Procedimento Comum Cível 7001071-26.2024.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001071-26.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/02/2025, 12:11

Decurso de Prazo

08/02/2025, 01:54

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 14:41

Decurso de Prazo

20/12/2024, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 00:45

Publicação

19/12/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001071-26.2024.8.22.0021. AUTOR: KATIA REGINA BARROS DE SOUZA, OAB nº RO10904 Polo Ativo: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL ADVOGADO DO REU: PAULO ANTONIO MULLER, OAB nº PR30741 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ANTONIO LOPES DA SILVA ADVOGADO DO Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO LOPES DA SILVAem face de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL As partes chegaram a um acordo e requereram sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, nos termos do apresentado na manifestação retro, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o feito. Sem custas ou honorários (art. 8, III, Lei n. 3896/16). OU Isento de custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei n. 9099/95). Publicação e registro automáticos pelo sistema. Desnecessária a intimação das partes. Consistindo a manifestação em ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC), homologo a renúncia ao direito de recorrer e dou por transitada em julgado esta decisão nesta data, independente de certificação nos autos. Arquive-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Arquive-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 18 de dezembro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Definitivo

18/12/2024, 14:38

Documento (Certidão)

18/12/2024, 14:38

Documento (Outros documentos)

18/12/2024, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 10:13

Homologação de Transação

18/12/2024, 10:13

Conclusão (para julgamento)

