Monitória 7026394-64.2022.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7026394-64.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

19/08/2024, 11:48

Definitivo

21/06/2024, 12:16

Documento (Certidão)

21/06/2024, 12:15

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2024, 12:03

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 18:26

Publicação

16/04/2024, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected] - (69) 3309-7066, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 10ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: HELIO SOUZA DE OLIVEIRA CPF: 754.260.642-53, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Requerida para pagar as custas processuais finais do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf DECISÃO Processo: 7026394-64.2022.8.22.0001. Exequente: CARLA ALEXANDRE RIBEIRO CPF: 736.468.652-53, MARIA CRISTINA THOMAS - EPP CPF: 02.027.440/0001-68, MARTA FRANCISCO DE OLIVEIRA CPF: 525.390.322-49, VIRGILIA MARIA BARBOSA MENDONCA CPF: 839.225.711-15 Executado: HELIO SOUZA DE OLIVEIRA CPF: 754.260.642-53 DECISÃO ID 94873503: “(...)diante da constatação de que o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, ante as diversas diligências realizadas para sua localização, de forma infrutífera, Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:MONITÓRIA (40) defiro a citação por edital. (...) ". Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 11 de abril de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

12/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

11/04/2024, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 12:47

Decurso de Prazo

04/04/2024, 05:35

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 01:39

Publicação

08/03/2024, 01:39

Documentos

Notificação

•12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA CRISTINA THOMAS - EPP ADVOGADOS DO AUTOR: VIRGILIA MARIA BARBOSA MENDONCA, OAB nº RO2292, MARTA FRANCISCO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5900A, CARLA ALEXANDRE RIBEIRO, OAB nº RO6345A REU: HELIO SOUZA DE OLIVEIRA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7026394-64.2022.8.22.0001 CLASSE: Monitória ASSUNTO: Cheque Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Maria Cristina Thomas – EPP em face de Hélio Souza de Oliveira, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial que a requerente é credora do requerido na importância de R$ 990,00, representada por 02 cártulas sem força de título executivo, que foram depositadas nas respectivas datas e devolvidas sem provisão de fundos: - Cheque n. 850013, data emissão: 20/06/2021, valor: R$ 495,00; - Cheque n. 850015, data emissão: 20/08/2021, valor: R$ 495,00. Alega que por diversas vezes tentou receber o crédito discutido, mas as tentativas restaram infrutíferas. Requer a procedência dos pedidos, determinando a citação da requerida no endereço indicado para que, no prazo de 15 dias, pague a importância atualizada de R$ 1.093,45. Instruiu a inicial com procuração e documentos. DESPACHO – No despacho de ID: 75836828 - Pág. 1 foi determinada a citação da parte requerida. CITAÇÃO POR EDITAL – Realizadas diversas diligências no sentido de localizar e citar o requerido, nenhuma obteve êxito, motivo pelo qual foi deferida a citação por edital (ID: 94873503 - Pág. 1). MANIFESTAÇÃO CURADORIA ESPECIAL – Citada por edital, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo, motivo pelo qual, o feito foi encaminhado à Curadoria Especial que, diante da ausência de tese viável a permitir oposição de embargos à monitória, devolveu o processo para que tenha regular prosseguimento (ID: 99723826 - Pág. 1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS DO JULGADO Julgamento antecipado da lide Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ - 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). O presente caso retrata questão que dispensa a produção de outras provas, razão pela qual passo, doravante, a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Mérito Trata-se de Ação em que a parte autora pleiteia a condenação da requerida no pagamento da importância atualizada de R$ 1.093,45 (um mil, noventa e três reais e quarenta e cinco centavos), referente ao inadimplemento do cheque n. 850013, emitido em 20/06/2021, no valor de R$ 495,00 e do cheque n. 850015, emitido em 20/08/2021, no valor de R$ 495,00. Citada por edital, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar resposta, e a Curadoria Especial devolveu o processo sem manifestação, em razão da ausência de tese viável. É cediço que para a propositura da ação monitória, a lei exige prova escrita da obrigação que se pretende ver cumprida, compreendendo-se como tal o documento demonstrativo de crédito, em princípio, líquido e exigível, mas desprovido de executividade. A presente ação é fundada em cheque sem eficácia de título executivo, devolvidos pelos motivos 11 e 12, conforme se observa dos títulos acostados na inicial (ID: 75821613 - Pág. 1/75821613 - Pág. 2). Por outro lado, não há qualquer documento nos autos que demonstre ter sido efetuado o pagamento devido ao autor. Na verdade, o que se tem nos autos é a inadimplência atestada pelos documentos. Os elementos probatórios que instruem os autos, aliados à ausência de