Cumprimento de sentença 7002701-52.2016.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002701-52.2016.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:11

Publicação

16/12/2025, 02:20

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002701-52.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Cheque, Penhora / Depósito/ Avaliação, Franquia, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Requerente NIVALDO BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(a) ANA CRISTINA MENEZES RODRIGUES, OAB nº RO4197A Requerido(a) JOSIAS SENA RODRIGUES Advogado(a) EDUARDO CUSTODIO DINIZ, OAB nº RO3332A JOZIMAR CAMATA DA SILVA, OAB nº RO7793 DECISÃO Não localizados bens passíveis de penhora, a parte exequente requereu a suspensão do processo. Defiro o pedido. Suspendo o trâmite processual por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão e nada sendo postulado, o processo será arquivado independentemente de intimação, observando-se o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC), cujo desarquivamento fica condicionado à demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Ouro Preto do Oeste, 9 de dezembro de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz Substituto

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 22:25

Execução frustrada

09/12/2025, 22:25

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 09:32

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 10:52

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:17

Publicação

14/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002701-52.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Cheque, Penhora / Depósito/ Avaliação, Franquia, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Requerente NIVALDO BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(a) ANA CRISTINA MENEZES RODRIGUES, OAB nº RO4197A Requerido(a) JOSIAS SENA RODRIGUES Advogado(a) EDUARDO CUSTODIO DINIZ, OAB nº RO3332A JOZIMAR CAMATA DA SILVA, OAB nº RO7793 DESPACHO O requerente juntou aos autos informações relativas ao executado, visando ao cumprimento da ordem de suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação. Considerando que a referida restrição pode ser efetivada por meio do sistema RENAJUD, meio mais célere, procedi, nesta data, à inserção da restrição correspondente, conforme espelho anexo, pelo prazo de 01 (um) ano. Diante disso, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu patrono, para que promova o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Cumpra-se. Ouro Preto do Oeste, 13 de novembro de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz Substituto

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 08:32

Mero expediente

13/11/2025, 08:32

Documentos

Decisão

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002701-52.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Cheque, Penhora / Depósito/ Avaliação, Franquia, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Requerente NIVALDO BATISTA DE OLIVEIRA, CPF nº 21096082934, AV. PARAÍSO 2695 CENTRO - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado(a) ANA CRISTINA MENEZES RODRIGUES, OAB nº RO4197A Requerido(a) JOSIAS SENA RODRIGUES, CPF nº 75267993204, LOTE 41 GLEBA 25-A Lote 41, BAR DO PARAGUAI LINHA 199 - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado(a) EDUARDO CUSTODIO DINIZ, OAB nº RO3332A JOZIMAR CAMATA DA SILVA, OAB nº RO7793 Vistos. Aportou a este juízo o ofício de ID n. 104492519, onde a Sicoob Ourocredi, não cumprindo a decisão judicial emanada, tece teorização acerca da impossibilidade de penhora de crédito oriundo de cota social de cooperativa. Pois bem. Primeiramente cumpre dizer o seguinte, no tocante ao cumprimento de decisões judicias, o terceiro, caso sinta-se vilipendiado em seu direito, pode intervir no processo e demandar solução do juízo para que se resolva sua questão. O que não se pode é furtar-se ao cumprimento da medida judicial, aforar ofício ao juízo, e pedir reconsideração de sua decisão, sem a apresentação das medidas processuais cabíveis. Causa espécie a apresentação desse expediente, inclusive assinado pelo Diretor Administrativo e financeiro e o responsável pelo setor de Governança Corporativa, pessoas detentoras do poder de mando na instituição cooperativa, podendo-se inferir, sabedoras da imperiosidade do cumprimento de comandos judiciais, sujeitarem-se a promover esse tipo de situação. Diante do comportamento demonstrado estaria esse juízo autorizado a promover uma série de diligências judiciais colocadas a sua disposição, para perpetração do cumprimento dos comandos judiciais, inclusive com a aplicação de multa pessoal. Ora, vivemos em um Estado de Direito, onde prevalece o império das leis ao qual todos estamos subordinados, inclusive este juízo. Império este que, nos baliza. Nunca é demais lembrar que o Juiz, entronizado no comando do processo (art. 139, CPC), o conduz de forma a obtenção de provimento jurisdicional resolutivo, e que todos trabalham no sentido de ajudá-lo e a este se subordinam e não o contrário (art. 378, CPC). Assim, para colocar uma pá de cal no assunto e evidenciar a toda a prova ao Sicoob Ourocredi a possibilidade de penhora de cotas sociais cooperativas, colaciono julgado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "De acordo com entendimento desta Corte, 'É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros' (REsp 1661990/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe de 22/08/2017)" (AgInt no AREsp n. 1.694.841/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.862.744/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022.) Patente, portanto, está a possibilidade de penhora de cotas sociais cooperativas. Advirto a cooperativa, que não afore ao juízo expedientes deste quilate, desarrazoados, sem juridicidade, sem o mínimo de perscrutamento dos ditames do ordenamento, baseados em questões sem fundamento legal, em completo descompasso com o panorama de coisas constitucionais, que espera-se de todos os que subordinados estão ao império das leis, inclusive este que vos endereça esta decisão, seu cumprimento inquestionável, desde que devidamente fundamentada, o que se tratar do presente caso. Calha dizer, que é pesaroso ao juízo emanar essas espécies de advertências, pois, cioso que é de seus deveres, e munido de espírito público indelével, espera de todos os cumprimento casto das leis e de seus comandos, sem o recrudescimento da narrativa. Isto posto, REJEITO o documento de ID n. 104492519, DETERMINO o cumprimento integral da decisão judicial de ID n. 102570102, sob pena de aplicação de multa pessoal a quem o descumprir. Intime-se para conhecimento. Pratique-se o necessário. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 9 de maio de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

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