16/12/2024, 16:06

Petição

16/12/2024, 16:06

Documentos

Sentença

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001071-26.2024.8.22.0021. AUTOR: KATIA REGINA BARROS DE SOUZA, OAB nº RO10904 Polo Passivo: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL ADVOGADO DO REU: PAULO ANTONIO MULLER, OAB nº PR30741 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ANTONIO LOPES DA SILVA ADVOGADO DO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por ANTONIO LOPES DA SILVA em face de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL (PREVISUL). Narra o autor, em síntese, que é aposentado e passou a sofrer descontos indevidos em sua conta corrente referentes a um seguro de vida junto à seguradora ré, contrato este que alega jamais ter celebrado. Sustenta que os descontos vêm ocorrendo desde abril de 2015 e comprometem seu sustento, causando-lhe prejuízos. Requer a concessão de tutela antecipada para suspensão dos descontos, a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais (ID 102528807). Indeferida a gratuidade de justiça no ID105434707. Citada, a ré apresentou contestação arguindo preliminares de carência de ação por falta de interesse de agir e prejudiciais de mérito de prescrição ânua, trienal e quinquenal. No mérito, sustentou a legalidade da contratação do seguro, alegando que o autor aderiu ao plano e gozou dos benefícios contratados. Alegou a inexistência de ato ilícito, dano moral ou má-fé a ensejar devolução em dobro. Requereu a improcedência dos pedidos (ID 108746582). Na réplica (ID 109096102), a parte autora reiterou os argumentos da inicial e ressaltou que a ré não apresentou o contrato assinado, requerendo a realização de perícia grafotécnica caso fosse apresentado documento com sua assinatura. Intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, o autor requereu a produção de prova pericial grafotécnica (ID 109417428) e a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 109261641). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminares O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito, dispensando-se a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito, necessário analisar a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir suscitada pela ré. A demandada sustenta que o autor carece de interesse processual, uma vez que já procedeu com o cancelamento do contrato de seguro e que não houve pretensão resistida, argumentando que a questão poderia ter sido resolvida administrativamente. Contudo, a preliminar não merece prosperar. O interesse processual, como condição da ação, deve ser analisado sob o binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. No caso em tela, embora a ré afirme ter cancelado o contrato, persistem os pedidos de restituição dos valores indevidamente descontados e de indenização por danos morais, demonstrando a evidente necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não é necessário o prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação judicial, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). O direito de ação é garantia fundamental que não pode ser limitada pela exigência de esgotamento da via administrativa. Vale ressaltar que o simples fato de a ré ter procedido ao cancelamento do contrato após o ajuizamento da ação não tem o condão de afastar o interesse processual do autor, pois subsistem pretensões resistidas quanto à repetição do indébito e indenização por danos morais. Assim, estando presentes as condições da ação, especialmente o interesse processual, REJEITO a preliminar suscitada. Da prescrição Inicialmente, é incontroverso que a relação entre as partes é consumerista. Pela narrativa dos fatos e contexto probatório dos autos, é possível depreender que a autora alega a ocorrência de falha na prestação de serviço, consubstanciada na realização de descontos indevidos por serviços não contratados, pacotes e tarifas ora debitados, caracterizando-se, assim, fato do serviço, nos termos do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O fato do serviço pode ser entendido como o defeito relativo à prestação dos serviços, bem como a prestação de informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e seus riscos. Nos ensinamentos de Flávio Tartuce: "O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990. Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p.145). (TARTUCE, Flávio. Manual de direito do consumidor: direito material e processual / Flávio Tartuce, Daniel Amorim Assumpção Neves. 6. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017, p. 110)." Caracterizado o fato do serviço, há que se destacar que é de cinco anos o prazo prescricional para a pretensão de reparação pelos danos causados, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." Com efeito, o requerente alega a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC, no que se concerne à contratação e pagamento dos serviços de seguro cartão protegido, seguro acidentes pessoais e seguro residencial. Em relação ao termo inicial, é entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça de que o começo do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativa a desconto em conta é a data do último desconto indevido. Pela pertinência, transcrevem-se os julgados: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020." "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1658793/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020)." No caso em análise, como se trata de descontos mensais que persistem até a presente data, tem-se relação jurídica de trato sucessivo, renovando-se a prescrição mês a mês. