Execução Fiscal 0001712-31.2013.8.22.0018 - TJRO

Execução Fiscal 0001712-31.2013.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA, AVENIDA JORGE TEIXEIRA, 3477, NÃO CONSTA COSTA E SILVA - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUISA MESTRINHO PELIANO, OAB nº DF36951 PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA EXECUTADO: LUIZ CARLOS DANDOLINI, LINHA P-36 C/ A LINHA 105,, DISTRITO DE FLÔR DA SERRA, ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214A Valor da causa:R$ 1.940.552,50 DECISÃO No Id 112738131, a parte executada informa a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão de ID 111789267. No entanto, não juntou o comprovante da interposição. Em consulta ao sistema PJE do 2º grau, não foi possível identificar recurso em nome e CPF do executado. Embora não seja obrigatória a juntada do comprovante da interposição do Agravo quando o processo é eletrônico (Art. 1.018 do CPC), é importante que a parte executada comprove tal interposição, o que possibilitará ao juízo acompanhar eventual efeito suspensivo do recurso ou decisão transitada julgado. Insta pontuar ainda, que a parte executada poderá, a fim de cooperar com o juízo, juntar a estes autos, cópia de decisão que recebeu seu recurso ou, sendo o caso, cópia da decisão final. No mais, razão assiste ao executado no Id 113940044, pois a decisão de Id 111789267, determinou "a) A intimação pessoal da Sra. Cristiane Antunes de Oliveira, para ciência da penhora do imóvel e para que, querendo, apresente embargos de terceiros, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão no art. 792, § 4º, do CPC." Ou seja, não há determinação para penhora, estando equivocado mandado de Id 113920911. 1) - Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 0001712-31.2013.8.22.0018 Classe: Execução Fiscal Assunto:Multas e demais Sanções Intime-se a parte executada para juntar comprovante da interposição do Agravo ou cópia de decisão que recebeu seu recurso ou, sendo o caso, cópia da decisão final, o que possibilitará ao juízo acompanhar eventual efeito suspensivo do recurso ou decisão transitada julgado. Prazo 5 dias. 2) - Intime-se CRISTIANE ANTUNES DE OLIVEIRA na Avenida Luiz Rineu Gênova, n.º 4919 ou 4887, Bairro Olímpico, telefone 69-98488-6091 para ciência da penhora do imóvel e para que, querendo, apresente embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão no art. 792, § 4º, do CPC. 3) - Oficie-se ao C.R.I. da Comarca de Rolim de Moura sobre a suspensão dos efeitos da decisão de Id 90506214, a qual reconheceu a fraude à execução e anulou a alienação feita à terceira, referente ao imóvel com matrícula nº 8.382 (Prenotação nº 28.620 de 26/03/2021, R-5-8.382 na data de 13 de abril de 2021). 4) - Decorrido o prazo sem o cumprimento do determinado no item 1 e sem embargos de terceiros, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DE OFÍCIO Santa Luzia D'Oeste, quarta-feira, 8 de outubro de 2025. Mariana Leite da Silva Mitre Juíza de Direito Substituta

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA, AVENIDA JORGE TEIXEIRA, 3477, NÃO CONSTA COSTA E SILVA - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUISA MESTRINHO PELIANO, OAB nº DF36951, QL 2 CONJUNTO 2 3 LAGO NORTE - 71510-025 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA EXECUTADO: LUIZ CARLOS DANDOLINI, LINHA P-36 C/ A LINHA 105,, DISTRITO DE FLÔR DA SERRA, ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214A,, - DE 821/822 A 1398/1399 - 76804-128 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO Chamo o feito à ordem. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em face de EXECUTADO: LUIZ CARLOS DANDOLINI Da Prescrição Intercorrente Alega o executado a ocorrência da prescrição intercorrente, sustenta que a ação foi distribuída em 14/10/2013, tendo sido suspensa em 29/07/2014, conforme ID 61470278, em virtude da constrição de imóvel pertencente a terceiros. Aduz ainda que, desde a suspensão, o exequente permaneceu inerte, manifestando-se somente em 28/09/2021, configurando inércia por mais de sete anos, o que justificaria o reconhecimento da prescrição intercorrente. Pois bem. Inicialmente, cabe esclarecer que o instituto da prescrição intercorrente em execuções fiscais está regulado pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), que estabelece: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Assim, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente tem como pressuposto a declaração formal de suspensão do processo, que ocorre quando não se localizam o devedor ou bens penhoráveis. