Execução de Título Extrajudicial 7000713-49.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000713-49.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:18

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:16

Publicação

06/10/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000713-49.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente DENIS RAFAEL FERREIRA SANTOS Advogado(a) EDUARDO CARAMORI RODRIGUES, OAB nº RO6147A Requerido(a) ERNANE CARDOSO PESSOA JUNIOR Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DENIS RAFAEL FERREIRA SANTOS em face de ERNANE CARDOSO PESSOA JUNIOR 1) Em razão do disposto no art. 921, inciso III, §1º do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso da presente execução pelo período 01 (um) ano, a pedido da parte Exequente (ID 125053426). 2) Decorrido o prazo de suspensão, independente de nova intimação, caso a Exequente não impulsione o feito nesse lapso, fica desde já determinado o arquivamento provisório dos autos, na forma do art. 921, §2º, do CPC, considerando o termo a quo da prescrição intercorrente a data do término do prazo da suspensão do processo, prescindindo de novo ato judicial. 3) Por outro lado, caso o Exequente localize bens penhoráveis, os autos serão desarquivados a requerimento. (art. 921, §3º, do CPC). 4) Porquanto, sendo o caso de decurso do prazo que trata o §4º, intime-se o Exequente para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar, sob pena extinção do processo em razão da prescrição. (art. 921, §5º, do CPC). Pratique-se o necessário. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 3 de outubro de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 10:02

Por decisão judicial

03/10/2025, 10:02

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 09:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 01:40

Publicação

18/08/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000713-49.2023.8.22.0004. EXEQUENTE: DENIS RAFAEL FERREIRA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO CARAMORI RODRIGUES - RO0006147A EXECUTADO: ERNANE CARDOSO PESSOA JUNIOR INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 10:10

