Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002058-47.2019.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002058-47.2019.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/06/2025, 02:08

Definitivo

19/05/2025, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 13:33

Decurso de Prazo

13/05/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:12

Publicação

11/04/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002058-47.2019.8.22.0018. REQUERENTE: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA, OAB nº SP126707 Polo Passivo: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: GERALDO FIRMINO DOS SANTOS ADVOGADO DO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por GERALDO FIRMINO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS. No curso dos autos, foi expedido alvará Id. 117934439, posteriormente o exequente apresentou comprovante de resgate e nada requereu. (Id. 119225876) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, e, por consequência, DETERMINO o seu arquivamento. Decorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas devidas. A CPE deverá certificar que procedeu à requisição dos honorários periciais, caso haja. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. Santa Luzia D'Oeste-RO, data registrada eletronicamente. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 09:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2025, 09:16

Conclusão (para julgamento)

08/04/2025, 13:09

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 00:33

Publicação

25/03/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002058-47.2019.8.22.0018. REQUERENTE: GERALDO FIRMINO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA - SP126707 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade e comprovar nos autos, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GERALDO FIRMINO DOS SANTOS, LINHA P 30 KM 2,5 LADO SUL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA, OAB nº SP126707 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002058-47.2019.8.22.0018 Vistos. No caso em julgamento, tem-se que a condenação é de valor que não se sujeita ao pagamento via precatório, pretendendo o pagamento via RPV. Desta feita, cabível condenação de honorários advocatícios concernentes a fase de execução, pelos quais, fixo os honorários para esta fase, em 10% do valor total da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC). Intimem-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC), ficando advertida de que caso não apresente impugnação, será requisitado o pagamento do valor referente ao débito. (Art. 535, §3º do CPC). Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, após, tornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, ou havendo concordância pela parte executada quanto aos valores demandado, requisite-se o(s) pagamento(s) (principal/honorários), através de RPV, observando as normas contidas no Manual de Procedimentos Relativos aos Pagamentos de Precatórios e Requisições de Pequeno valor na Justiça Federal. Determino ainda intimação, no prazo comum da cinco dias nos termos do Art. 11 da Resolução 405/2016 de 09.06.2016 do CJF, o qual transcrevo: "Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes do teor do ofício requisitório.". Enviada a(s) RPV(s), aguarde-se pelo prazo de 60 dias. (Art.535, §3º, II do CPC). 1- Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): 1.1- Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento ou transferência dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. 1.2- Após, intime-se o patrono da parte autora para indicar conta bancária a receber a transferência ou retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. Oportunamente, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. SIRVA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, 31 de julho de 2024 Gustavo Nehls Pinheiro Juiz (a) de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] SENTENÇA Processo: 7002058-47.2019.8.22.0018. AUTOR: GERALDO FIRMINO DOS SANTOS para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a MANTER/RESTABELECER o benefício de aposentadoria por invalidez da parte requerente, de forma integral, enquanto perdurar sua incapacidade. Como decorrência lógica desta condenação, deverá o requerido PAGAR à parte requerente, retroativamente, eventual diferença entre o valor integral do benefício e o que tenha sido pago como "mensalidade de recuperação", devendo ser descontados benefícios já recebidos e inacumuláveis. Se a parte autora, em decorrência da ação 7002491-51.2019.8.22.0018, recebeu integralmente benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 03/10/2019, entendo que faz jus a receber nestes autos 7002058-47.2019.8.22.0018 apenas as diferenças descontadas a partir do dia seguinte ao início da mensalidade de recuperação, 26/09/2018 até 02/10/2019. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data do vencimento das prestações (Súmulas 43 e 148 do STJ), na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como o pagamento deverá ser acrescido de juros de mora, os quais fixo em 0,5% ao mês, a partir da citação (Súmula 204/STJ), dada a natureza alimentar da prestação, conforme orientação do STF (RE 870947). Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais, uma vez que se trata de autarquia federal que goza de isenção, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 3.896/16. No entanto, CONDENO-O ao pagamento dos honorários em favor do advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 85, §3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Como o benefício previdenciário em atraso não ultrapassa 1.000 salários-mínimos, esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição do art. 496, I, do CPC. Não se aplicando também a Súmula 490 do STJ por se tratar de simples cálculos que não ultrapassam o valor fixado na norma do art. 496, §3º, I, do CPC. Havendo recurso, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Requerente (s): GERALDO FIRMINO DOS SANTOS, CPF nº 39054489200, LINHA P 30 KM 2,5 LADO SUL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA Advogado (s): CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA, OAB nº SP126707 Requerido (s): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado (s): __________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação que visa a manutenção de aposentadoria por invalidez, distribuída em 30/09/2019. A parte autora alegou que é segurada da previdência e que mesmo incapacitada, teria seu benefício cessado, sendo que já estaria recebendo mensalidades de recuperação por um período de 18 meses, contudo, tal recebimento é gradual, descrendo em porcentagem sendo 06 meses pagamento integral do valor 100%; depois 06 meses passará a receber 50% do valor, e por fim 06 meses receberá apenas 25% do valor do benefício com a data estipulada para início, 26/09/2018 e como data fim, 26/03/2020. Juntou documentos, notadamente a comunicação de decisão (ID 31258770), relativa ao pedido administrativo de 26/09/2018. Houve sentença, que indeferiu a inicial por ausência de interesse processual, pois o juízo entendeu que o autor estava recebendo mensalidade em recuperação, o que não caracterizaria a resistência ou a negativa do INSS (Id 31346185). Após recurso de apelação, houve acórdão anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem (Id 80455607). Em despacho inicial, deferiu-se a gratuidade de justiça e indeferiu-se a antecipação de tutela.(Id 81874065) Foi realizada a perícia, que reconheceu a incapacidade como sendo permanente e total ( ID 84144736 ). O requerido foi citado e apresentou proposta de acordo e contestação em que discorre sobre os requisitos para concessão do benefício (Id 84690640). A parte autora, não concordou com a proposta. Intimadas as partes para manifestarem-se sobre coisa julgada com relação ao processo 7002491-51.2019.822.0018, a autora disse não ser o caso e o INSS requereu a extinção do feito. É o relatório do processo. DECIDO. Em melhor análise dos autos, verifica-se que este autos não tem o mesmo pedido e causa de pedir dos autos 7002491-51.2019.8.22.0018. Lá foi analisado os requisitos para implantação/manutenção da aposentadoria por invalidez, tendo a sentença julgado procedente o pedido e determinado o pagamento dos retroativos a partir do requerimento administrativo datado de 03/10/2019. Aqui, em que pese a forma como redigida a petição inicial, depreende-se que o pedido é para o INSS pagar à parte requerente, retroativamente, a diferença entre o valor integral do benefício e o que tenha sido pago como "mensalidade de recuperação", entre 26/09/2018 a 26/03/2020. Tal pedido poderia ter composto ação única, o que teria evitado mal entendidos e recursos desnecessários, porém, a forma escolhida para fazê-lo pode ser analisado em separado. Afasto portanto, a arguição de coisa julgada/litispendência com os autos 7002491-51.2019.8.22.0018. Desnecessária discussão a cerca da qualidade de segurada da parte autora, tal condição e a carência restaram devidamente demonstrados porquanto a mesma vem recebendo aposentadoria por invalidez há um bom tempo, sendo que a demanda pretende justamente evitar a cessação indevida do benefício. Quanto à incapacidade, o laudo pericial afirma que a parte autora tem “Epilepsia; Transtorno bipolar, que a torna total e permanentemente incapacitada, sem possibilidade de reabilitação (Id 84144736). Assim, conforme reconhecido na sentença dos autos 7002491-51.2019.8.22.0018, a parte autora tem direito a ter seu benefício de aposentadoria por invalidez mantido, e reconhecido o direito a receber a diferença que foi descontada de seu benefício durante o tempo que foi a ela imposta a mensalidade de recuperação. De se registrar, que o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 da Lei 8.213 /91, como ocorreu no caso dos autos. Todavia, deve ser submetido à perícia que leve em conta sua situação de saúde e sua real possibilidade de readaptação. Esta possibilidade de cessação da aposentadoria por invalidez não pode ser uma cessação da incapacidade "em tese", ao contrário, deve estar calcada em evidências fáticas que demonstrem que houve alteração nas circunstâncias de saúde e de vida do aposentado que levaram à cessação da incapacidade anteriormente detectada e que permitem sua readaptação ao mercado de trabalho. No caso, resta claro que não houve alterações na condição de saúde da parte requerente a justificar a cessação do benefício. Tampouco restou demonstrado que o requerido tenha oportunizado à parte requerente algum meio de readaptação à outras atividades. Assim, evidente o direito da parte requerente de ter mantido seu benefício de aposentadoria por invalidez, de forma integral, posto que não recuperou sua capacidade de trabalho, não sendo o caso de aplicar-lhe o disposto no art. 47 da Lei 8.213/91 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação proposta por INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias. Se houver, também, recurso adesivo, à parte contrária para contrarrazões. Após, tudo conforme o art. 1.010 e seguintes do CPC, REMETA-SE ao E. TRF1. De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e aguarde-se execução por trinta dias. Findo este prazo sem manifestação, arquive-se com as baixas devidas. Intimação das partes via sistema. Serve o presente como mandado de intimação através do DJE. Santa Luzia D'Oeste, quinta-feira, 7 de março de 2024. Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

08/03/2024, 00:00

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Definitivo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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