Cumprimento de sentença 7000417-96.2024.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000417-96.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:19

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:12

Definitivo

05/11/2025, 13:33

Publicação

13/10/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MERCI LEANDRO FELIPE Advogado do(a) AUTOR: JULIANA SLEIMAN MURDIGA, OAB nº SP300114 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) RÉU: CARLA PASSOS MELHADO, OAB nº RO187329, BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7000417-96.2024.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 5.201,91 Última distribuição:15/01/2024 Vistos. Cuida-se de pedido veiculado pela advogada da parte exequente (ID 126359275), o qual postula a correção do(s) alvará(s) já expedido(s), com eventuais determinações para devolução de valores por ela indevidamente levantados em sua integralidade, a fim de que sejam novamente disponibilizados para levantamento futuro, agora, pelo cliente (autor do processo). Ocorre que, conforme certidão lançada nos autos (ID 126081116) e extratos acostados, o valor principal e os honorários sucumbenciais foram integralmente levantados, por meio de MLE, resultando no "zeramento" da conta judicial, sendo certo que não há saldo disponível atualmente na conta vinculada ao processo. Assim, não há lógica ou viabilidade, do ponto de vista operacional e financeiro, em determinar que eventuais valores a serem restituídos pela advogada voltem para a conta judicial - já inexistente nesse momento - para nova expedição de alvará. Ressalte-se que todo o procedimento de devolução judicial, por via administrativa/bancária, implicaria movimentação processual e burocrática desnecessária, inclusive gerando custos adjacentes ao próprio Poder Judiciário. Frisa-se que o advogado, ao levantar valores em nome próprio, além da verba de honorários, detém o dever legal de prestar contas ao cliente, devendo repassar, diretamente, ao constituinte (autor da ação), as quantias que lhe pertencem. Trata-se de obrigação imposta pelo art. 668 do Código Civil, que estabelece: “O mandatário é obrigado a dar contas de sua gestão ao mandante, e a transferir-lhe as vantagens dela provenientes”; bem como pelo art. 34, XXI, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que tipifica como infração disciplinar “recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros, por conta dele”. Logo, havendo equívoco na destinação dos valores, a regularização deve se dar extrajudicialmente, mediante repasse bancário entre advogada e cliente, primando-se pela economicidade, celeridade e racionalidade da atuação estatal. Por fim, considerando que o feito já se encontra abrangido por sentença e execução extintas, com conta judicial zerada, INDEFIRO o pleito da patrona (ID 126359275), recomendando-se que, caso ainda não tenha providenciado, repasse diretamente ao exequente a quantia que lhe é deveras pertencente. Tornem os autos ao arquivo. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 10 de outubro de 2025 Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 12:30

Arquivamento

10/10/2025, 09:15

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 12:56

Desarquivamento

17/09/2025, 07:57

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 14:05

Definitivo

10/09/2025, 11:41

Documento (Certidão)

