Procedimento Comum Cível 7028135-18.2017.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7028135-18.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2024, 14:37

Publicação

16/04/2024, 14:36

Definitivo

10/04/2024, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7028135-18.2017.8.22.0001 Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTOR: PMH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, TRECHO SIA TRECHO 17 RUA 08 17, LOTE 170 SIA SUL ZONA INDUSTRIAL (GUARÁ) - 71200-222 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO AUTOR: ANA LUCIA DA SILVA BRITO, OAB nº GO286438, EDINEIA SANTOS DIAS, OAB nº RJ197358 POLO PASSIVO REU: FHEMERON - FUNDACAO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos, etc. Certificada a comprovação da quitação do precatório no ofício de ID 102232109, não havendo outros requerimentos, ARQUIVE-SE definitivamente o presente feito. Arquive-se. Porto Velho - RO, 9 de abril de 2024. Inês Moreira da Costa Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

10/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 08:51

Arquivamento

09/04/2024, 08:51

Conclusão (para despacho)

03/04/2024, 19:03

Conclusão (para despacho)

03/04/2024, 19:03

Decurso de Prazo

02/04/2024, 15:14

Decurso de Prazo

02/04/2024, 15:12

Decurso de Prazo

02/04/2024, 01:11

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 16:03

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:43

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 09:06

Publicação

08/03/2024, 01:07

Documentos

Decisão

•10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7028135-18.2017.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTOR: PMH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, TRECHO SIA TRECHO 17 RUA 08 17, LOTE 170 SIA SUL ZONA INDUSTRIAL (GUARÁ) - 71200-222 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO AUTOR: ANA LUCIA DA SILVA BRITO, OAB nº GO286438, EDINEIA SANTOS DIAS, OAB nº RJ197358 POLO PASSIVO REU: FUNDACAO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO EST. DE RO, AC CENTRAL DE PORTO VELHO s/n, AV. CIRUCULAR II- SETOR INDUSTRIAL CENTRO - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO PMH Produtos Médicos Hospitalares Ltda interpôs embargos de declaração contra sentença de id. n. 93764270, sob a alegação de omissão, tendo em vista a ausência de comprovação de pagamento do precatório. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Conheço os embargos, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prazo para interpor embargos de declaração consoante teor do artigo 1.023 do CPC é de cinco dias a contar da intimação da decisão impugnada, verbis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Os embargos são tempestivos, razão pela qual os recebo e passo a analisá-lo. Sustenta a parte Embargante a ocorrência, no cerne, de erro in procedendo, sob a tese de que a sentença deve ser reformada haja vista que ainda encontra-se pendente o pagamento do precatório. E neste ponto, analisando a sentença combatida, razão assiste a parte Embargante quanto à alegada omissão, uma vez que se denota que realmente o cumprimento de sentença não pode ser extinto na pendência de pagamento do precatório. Assim, acolho os embargos de declaração, para tornar sem efeito a sentença de id 93764270 para o prosseguimento do feito que deverá aguardar o pagamento do precatório em arquivo provisório. Intimem-se. Porto Velho, 8 de agosto de 2023. Audarzean Santana da Silva juíza de direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

09/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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