais, a aplicação subsidiária do CPC às demandas dos Juizados encontra respaldo no art. 1o da Lei n. 9.099/95, razão pela qual, havendo necessidade de responsabilização patrimonial de sócios, é obrigação do Juízo zelar pela observância do devido processo legal. Ante o exposto, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC, determino a citação dos sócios/administradores indicados ao ID132378641, para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestarem e requererem a produção de provas cabíveis. Este despacho servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para se manifestar e requerer as provas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da citação por mandado ou recebimento do AR. Adverte-se a parte requerida que se for acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude à execução, será considerada ineficaz em relação ao requerente (artigo 137, CPC/15). Serve cópia do presente como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 30 de março de 2026. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILVAN FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO, OAB nº SE9265 EXECUTADO: IGOR HARLLEY DA SILVA DE AGUIAR ADVOGADO DO EXECUTADO: JOICEBERE DA SILVA AGUIAR, OAB nº RO7816 Ordem de Pagamento Houve o bloqueio parcial de valores via Sisbajud (anexo ID120182772) e apesar de devidamente intimada a parte executada não se manifestou. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor da parte exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para pagamento/transferência dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar as contas. Favorecido do alvará eletrônico: Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 439,03 FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO 01895977 - 1 Sim (748) Ag.: 0821 C.: 84748-2 R$ 408,08 FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO 01896015 - 0 Sim (748) Ag.: 0821 C.: 84748-2 R$ 0,35 FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO 01896016 - 8 Sim (748) Ag.: 0821 C.: 84748-2 OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ A SER SACADO DIRETO NA AGÊNCIA: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. 3)Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal - Agência 2848 - Avenida Nações Unidas para levantamento da ordem. OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA: 1) Não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, conferir o extrato da conta indicada, até o quinto dia útil subsequente a assinatura da ordem. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7010821-15.2024.8.22.0001 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito sob pena de extinção. Intimem-se. Porto Velho/RO, 3 de julho de 2025 José Augusto Alves Martins Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: GILVAN FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO - SE9265 EXECUTADO: IGOR HARLLEY DA SILVA DE AGUIAR Advogado do(a) EXECUTADO: JOICEBERE DA SILVA AGUIAR - RO7816 INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 28/11/2024 13:00 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 16 de outubro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7010821-15.2024.8.22.0001

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7010821-15.2024.8.22.0001 REQUERENTE: GILVAN FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO, OAB nº SE9265 REU: IGOR HARLLEY DA SILVA DE AGUIAR REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO/MANDADO DE EXECUÇÃO Recebo a inicial de execução de título extrajudicial (art. 784, I, do CPC), nos moldes do art. 53 e seguintes da Lei Federal nº 9.099/95 e de acordo com os documentos juntados. Serve o presente como mandado, devendo o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça CITAR a parte executada no endereço indicado na inicial, para pagar, dentro do prazo legal de três (03) dias, o principal e as cominações legais, ou nomear bens à penhora, suficientes para assegurar a totalidade do débito e acréscimos legais (art. 829 do CPC). Se a parte requerida não pagar nem fizer nomeação válida, o Oficial de Justiça PENHORAR-LHE-Á tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal, designando-se audiência de conciliação pós-penhora para o dia _____/_____/_____ às _______ horas, intimando-se as partes (local da audiência: Fórum Geral, Av. Pinheiro Machado n° 777, entre Ruas José Bonifácio e Gonçalves Dias, fundos da 17ª Brigada de Infantaria e Selva – 17º Bis – Bairro Olaria, Porto Velho/RO – salas de audiência – CEJUSC JUIZADOS). Havendo penhora, a parte requerida poderá oferecer Embargos à Execução em 15 (quinze) dias, desde que o faça na própria Audiência, na forma do art. 53, §§ 1º e 3º da Lei 9.099/1995. INTIMAR a parte autora para em 05 (cinco) dias dizer o que pretende quanto ao bem penhorado ou indicar outros bens em caso de ausência de penhora ou discordância quanto aos bens penhorados, sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento de custas e despesas processuais. OBSERVAÇÃO: Deverá o Senhor (a) Oficial (a) de Justiça, se necessário for, designar audiência de tentativa de conciliação pós-penhora e agendá-la conforme pauta do CEJUSC. Serve cópia do presente como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 16 de abril de 2024. José Augusto Alves Martins Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010821-15.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO, OAB nº SE9265 Polo Passivo: IGOR HARLLEY DA SILVA DE AGUIAR EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A tramitação dos processos no núcleo de Justiça 4.0 é regida pela Resolução nº 296/2023 do Tribunal de Justiça de Estado de Rondônia. Tal normativo prevê que a escolha pela tramitação dos processos no núcleo é facultativa no momento da distribuição da ação, devendo as partes manifestar interesse na remessa ao núcleo quando o processo estiver em trâmite, conforme versa o artigo 2º da resolução supracitada. Art. 2º A escolha do Núcleo de Justiça 4.0 pela parte autora é facultativa, de caráter irretratável, e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação. § 1º Havendo oposição da parte ré, desde que expressa na primeira oportunidade de manifestação, o processo será redistribuído para o juízo competente. § 2º Ressalvada a incompetência do Núcleo, não havendo oposição do(a) demandado(a) na forma dos parágrafo anterior, o negócio jurídico processual se aperfeiçoará, nos termos do artigo 190 do Código de Processo Civil. § 3º A distribuição dos processos de competência do Núcleo de Justiça 4.0, entre os(as) juízes(as) que o integram, far-se-á automaticamente pelo sistema processual, de forma equânime e aleatória. § 4° Os processos em trâmite nas unidades judiciárias serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse. (grifei) Nos presentes autos verificou-se que o Juízo de origem determinou a redistribuição do feito sem que as partes fossem intimadas para manifestarem seu interesse, violando claramente o estabelecido no normativo. Dessa feita, encaminho os autos para a origem, a fim de que o processo tramite de acordo com a Resolução nº 296/2023. Caso o juízo de origem insista no declínio de competência, desde já fica suscitado o conflito de competência, devendo a CPE expedir ofício ao Tribunal de Justiça. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, sexta-feira, 8 de março de 2024 Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: GILVAN FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO

11/03/2024, 00:00

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