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto em conta corrente é a data de cada desconto indevido. Portanto, considerando que a ação foi ajuizada em março de 2024, estão prescritas as pretensões referentes aos descontos realizados antes de março de 2019, ou seja, os descontos efetuados entre abril de 2015 e fevereiro de 2019. Mérito Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório em que narra o autor não reconhecer contratação de seguro que justifique os descontos realizados em sua conta corrente junto ao Banco do Brasil. Trata-se de hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor da pessoa física quando destinatária final do produto ou serviço, contanto verificada sua vulnerabilidade diante do fornecedor. Por conta da personalidade do autor, idoso de 71 anos de idade e cardiopata a disciplina afeta às relações de consumo não pode ser afastada da hipótese sub judice. De outro lado, a parte ré constitui-se como fornecedora de serviços securitários, em consonância com o artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal. Por se tratar o caso em tela de relação de consumo, ainda o ônus da produção da prova a fim de contrariar as alegações da petição inicial é atribuído ao demandado. Nesse diapasão, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é o caso de inverter-se o ônus da prova, porquanto verossímeis as alegações do consumidor, ficando configurada sua hipossuficiência organizacional diante da empresa ré. Nesse diapasão, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é o caso de inverter-se o ônus da prova, porquanto verossímeis as alegações do consumidor, ficando configurada, in casu, sua hipossuficiência organizacional diante da empresa ré. Assim, aplicando-se a regra da inversão do ônus da prova, cabia ao requerido comprovar a contratação que justifique os descontos na conta corrente da autora. Isto porque não era razoável exigir que a requerente fizesse prova negativa. Oportuno, assim, transcrever a lição de Luiz Eduardo Boaventura Pacífico, em “Ônus da prova no Direito Processual Civil, Ed. RT, 1ª Ed., pág. 158 e segs., ao estudar inversão do ônus da prova, à luz do Código de Defesa do Consumidor: “A hipossuficiência, esta sim, pode ser considerada como causa de inversão do ônus da prova. Analisando a sua definição, a doutrina chegou a uma interessante conclusão: não se trata de conceito ligado ao poder econômico, mas atrela-se ao monopólio da informação. A esse respeito, Cruz e Tucci observa: 'Note-se que a clássica regra de distribuição do ônus da prova, no âmbito das relações de consumo, poderia tornar-se injusta pelas dificuldades da prova de culpa do fornecedor, em razão da disparidade de armas com que conta o consumidor para enfrentar a parte melhor informada. É evidente que o consumidor, em muitas hipóteses, não tem acesso às informações sobre as quais recairia todo o seu esforço para a prova dos fatos alegados. Ora, a informação, na conjuntura social moderna, é sinônimo de poder. Daí porque, por simples questão de lógica, é que o autor fica, em princípio, dispensado de provar, carreando-se tal ônus ao produtor, que é quem possui o monopólio dos dados atinentes ao processo de fabricação”. (...) Desse modo, na hipótese de o órgão judicial não atingir suficiente convicção sobre a realidade dos fatos constitutivos do autor-consumidor (pressupostos do efeito jurídico pretendido), mas estando convicto da sua hipossuficiência especialmente no que diz respeito ao monopólio da informação, deve proceder a inversão do ônus da prova. Os riscos da prova frustrada são transferidos a parte ré, encarregada de provar a inexistência dos fatos constitutivos, além dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos eventualmente alegados. Disso decorre que o momento da inversão se opera no momento do julgamento, como corolário da doutrina formada em torno da ideia central de que o ônus da prova constitui essencialmente uma regra de julgamento. Assim, competia ao requerido comprovar a existência do contrato, o que não ocorreu. A parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de comprovar a existência de negócio válido a ensejar os descontos no benefício previdenciário da parte autora. A requerida se quer juntou aos autos o instrumento contratual com suposta assinatura da requerente, sendo ônus da requerida, parte que produziu o documento, a comprovação de sua autenticidade. No entanto, instada a produzir provas, a requerida permaneceu inerte, deixando de indicar provas a demonstrar a autenticidade do documento, ônus que lhe incumbia. Nesse sentido, é a jurisprudência: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000857-46.2021.8.22.0019, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data de julgamento: 28/02/2023. Da repetição de valores Quanto à devolução em dobro dos valores descontados, entendo que assiste razão à parte autora. