Cumprimento de sentença 7033495-31.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7033495-31.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2025, 12:24

Decurso de Prazo

13/03/2025, 02:35

Decurso de Prazo

13/03/2025, 01:34

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:55

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 12:37

Decurso de Prazo

19/02/2025, 10:29

Decurso de Prazo

19/02/2025, 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 01:24

Publicação

13/02/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7033495-31.2017.8.22.0001 Classe Cumprimento de sentença Assunto Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material ESPÓLIO: GABRIELE MOREIRA GASPAR ADVOGADO DO ESPÓLIO: WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS, OAB nº RO655A ESPÓLIOS: BR - EDUC CIENCIA E TECNOLOGIA LTDA - ME, FACULDADE INTEGRADA DE GOIÁS - FIG, INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO E CULTURA VANGUARD EIRELI - ME ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos, Trata-se de Cumprimento de sentença em que GABRIELE MOREIRA GASPAR demanda em face de BR - EDUC CIENCIA E TECNOLOGIA LTDA - ME, FACULDADE INTEGRADA DE GOIÁS - FIG, INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO E CULTURA VANGUARD EIRELI - ME O processo foi suspenso pelo art. 921, III do CPC, tendo ficado paralisado por mais de um ano, quando iniciou o prazo estabelecido no art. 921, §4º do CPC. Na sequência, a parte exequente efetuou pedido de inclusão negativa do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, indefiro-o. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa. Por outro lado, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser facilmente realizada pela parte interessada, independentemente de intervenção estatal, mesmo nas hipóteses de beneficiários da gratuidade judiciária. Além disso, o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. Ainda, esclareço que qualquer diligência após a decretação de suspensão pelo art. 921 do CPC deve ser de inteira responsabilidade do exequente. Retornem imediatamente os autos para o arquivo definitivo, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §2º do CPC), cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquivem-se e intimem-se as partes, por meio de seu advogados se houver, para se manifestarem quanto à prescrição, no prazo de 15 dias (art. 921, §5º do CPC). Não havendo patrono constituído, intimem-se por edital. Após, retornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 12:28

Outras Decisões

12/02/2025, 12:28

Decurso de Prazo

05/02/2025, 02:23

Decurso de Prazo

05/02/2025, 00:57

Documentos

Despacho

•13/02/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7033495-31.2017.8.22.0001 Classe Cumprimento de sentença Assunto Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material ESPÓLIO: GABRIELE MOREIRA GASPAR ADVOGADO DO ESPÓLIO: WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS, OAB nº RO655A ESPÓLIOS: BR - EDUC CIENCIA E TECNOLOGIA LTDA - ME, FACULDADE INTEGRADA DE GOIÁS - FIG, INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO E CULTURA VANGUARD EIRELI - ME ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos, Trata-se de Cumprimento de sentença em que GABRIELE MOREIRA GASPAR demanda em face de BR - EDUC CIENCIA E TECNOLOGIA LTDA - ME, FACULDADE INTEGRADA DE GOIÁS - FIG, INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO E CULTURA VANGUARD EIRELI - ME As diligências online à disposição do juízo foram realizadas, mas nenhum bem livre e desembaraçado foi encontrado para penhora. O processo foi suspenso pelo art. 921, III do CPC. Não houve indicação de bens específicos para penhora, mas apenas pedido de repetição de diligencias online. Pois bem. Como se sabe o simples pedido de penhora online via sistemas judiciais não são suficientes para interromper ou suspender o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O LAPSO PRESCRICIONAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 428857 GO 2013/0374945-2). Pretende-se, assim, evitar a prática equivocada de reiterados pedidos de desarquivamento do processo, próximos ao prazo final, somente para a realização de diligências que já foram realizadas e restaram frequentemente infrutíferas, tudo com o intuito de afastar a contumácia do credor. Daí porque o §3º, art. 924, do CPC, dispõe expressamente que o processo voltará a tramitar se forem encontrados bens penhoráveis. Exatamente este o caso dos autos, pois os últimos pedidos do credor são no sentido apenas de repetir a realização de diligencias online. Não há evidências quanto a modificação da situação do executado a ponto de justificar a repetição de diligencias. Embora não exista previsão legal no tocante a quantidade máxima de utilização dos sistemas de penhora eletrônica, tenho que para realização de nova diligência há necessidade de demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, o que não ocorre no presente caso. Diante disso, uma vez que não restou comprovado que tenha ocorrido modificação da situação econômica do devedor, indefiro o pedido de nova diligência perante o Bacenjud (TRF-1 – AGA: 734871820124010000 MG 0073487-18.2012.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 30/07/2013, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.405 de 16/08/2013). Com tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de diligências online, bem como eventuais pedidos de expedição de ofícios. Esclareço que qualquer diligência após a decretação de suspensão pelo art. 921 do CPC deve ser de inteira responsabilidade do exequente. Retornem imediatamente os autos para o arquivo definitivo, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §2º do CPC), cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquivem-se e intimem-se as partes, por meio de seu advogados se houver, para se manifestarem quanto à prescrição, no prazo de 15 dias (art. 921, §5º do CPC). Não havendo patrono constituído, intimem-se por edital. Após, retornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, quarta-feira, 11 de dezembro de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