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1340553/RS, fixou a seguinte tese no tema nº 566: 4.1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. Com base nessas teses, observa-se que, embora o prazo de suspensão da execução tenha início automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a ausência de bens ou localização do devedor, a contagem da prescrição intercorrente depende da declaração formal de suspensão pelo magistrado. No caso em análise, verifico que, embora o executado aponte a suspensão do feito em 29/07/2014, conforme documento de ID 61470278, não há nos autos decisão que formalize a suspensão da execução nos termos do art. 40 da LEF. Em razão disso, a contagem do prazo prescricional intercorrente não foi iniciada, uma vez que o marco inicial depende dessa decisão judicial expressa, que, conforme jurisprudência consolidada, deve ser proferida para garantir a segurança jurídica e o controle dos prazos pela Fazenda Pública. Ademais, a alegação de inércia por parte do exequente, ainda que relevante, não pode ser utilizada como fundamento para o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando ausente a formalização da suspensão prevista no art. 40 da LEF. A ausência de movimentação processual por parte do exequente, por si só, não enseja a prescrição intercorrente sem que tenha havido o devido cumprimento das formalidades legais. Dessa forma, considerando que não houve a declaração de suspensão do feito nos termos legais, bem como a ausência de elementos que comprovem a paralisação da execução por inércia do exequente de forma a configurar a prescrição intercorrente, afasto a alegação de prescrição. Da Nulidade da Penhora Alega o executado que a decisão de ID 90506214, a qual declarou a ocorrência de fraude à execução, deve ser declarada nula, tendo em vista que a adquirente do imóvel, a Sra. Cristiane Antunes de Oliveira, não foi devidamente intimada da penhora. Após análise dos autos, verifico que, de fato, não houve a intimação formal da adquirente, conforme exigido por lei. O executado juntou aos autos uma carta precatória cumprida, contendo a penhora e a avaliação do imóvel. Contudo, em nenhum momento consta a assinatura da Sra. Cristiane Antunes de Oliveira, atestando ciência da penhora, nem há certidão do oficial de justiça informando que ela foi devidamente notificada acerca do ato. Tal omissão representa grave violação ao direito do terceiro adquirente de se manifestar nos autos e exercer seu direito de defesa, incluindo a possibilidade de opor embargos à execução, conforme previsto no Código de Processo Civil. O art. 792, § 4º, do CPC dispõe: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Dessa forma, a ausência de intimação da adquirente comprometeu o contraditório e a ampla defesa, tornando prematura a decisão que declarou a fraude à execução e anulou o negócio jurídico entre as partes, sem oportunizar à Sra. Cristiane Antunes de Oliveira a possibilidade de se manifestar nos autos. Ressalto, ainda, que embora o executado tenha agido de má-fé ao alienar seu único imóvel sem reservar bens suficientes para garantir o pagamento da dívida, tal fato não exime o dever legal de garantir o contraditório ao terceiro adquirente, para de fato ser analisado se houve ou não a má-fé do terceiro envolvido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECE A ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO DA PENHORA OU DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SÚMULA 375 DO STJ. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NO CURSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO COM CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA. ADQUIRENTE DO BEM CIENTE DA AÇÃO EM TRÂMITE. RELAÇÃO DE PARENTESCO QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL DENTRO DA ENTIDADE FAMILIAR. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ, DESTA CORTE E DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50586296720228240000, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 14/02/2023, Quarta Câmara de Direito Comercial) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução Fiscal 0001712-31.2013.8.22.0018 Trata-se de execução fiscal proposta por Diante do exposto, considerando a nulidade decorrente da ausência de intimação da Sra. Cristiane Antunes de Oliveira, bem como a necessidade de oportunizar a ela o direito de defesa, determino: a) A intimação pessoal da Sra. Cristiane Antunes de Oliveira, para ciência da penhora do imóvel e para que, querendo, apresente embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão no art. 792, § 4º, do CPC. b) A suspensão dos efeitos da decisão de ID 90506214 até que a adquirente tenha a oportunidade de exercer seu direito de defesa. Quanto aos demais pedidos do exequente constantes em ID 104526623, deixo para apreciá-los em momento oportuno. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste,29 de setembro de 2024 Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA EXECUTADO: LUIZ CARLOS DANDOLINI, LINHA P-36 C/ A LINHA 105,, DISTRITO DE FLÔR DA SERRA, ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA DECISÃO O ofício de conversão do valor em renda foi cumprido, conforme extrato ID 88636697. A parte exequente juntou a certidão de inteiro teor do imóvel para comprovar a fraude à execução fiscal. Pois bem. Da Fraude à Execução Fiscal A caracterização de fraude à execução deve envolver a alienação irregular de um bem que poderia servir à garantia da dívida, por parte do devedor/executado. Considera-se em fraude de execução, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Busca a lei proteger os credores contra atos fraudatórios praticados por devedores, tornando ineficaz o negócio jurídico que objetivou impossibilitar o adimplemento da obrigação, bem como objetiva a lei evitar a frustração do resultado útil do processo. Assim, importante trazer a bailha, que fraude à execução fiscal é disciplinada pelo art. 185 do CTN, que teve sua redação alterada pela Lei Complementar n. 118/2005, in verbis: “Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.” Segundo a norma, verifica-se, que as condições para que se configure a fraude à execução fiscal são diferentes das condições para que se configure a fraude em outras áreas. Dessa forma foi criada uma presunção absoluta de fraude, e basta para tanto haver inscrição do débito em dívida ativa. A única forma de afastar a presunção de fraude é a reserva, pelo devedor, de bens que assegurem o pagamento da dívida inscrita. Além disso, é de se notar que o artigo 185 do CTN não afasta a fraude, caso o terceiro que adquire o patrimônio do devedor fiscal esteja de boa-fé, o que não ocorreu no caso concreto, tendo em vista que o bem já havia sido penhora e mesmo ciente disso o executado vendeu para seu parente, possivelmente seu filho, segundo informações dos autos. Contudo, há que se notar que há Súmula do STJ 375 estabelece que “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Referida Súmula foi publicada após as alterações introduzidas no art. 185 do CTN pela LC 118/2005. Entretanto, o STJ definiu que a partir da nova redação do artigo 185 do CTN é inaplicável a Súmula 375 para execução fiscal e que não há como afastar a presunção de fraude, quando há alienação dos bens do devedor após a inscrição do débito em dívida ativa, mesmo que adquirente tenha boa fé. Segundo o STJ, a finalidade do artigo 185 do CTN não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé, mas proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. Segue ementa do julgado: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.IRRELEVANTE, NA HIPÓTESE, O FATO DE INEXISTIR REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO-DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, MESMO NA HIPÓTESE DE SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. PRESUNÇÃO JURE ET DE JURE. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 118/2005. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM, CONTUDO, CONFERIR-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração, apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. Na hipótese, a quaestio juris envolve a mitigação da presunção de fraude por força da Súmula 375/STJ, mesmo quando a alienação do bem sucede a citação válida na Execução Fiscal, quando já em vigor a LC 118/2005, que deu nova redação do art. 185 do CTN, antecipando-se a presunção de fraude para o momento da inscrição em dívida ativa. O comando da Súmula 375 do STJ, apesar de publicada em 23.9.2009, ou seja, após a edição das alterações introduzidas no art. 185 do CTN pela LC 118/2005, limitou-se a espelhar a jurisprudência consolidada preexistente à sua edição, atinente ao momento em que ocorre a fraude à execução, inclusive com precedentes proferidos em sede de Embargos à Execução que versaram sobre alienação ocorrida no curso da vigência da nova redação do art. 185 do CTN. Todavia, não