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em tela, conforme fundamentado acima, o conjunto probatório constante nos autos indica que a contratação do seguro se deu de forma irregular, sem o necessário esclarecimento ao consumidor idoso acerca das condições do negócio. Nesse contexto, os descontos promovidos na conta corrente do autor a título de pagamento de prêmio de seguro devem ser considerados indevidos. O contrato teve início em abril de 2015, conforme demonstrativo de pagamentos juntado pela própria ré, permanecendo os descontos até a presente data. Ademais, não vislumbro nos autos elementos aptos a caracterizar a ocorrência de engano justificável por parte do réu a afastar a devolução em dobro. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do e. TJRO: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DÍVIDA INFINITA. ABUSIVIDADE. NULIDADE DO TERMO DE ADESÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE JUROS. DANO MORAL. EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005335-51.2021.8.22.0002, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Data de julgamento: 02/02/2022. Por oportuno, destaco que, recentemente o C. STJ reafirmou seu posicionamento em decisão proferida pela Corte Especial no paradigma EAREsp 676.608/RS, firmando a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Portanto, deve ser acolhido o pedido de repetição de indébito em dobro dos valores descontados indevidamente da conta corrente do autor desde março de 2019 até a presente data, observada a prescrição quinquenal, a serem apurados em liquidação de sentença. Do dano moral Ante o exposto, restam incontroversos somente os descontos indevidos no benefício da autora. Em uma relação de consumo, não se pode admitir tamanho descaso. Dessa forma, comprovada a responsabilidade da parte requerida, resta perquirir o quanto devido. No caso dos autos, não há como negar a compensação por danos morais, pois o autor aufere renda mensal de aposentadoria e sofreu inúmeros descontos em sua conta corrente por mais de 8 anos, o que comprometeu sua subsistência. Além disso, trata-se de pessoa idosa, com 71 anos de idade e cardiopata, o que evidencia sua especial vulnerabilidade. No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira a corrente que define este tipo de dano como uma lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana). Na sintética lição de Flávio Tartuce, direitos de personalidade são aqueles que "... têm por objeto os modos de ser, físicos ou morais do indivíduo" (Manual de Direito Civil. Vol. Único. 9. ed. p. 82). Assim, para que se possa falar em dano moral, é necessária a ocorrência de uma lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. Além disso, é importante registrar que os danos morais são caracterizados na esfera subjetiva, e o evento apontado como violador atinge o plano do valor da pessoa em sociedade, repercutindo em aspectos referentes tanto à reputação perante os demais membros sociais quanto no tocante à mera dor intimamente sofrida. Adotando este entendimento, Maria Celina Bodin de Moraes conceitua o dano moral como: "... aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos. Isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais entre outros. O dano ainda é considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, origina angústia, dor, sofrimento, tristeza, humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à Pessoa Humana. Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2009, p. 157)." A partir destas noções e considerando-se a situação narrada nos autos, não há como negar a compensação por danos morais, pois a autora aufere renda mensal de um salário mínimo (ID86561913) e sofreu inúmeros descontos no seu benefício previdenciário, o que comprometeu a sua subsistência. Por tais razões, não se pode dizer que as circunstâncias narradas no presente caso configuram meros aborrecimentos, pois o apelado foi submetido a uma situação de inegável constrangimento ao ver parte de sua verba de natureza alimentar retida indevidamente pelo apelante. Assim, mantém-se à compensação por danos morais. Do quantum indenizatório No que diz respeito à quantia fixada para compensar os danos morais, é cediço que esta quantia deve ser fixada com moderação, visto que não pode propiciar um enriquecimento sem causa, mas deve servir como uma compensação proporcional em face da ofensa recebida. Tal condenação deverá ter o efeito de produzir no causador do mal um impacto econômico capaz de dissuadi-lo a praticar novo ato atentatório à dignidade da vítima. Deve ainda representar uma advertência ao lesante, de modo que possa receber a resposta jurídica aos resultados do ato lesivo. Diante da dificuldade de se fixar o quantum devido para compensação, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o método mais adequado para um arbitramento razoável deve considerar dois elementos principais: 1 - os precedentes em relação ao mesmo tema e; 2 - as características do caso concreto. Ou seja, para