10/09/2025, 11:39

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:30

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 00:22

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MERCI LEANDRO FELIPE Advogado do(a) AUTOR: JULIANA SLEIMAN MURDIGA, OAB nº SP300114 REU: Banco Bradesco Financiamentos S.A Advogado do(a) RÉU: CARLA PASSOS MELHADO, OAB nº RO187329, BRADESCO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7000417-96.2024.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 5.201,91 Última distribuição:15/01/2024 Vistos. Conforme espelho anexo, houve o bloqueio integral da quantia pleiteada pelo exequente e o executado anuiu com a transferência do valor, pugnando pela consequente extinção do feito (ID 120123893). Conforme orientação do Egrégio TJRO, deverá ser priorizada a opção para crédito em conta, a fim de agilizar o cumprimento das ordens digitais, com a transferência de valores para a conta do credor ao invés de saque na agência, o que inclusive será processado através da ferramenta "alvará eletrônico" do sistema MG, implantanda exclusivamente para tal finalidade. Desse modo, fica intimada a parte interessada/exequente/executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para o fim de possibilitar a disponibilidade (transferência/levantamento) dos valores, ressaltando-se que deverá indicar: I) NOME do FAVORECIDO (A), com o respectivo CPF/CNPJ, se pessoa física ou jurídica; II) BANCO (instituição bancária), com indicação do número da Agência (número com dígito) e número da Conta (inclusive com todos os ZEROS anteriores e dígito, não suprimindo nenhum algarismo, sob pena de dar erro), devendo indicar expressamente o NOME do TITULAR, esclarecendo o TIPO de conta: a) se pertencente a pessoa física ou jurídica; c) se a numeração indicada para a conta é antiga ou nova; d) se CORRENTE ou POUPANÇA (uma vez que existem 09 tipos, todos com códigos próprios, de modo que para identificar o correto, tais informações são imprescindíveis, sob pena de dar erro na operação bancária). EXEMPLOS de como consta no sistema (códigos): 001/corrente pessoa física até 7 dígitos; 003/corrente pessoa jurídica até 7 dígitos; 013/poupança pessoa física até 7 dígitos; 022/poupança pessoa jurídica até 7 dígitos; 3701/corrente pessoa física nova acima de 7 dígitos; 1292/corrente pessoa jurídica nova acima de 7 dígitos; 1288/poupança pessoa física nova acima de 7 dígitos); 3702/poupança pessoa jurídica nova acima de 7 dígitos; 006/Jurídica ÓRGÃO PÚBLICO. Sintetizando: CONTA ANTIGA (até 7 dígitos) NOVA (acima de 7 dítigos) PF - corrente CC 001 3701 PF - poupança CP 013 1288 PJ - corrente CC 003 1292 PJ - poupança CP 022 3702 PJ ÓRGÃO PÚBLICO 006 III) VALOR devido. Com a vinda da informação, voltem os autos conclusos na pasta “despacho alvará”. Advirta-se que, em caso de inércia, a CPE procederá com o necessário para o envio dos valores à Conta Centralizadora gerida pelo Egrégio TJRO, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, arquivando-se os autos na sequência. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 21 de maio de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MERCI LEANDRO FELIPE Advogado do(a) AUTOR: JULIANA SLEIMAN MURDIGA, OAB nº SP300114 REU: Banco Bradesco Financiamentos S.A Advogado do(a) RÉU: CARLA PASSOS MELHADO, OAB nº RO187329, BRADESCO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7000417-96.2024.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 5.201,91 Última distribuição:15/01/2024 Vistos. Providencie, a CPE, a alteração da classe processual para que passe a constar como cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído ou representado pela Defensoria Pública, para pagar em 15 (quinze) dias, o débito executado, ATUALIZADO na data do pagamento, sob pena de multa de 10% sobre o valor da execução e honorários advocatícios no importe de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Caso tenha sido citada por edital na fase de conhecimento, intime-se, igualmente, pela via editalícia, conforme art. 513, §2º, IV do CPC. Advirta-se que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação à execução como técnica de defesa (art. 525 do CPC). Fica a parte executada ainda ciente que, havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC. Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor excutido, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. Sem prejuízo, desde logo, caso pleiteado pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da decisão, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte interessada efetue o protesto da decisão. Em sendo efetuado o pagamento no prazo legal, expeça-se alvará judicial em nome da(o) Exequente. Antes porém, CERTIFIQUE a CPE se não há notícia de penhora no rosto do autos ou notícia de decisão decretando indisponibilidade do crédito, informada no bojo do processo. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 15 de janeiro de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MERCI LEANDRO FELIPE, RUA JACAMIM 1802 BAIRRO CUJUBIM - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA SLEIMAN MURDIGA, OAB nº SP300114 RÉU: Banco Bradesco Financiamentos S.A, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: CARLA PASSOS MELHADO, OAB nº RO187329, BRADESCO SENTENÇA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7000417-96.