Execução de Título Extrajudicial 7011503-67.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011503-67.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7011503-67.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: AVV CURSOS PREPARATORIO EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO - RO4315 EXECUTADO: CRISTIANE GARCIA FERREIRA INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/06/2026, 00:00

Mandado

03/06/2026, 07:26

Expedição de documento (Mandado)

02/06/2026, 16:22

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 14:54

Publicação

28/04/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 13:25

Documento

28/03/2026, 04:36

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 13:27

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:16

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

02/02/2026, 08:01

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:21

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011503-67.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315 Polo Passivo: CRISTIANE GARCIA FERREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: AVV CURSOS PREPARATORIO EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO DO Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora de bens móveis, realizado pelo exequente, AVV Cursos Preparatórios Educacional Ltda, em face da executada, Cristiane Garcia Ferreira. O exequente requer a penhora de bens móveis encontrados na residência da executada, conforme lista apresentada pelo Oficial de Justiça, composta por: 01 central de ar, capacidade 9.000 BTUs; 01 geladeira de cor cinza, marca Cônsul; A executada, por sua vez, apresentou proposta de pagamento do débito em 20 parcelas de R$ 140,00, proposta esta recusada pelo exequente sob o argumento de inviabilidade e longo prazo para quitação. Passo à análise. Conforme dispõe o art. 833, inciso II, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo se de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Ao analisar os bens listados pelo Oficial de Justiça, verifico que todos os itens mencionados são bens de uso cotidiano e necessários para o dia a dia, guarnecendo a residência da executada e não ultrapassando as necessidades comuns de um médio padrão de vida. Os itens solicitados para penhora pelo exequente, especificamente a central de ar (capacidade 9.000 BTUs) e a geladeira de cor cinza, marca Cônsul, são bens indispensáveis para a manutenção de uma vida digna e de conforto básico, sendo, portanto, considerados impenhoráveis. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do exequente para penhora dos bens móveis listados pelo Oficial de Justiça, em razão da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso II, do CPC. Desse modo, fica a parte exequente intimada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Porto Velho, 23 de julho de 2024. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AVV CURSOS PREPARATORIO EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315 EXECUTADO: CRISTIANE GARCIA FERREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- EXECUTADO: CRISTIANE GARCIA FERREIRA Porto Velho, 7 de março de 2024 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7011503-67.2024.8.22.0001 Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários advocatícios de 10%, a serem pagos pelo executado (Art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até 20%, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (§2º). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (§2º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§3º). 2- Sendo positiva a citação e havendo a penhora de bens, a parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 3- Formulado o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. 4- Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 5- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, mediante o pagamento das taxas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. 6- Em caso de inércia do advogado da parte exequente, intime-a pessoalmente, por carta AR, para dar impulso ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na AV. Jorge Teixeira, 1722-Embratel, Porto Velho-RO, 76820-846, nesta.

08/03/2024, 00:00

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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