Execução de Título Extrajudicial 7002327-67.2024.8.22.0000 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002327-67.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002327-67.2024.8.22.0000. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: INAIARA LEAO SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que a intimação acerca da penhora foi enviada no mesmo meio em que a parte executada foi citada (ID. 115600419), conforme diligência de ID. 127709420. Dessa forma, presume-se válida a intimação encaminhada, nos termos do art. 274 do CPC e art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Diante da inércia da parte executada e considerando que o bloqueio realizado via SISBAJUD alcançou integralmente o valor do débito (R$ 2.100,91), converto a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de auto, nos termos do art. 854, §5, do Código de Processo Civil. Determina-se a transferência do montante penhorado para conta vinculada ao juízo da execução, conforme espelho anexo. Verificada a integral satisfação do crédito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Reconhece-se a preclusão lógica quanto ao prazo recursal, razão pela qual declara-se o trânsito em julgado nesta data, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. FICA INTIMADA via DJe a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para informar os dados bancários relativos, a fim de subsidiar a expedição de alvará eletrônico, sob pena de transferência dos valores para a conta centralizadora do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Sem custas processuais e honorários. Publicação e registro via sistema. Intimação via DJe. À CPE: 1. Após a efetivação da transferência, retornem os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico, visando à liberação dos valores ao credor. 2. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos. Elaine Cristina Pereira Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002327-67.2024.8.22.0000. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: INAIARA LEAO SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial (art. 784 do CPC), nos moldes do art. 53 e ss da Lei nº 9.099/95. O art. 320 c/c 771 do CPC dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Já o art. 801 do CPC determina que verificado que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, defeitos estes capazes de dificultar o julgamento, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Observa-se na inicial que o representante da Exequente possui inscrição na Seccional do Estado do Paraná. Em que pese o art. 7º do Estatuto da OAB (EOAB) prever no inciso I ser direito do advogado exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional, trata-se de direito não absoluto, restringido, inclusive, pelo próprio EOAB. Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Verifica-se, que o Subscritor é patrocinador de diversas ações neste Núcleo, excedendo as 05 causas anuais citadas no art. 10, §2º do EOAB. Dessa forma, intime-se o Advogado GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR 56511 para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a existência de inscrição suplementar na OAB de Rondônia, em atendimento ao art. 10, § 2° do Estatuto da Advocacia, sob pena de não admissão das petições por ele subscritas, bem como movimentação no sistema PJE, em razão de serem atos privativos aos advogados regularmente inscritos e no respeito aos ditames do estatuto de classe. Ante o Exposto, INTIME-SE à parte exequente para emendar a inicial, conforme exposto, no prazo de 15 dias (art. 321, CPC), e sob pena de indeferimento da inicial. À CPE: 1. Decorridos, conclusos. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data certificada pelo sistema. Angela Maria da Silva Juiz (a) de Direito

08/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(145)