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 5.201,91 Última distribuição:15/01/2024 Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato movida por MERCI LEANDRO FELIPE em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. O autor sustenta que o contrato firmado entre as partes é permeado de taxas, tarifas e encargos cobrados indevidamente, em contrariedade às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Assevera que a capitalização de juros, conforme disposta no pacto, é prática vedada por lei, conforme previsão da Súmula 121 do STF, devendo assim os juros capitalizados serem extirpados. Enfatiza, ainda, a ilegalidade da cobrança das tarifas e taxas intituladas Tarifa de Registro, Tarifa de Avaliação e Seguro, vez que as entende abusivas. Requer a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e a redução do valor da parcela do financiamento. Com a inicial, acostou documentos, em especial a Cédula de Crédito Bancário nº 2910777695, cuja revisão pretende (ID 100500695). Comprovante de recolhimento de custas iniciais (ID 101303945 e 103009159). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 104811995). Impugnou a justiça gratuita deferida ao autor e apresentou as seguintes preliminares: inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. No mérito, nega a existência de abusividade ou ilegalidade no contrato. Pontua que as cobranças impugnadas decorrem de encargos contratuais legalmente permitidos. Impugna a aplicação da inversão do ônus da prova. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Anexa documentos. Houve Réplica (ID 105996979). Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Das preliminares: Inócua a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça apresentada pela requerida, visto que o autor não faz jus ao referido benefício, de modo que comprovou o recolhimento das custas. A preliminar de inépcia trazida pela instituição requerida é sustentada com alegações genéricas de que a parte autora não teria apontado eventual ilegalidade na cobrança realizada pelo banco. Contudo, a parte autora descreve em sua inicial, de forma minuciosa, as cláusulas cuja revisão pretende. Portanto, afasto tal preliminar. Também afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que não há obrigação legal para a parte autora esgotar as vias administrativas para só então se valer do direito de ação. Isso porque a demanda em questão não se enquadra nas hipóteses de exceção do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Do Julgamento Antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho) Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento da causa. O feito observou tramitação regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. Vencidas as questões preliminares, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. Do mérito: Pelo conceito pós-moderno de contrato, podemos compreendê-lo como uma relação jurídica subjetiva, nucleada na solidariedade constitucional, destinada à produção de efeitos jurídicos existênciais e patrimoniais, não só entre os titulares subjetivos da relação, mas, também, perante terceiros. Como é cediço, o contrato é informado por princípios, dentre eles o da força obrigatória e o da autonomia da vontade. Este se manifesta por meio da liberdade conferida às pessoas de firmar suas avenças livremente e aquele consiste na regra de que o contrato faz lei entre as partes, ou seja, uma vez regularmente celebrado, impõe-se o cumprimento de suas cláusulas como se fossem preceitos legais imperativos, apresentando, pois, força obrigatória (pacta sunt servanda). Tais princípios, contudo, não devem prevalecer de maneira absoluta, sobretudo em se tratando de uma relação contratual notadamente marcada por um desequilíbrio entre as partes. Vale pontuar que o art. 421-A, inciso III, incluído no Código Civil pela Lei nº 13.874/2019, assegurou a possibilidade de revisão contratual, ainda que de forma excepcional e limitada, vejamos: Art. 421-A. [...] III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Além disso, o Enunciado nº 176, aprovado na III Jornada de Direito Civil, leciona que, se no curso da execução do contrato, constatar-se uma situação de onerosidade excessiva, deve-se conduzir as partes a uma revisão do negócio jurídico em vez da resolução contratual. Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o art. 478 do Código Civil de 2002 deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual. No caso dos autos, narra o autor que o valor total financiado corresponde a R$ 24.653,83 (vinte e quatro mil e seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta e três centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas fixas, sendo a primeira no valor de R$ 774,75 (setecentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), com juros remuneratórios fixados em 1,30% ao mês e 16,83% ao ano, tendo como custo efetivo total o percentual de 1,79% ao mês e 23,78% ao ano. Sustenta abusividade da tarifa de avaliação e da tarifa de registro, por entender que não a efetiva avaliação do veículo que justifique a cobrança da referida tarifa. também defende a ilegalidade da cobrança do seguro e da taxa de juros aplicada. Em razão disso, pugna pela revisão contratual, com a devolução em dobro dos valores cobrados a título de tarifa de avaliação (R$ 485,00) e registro de contrato (R$ 460,85) que totaliza a quantia de R$ 1.891,70 (mil e oitocentos e noventa e um reais e setenta centavos); requer, também, a redução do valor da parcela para R$ 740,27 (setecentos e quarenta reais e vinte e sete