obstante assistir razão ao embargante quando explicita a premissa equivocada adotada pelo julgado embargado, ao afirmar que os precedentes que ensejaram à edição da súmula não foram exarados em processos tributários nos quais se controverteu em trono da redação do artigo 185 do CTN (fls. 325), é despiciendo dizer que o verbete sumular é apenas o resumo sintético da jurisprudência preexistente sobre o tema, respaldada em julgados de todas as Seções do STJ, mas que não foi concebida a partir da interpretação de normas tributárias, nem afastou expressamente a aplicação do referido preceito de legislação. Logo, não há como afastar a presunção de fraude, com amparo na Súmula 375 do STJ, quando se tratar de Execução Fiscal, em que há legislação específica, qual seja, o art. 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005, cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. Outro aspecto de extremo relevo para a fixação da tese é de que a existência do verbete sumular não obsta o exame da questão sobre a sistemática do recurso repetitivo previsto no art. 543-C do CPC/1973, notadamente quando se pretende afastar a regra inserta no art. 185 do CTN, sem, no entanto, submeter o tema ao devido incidente de inconstitucionalidade, em clara ofensa ao princípio da reserva de Plenário, previsto no art. 97 da CF. Assim, o afastamento da norma prevista no art. 185 do CTN, na redação dada pelo LC 118/1995, só seria possível se após a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal, o que exigiria reserva de plenário e quorum qualificado, em obediência ao art. 97 do CF. Verifica-se, ainda, erro material no acórdão hostilizado, na medida em que é fato incontroverso nos autos que o ora embargante adquiriu o bem de terceira pessoa, Sra. Ana Carolina Egoroff da Silva, e não do próprio executado, Sr. Rodrigo da Silveira Maia, como consignado pelo então relator. O equívoco ocorrido, entretanto, não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, haja vista que a discussão dos autos gira em torno da configuração da fraude à execução quando a alienação foi efetivada após a citação do executado para responder pela dívida tributária já inscrita, na vigência da LC 118/2005, que alterou a redação do art. 185 do CTN, para entender que o concilium fraudis se caracteriza sempre que a alienação é efetuada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Como se constatou que, na hipótese em apreço, o sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública alienou o bem de sua propriedade após já ter sido validamente citado no Executivo Fiscal, é irrelevante ter ocorrido uma cadeia sucessiva de revenda do bem objeto da constrição judicial, já que o resultado do julgamento não se altera no caso, pois restou comprovado, de forma inequívoca, que aquela alienação pretérita frustou a atividade jurisdicional executiva. Portanto, ainda que o vício processual somente tenha sido revelado após a revenda do bem, considera-se perpetrado desde a data do negócio jurídico realizado pelo executado, porquanto já ocorrera a inscrição em dívida ativa e até mesmo a sua citação. Isso porque é absoluta a presunção da fraude, sendo desinfluente que o ora embargante tenha obtido o bem de um terceiro. Conclui-se que, à luz do disposto no art. 185 do CTN, deve ser mantida a tese firmada pelo acórdão embargado, segundo a qual, diante da entrada em vigor da LC 118/2005, o simples fato de a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos ocorrer após a inscrição da dívida ativa de crédito tributário, sem reservas de quantia suficiente à quitação do débito, gera presunção de fraude à execução, sendo irrelevante a prova do concilium fraudis, visto que, nessa hipótese, a presunção é jure et de jure, mesmo no caso da existência de sucessivas alienações. Por fim, no pertinente à alegada omissão do Órgão Julgador em apreciar o segundo argumento dos Embargos de Terceiros, referente à não ocorrência de insolvência dos co-executados, cumpre esclarecer que a questões não foi suscitada em Contrarrazões, razão pela qual não pode ser posteriormente suscitada em sede de Embargos de Declaração, porquanto caracteriza inovação recursal. Na hipótese, opera-se a preclusão consumativa, conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior. Precedentes: AgRg no REsp. 1.556.433/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2016; AgRg no AREsp. 