12/12/2024, 00:00

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] DESPACHO Processo: 7033495-31.2017.8.22.0001. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material ESPÓLIO: GABRIELE MOREIRA GASPAR ADVOGADO DO ESPÓLIO: WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS, OAB nº RO655A ESPÓLIOS: BR - EDUC CIENCIA E TECNOLOGIA LTDA - ME, FACULDADE INTEGRADA DE GOIÁS - FIG, INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO E CULTURA VANGUARD EIRELI - ME ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Realizada a consulta via sistema Sisbajud, esta restou infrutífera, pois não foram encontrados valores em nome do executado. Intime-se o exequente também para, querendo, apresentar cálculo atualizado da dívida e indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata suspensão do feito. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, apresente a parte exequente, no mesmo prazo, o comprovante de pagamento de taxa referente à cada diligência requerida, nos termos da Lei n. 3.896, de 24/08/2016, artigo 2º, VIII e 17, publicada no DOE N. 158 de 24/08/2016, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, desde já, determino a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do NCPC. A suspensão correrá em arquivo provisório. Decorrido o prazo de suspensão de um ano e independente de nova intimação, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §2º) imediatamente, cujo desarquivamento ficará condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquivem-se e intimem-se as partes, por meio de seus patronos se houver, para que se manifestam quanto a prescrição, no prazo de 15 dias, conforme determina o art. 921, §5º do CPC. Na hipótese da parte não ser assistida por advogado, expeça-se carta com aviso de recebimento sem mão próprias. Retornando o expediente infrutífero por qualquer motivo, expeça-se edital. Após, retornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 2 de julho de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7033495-31.2017.8.22.0001 Classe Cumprimento de sentença Assunto Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material ESPÓLIO: GABRIELE MOREIRA GASPAR ADVOGADO DO ESPÓLIO: WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS, OAB nº RO655A ESPÓLIOS: BR - EDUC CIENCIA E TECNOLOGIA LTDA - ME, FACULDADE INTEGRADA DE GOIÁS - FIG, INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO E CULTURA VANGUARD EIRELI - ME ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos, 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte sucumbente não foi intimada para cumprir espontaneamente o julgado. 2 - Assim, fica intimada a parte executada para que, por meio de seu advogado (se houver), no prazo de quinze dias, pague o débito espontaneamente, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do NCPC (10%), e fixação de honorários na fase de cumprimento do julgado (10%). Na hipótese do executado ter sido assistido pela Defensoria Pública na fase de conhecimento, a intimação deverá ser por carta com aviso de recebimento, conforme disposto no art. 513, II do NCPC. 3 - Transcorrido tal prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). 4 - Decorrido o prazo do Executado, intime-se o exequente para que diga o que pretende em termos de andamento processual, bem como, para que junte comprovante de pagamento das diligências que se fizerem necessárias, sob pena de suspensão processual. 5 - Altere-se a classe processual. 6 - Restando infrutífera a intimação via carta Ar ou oficial de justiça, expeça-se edital de intimação para cumprimento de sentença, visto que os arts. 77, V e 274, parágrafo único do CPC determinam que a parte mantenha seu endereço sempre atualizado nos autos. 7 - Em caso de inércia do causídico da parte exequente, intime-se o exequente pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do NCPC. 8 - Cumpridas todas as determinações, volte os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, sexta-feira, 25 de agosto de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito VIAS DESTA SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO Nome: BR - EDUC CIENCIA E TECNOLOGIA LTDA - ME, FACULDADE INTEGRADA DE GOIÁS - FIG, INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO E CULTURA VANGUARD EIRELI - ME (qualificação completa nos autos) ENDEREÇO: Na petição inicial OBSERVAÇÃO: Em razão da nova Lei Geral de Proteção de dados, não serão divulgados dados pessoais e/ou sensíveis, tais como qualificação e endereço das partes. Todos os endereços apresentados nos autos, deverão ser diligenciados. FINALIDADE: INTIMADA para que pague espontaneamente o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% ao montante da condenação mais 10% de honorários advocatícios. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. PRAZO: 15 (quinze) dias úteis. ADVERTÊNCIA: O prazo para pagamento espontâneo é de 15 (quinze) dias úteis. O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 dias após decorrido o prazo do art. 523 do CPC. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje

28/08/2023, 00:00

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