centavos). Convém, portanto, aferir a legalidade das cláusulas que a parte autora alega serem abusivas. Apenas faço a ressalva de que o contrato de adesão, o que, por si só, não gera presunção de abusividade, conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em acórdão da lavra do Des. Guilherme Couto, na Apelação nº 326456, in verbis: “[...] A aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor não pode ser interpretada como uma espécie de salvo-conduto ao mutuário para alterar e descumprir cláusulas contratuais previstas em consonância com as disposições legais vigentes. O contrato de adesão, pelo simples fato da prévia estipulação das condições pactuadas, não autoriza a presunção de abusividade de suas cláusulas. Nada há de ilegal na aplicação da TR, pois o STF apenas considerou inconstitucional a pretendida aplicação retroativa da Lei 8.177, a contratos anteriores, que estipulassem critérios diversos dos aplicados à correção das cadernetas de poupança, e não é este o caso. Também inexiste ilegalidade na atualização do saldo devedor do contrato de mútuo antes da amortização decorrente do pagamento das prestações. Precedentes. Apelação desprovida.” Ressalte-se que o princípio da força obrigatória dos contratos é decorrência de uma necessidade social, qual seja, a de trazer segurança jurídica às pessoas, constituindo verdadeira pedra angular da segurança do comércio. Da capitalização de juros: Sustenta a parte autora que a capitalização de juros, conforme ocorreu no contrato em apreço, é prática vedada por lei, devendo assim os juros capitalizados serem extirpados. Primeiramente, é imperioso registrar que, consoante decidiu o Colendo STJ, a possibilidade de capitalização de juros, em periodicidade inferior a anual, foi autorizada por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, desde que obedeça a dois requisitos, quais sejam: a) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada; b) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Essas duas premissas, oriundas do julgamento do recurso especial acima referido, deram origem às Súmulas 539 e 541 do STJ, que assim dispõem: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Como se vê, por força da Medida Provisória nº 2170-36/2001, é admissível a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados após a sua vigência. Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 592.377/RS, em 04/02/2015, a constitucionalidade da previsão do artigo 5º da Medida Provisória nº 2170-36/2001, que admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A ementa do RE 592.377/RS tem o seguinte teor: “CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido.” Como se pode inferir da jurisprudência, pacificou-se entendimento no sentido de admitir a cobrança da capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em 31/03/2000 (reeditada como MP n.º 2.170-36/2001). Consigno que, segundo o entendimento sufragado pelo julgamento do REsp n.º 973.827/RS, a simples previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança de juros de forma capitalizada. Desta forma, tendo em vista que o contrato em discussão (ID 100500695) possui previsão de taxa de juros efetiva de 1,79% ao mês e 23,78% ao ano, ou seja, a taxa de juros anual supera o duodécuplo da taxa mensal contratada, e que o instrumento contratual foi firmado em 19/4/2021, ou seja, após a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, não há ilicitude na cobrança de juros capitalizados. Portanto, mantenho a taxa de juros conforme originalmente estipulada. Da Tarifa de Registro de Contrato (TRC / DETRAN): Conforme ressabido, a tarifa aludida tem por marco deflagrador o registro da referida restrição junto ao Órgão de Trânsito, com a inclusão da anotação no documento do veículo. A esse respeito, o Colendo STJ, em julgamento do Resp. n. 1.578.553/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento, decorrendo daí as seguintes orientações: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) Como se pode inferir, fixou-se a tese de que sua cobrança é legítima quando há a comprovação da devida prestação do serviço pela instituição financeira, sendo que, via de regra, a apresentação do CRLV do veículo basta para comprovar a realização do serviço, viabilizando a cobrança do encargo. No caso, ainda que não tenha sido acostado aos autos aludido documento, tal informação é de fácil obtenção junto ao Órgão de trânsito, além de a prestação do aludido serviço não ter sido impugnada, na medida em que a parte autora se limitou a se insurgir, de modo genérico, quanto à cobrança do encargo. Assim, não elidida a prestação do serviço, consistente no registro do gravame no Órgão de trânsito, que passou a constar no documento do veículo, mantenho a cobrança do encargo tal como pactuado. Da Tarifa de Avaliação do Bem: No tocante à eventual abusividade da cobrança da “Tarifa de avaliação do bem”, o acórdão proferido no mencionado REsp. 1.578.553/SP, também pacificou esta matéria, conforme se vislumbra da seguinte TESE firmada no seu julgamento: “[...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [...] 