Processo Administrativo 0802528-48.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Processo Administrativo 0802528-48.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

17/04/2024, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2024, 07:56

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2024, 07:55

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:04

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:01

Publicação

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Processo Administrativo 0802528-48.2024.8.22.0000 - PJe SEI n. 0001936-21.2024.8.22.8800 Origem: 7074763-55.2023.8.22.0001 Relator: Desembargador Glodner Luiz Pauletto Comunicante: Duilia Sgrott Reis Comunicado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Objeto: Comunicação de Suspeição Distribuído por Sorteio Vistos. A Juíza de Direito Duília Sgrott Reis mediante Oficio n. 180*2023/JC/10ªVC/CPE1G, informa que declarou sua suspeição para atuar na ação de imissão na posse n. 7074763-55.2023.8.22.0001 nos termos do art. 145, §1º, do Código de Processo Civil. Examinados. Decido. O fundamento da suspeição está previsto no Código de Processo Civil, no art. 145, e, nos termos do art. 135, inciso XIV do Regimento Interno e no Código de Organização Judiciária – COJE, em seu art. 13, inciso IV, ambos deste Tribunal de Justiça, a competência é do Conselho da Magistratura apreciar, reservadamente, os casos de suspeição de natureza íntima, firmada pelos Juízes. A suspeição por motivo de foro íntimo decorre do dever de fidelidade e independência do magistrado e a ele cabe avaliar, a priori, o reflexo em sua isenção quando se deparar com determinada causa que sugere a situação prevista na aludida legislação. Vale lembrar que a norma processual civil dispensa expressamente a declaração das razões do julgador (art. 145, §1º). Diante disso, tendo em vista que a comunicante atendeu aos procedimentos necessários, conheço da suspeição da Juíza de Direito Duília Sgrott Reis e determino que se proceda a anotação em seus assentamentos funcionais. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, março de 2024. Desembargador GLODNER LUIZ PAULETTO Relator

08/03/2024, 00:00

Suspeição

07/03/2024, 11:30

Conclusão (para decisão)

06/03/2024, 08:30

Documento (Outros documentos)

06/03/2024, 08:29

Distribuição (sorteio)

06/03/2024, 08:25