Execução Fiscal 7068555-89.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7068555-89.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: SIMONE MATOS DA COSTA, R T P COMERCIO E SERVICOS PARA VEICULOS LTDA - ME - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ARLINDO CORREIA DE MELO NETO, OAB nº RO11082 DECISÃO A executada R T P COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS LTDA – ME apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a nulidade da citação. Afirma que a empresa encontra-se em pleno funcionamento no endereço indicado no título executivo, todavia o ato citatório foi realizado em endereços diversos do constante na CDA. Assim, requer ao final a reconhecimento da nulidade da citação e a liberação da quantia constrita. É o relato necessário. Decido. Assiste razão à executada. O art. 8º da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) determina que o executado "será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução [...]". Citado, o executado poderá pagar a dívida por ato voluntário ou, sendo o caso, garantir a execução na forma do art. 9º da LEF. Apenas após escoado esse prazo legal fixado em favor da parte executada sem o pagamento voluntário ou garantia do juízo é que se autoriza o início dos atos expropriatórios forçados, mediante penhora sobre seus bens, conforme reza o art. 10 da LEF: "Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis". Conforme sedimentado pela jurisprudência, o edital de citação só poderá ser deferido quando esgotadas as demais modalidades do art. 8º da Lei de Execuções Fiscais. Tal entendimento é confirmado na Súmula 414 do STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." Pelo que consta nos autos, não foi realizada tentativa de citação no endereço da pessoa jurídica R T P COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS LTDA – ME indicado no título executivo, de modo que a citação por edital com relação a esta executada se revela nula. Por outro lado, a citação realizada em face da executada SIMONE MATOS DA COSTA, foi observado o regramento legal, porquanto não há falar em nulidade do ato citatório a esta executada. Outrossim, em que pese o comparecimento espontâneo da parte supra a nulidade de citação (art. 239, §1º, do CPC), importante ponderar que entre a citação por edital (nula) e o comparecimento da parte, houve atos constritivos contra seu patrimônio, violando-se o contraditório prévio e a ampla defesa e o regramento disposto na LEF. Nesse caso, impõe-se aplicar o disposto nos artigos 281 e 282 do CPC: Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Reconhecida a nulidade do ato citatório em relação a executada R T P COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS LTDA – ME, consideram-se de nenhum efeito os atos subsequentes, cabendo ao juízo declarar os atos atingidos pelo ato decisório. Assim, por violar entendimento sumulado do STJ e por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida, inclusive de ofício, declaro nulo os atos constritivos realizados somente em face do patrimônio da excipiente R T P COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS LTDA – ME até esta fase processual, por consequência devolvo o prazo de 05 dias para pagamento voluntário da dívida ou garantia do juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da LEF. Cancelo a ordem de reiteração do bloqueio em relação a executada R T P COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS LTDA – ME, procedo o desbloqueio da quantia constrita via Sisbajud. Por sua vez, considerando que não há nulidade em relação a executada SIMONE MATOS DA COSTA, mantenho o valor bloqueado em seu desfavor. À CPE: disponibilize o acesso ao espelho do sistema, às partes. Em tempo, destaco que fica suprida a ausência de citação da parte devedora a partir de seu comparecimento espontâneo nos autos, porquanto o prazo para pagamento começa a fluir da intimação da presente decisão. Decorrido prazo para pagamento sem manifestação nos autos dê-se vistas ao exequente para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 27 de maio de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7068555-89.2022.8.22.0001

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7068555-89.2022.8.22.0001. Exequente: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Executado: R T P COMERCIO E SERVICOS PARA VEICULOS LTDA - ME e SIMONE MATOS DA COSTA CDA's: 12844/2022; 12845/2022; 12846/2022; 12847/2022; 12848/2022; 12849/2022; 12850/2022; 12851/2022; 12852/2022; 12853/2022; 12854/2022; 12855/2022; 12856/2022; 12857/2022; 12858/2022; 12859/2022; 12860/2022; 12861/2022; 12862/2022; 12863/2022; 12864/2022; 12865/2022; 12866/2022 CITAÇÃO DOS EXECUTADOS: R T P COMERCIO E SERVICOS PARA VEICULOS LTDA - ME e SIMONE MATOS DA COSTA FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 62.544,18 - Atualizado até 15/09/2022 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada AVENIDA JORGE TEIXEIRA, Nº 1722, BAIRRO EMBRATEL, CEP: 76.820-846 DESPACHO ID 102514328: "As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas. Assim, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a citação por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, em observância ao disposto no artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública, que passará atuar no feito na qualidade de Curadora de Ausentes e deverá ser intimada de todos os atos processuais doravante realizados. (...)". Porto Velho/RO, Quinta-feira, 07 de Março de 2024. Michelle Sayuri Nakata (Assinatura Digital)

08/03/2024, 00:00

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