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1.578.553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) Consoante se infere da tese fixada, sua cobrança é possível desde que comprovada a efetiva prestação do serviço, mostrando-se abusiva sua exigência quando o objeto do financiamento for veículo novo, vez que nesses casos a instituição financeira já possui avaliação, que é aquela feita pelo vendedor ao estipular o preço do bem; igualmente abusiva é a cobrança a tal título quando a avaliação é feita por “acesso a cotações”. Tudo isso constou na fundamentação do recurso paradigma, que, pela pertinência, transcreve-se: “[...] Sob a ótica do direito do consumidor, entretanto, cumpre fazer algumas ressalvas, com base nas questões que foram suscitadas nos recursos afetados. A primeira delas diz respeito à cobrança por serviço não efetivamente prestado. Essa controvérsia é frequente quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha havido comprovação da efetiva prestação desse serviço. No caso dos recursos ora afetados, por exemplo, as instituições financeiras não trouxeram, em suas contestações, nenhum laudo de avaliação, que comprovasse a efetiva prestação de serviço de avaliação de veículo usado. Observe-se que, como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal). Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. Outra cobrança realizada a título de “avaliação do bem” é a cobrança por “acesso a cotações”, presente no caso dos autos. Esse serviço de “acesso a cotações” não conta com previsão na regulação bancária, devendo ser entendido, portanto, como custo operacional da instituição financeira, já embutido no preço do contrato bancário. Deveras, a regulação bancária prevê a possibilidade de cobrança de tarifa pela avaliação daquele bem específico, “recebido em garantia”, não havendo previsão de tarifa pelo mero acesso a cotações. [...] Assim, ressalvada a efetiva avaliação do bem dado em garantia, é abusiva a cláusula prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado). É dizer que o consumidor paga antecipadamente por um serviço (avaliação do veículo), que não será necessariamente prestado. Essa prática encontra vedação no art. 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; Outrossim, quando o valor cobrado a título de avaliação do bem for excessivo (em cotejo com as circunstâncias do caso concreto, por exemplo, valor do contrato, valor do veículo, etc), é cabível que o Poder Judiciário intervenha para, casuisticamente, reconhecer e declarar eventual abusividade que estiver presente, nos termos do voto do eminente Relator do Recurso Especial Repetitivo, verbatim: Além dessa limitação à cobrança da tarifa em análise, cumpre estabelecer uma outra limitação, relativa ao juízo de onerosidade excessiva do valor dessa cobrança. Essa limitação é de suma importância, a meu juízo, para evitar que o valor das tarifas/despesas seja utilizado para compensar uma redução “artificial” das taxas de juros. Deveras, como a publicidade dos contratos bancários dá destaque à taxa de juros nominal (não ao custo efetivo total), a tendência observada no mercado fornecedor é de se reduzir as taxa de juros nominais, e compensar essa redução mediante a elevação excessiva do valor das tarifas. Essa prática contraria os princípios da boa-fé e da transparência contratual nas relações de consumo, como já tive oportunidade de me manifestar no voto-vista que proferi no julgamento do já aludido Tema 618/STJ. [...] Veja-se, por exemplo, o caso do REsp. 1.578.490/SP, um dos representativos do tema ora afetado, em que o consumidor foi cobrado em R$588,00 (num financiamento de R$8.000,00), pela avaliação de um automóvel adquirido por R$9.249,00. Esse valor cobrado pela avaliação (por vezes sequer comprovada) mostra-se aparentemente abusivo, podendo ser indicativo daquela malsinada prática de se compensar a redução da taxa nominal de juros com a elevação excessiva do valor das tarifas/despesas. Para evitar esse uso desvirtuado das tarifas e despesas nos contratos bancários, impõe-se deixar explicitado na tese que não se exclui o controle da onerosidade excessiva do valor dessas tarifas/despesas, com base no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;” (STJ - REsp. 1.578.553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Para fins da aplicação do precedente, deve ser observada, ainda, a data da celebração do contrato revisando, considerando que o egrégio Superior Tribunal de Justiça delimitou a aplicação da Tese “aos contratos bancários firmados no âmbito de uma relação de consumo, com instituições financeiras ou equiparadas, ainda que por intermédio de correspondente bancário, celebrados a partir de 30/04/2008, data de entrada em vigor da Resolução nº 3.518/2007, do Conselho Monetário Nacional - CMN, que disciplinou a ‘cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil’”. No caso vertente, conforme referido, o contrato revisando foi celebrado em 19/4/2021, depois, portanto, de 30/04/2008, data de entrada em vigor da Resolução nº 3.518/2007. Verifico que há expressa previsão acerca da cobrança de “Tarifa de Avaliação do Bem” (R$485,00 - ID 100500695, pág. 6, item IV). Contudo, a instituição financeira ré não comprovou, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, II, do atual CPC, e do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a efetiva realização do serviço correspondente à aludida tarifa. Por conseguinte, considerando a inexistência de causa a justificar a cobrança ora impugnada, impõe-se o afastamento da referida tarifa, sendo procedente o pedido, neste ponto. O banco deverá, portanto, devolver ao autor, de forma SIMPLES, o valor cobrado a título de tartifa de avaliação do bem, qual seja, R$485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais). Do Seguro de