Cumprimento de sentença 7018919-23.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7018919-23.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7018919-23.2023.8.22.0001. AUTOR: PAULA JAQUELINE DE ASSIS MIRANDA, OAB nº RO4245A Polo Passivo: MIRIAM DA SILVA LINS REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório Versam os presentes autos sobre ação Monitória em que AUTOR: CENTRO DE ENSINO CLASSE A LTDA endereça a REU: MIRIAM DA SILVA LINS. Alega o autor, em suma, que a parte requerida lhe deve a quantia atualizada de R$ 12.688,92 ( doze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos) representada pelo contrato de prestação de serviços educacionais que acompanha a inicial. Citada (ID nº 91366862 ), a requerida não efetuou o pagamento e tampouco ofertou embargos à monitória. Realizada a audiência de conciliação (ID nº 92446210), a requerida não compareceu. É, em síntese, o necessário. Fundamentação A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, eis que a parte requerida incorreu em revelia e confissão ficta (art. 344, CPC) quanto à matéria de fato, pois embora regularmente citada, não ofereceu defesa. Além disso, os documentos que acompanharam a inicial, demonstram que o autor é efetivamente credor da parte ré na importância pleiteada. Também, restou assente que os documentos apresentados não possuem eficácia executiva. Nos termos do art. 701, §2º do CPC, o não oferecimento de embargos implica na constituição do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: CENTRO DE ENSINO CLASSE A LTDA ADVOGADO DO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial com fundamento no art. 487, I e art. 701, §2º, ambos do CPC, para constituir de pleno direito o título em executivo judicial, cujo crédito de R$ 12.688,92 ( doze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos), deverá ser corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Considerando ser obrigação das partes o comparecimento a audiência de conciliação, sob pena de multa (art. 334, §8º do CPC), imponho à requerida sanção no correspondente a 2% do valor atribuído à causa. Caso haja pagamento voluntário do valor da condenação, desde logo fica determinada a expedição de alvará ou ofício para transferência em favor da parte credora, independentemente de nova conclusão. Havendo a proposição de cumprimento de sentença pela parte autora, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se na forma dos artigos do art. 513 e 523 do CPC. Transitada em julgado, altere-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se a PARTE REQUERIDA para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. P.R.I., e com o trânsito em julgado desta, arquive-se. Porto Velho-RO, 3 de agosto de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO CLASSE A LTDA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAM DA SILVA LINS em 16/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 13/03/2026.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Decorrido prazo de MIRIAM DA SILVA LINS em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO CLASSE A LTDA em 13/02/2026 23:59.

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