Execução Fiscal 7035591-77.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7035591-77.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: WALDIR P. DE SOUZA MATERIAIS P/CONSTRUCAO - ME, WALDIR PEREIRA DE SOUZA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Waldir Pereira de Souza apresentou impugnação à penhora, alegando que a quantia de R$ 520,76, constrita via sisbajud, é oriunda de proventos de aposentadoria, razão pela qual requereu sua liberação. Juntou documentos. Determinou-se a intimação da parte contrária para manifestação. O executado juntou novos extratos bancários, esclarecendo que a conta junto ao Banco Crefisa é utilizada exclusivamente para o recebimento de proventos de aposentadoria. Intimado, o credor requereu a manutenção da penhora, sustentando que as provas apresentadas não confirmam se tratar de benefício previdenciário, pugnando pela rejeição do pedido e prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de impenhorabilidade, dispõe o art. 833, IV e § 2º, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º." A norma visa resguardar a subsistência digna do devedor, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), assegurando-lhe o mínimo existencial. Contudo, cabe ao devedor comprovar, de forma inequívoca, a origem impenhorável dos valores bloqueados, sob pena de manutenção da constrição (art. 854, § 3º, I, CPC). Nesse sentido: TJRO, Agravo de Instrumento 0812241-18.2022.8.22.0000, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Miguel Mônico Neto, j. 31/05/2023. No caso em análise, o bloqueio realizado via Sisbajud na conta do executado junto ao Banco Crefisa atingiu o valor de R$ 419,01 em 30/04/2025. Os demais valores foram constritos em contas distintas (R$ 101,75 - Banco do Brasil em 30/04/2025). O extrato bancário apresentado pelo devedor (ID 120630868) demonstra que, em 02/05/2025, foi creditado na mesma conta benefício previdenciário do INSS, no valor de R$ 993,68, quantia que, segundo alega, teria sido objeto da constrição. Entretanto a constrição judicial ocorreu em data anterior (30/04/2025) ao ingresso do benefício previdenciário na conta (02/05/2025). No mesmo sentido, o extrato apresentado não indica todas as movimentações financeiras da conta, impossibilitando a aferição acerca do recebimento de verbas de terceiros ou de outras fontes de renda. Assim, não é possível afirmar que a quantia bloqueada correspondia, efetivamente, à verba remanescente de benefício previdenciário. Pelo exposto, rejeito os argumentos de Waldir Pereira de Souza em sede de impugnação à penhora. Decorrido o prazo recursal, dê-se vista ao credor para manifestação acerca do levantamento da quantia. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 25 de setembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7035591-77.2021.8.22.0001

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO A consulta ao sistema Sisbajud resultou positiva, com bloqueio parcial no valor de R$ 520,76. O extrato segue anexo, sob sigilo. À CPE: autorize a visualização do espelho de consulta pelas partes. Waldir Pereira de Souza apresentou impugnação à penhora, alegando que a quantia bloqueada é oriunda de proventos de aposentadoria, motivo pelo qual requer sua liberação. Decido. Tratando-se de bloqueio efetuado em quantia impenhorável, poderá o juízo determinar a liberação antes da oitiva da parte contrária, visando garantir o mínimo existencial ao Executado. O bloqueio realizado via Sisbajud, em conta bancária da parte junto ao Banco Crefisa, atingiu o valor de R$ 419,01 na data de 30/04/2025. Os demais valores foram constritos em contas distintas. O extrato bancário apresentado pelo Devedor (ID 120630868) demonstra que, em 02/05/2025, foi creditado na mesma conta bancária benefício previdenciário do INSS no valor de R$ 993,68, quantia que, segundo alega, teria sido constrita. Contudo, o extrato bancário obtido diretamente pelo sistema sisbajud (em anexo) atesta que a constrição judicial ocorreu em data anterior (30/04) ao ingresso do benefício previdenciário na conta (02/05). Diante disso, impõe-se oportunizar a oitiva do Exequente antes de eventual deliberação sobre a liberação da quantia. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7035591-77.2021.8.22.0001 Execução Fiscal Intime-se o Município para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos com urgência. Cumpra-se. Porto Velho, terça-feira, 27 de maio de 2025 Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: WALDIR P. DE SOUZA MATERIAIS P/CONSTRUCAO - ME, WALDIR PEREIRA DE SOUZA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7035591-77.2021.8.22.0001 Vistos, Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Considerando isso, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, que autoriza a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. No caso em análise, o valor da causa importa em R$ 1.568,88. Assim, em cumprimento do disposto no art. 10 do CPC e diante das questões expostas acima, intime-se a exequente para se manifestar sobre a extinção por ausência de interesse processual, no prazo de quinze dias. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 24 de abril de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/04/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(164)