Proteção Financeira: Após minuciosa análise do contrato em discussão, não vislumbrei a alegada clásula de contratação de seguro. Tanto é que o autor, em sua inicial, apresenta alegações genéricas sem especificar o valor cobrado. Suas alegações quanto a este ponto não passam de meras especulações, vejamos: Quanto à cobrança da tarifa de seguro, tais valores foram atribuídos ao contrato sem que fosse oportunizada à parte a escolha por outra seguradora, uma vez que esta é hipossuficiente tecnicamente e fora induzida a aceitar as chamadas “cláusulas de adesão”, tendo a escolha por outra seguradora impossibilitada e sem a efetiva comprovação dos serviços. De todo modo, já que tal ponto foi trazido aos autos, entendo relevante consignar o posicionamento deste magistrado acerca da tarifa mencionada. Conforme lição doutrinária, o seguro prestamista é aquele que objetiva garantir, em caso de morte ou invalidez do segurado, o cumprimento de obrigação que este tenha para com o beneficiário (Campoy, Adilson José. Contrato de seguro de vida. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais). A (i)legalidade de sua cobrança, em contratos como o da espécie, foi objeto de análise pelo egrégio STJ, em sede de Recursos Especiais Repetitivos (nºs. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicados no dia 17/12/2018 - TEMA 972), julgados, portanto, pela sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo a Corte Superior fixado a seguinte TESE: “2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Outrossim, a aplicação da Tese foi delimitada para os “contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo”. Isso não significa que toda e qualquer disposição contratual prevendo a cobrança de seguro seja inválida. Tratando-se de precedente judicial, deve ser observada a ratio decidendi, ou seja, as razões de decidir. Nesse ínterim, a Corte Superior, responsável por uniformizar a interpretação da lei federal, assentou que é liberdade do consumidor contratar ou não seguro, sendo válida a contratação, em princípio, se houver sua concordância. Contudo, se não for assegurada [ao consumidor] a possibilidade de escolha da seguradora, sendo esta imposta pela instituição financeira, a própria liberdade de contratar resta afetada, configurando venda casada e, por consequência, abusividade que deve ser coibida. Aliás, tanto foi essa a conclusão adotada que em seu voto o eminente Relator, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, após delimitar a controvérsia, estabeleceu um paralelo com a modalidade de contratação no âmbito do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, a jurisprudência fixada a respeito (Súmulas 54 e 473) e destacou a necessidade de se conferir igual tratamento. No caso, além de o pacto ter sido celebrado após 19/4/2021, constato que não há comprovação indicando que o fiduciante tenha sido compelido a contratar qualquer seguro. A própria assinatura firmada pelo autor ao final do contrato, destacada em campo próprio, denota a sua ciência das cláusulas contratuais e não vislumbro nenhum vício aparente. Diante dos fundamentos acima expostos, a parcial procedência do pedido revisional é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos por MERCI LEANDRO FELIPE em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., o que faço para: a) RECONHECER a abusividade da cláusula que prevê a cobrança “Tarifa de Avaliação do Bem", no valor de R$485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais), constante ID 100500695, pág. 6, item IV, atinente ao contrato firmado entre as partes (Cédula de Crédito Bancário nº nº 2910777695 - ID 100500695). b) CONDENAR a instituição financeira ré à restituição da importância de R$485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais), de forma simples, a título de repetição do indébito, relativo a cláusula “Tarifa de Avaliação do Bem” de ID 100500695, com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora de 1% e partir da citação. Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Improcedente o pedido revisional referente à taxa de juros e demais cláusulas do contrato em questão. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Como cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, nos termos do artigo 86 do CPC, devem ser repartidas as custas e despesas processuais, na fração de 70% para a parte autora, tendo em vista que sucumbiu na maior parte dos pedidos, e 30% para a parte ré, devendo ser observada, em relação ao autor, a regra do artigo 98, §3°, do mesmo diploma legal. Considerando também a sucumbência recíproca e não equivalente, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, condeno as partes, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na proporção de 70% para a parte autora e 30% para a ré (CPC, artigo 86), ficando a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 17 de julho de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MERCI LEANDRO FELIPE, RUA JACAMIM 1802 BAIRRO CUJUBIM - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA SLEIMAN MURDIGA, OAB nº SP300114 Réu: Banco Bradesco Financiamentos S.A, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: BRADESCO DECISÃO AUTOR: MERCI LEANDRO FELIPE, RUA JACAMIM 1802 BAIRRO CUJUBIM - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA REU: Banco Bradesco Financiamentos S.A, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7000417-96.