758.425/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 3.2.2016; AgInt no REsp.1.625.865/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 2.6.2017; AgRg no REsp. 1.649.233/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 3.5.2017. Embargos de Declaração interpostos pelo Particular parcialmente acolhidos, para suprir os vícios indicados, sem, contudo, conferir-lhes efeitos modificativos”.(EDcl no REsp 1141990/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Feitas as considerações a respeito da fraude à execução fiscal, entendo que no caso do autos a intenção do executado em esquivar-se da obrigação, está bem delineada. Explico. O requerido foi devidamente citado para pagamento da execução (ID 61470277, fls. 43), no ano de 2013, sendo que ciente da presente execução, o executado promoveu a alienação do único bem imóvel que lhe pertencia e que poderia assegurar a execução, conforme se constata da Certidão de Inteiro Teor do Imóvel acostada aos autos sob o ID 88287477 (fls. 3), sem reservas de quantias ou outros bens suficientes à quitação do débito. Nesse norte, reconheço que o executado, esquiva-se da obrigação imposta por força de decisão judicial, devendo sofrer as consequências do intento. Dessa forma, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil c/c art. 185 do CTN, reconheço ter havido fraude à execução fiscal por parte do executado LUIZ CARLOS DANDOLINI, pois evidenciado nos autos que o executado mesmo ciente da obrigação de pagar o débito, alienou o imóvel de matrícula nº 8.382, de 19/05/2006 - Livro 2 - no Registro Geral. Por conseguinte, DECLARO A NULIDADE da referida alienação (Prenotação nº 28.620 de 26/03/2021, R-5-8.382 na data de 13 de abril de 2021), a qual deverá ser inscrita na respectiva matrícula. Para tanto, SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis de Rolim de Moura/RO. Por conseguinte, com fundamento no art. 774, I, parágrafo único do CPC, aplico multa de 5% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo. 1) Intimem-se as partes da decisão. 2) Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se mandado de penhora e avaliação acerca do imóvel matrícula nº 8.382, de 19/05/2006 - Livro 2 - no Registro Geral, localizado na Avenida Luiz Rineu Gênova, 4919, Bairro Olímpico, no perímetro urbano de Rolim de Moura/RO. Cópia do Presente, serve como CARTA PRECATÓRIA/ MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 9 de maio de 2023. Ane Bruinjé Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] 0001712-31.2013.8.22.0018- Execução Fiscal

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA EXECUTADO: LUIZ CARLOS DANDOLINI, LINHA P-36 C/ A LINHA 105,, DISTRITO DE FLÔR DA SERRA, ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA DECISÃO O ofício de conversão do valor em renda foi cumprido, conforme extrato ID 88636697. A parte exequente juntou a certidão de inteiro teor do imóvel para comprovar a fraude à execução fiscal. Pois bem. Da Fraude à Execução Fiscal A caracterização de fraude à execução deve envolver a alienação irregular de um bem que poderia servir à garantia da dívida, por parte do devedor/executado. Considera-se em fraude de execução, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Busca a lei proteger os credores contra atos fraudatórios praticados por devedores, tornando ineficaz o negócio jurídico que objetivou impossibilitar o adimplemento da obrigação, bem como objetiva a lei evitar a frustração do resultado útil do processo. Assim, importante trazer a bailha, que fraude à execução fiscal é disciplinada pelo art. 185 do CTN, que teve sua redação alterada pela Lei Complementar n. 118/2005, in verbis: “Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.” Segundo a norma, verifica-se, que as condições para que se configure a fraude à execução fiscal são diferentes das condições para que se configure a fraude em outras áreas. Dessa forma foi criada uma presunção absoluta de fraude, e basta para tanto haver inscrição do débito em dívida ativa. A única forma de afastar a presunção de fraude é a reserva, pelo devedor, de bens que assegurem o pagamento da dívida inscrita. Além disso, é de se notar que o artigo 185 do CTN não afasta a fraude, caso o terceiro que adquire o patrimônio do devedor fiscal esteja de boa-fé, o que não ocorreu no caso concreto, tendo em vista que o bem já havia sido penhora e mesmo ciente disso o executado vendeu para seu parente, possivelmente seu filho, segundo informações dos autos. Contudo, há que se notar que há Súmula do STJ 375 estabelece que “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Referida