manifestação, por não se vislumbrar tese viável, dão como certa a pretensão da parte autora. Nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, o não pagamento e o não oferecimento de embargos implica na constituição do título executivo judicial. Como consequência, cabe o julgamento imediato do processo, na forma preestabelecida no art. 701, §2º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando a alteração da legislação processual civil, constituo de pleno direito, por sentença, o título executivo judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, e artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando o requerido a pagar ao requerente a importância de R$ 1.093,45 (um mil, noventa e três reais e quarenta e cinco centavos), acrescido de juros a partir da citação e correção monetária a partir de 18/04/2022, visto que o requerente atualizou o débito até esta data. Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 20% sobre o valor da condenação, em observância ao mínimo estipulado para ação monitória na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (https://www.oab-ro.org.br/gerenciador/data/uploads/2024/01/NOVA-TABELA-DE-HONORARIOS-OAB-RO-2024.pdf), a teor do art. 85, §8º e §8º-A, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, pagas as custas ou inscritas em dívida ativa, e não havendo requerimento do credor para cumprimento de sentença, proceda-se as baixas e comunicações pertinentes. Antes de arquivar o processo, a CPE deverá verificar se há depósito de valores nos autos, não levantado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 7 de março de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected] - (69) 3309-7066, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 10ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: HELIO SOUZA DE OLIVEIRA CPF: 754.260.642-53, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado de todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito, para pagar a importância referida no valor da ação juntamente com honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 CPC), podendo no mesmo prazo opor embargos, nos próprios autos (art. 702 CPC). Cumprindo o pronto pagamento, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Se os embargos não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no Art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.093,45 (mil e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos). DESPACHO Processo: 7026394-64.2022.8.22.0001. Requerente: CARLA ALEXANDRE RIBEIRO CPF: 736.468.652-53, MARIA CRISTINA THOMAS - EPP CPF: 02.027.440/0001-68, MARTA FRANCISCO DE OLIVEIRA CPF: 525.390.322-49, VIRGILIA MARIA BARBOSA MENDONCA CPF: 839.225.711-15 Requerido: HELIO SOUZA DE OLIVEIRA CPF: 754.260.642-53 DECISÃO ID 94873503: “(...) Assim, diante da constatação de que o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, ante as diversas diligências realizadas para sua localização, de forma infrutífera, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:MONITÓRIA (40) defiro a citação por edital.(...)" Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 22 de agosto de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA CRISTINA THOMAS - EPP ADVOGADOS DO AUTOR: VIRGILIA MARIA BARBOSA MENDONCA, OAB nº RO2292, MARTA FRANCISCO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5900A, CARLA ALEXANDRE RIBEIRO, OAB nº RO6345A REU: HELIO SOUZA DE OLIVEIRA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 01. Quanto ao pedido de citação por edital da parte requerida, COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7026394-64.2022.8.22.0001 CLASSE: Monitória ASSUNTO: Cheque indefiro-o, uma vez que pelas regras do artigo 256, caput e incisos, do CPC, isso não será possível quando sem antes de esgotar todos os meios legais para que ocorra a "pessoal". Demais disso, pelo fato da parte autora não comprovar ter esgotado as diligências no sentido de localizar o endereço atual da parte requerida, essencial para o deferimento da medida. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU CITAÇÃO POR EDITAL PELO NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGENCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO ESCORREITA. Antes de se proceder à citação do réu por edital, devem ser esgotadas todas as formas possíveis para localizá-lo. Somente se infrutíferas tais diligencias, se justifica a citação editalícia. Agravo Interno desprovido.(TJ/PR 892888501 Acórdão Data de publicação: 08/08/2012). 02. Sendo assim, promova a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, diligências no sentido de localizar o endereço da parte requerida (seja por meio dos convênios jurídicos ou expedição de ofício para as empresas concessionárias de serviços públicos, o que deverá ser acompanhado de pagamento de taxa referente a cada diligência requerida, no termos na a Lei n. 3.896, de 24/08/2016, artigo 2º, VIII e 17, publicada no DOE N. 158 de 24/08/2016, sal) ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 03. As partes ficam intimadas, através de seus advogados, via publicação no DJ. Porto Velho/RO, 10 de julho de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

11/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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