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 5.201,91 Última distribuição:15/01/2024 Vistos. A parte autora comprovou o recolhimento de apenas 1% das custas iniciais (ID 101303945). 1. Determino nova initimação para comprovar a complementação das custas iniciais, tendo em vista que não será designada audiência de conciliação no presente feito. Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Somente se comprovada a complementação das custas, determino o prosseguimento do feito nos termos que seguem. 2. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade e da celeridade processual, pois a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, seguradoras e companhias telefônicas, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não apresentam proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase processual seja buscada a conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. 3. Cite-se a parte ré, para que ofereça CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, do CPC), a contar da juntada aos autos da prova da citação (CPC, art. 231), advertindo-a de que se não contestar o pedido, incidirão os efeitos da revelia (art. 344 do CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial e prosseguindo-se o processo independentemente de sua intimação para os demais atos, propiciando o julgamento antecipado da lide. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para manifestação em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350). 5. Formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, mediante o recolhimento das custas devidas, INTIME-SE a parte autora para apresentar resposta ao pleito reconvencional, igualmente, no prazo de 15 dias (CPC, art. 343, §1º). 6. Após, INTIMEM-SE ambas as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência de sua produção, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357 do CPC). 7. Acaso desejem a produção de prova oral, no mesmo prazo apresentem o rol de testemunhas e observando a limitação do § 6º do artigo retro mencionado, mesmo que venham independente de intimação, sob pena de não serem admitidas (§4º do mesmo artigo). 8. Noto que não se tratando de testemunha servidora pública ou militar, ou não houver sido arrolada pelo Ministério Público e/ou Defensoria Pública, deverão, inclusive, observar o regramento do art. 455 do CPC, notadamente quanto à dispensa de intimação pelo juízo, uma vez que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, atentando-se em juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§1º). 9. Sobrevindo pleito de provas, voltem-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo, nos termos do art. 347 do CPC. 10. Do contrário, nada havendo a ser produzido como prova, venham conclusos. 11. Aplica-se ao caso o CDC, tendo em vista a existência de relação de consumo entre as partes e considerando ainda os fatos ocorridos. Assim, levando-se em consideração a vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica da parte autora perante a parte requerida, decreto a inversão do ônus da prova, o que não exime o consumidor de provar minimamente os fatos que alega. 12. Até esta fase processual, a CPE deverá proceder com as intimações e remessas determinadas independente de conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido ou ocorrer outra situação não abarcada acima. Cite-se. Intimem-se AMBAS AS PARTES. PARA USO DA CPE: I - Havendo convênio entre o TJRO e a parte requerida para citação eletrônica (lista constante no Sei n. 0003809-95.2020.8.22.8800), deverá a CPE utilizar preferencialmente o sistema PJE para envio da correspondência, exceto nas decisões proferidas em plantão judicial. II - Não havendo convênio entre a parte requerida e o TJRO a citação deverá ocorrer de modo convencional por distribuição de mandado ou envio de carta com aviso de recebimento. III - Restando infrutífera a tentativa de citação por carta pelos motivos: ausente, não procurado e endereço insuficiente, expeça-se mandado de citação. IV - Restando infrutífera a tentativa de citação tanto por carta, quanto por mandado, deverá a parte autora ser instada a se manifestar em termos de prosseguimento do feito. V - Caso o autor requeira novas diligências, já deverá o fazer com o devido recolhimento das custas (cód. 1007). Sendo beneficiário da gratuidade judiciária deverá a CPE cadastrar as taxas no sistema de custas, mesmo que o seu pagamento não seja exigido. VI - Em caso de inércia do causídico da parte autora, intime-se o autor pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento e/ou extinção do processo conforme disposto no art. 485, III, §1º CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA, devendo o meirinho, por ocasião do cumprimento da diligência, indagar a parte comunicada se há interesse na autocomposição/número de telefone, bem como a existência de proposta, devolvendo o mandado com certidão a respeito (CPC, art. 154, VI) Esclareça, o Oficial de Justiça, à parte requerida, os efeitos da revelia, bem como que, não tendo condições de constituir advogado, poderá procurar a Defensoria Pública. Fica registrado ao Senhor Oficial de Justiça, o dever de cumprir sua função com toda diligência, tomando todas as providências possíveis para realizar o ato de intimação/citação (ou certificar a tentativa de ocultação do réu), nos termos do artigo 154 e 155, ambos do Código de Processo Civil, bem como, tendo em vista o disposto no artigo 393 das Diretrizes Gerais Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça: “Antes do oficial de justiça certificar a impossibilidade da prática do ato, deverá esgotar todos os meios para sua concretização, especificando na certidão, circunstanciadamente, todas as diligências realizadas”. Ariquemes, 7 de março de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MERCI LEANDRO FELIPE, RUA JACAMIM 1802 BAIRRO CUJUBIM - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA SLEIMAN MURDIGA, OAB nº SP300114 RÉU: Banco Bradesco Financiamentos S.A, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: BRADESCO DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7000417-96.