Decurso de Prazo

02/08/2025, 05:06

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 10:53

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:17

Documentos

Decisão

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000713-49.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente DENIS RAFAEL FERREIRA SANTOS, CPF nº 16284159838, RO-010 35, KM 3,5 LADO SUL ZONA RRAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado(a) EDUARDO CARAMORI RODRIGUES, OAB nº RO6147A Requerido(a) ERNANE CARDOSO PESSOA JUNIOR, CPF nº 70390193291, RUA JOSÉ LENK 69 BAIRRO JARDIM BANDEIRANTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. A parte requerente solicita deste juízo a apreensão da CNH e dos cartões de crédito do requerido. Pois bem. As execuções e as ações de cobrança por muitas das vezes tornam-se não exitosas, diante da não localização de bens. Outrora tais situações se constituiriam em óbice intransponível, haja vista que levaria a execução a suspensão por longo período, sem que localizassem-se bens. Nos tempos hodiernos a interpretação dos ditames do ordenamento jurídico nacional encontraram um caminho para amenizar as perdas das partes e efetivamente existir ressarcimento pelo que se tem como crédito. O STJ assim entende: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO. [...] 4. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura dano ou risco potencial direto e imediato à liberdade de locomoção do paciente, devendo a questão ser, pois, enfrentada pelas vias recursais próprias. Precedentes. 5. A medida de restrição de saída do país sem prévia garantia da execução tem o condão, por outro lado, - ainda que de forma potencial - de ameaçar de forma direta e imediata o direito de ir e vir do paciente, pois lhe impede, durante o tempo em que vigente, de se locomover para onde bem entender. 6. O processo civil moderno é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, sendo o processo considerado um meio para a realização de direitos que deve ser capaz de entregar às partes resultados idênticos aos que decorreriam do cumprimento natural e espontâneo das normas jurídicas. 7. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. 8. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11. O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. 12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido. 13. Não se deve confundir a natureza jurídica das medidas de coerção psicológica, que são apenas medidas executivas indiretas, com sanções civis de natureza material, essas sim capazes de ofender a garantia da patrimonialidade da execução por configurarem punições ao não pagamento da dívida. 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 15. Na hipótese em exame, embora ausente o contraditório prévio e a fundamentação para a adoção da medida impugnada, nem o impetrante nem o paciente cumpriram com o dever que lhes cabia de indicar meios executivos menos onerosos e mais eficazes para a satisfação do direito executado, atraindo, assim, a consequência prevista no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, de manutenção da medida questionada, ressalvada alteração posterior. 16. Recurso em habeas corpus desprovido.” (RHC 99.606/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018) O juiz usando dos seus poderes para direção do processo poderá efetuar todas as medidas necessárias para cumprimento da ordem judicial, e há nestes autos ordem para pagamento que ao fim e ao cabo é imperativo que aconteça, pois não se pode admitir posturas que divirjam daquelas vigentes no ordenamento brasileiro, dentre elas a que diz respeito a contração de obrigações e seu efetivo pagamento. Vivemos debaixo do império do direito, que nos constrange e compele a agir adequadamente, sendo que a postura de não pagamento é uma das formas de transgressão das diretrizes mandamentais do ordenamento, que deve ser repelida, claro que com respeito ao contraditório e a ampla defesa, da forma menos gravosa para com o executado e com o devido acato as liberdades públicas e individuais que atreladas estão aos direitos e garantias fundamentais. Descortinado está, neste cenário, perante o magistrado a possibilidade de determinar a suspensão do direito de dirigir da parte executada que não paga seus débitos, porém entendo que se constitui em óbice ao pedido de limitação dos cartões de crédito do devedor a direito constitucional de liberdade econômica, direito que não pode sob qualquer pretexto ser obstaculizado, apenas diante de causas pontuais, o que para o momento não acontece. Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de ID n. 103011089, para DETERMINAR a suspensão do direito de dirigir do senhor ERNANE CARDOSO PESSOA JUNIOR, inscrito no CPF sob o n. 703.901.932-91, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias. Verifico que a execução encontra-se esvaziada, assim SUSPENDO o curso desta pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III do CPC. Procedi a tal medida junto ao sistema RENAJUD. Espelho do sistema RENAJUD, anexo. Intime-se. Recolhido o valor, expeça-se ofício. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 6 de maio de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000713-49.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente DENIS RAFAEL FERREIRA SANTOS, CPF nº 16284159838, RO-010 35, KM 3,5 LADO SUL ZONA RRAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado(a) EDUARDO CARAMORI RODRIGUES, OAB nº RO6147A Requerido(a) ERNANE CARDOSO PESSOA JUNIOR, CPF nº 70390193291, JOSÉ LENK 89 NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. A parte requerente pleiteia na petição de ID n. 90904605 a realização de pesquisa de endereços da parte requerida junto aos sistemas colocados a disposição do juízo. Argumenta a parte exequente que a parte executada estaria em local incerto e não sabido, conforme se pode inferir da diligência do oficial de justiça. Pois bem. Em revista aos termos dos autos verifiquei, conforme certificado no ID n. 90803226, que a parte não foi citada. Não estabelecida a angularização da relação processual com citação válida, impossível avançar sobre os bens de propriedade de terceiros, ainda mais como no caso dos autos, em que foi consignado endereço errado na exordial. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA PESSOA JURÍDICA - ERRO NA CONSIGNAÇÃO DO ENDEREÇO NA EXORDIAL - ARRESTO - SISTEMA BACENJUD - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TENTATIVA VÁLIDA DE CITAÇÃO. Em princípio, consoante precedentes do STJ, é possível o bloqueio de valores via bacenjud como arresto incidental, antes da citação dos executados, sob a condição de que tenha havido comprovada tentativa frustrada de citação anterior. No caso específico destes autos, a tentativa de citação da pessoa jurídica executada não alcançou êxito, haja vista que não foi corretamente consignado na peça de ingresso da ação de execução o endereço da executada, de modo que não houve tentativa válida de citação a amparar o pedido de bloqueio/penhora on line antes da citação.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.009410-6/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/04/0017, publicação da súmula em 18/04/2017) Cabe também dizer que sem o estabelecimento da dialeticidade processual com a chamada do requerido aos autos, retira-lhe a possibilidade de apontar pagamento caso já tenha efetuado, ou, mesmo apresentar outros bens à penhora, assim caminhando também a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - BLOQUEIO VIA BACEN-JUD - IMPOSSIBILIDADE. O bloqueio de valores via BACEN-JUD, antes da citação do executado, fere os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que retira do devedor a oportunidade de pagar a dívida ou oferecer outros bens passíveis de penhora, gerando indubitáveis prejuízos à parte, que será agredida em seu patrimônio sem a observância das regras que orientam o processo executivo.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.217524-5/001, Relator(a): Des.(a) José Affonso da Costa Côrtes, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2013, publicação da súmula em 18/02/2013) Está essa situação patente nos autos, devendo ser regularizada pelo credor, que deverá requerer o que entender de direito para que se afuroe em busca de endereços em que possa ser citada a parte, e depois de realizadas suficientes diligências, poderá a parte requerer a citação ficta do executado, caminhando nesse sentido a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR - NULIDADE DO ATO - RECURSO PROVIDO. I - A citação por edital é medida extraordinária, que deve ser realizada somente quando forem exauridas as tentativas em realizar a citação pessoal do executado e estas restarem frustradas, em observância às hipóteses previstas no art. 231 do CPC/73 e aos requisitos dispostos no art. 232, do mesmo diploma legal. II - Se não realizadas diligências para a localização do executado por meio de métodos ordinários, é necessário reconhecer a invalidade da citação editalícia levada a efeito, sobretudo porque a execução pode acarretar em prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação.”(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.96.027598-0/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2016, publicação da súmula em 28/11/2016) Porém, advirto que ainda se mostra necessário antes de requerer certas providências do juízo, que a parte comprove com efetividade que as realizou, sob pena de arcar com o ônus de sua conduta. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO RESTOU DEMONSTRADO O EXAURIMENTO DAS POSSIBILIDADES EXTRAJUDICIAIS DE BUSCA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.. (Agravo de Instrumento Nº 70065180648, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 29/06/2015)” Anoto, que a parte possui outros elementos de busca colocados a sua disposição que independem de atuação do juízo, podendo carrear aos autos elementos que demonstrem esforço mínimo de sua parte em tentar localizar endereço do executado, pois, logo frustrada a citação por oficial, a parte já protocolou pedido de diligência em busca de endereços, sem tentar desincumbir-se do ônus que sobre si pesa, cabendo ressaltar que este ônus não pode ser confundido com penalização. Por derradeiro, eventual justificativa quanto a impossibilidade de realizar diligências de cunho particular pela parte, devem se pautar pela justeza, dissociando-se de teorizações sem logicidade. Isto colocado INDEFIRO neste momento a realização de pesquisa junto aos sistemas colocados a disposição do juízo, e, concedo a parte exequente novo prazo de 60 (sessenta) dias para que diligencie em busca de endereços, com comprovação nos autos, que permitam a citação pessoal da parte requerida, ou, após realizadas tais diligências, requeira o que entender de direito para que seja efetivada a angularização do processo, sendo que atitudes contrárias ao determinado poderão caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça, com aplicação da multa prevista no art. 77, §2º. Manterei o processo o suspenso nesse período. Intime-se. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 19 de maio de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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