se alcançar o valor adequado para cada caso, adota-se um método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas. Na primeira fase, arbitra-se um valor básico, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Para tanto, o julgador deve analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos. Já na segunda fase, alcança-se o quantum definitivo, ajustando-se o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto. Para aferição das peculiaridades do caso concreto, é indispensável que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor. Segundo a ementa do Recurso Especial 1.473.393/SP, este método mostra-se o mais adequado, uma vez que: "... atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016)." Conforme asseverado pelo Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a adoção deste critério traz, além de segurança jurídica, um norte de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, ainda, que a fixação do quantum não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo Judiciário. O método conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Garante-se, assim, igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal. Nos termos do voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao julgar o Recurso Especial 1.152.541/RS, este método "...assegura igualdade, porque casos semelhantes recebem decisões similares, e coerência, pois as decisões variam na medida em que os casos se diferenciam". Pois bem! Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que o egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia tem arbitrado para situações análogas a dos autos valores que flutuam entre R$ 3.000,00 e R$5.000,00, conforme apelações cíveis nº 7030674-15.2021.8.22.0001 (R$5.000,00); 7001227-49.2021.8.22.0011 (R$ 3.000,00) e 7049850-09.2023.8.22.0001 (R$ 3.000,00). Dessa maneira, fixa-se como quantum básico o montante de R$ 3.000,00 a R$5.000,00. Considerando as especificidades do caso concreto, especialmente a idade avançada do autor (71 anos), sua condição de saúde fragilizada e o longo período de descontos indevidos (mais de 8 anos), bem como a ausência de qualquer providência da ré mesmo após questionada, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Do termo inicial dos juros moratórios No que tange à incidência dos juros moratórios, o juízo a quo arbitrou o termo inicial a partir da citação, nos seguintes termos: Apelação cível. Atraso na entrega de obra. Dano moral. Excepcional. Valor. Manutenção. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Lucros cessantes. Base de cálculo. Valor do imóvel descrito em contrato. Juros de mora. Lucros cessantes e multa moratória. Termo inicial. Correção monetária. Índice. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula penal. (...) Tratando-se de obrigação que tem termo determinado para adimplemento e certeza quanto ao valor a ser pago, configura-se a hipótese de mora ex re, de modo que os juros de mora sobre a multa moratória fluem a partir da data limite para a conclusão da obra. Quanto ao termo a quo para incidência de juros sobre os lucros cessantes, considerando que é obrigação ilíquida e ausente sua previsão contratual, há de se considerar a data da citação como termo inicial. (...) TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7034245-67.2016.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator(a) do Acórdão: Alexandre Miguel Data de julgamento: 27/03/2021. Como o caso dos autos versa sobre responsabilidade contratual, diante da contratação do seguro pela requerente, os juros de mora devem incidir desde a data da citação, como acertadamente fixado na sentença. Nesse sentido é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, representada pela ementa abaixo transcrita: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 DO STJ - PRECEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA-RÉ. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Incidência, na hipótese, da Súmula 168 do STJ. 2. Agravo interno desprovido" (STJ. AgInt nos EREsp 1380749/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 08/11/2016). III - DISPOSITIVO De acordo com todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, para: 1. DECLARAR a inexistência do contrato de seguro e respectivos débitos; 2. CONDENAR a ré a restituir em dobro à parte autora os valores descontados indevidamente desde março de 2019 até a presente data, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; 3. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em face da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Após as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. Por fim, não poderia deixar de registrar um elogio especial aos servidores, funcionários e colaboradores desta vara pela notável eficiência na condução deste processo. Em apenas pouco mais de oito meses desde o ajuizamento, ocorrido em 6 de março de 2024, o feito alcançou sua conclusão em 28 de novembro de 2024, demonstrando um compromisso exemplar com a celeridade processual sem prejuízo da qualidade da prestação jurisdicional. Buritis/RO, 28 de novembro de 2024. HUGO HOLLANDA SOARES Juiz(a) de Direito Substituto(a)