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 5.201,91 Última distribuição:15/01/2024 Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato movida por MERCI LEANDRO FELIPE em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Considerando que o caso apresentado não se enquadra em nenhuma das hipóteses de segredo de justiça do art. 189 do CPC, INDEFIRO o processamento sob segredo. À CPE: torne o processo público. Embora tenha postulado a justiça gratuita na inicial, a parte autora fundamenta genericamente seu pedido de gratuidade da justiça e juntou apenas uma declaração de hipossuficiência e cópia da carteira de trabalho para amparar o pedido. É cediço que o serviço judiciário tem um custo financeiro que deve ser suportado, em primeiro lugar, pelos que dele se utilizam efetivamente. Essa premissa decorre da própria organização do Estado brasileiro. As custas processuais em razão do valor atribuído à causa alcançam a quantia mínima estipulada pela legislação estadual, sendo plenamente possível que a autora possa se programar para o custeio de ônus que lhe cabe, uma vez que recebe rendimentos e há inclusive possibilidade do parcelamento das custas, bem como opta pelo ingresso da demanda pela Justiça Comum, ao invés de valer-se a exemplo, dos Juizados Especiais, constituído principalmente para oportunizar àqueles que não podem custear as despesas inerentes ao processo pela Justiça Comum, tendo vista que se dispensa a cobrança de custas, taxas e outras despesas decorrentes do processo, aplicando-lhe a mesma efetividade que os processos que tramitam pela via escolhida pela parte autora. Outro não é o entendimento do TJRO, como se infere de recente julgamento, conforme ementa a seguir: Processo Civil. Ação de reparação de danos sem complexidade. Possibilidade de ajuizamento no Juizado Especial de forma gratuita. Ajuizamento na justiça comum. Cobrança de custas. Legalidade. Jurisdicionado sem preenchimento dos requisitos para a concessão da Justiça Gratuita. Indeferimento. Recurso não provido. A Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, LXXIV, sob o título “Dos direitos e garantias fundamentais”, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Todavia, o legislador, buscando dar efetividade ao citado postulado constitucional, criou por meio da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais, compreendidos com o espírito de celeridade e gratuidade ao jurisdicionado com competência para julgamento de causas não complexas e de baixo valor econômico. Os Juizados Especiais foram concebidos para ‘facilitar o acesso à Justiça’, pretendendo-se, assim, criar um sistema apto a solucionar conflitos cotidianos de forma pronta, eficaz e sem muitos gastos, de forma gratuita ao jurisdicionado. Os juizados especiais cíveis atendem à generosa ideia da gratuidade da prestação jurisdicional. O artigo 54 da Lei 9.099/95 estatui que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas e o artigo 55 estabelece que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. (Leslie Shérida Ferraz). Dentro deste espírito, qual seja, da possibilidade do jurisdicionado ter acesso à Justiça de forma gratuita nos juizados especiais, é possível exigir o pagamento de custas quando o mesmo opta por vir às portas da Justiça Comum, fato que não implica em violação ao postulado do Amplo Acesso à Justiça. Assim, legítima é a decisão que indefere a justiça gratuita ao jurisdicionado que, além de não preencher os requisitos, abdica da possibilidade de se socorrer do Juizado Especial. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo n. 0803101-17.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relaotr(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento 07/01/2020) Em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não juntou nenhum documento capaz de demonstrar sua incapacidade financeira, tais como: a) certidão negativa de imóveis (solicitadas junto à Prefeitura Municipal e/ou INCRA); b) certidão negativa de veículos; c) certidão negativa de semoventes; d) extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as contas bancárias de sua titularidade; dentre outros. 1. Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade postulada, devendo a parte autora comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias. 2. NÃO SENDO COMPROVADO o recolhimento das custas, voltem os autos conclusos para indeferimento da inicial. 3. Em havendo manifestação de interesse de tramitação no juizado especial, para fins de se garantir a gratuidade da justiça, visando celeridade processual, fica autorizada, desde já, a remessa dos presentes autos para o Juizado Especial Cível desta Comarca. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO Ariquemes, 16 de janeiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

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