Execução de Título Extrajudicial 7002519-97.2024.8.22.0000 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002519-97.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2025, 11:38

Documento (Outros documentos)

26/08/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 12:56

Expedição de alvará de levantamento

19/08/2025, 12:55

Arquivamento

19/08/2025, 12:55

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 13:02

Desarquivamento

12/08/2025, 13:02

Documento (Outros documentos)

12/08/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 15:45

Definitivo

09/06/2025, 12:40

Decurso de Prazo

07/06/2025, 01:30

Decurso de Prazo

07/06/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:49

Publicação

29/05/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002519-97.2024.8.22.0000. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: WALSERGIO ALVES DE MIRANDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que a intimação acerca da penhora foi recebida no endereço em que a parte executada foi citada, conforme diligência de ID. 104171289/119763282. Dessa forma, presume-se válida a intimação encaminhada ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 274 do CPC e art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Diante da inércia da parte executada e considerando que o bloqueio realizado via SISBAJUD alcançou integralmente o valor do débito (R$ 1.455,09), converte-se a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de auto, nos termos do art. 854, §5, do Código de Processo Civil. Determina-se a transferência do montante penhorado para conta vinculada ao juízo da execução, conforme espelho anexo. Verificada a integral satisfação do crédito, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Reconhece-se a preclusão lógica quanto ao prazo recursal, razão pela qual declara-se o trânsito em julgado nesta data, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Sem custas processuais e honorários. Publicação e registro via sistema. Intimação via DJe. À CPE: 1. Após a efetivação da transferência, retornem os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico, visando à liberação dos valores ao credor. 2. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO

29/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002519-97.2024.8.22.0000. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: WALSERGIO ALVES DE MIRANDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que a intimação acerca da penhora foi recebida no endereço em que a parte executada foi citada, conforme diligência de ID. 104171289/119763282. Dessa forma, presume-se válida a intimação encaminhada ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 274 do CPC e art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Diante da inércia da parte executada e considerando que o bloqueio realizado via SISBAJUD alcançou integralmente o valor do débito (R$ 1.455,09), converte-se a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de auto, nos termos do art. 854, §5, do Código de Processo Civil. Determina-se a transferência do montante penhorado para conta vinculada ao juízo da execução, conforme espelho anexo. Verificada a integral satisfação do crédito, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Reconhece-se a preclusão lógica quanto ao prazo recursal, razão pela qual declara-se o trânsito em julgado nesta data, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Sem custas processuais e honorários. Publicação e registro via sistema. Intimação via DJe. À CPE: 1. Após a efetivação da transferência, retornem os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico, visando à liberação dos valores ao credor. 2. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002519-97.2024.8.22.0000. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: WALSERGIO ALVES DE MIRANDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Constata-se nos autos que a resposta do SISBAJUD foi positiva (ID. 111846393). Contudo, a intimação da executada para manifestar eventual oposição à penhora restou frustrada. Diante disso, a exequente requereu a realização de novas diligências nos sistemas disponíveis ao Juízo para a localização de endereços da parte executada. O pleito não deve ser deferido, visto que as ferramentas eletrônicas colocadas à disposição do juízo somente são autorizadas para utilização quando já houver ocorrido a fiel formação da relação e tríade processual, pois representam medidas mais invasivas. Do contrário, o princípio da inércia seria ofendido (art. 2º, CPC/2015) e o Judiciário estaria a “trabalhar” para uma das partes, desrespeitando o princípio constitucional e legal da isonomia (arts. 5º, caput e inciso I, CF/88, e 7º, CPC/2015). Ao Poder Judiciário não compete diligenciar para a parte exequente no sentido de localizar a parte executada, mormente no microssistema dos Juizados Especiais. Não tendo conhecimento da fiel localização ou paradeiro certo e sabido do(a) devedor(a), deve a parte exequente socorrer-se de uma das Varas Cíveis comuns, onde a citação por edital (incabível nos Juizados) é possível. Salienta-se também que o STJ: "(...) 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (artigo 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (artigo 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação — dada a sua relatividade —, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das 'suas operações ativas e passivas e serviços prestados' (artigo 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (artigo 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (artigo 7º) e condutas que ensejam a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (artigo 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC nº 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o artigo 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese.7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (artigo 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (artigo 5º, XII, da CF/1988) —, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido". (REsp 1951176/SP, relator ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 28/10/2021) Ademais, o presente feito é regido pela Lei 9.099/95 e conforme entendimento do Enunciado 25 do II Fojur, não cabe ao juízo realizar diligências para a busca de endereço: Enunciado 25 do II Fojur: Em atendimento aos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, não se aplica o disposto no § 1º do art. 319 do CPC aos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido da exequente. Por conseguinte, FICA INTIMADA via DJe a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço válido para intimação da executada acerca da penhora (ID. 111846393), sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. À CPE: 1. Decorridos, conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002519-97.2024.8.22.0000. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: WALSERGIO ALVES DE MIRANDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Encaminhe a CPE para cumprimento via desta que serve de MANDADO DE EXECUÇÃO/CARTA PRECATÓRIA (apenas fora do Estado), como segue ao final. 2. Frustrada a citação pessoal, intime a CPE a parte credora via DJe/PJe para, em 05 dias: Indicar todos os endereços que souber do devedor sob pena de extinção; Requerer buscas de endereço pelos sistemas à disposição do poder judiciário, ficando DEFERIDAS buscas de endereços por esses sistemas e também via SISBAJUD, caso pleiteada. 3. Requeridas as pesquisas de endereço, conclusos para as buscas. 4. Citado e decorrido o prazo sem pagamento ou oposição de embargos, intime a CPE a parte credora via DJe/PJe para manifestar-se em 05 dias. 5. Decorrido o prazo, conclusos. Porto Velho, 27 de fevereiro de 2024. Angela Maria da Silva Juíza de Direito DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO EXECUTADO: WALSERGIO ALVES DE MIRANDA, CPF nº 68720947291, RUA MONDAL 3132 AEROCLUBE - 76811-156 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Cite-se a parte executada para TOMAR CONHECIMENTO desta execução e: A) PAGAR a dívida atualizada de R$ 1.455,09, das seguintes formas: A.1) Em 03 dias, o valor INTEGRAL. Escolhendo entre: - Pagar direto ao Credor ou ao advogado, mediante recibo; OU - Apresentar comprovante de pagamento no Cartório do Fórum. Para tanto, o Devedor: i. Atualiza o débito no site www.tjro.jus.br, no campo Cálculo de Dívida Judicial; ii.. Emite boleto https://www.tjro.jus.br/depositosjudiciais; iii. realiza o pagamento no banco; iv. apresenta o comprovante no Cartório do Fórum. A.2) Em 15 dias, PARCELAR o débito: i. entrada de 30% do valor da execução; ii. saldo em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. B) Caso a parte DEVEDORA NÃO reconheça a dívida, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, a contar da juntada deste mandado aos autos, a teor do art. 52, IX e 53, §1º da Lei 9.099/1995. Registre-se que é obrigatória a garantia do juízo como condição para apresentação dos embargos à execução, nos termos do Enunciado Cível FONAJE nº 117: " É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o juizado especial". ___________________ Para o(a) Sr(a) Oficial de Justiça: Decorrido o prazo de 03 dias sem pagamento voluntário integral, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios, observando-se, preferencialmente, a penhora do bem já indicado na inicial. Sendo penhorados bens imóveis, e a parte devedora casada, intime-se o cônjuge.

08/03/2024, 00:00