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001071-26.2024.8.22.0021. AUTOR: KATIA REGINA BARROS DE SOUZA, OAB nº RO10904 Polo Ativo: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, ambos qualificados na inicial. Alega o autor que ao acessar sua conta corrente observou descontos de um seguro que jamais contratou, foi até a agência e descobriu que através dos prepostos desta que se tratava de um seguro contratado junto à seguradora requerida. Discordando totalmente da cobrança, sem a sua autorização. requer que a requerida seja condenada aos danos morais, a devolução em dobro dos valores cobrados ilegalmente e a condenação de danos morais por cobrança indevida. É relatório. Decido. Quanto a tutela de urgência, assim preceituam os artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Desse modo, para a concessão da liminar é necessária a coexistência dos requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se que antecipar os efeitos da tutela não se confunde com avançar no mérito ou pré-julgar, ainda que a medida seja indiscutivelmente imprescindível à parte. Desta forma, em razão de que a concessão da tutela de urgência pretendida implicaria em antecipação do mérito, o que é vedado nesta fase processual, entendo não ser caso de concessão em caráter liminar. Em sendo assim, Número do Polo Ativo: ANTONIO LOPES DA SILVA ADVOGADO DO Recebo a inicial. Defiro a prioridade de tramitação do feito, tendo em vista a idade do autor e o disposto no art.71, parágrafo 1°, Estatuto do idoso. Registra-se a prioridade. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c danos materiais e morais com pedido de Tutela de urgência proposta por ANTONIO LOPES DA SILVA, contra INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência nos termos do art. 300 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto o histórico e experiência do juízo tem revelado que a parte requerida não realiza acordos em matérias como a dos autos. Saliente-se que não há nenhum prejuízo às partes, eis que, mesmo não sendo designada audiência de conciliação, as mesmas podem transigir a qualquer tempo, se houver autorização legal para tanto. Cite-se a parte requerida para contestar ao pedido, no prazo de 30 dias – em interpretação analógica ao artigo 7º da Lei 12.153/09 que, apesar de não conceder prazo diferenciado para a prática de atos processuais, determina que a citação para audiência deverá ocorrer com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência – e sob as advertências legais. Esclareça-se, na oportunidade, que no âmbito dos Juizados Especiais os prazos serão contados em dias corridos, e não em dias úteis, porquanto não aplicável o disposto no art. 219 do CPC, segundo Enunciado FONAJE nº 165. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Cite-se, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal. 2. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. 3. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ PRECATÓRIA/ OFÍCIO. Buritis, 4 de julho de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ANTONIO LOPES DA SILVA, CPF nº 05852498220, RUA CASTANHEIRA 2160 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: KATIA REGINA BARROS DE SOUZA, OAB nº RO10904 Réu: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, CNPJ nº 92751213000173, AVENIDA ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI 105, ANDAR 7 CONJ 72 CIDADE MONÇÕES - 04571-010 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Processo n.: 7001071-26.2024.8.22.0021 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 20.000,00 Última distribuição:06/03/2024 Vistos. No que se refere ao pedido de gratuidade, insta salientar que o NCPC inaugurou presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 99 do CPC), consabido que a concessão do benefício está condicionada à efetiva comprovação da “insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF, e 98 do CPC) pela parte, que, assim, não possui condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, tem-se o poder/dever de uma análise objetiva, pelo Magistrado, da capacidade ou não da parte em arcar com as despesas processuais, vez que, sendo a presunção de pobreza legal, agora, relativa, deverá enfrentar primeiramente o crivo do julgador, que verificará o caso concreto e a documentação acostada aos autos. Nesse sentido, havendo indícios de que a parte postulante tem capacidade econômica para arcar com os dispêndios do processo, cabe ao magistrado, de ofício ou a requerimento, determinar-lhe a comprovação da sua capacidade financeira (§2º do art. 99 do CPC), como forma de evitar que aquele que possui suficiência de recursos venha a ser favorecido com a concessão do benefício, desnaturando o instituto constitucional. Afinal, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento (CPC, art. 139). No caso em tela, não logrou a parte requerente comprovar a impossibilidade de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo da manutenção de suas atividades finalísticas. Verifica-se que não restou demonstrada a existência de gastos que inviabilizem o pagamento das custas, tampouco juntou aos autos documentos capazes de evidenciar a real necessidade de concessão da gratuidade da justiça. Por certo, a mera dificuldade financeira é insuficiente para o deferimento da assistência judiciária, considerando que em casos assim a lei autoriza o seu parcelamento das despesas processuais (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO DA DECISÃO QUANTO AO PEDIDO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO - NULIDADE - AFASTADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - NÃO COMPROVADA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAS - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. Estando o feito ainda em fase inicial de saneamento perante o juízo de primeiro grau, não se constata nulidade na decisão por ter deixado de analisar previamente a necessidade de formação de litisconsórcio ativo. Em sendo a presunção de pobreza legal, agora, relativa, deve esta enfrentar primeiramente o crivo do julgador, que verificará o caso concreto e a documentação acostada aos autos, quando a simples declaração de pobreza não é suficiente para embasar o pedido de assistência judiciária. Não demonstrada a insuficiência de recursos ou a incapacidade financeira do agravante, ao ponto de prejudicar o sustento próprio e de sua família, o indeferimento da gratuidade da Justiça é medida que se impõe; sendo POSSÍVEL, todavia, conceder-se o PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. (TJ-MG - AI: 10720180007265001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 12/03/2019, Data de Publicação: 15/03/2022) Portanto, ante a ausência de demonstração da insuficiência de recursos ou da incapacidade financeira da parte para arcar com as custas e despesas processuais, ao ponto de prejudicar o sustento próprio e de sua família, a manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Intime-se, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Nada sobrevindo, voltem-me os autos conclusos para extinção. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, 8 de maio de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO LOPES DA SILVA, RUA CASTANHEIRA 2160 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: KATIA REGINA BARROS DE SOUZA, OAB nº RO10904 REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, AVENIDA ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI 105, ANDAR 7 CONJ 72 CIDADE MONÇÕES - 04571-010 - SÃO PAULO - SÃO PAULO REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 20.000,00 DECISÃO A concessão dos benefícios da justiça gratuita decorre de expressa previsão legal contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Lei maior deste país (CF/88), que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, desde que haja comprovação da insuficiência de recursos pela parte: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Decorre do texto constitucional que o jurisdicionado que pretender o benefício deverá comprovar sua condição de hipossuficiência. O CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciário para o Estado. Como o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte já teve sua capacidade contributiva extrapolada, decorrendo daí não ser uma opção o simples aumento de impostos. Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação e saúde. Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando. Portanto, em que pesem os argumentos da parte autora, isso por si só não comprova a alegada hipossuficiência financeira, vez que não juntou documentos suficientes para comprovar tal condição. Processo n.: 7001071-26.2024.8.22.0021 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Seguro, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Seguro Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da Justiça Gratuita. Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas iniciais, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei n. 3.896/2016, sob pena de indeferimento da inicial. Serve de carta/mandado/ofício. Buritis, quinta-feira, 7 de março de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito ANTONIO LOPES DA SILVA, RUA CASTANHEIRA 2160 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, AVENIDA ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI 105, ANDAR 7 CONJ 72 CIDADE MONÇÕES - 04571-010 - SÃO PAULO - SÃO PAULO

08/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição

Todas as movimentações(71)