Súmula foi publicada após as alterações introduzidas no art. 185 do CTN pela LC 118/2005. Entretanto, o STJ definiu que a partir da nova redação do artigo 185 do CTN é inaplicável a Súmula 375 para execução fiscal e que não há como afastar a presunção de fraude, quando há alienação dos bens do devedor após a inscrição do débito em dívida ativa, mesmo que adquirente tenha boa fé. Segundo o STJ, a finalidade do artigo 185 do CTN não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé, mas proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. Segue ementa do julgado: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.IRRELEVANTE, NA HIPÓTESE, O FATO DE INEXISTIR REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO-DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, MESMO NA HIPÓTESE DE SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. PRESUNÇÃO JURE ET DE JURE. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 118/2005. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM, CONTUDO, CONFERIR-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração, apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. Na hipótese, a quaestio juris envolve a mitigação da presunção de fraude por força da Súmula 375/STJ, mesmo quando a alienação do bem sucede a citação válida na Execução Fiscal, quando já em vigor a LC 118/2005, que deu nova redação do art. 185 do CTN, antecipando-se a presunção de fraude para o momento da inscrição em dívida ativa. O comando da Súmula 375 do STJ, apesar de publicada em 23.9.2009, ou seja, após a edição das alterações introduzidas no art. 185 do CTN pela LC 118/2005, limitou-se a espelhar a jurisprudência consolidada preexistente à sua edição, atinente ao momento em que ocorre a fraude à execução, inclusive com precedentes proferidos em sede de Embargos à Execução que versaram sobre alienação ocorrida no curso da vigência da nova redação do art. 185 do CTN. Todavia, não obstante assistir razão ao embargante quando explicita a premissa equivocada adotada pelo julgado embargado, ao afirmar que os precedentes que ensejaram à edição da súmula não foram exarados em processos tributários nos quais se controverteu em trono da redação do artigo 185 do CTN (fls. 325), é despiciendo dizer que o verbete sumular é apenas o resumo sintético da jurisprudência preexistente sobre o tema, respaldada em julgados de todas as Seções do STJ, mas que não foi concebida a partir da interpretação de normas tributárias, nem afastou expressamente a aplicação do referido preceito de legislação. Logo, não há como afastar a presunção de fraude, com amparo na Súmula 375 do STJ, quando se tratar de Execução Fiscal, em que há legislação específica, qual seja, o art. 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005, cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. Outro aspecto de extremo relevo para a fixação da tese é de que a existência do verbete sumular não obsta o exame da questão sobre a sistemática do recurso repetitivo previsto no art. 543-C do CPC/1973, notadamente quando se pretende afastar a regra inserta no art. 185 do CTN, sem, no entanto, submeter o tema ao devido incidente de inconstitucionalidade, em clara ofensa ao princípio da reserva de Plenário, previsto no art. 97 da CF. Assim, o afastamento da norma prevista no art. 185 do CTN, na redação dada pelo LC 118/1995, só seria possível se após a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal, o que exigiria reserva de plenário e quorum qualificado, em obediência ao art. 97 do CF. Verifica-se, ainda, erro material no acórdão hostilizado, na medida em que é fato incontroverso nos autos que o ora embargante adquiriu o bem de terceira pessoa, Sra. Ana Carolina Egoroff da Silva, e não do próprio executado, Sr. Rodrigo da Silveira Maia, como consignado pelo então relator. O equívoco ocorrido, entretanto, não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, haja vista que a discussão dos autos gira em torno da configuração da fraude à execução quando a alienação foi efetivada após a citação do executado para responder pela dívida tributária já inscrita, na vigência da LC 118/2005, que alterou a redação do art. 185 do CTN, para entender que o concilium fraudis se caracteriza sempre que a alienação é efetuada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Como se constatou que, na hipótese em apreço, o sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública alienou o bem de sua propriedade após já ter sido validamente