Cumprimento de sentença 7041074-64.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7041074-64.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2025, 08:40

Documento (Certidão)

26/02/2025, 08:38

Decurso de Prazo

13/02/2025, 02:34

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2025, 00:11

Publicação

15/01/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7041074-64.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073 Polo Passivo: Oi Móvel S.A ADVOGADOS DO EXCUTADO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, Procuradoria da OI S/A DECISÃO Em razão da sucessão de erros nos alvarás anteriores, permanecendo o crédito na conta do juízo até hoje, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: WALDIMIR GOMES DE FARIAS ADVOGADO DO defiro o requerimento e, com efeito, através da assinatura desta decisão, expedi alvará eletrônico de transferência em favor da parte credora em nome de sua patrona Maria Nazarete para recebimento do valor depositado nos autos, o qual será transferido para a conta bancária indicada pela parte de ID n. 114686444 - Pág. 1. Ressalto ao favorecido que a transferência poderá ocorrer em até 07 dias. No entanto, passado este prazo e não havendo o recebimento, deverá a parte relatar o ocorrido nos autos. Fica a parte exequente intimada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito sob pena de suspensão nos moldes do art. 921,III do CPC. Friso, desde já, que se houver interesse da parte exequente em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Em caso de inércia, arquive-se. Porto Velho-RO, 14 de janeiro de 2025 Angela Maria da Silva Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 08:24

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 08:24

Expedição de alvará de levantamento

14/01/2025, 08:24

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 09:13

Documento (Certidão)

13/01/2025, 09:13

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 00:52

Documentos

Decisão

•15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7041074-64.2016.8.22.0001. REQUERENTE: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073 Polo Passivo: Oi Móvel S.A ADVOGADOS DO EXCUTADO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, Procuradoria da OI S/A Despacho Inicialmente, cumpre ressaltar que a Empresa Oi S.A encontra-se, atualmente, em recuperação judicial por força de decisão proferida pela 7ª Vara Empresarial da Comarca de Rio de Janeiro - RJ (Autos 0809863-36.2023.8.19.0001). No mesmo, informa que os créditos devem ser divididos em CONCURSAIS e EXTRACONCURSAIS. Os créditos concursais estão sujeitos à recuperação judicial e por isso devem ser expedidas cartas de créditos para habilitação do credor no processo específico de recuperação. Já os créditos extraconcursais seguem outra sistemática, em que o próprio Juízo da Execução deverá expedir ofício ao Juízo da Recuperação Judicial comunicando a necessidade do pagamento do crédito. Esse receberá os ofícios e os organizará por ordem cronológica de recebimento, comunicando em sequência, às Recuperandas para efetuarem os depósitos judiciais. Em resumo, se o crédito foi constituído antes da decisão que deferiu a recuperação, o crédito é concursal, se foi depois, é extraconcursal. Porém, após constituídos, ambos irão para o Juízo da Recuperação Judicial, pois EXTRACONCURSAL ou não, é ele quem organiza a lista de credores para pagamento. No caso da OI Móvel S/A, os créditos CONCURSAIS serão aqueles cujo fato gerador foi constituído antes de 01/03/2023 e os créditos EXTRACONCURSAIS serão os constituídos após esta data. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.634.046/RS, decidiu que “a constituição de um crédito pressupõe a existência de um vínculo jurídico entre as partes e não se encontra condicionada a uma decisão judicial que simplesmente o declare”. Assim, subentende-se que o fato gerador é o ato ilícito cometido pela empresa requerida e não o trânsito em julgado da sentença. No presente caso, o fato gerador está constituído na sentença proferida no ID12892492 - Pág. 5 em 04/09/2017, antes, portanto, do marco temporal da recuperação judicial de 01/03/2023. Logo, o crédito da exequente é CONCURSAL. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: WALDIMIR GOMES DE FARIAS ADVOGADO DO Diante do exposto, DETERMINO: a) Expedição certidão de crédito em favor da parte exequente, no valor de R$600,00 (seiscentos reais) e suas atualizações; b) Após, intime-se o credor para retirar o documento e habilitar seu crédito nos autos da recuperação judicial nº 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro. O pagamento será feito na forma dos créditos concursais (dentro plano da recuperação). c) Expedida a certidão e não havendo pendências, arquive-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 7 de março de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz (a) de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: WALDIMIR GOMES DE FARIAS, RUA MURIAÉ 10892, - ATÉ 11111/11112 MARCOS FREIRE - 76814-072 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073 Parte requerida: Oi Móvel S.A, EDIFÍCIO TELEBRASÍLIA S/N, SCN QUADRA 3 BLOCO A ASA NORTE - 70713-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXCUTADO: MARCELO LESSA PEREIRA, OAB nº RO1501, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2233 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-141 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ALESSANDRA MONDINI CARVALHO, OAB nº RO4240, - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Procuradoria da OI S/A DECISÃO Considerando o recebimento de novo pedido de recuperação judicial, nos autos n. 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite junto a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (ID 88838051), com a determinação de suspensão das execuções ajuizadas pelos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, nos termos do art. 6º, incisos I e II da Lei 11.101/2005, não há como se prosseguir com o presente feito, aplicando-se as determinações do despacho de ID 86433478, as quais se referem exclusivamente ao antigo pedido de recuperação judicial, iniciado 20/06/2016. Assim, tendo a parte executada ingressado com novo pedido de recuperação judicial e, tendo sido proferida decisão de recebimento do feito, SUSPENDA-SE os presentes autos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido o prazo acima, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Pratique-se o necessário. Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7041074-64.2016.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da causa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) Parte Intime-se. Porto Velho/RO, 16 de maio de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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