Cumprimento de sentença 7001497-04.2020.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001497-04.2020.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARLY ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS, OAB nº RO9170 REQUERIDO: EVERTON MOREIRA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Regularmente intimada (id. 137220008), a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação à penhora. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 7001497-04.2020.8.22.0013 CLASSE: Cumprimento de sentença intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, promovendo o regular prosseguimento do feito.março Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

30/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:26

Mandado

01/06/2026, 15:17

Mandado

01/06/2026, 12:42

Expedição de documento (Mandado)

01/06/2026, 12:29

Documento (Certidão)

16/04/2026, 09:41

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:06

Documento (Certidão)

05/03/2026, 09:29

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/03/2026, 12:40

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 12:31

Outras Decisões

06/02/2026, 12:31

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 18:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2026, 18:16

Documentos

Despacho

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MARLY ALVES DE OLIVEIRA, RUA PANAMÁ 2833 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A, JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS, OAB nº RO9170, RUA JOAQUIM CARDOSO DOS SANTOS 1593 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA Parte requerida: EVERTON MOREIRA, RUA PANAMÁ 3387 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Processo n.: 7001497-04.2020.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Imissão na Posse, Liminar Valor da causa: R$ 500.000,00 () Parte Vistos. (I) Intime-se a parte exequente, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente conta bancária para fins de depósito dos valores penhorados no contracheque do executado. (II) Após, oficie-se o Município de Cerejeiras-RO a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a inclusão de desconto no contracheque do executado Everton Moreira, CPF: 619.297.942-15, na quantia mensal de R$ 390,60 (trezentos e noventa reais e sessenta centavos), até a satisfação da dívida, cujo total atualizado é de $ 23.268,28 (vinte e três mil duzentos e sessenta e oito reais e vinte e oito centavos), cabendo ao oficiado incluir a conta bancária e o nome da exequente nos contracheques do executado. (III) Cientifique-se a parte exequente que cabe a ela o dever de informar a quitação dos valores, mediante atualização periódica dos cálculos, a fim de evitar descontos por período maior que o necessário, sob pena de restituição dos valores excedentes ao executado. Cumpra-se os itens I e II. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, terça-feira, 30 de maio de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARLY ALVES DE OLIVEIRA, RUA PANAMÁ 2833 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A, JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS, OAB nº RO9170, RUA JOAQUIM CARDOSO DOS SANTOS 1593 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA Parte requerida: EVERTON MOREIRA, RUA PANAMÁ 3387 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Processo n.: 7001497-04.2020.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Imissão na Posse, Liminar Valor da causa: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Parte Vistos. Cuida-se de pedido de penhora de parte dos vencimentos do executado, o qual é servidor público municipal. Oficiado, o Município apresentou os contracheques do réu (ID 90461024). É o relatório. DECIDO. O pedido deve ser deferido. Com efeito, o entendimento do STJ atualmente é de que é possível a penhora salarial, desde que não afete a subsistência do executado, é o que se extrai do teor do acórdão que se segue: O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no artigo 649. O que antes era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramento passa a ser 'impenhorável', permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva” (REsp 1.818.716). O CPC veda no art. 833, a penhora sobre o salário do devedor. Registre-se que não se trata de uma proteção judicial ao devedor, muito pelo contrário, mas sim evitar constrições que violem a dignidade da pessoa humana, visto que o salário é impenhorável, vide art. 833, inciso IV, do CPC, todavia a Jurisprudência do STJ aceita a penhora de uma fração salarial desde que não comprometa a subsistência da parte devedora: A regra é a da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1.582.475). Nesse sentido, destaco recente entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. MINORAÇÃO. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803151-54.2020.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 06/08/2020.). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE PERMITE A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. Não obstante a impenhorabilidade dos vencimentos seja regra, todavia essa regra pode ser mitigada, devendo-se atentar para cada caso concreto. Assim, verificando-se que o percentual dos vencimentos penhorados não poderá ser superior a 30% de seus vencimentos líquidos, quando inexistem outros bens a serem penhorados, a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do art. 649 do Código de Processo Civil. (TJRO, 1ª Câmara Cível, Agrav. De Inst. 102.007.2003.000588, Des. Rel. Gabriel Marques Carvalho, j. 12.5.2009) É claro que, de um lado, a penhora não pode afetar a subsistência do devedor e, de outro lado, o devedor não pode se furtar de suas obrigações negociais ou impostas judicialmente, dado que o princípio da razoabilidade deve ser observado. Afere-se que foram juntados os contracheques do réu com valores de R$ 1.895,00 e R$ 2.265,24, respectivamente, assim é possível que seja feita a penhora, mas não em 30% sobre a remuneração, mas sim em 30% sobre o valor do salário-mínimo vigente, visto que a presente ação não tem natureza alimentar, apenas de inadimplemento contratual. Ante o exposto, DEFIRO em PARTE o pedido de penhora salarial do executado, na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo sobre a sua remuneração líquida, consistente na monta de R$ 390,60 (trezentos e noventa reais e sessenta centavos), até a satisfação da dívida. Intime-se a parte autora, considerando a inércia, para atualizar os cálculos da execução, com a detração dos valores já percebidos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Após, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, terça-feira, 9 de maio de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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