citado no Executivo Fiscal, é irrelevante ter ocorrido uma cadeia sucessiva de revenda do bem objeto da constrição judicial, já que o resultado do julgamento não se altera no caso, pois restou comprovado, de forma inequívoca, que aquela alienação pretérita frustou a atividade jurisdicional executiva. Portanto, ainda que o vício processual somente tenha sido revelado após a revenda do bem, considera-se perpetrado desde a data do negócio jurídico realizado pelo executado, porquanto já ocorrera a inscrição em dívida ativa e até mesmo a sua citação. Isso porque é absoluta a presunção da fraude, sendo desinfluente que o ora embargante tenha obtido o bem de um terceiro. Conclui-se que, à luz do disposto no art. 185 do CTN, deve ser mantida a tese firmada pelo acórdão embargado, segundo a qual, diante da entrada em vigor da LC 118/2005, o simples fato de a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos ocorrer após a inscrição da dívida ativa de crédito tributário, sem reservas de quantia suficiente à quitação do débito, gera presunção de fraude à execução, sendo irrelevante a prova do concilium fraudis, visto que, nessa hipótese, a presunção é jure et de jure, mesmo no caso da existência de sucessivas alienações. Por fim, no pertinente à alegada omissão do Órgão Julgador em apreciar o segundo argumento dos Embargos de Terceiros, referente à não ocorrência de insolvência dos co-executados, cumpre esclarecer que a questões não foi suscitada em Contrarrazões, razão pela qual não pode ser posteriormente suscitada em sede de Embargos de Declaração, porquanto caracteriza inovação recursal. Na hipótese, opera-se a preclusão consumativa, conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior. Precedentes: AgRg no REsp. 1.556.433/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2016; AgRg no AREsp. 758.425/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 3.2.2016; AgInt no REsp.1.625.865/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 2.6.2017; AgRg no REsp. 1.649.233/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 3.5.2017. Embargos de Declaração interpostos pelo Particular parcialmente acolhidos, para suprir os vícios indicados, sem, contudo, conferir-lhes efeitos modificativos”.(EDcl no REsp 1141990/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Feitas as considerações a respeito da fraude à execução fiscal, entendo que no caso do autos a intenção do executado em esquivar-se da obrigação, está bem delineada. Explico. O requerido foi devidamente citado para pagamento da execução (ID 61470277, fls. 43), no ano de 2013, sendo que ciente da presente execução, o executado promoveu a alienação do único bem imóvel que lhe pertencia e que poderia assegurar a execução, conforme se constata da Certidão de Inteiro Teor do Imóvel acostada aos autos sob o ID 88287477 (fls. 3), sem reservas de quantias ou outros bens suficientes à quitação do débito. Nesse norte, reconheço que o executado, esquiva-se da obrigação imposta por força de decisão judicial, devendo sofrer as consequências do intento. Dessa forma, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil c/c art. 185 do CTN, reconheço ter havido fraude à execução fiscal por parte do executado LUIZ CARLOS DANDOLINI, pois evidenciado nos autos que o executado mesmo ciente da obrigação de pagar o débito, alienou o imóvel de matrícula nº 8.382, de 19/05/2006 - Livro 2 - no Registro Geral. Por conseguinte, DECLARO A NULIDADE da referida alienação (Prenotação nº 28.620 de 26/03/2021, R-5-8.382 na data de 13 de abril de 2021), a qual deverá ser inscrita na respectiva matrícula. Para tanto, SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis de Rolim de Moura/RO. Por conseguinte, com fundamento no art. 774, I, parágrafo único do CPC, aplico multa de 5% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo. 1) Intimem-se as partes da decisão. 2) Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se mandado de penhora e avaliação acerca do imóvel matrícula nº 8.382, de 19/05/2006 - Livro 2 - no Registro Geral, localizado na Avenida Luiz Rineu Gênova, 4919, Bairro Olímpico, no perímetro urbano de Rolim de Moura/RO. Cópia do Presente, serve como CARTA PRECATÓRIA/ MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 9 de maio de 2023. Ane Bruinjé PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] 0001712-31.2013.8.22.0018- Execução Fiscal

10/05/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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