Cumprimento de sentença 7005745-23.2019.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005745-23.2019.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MINAS DISTRIB. DE PROD. FARMACEUTICOS E PERF. LTDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ALINE SILVA DE SOUZA, OAB nº RO6058, DAIANE GOMES BEZERRA, OAB nº RO7918 REQUERIDOS: ROBISON ROGERIO DE LIMA, DOMICIANO E OLIVEIRA LTDA - ME ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, sendo bloqueado a quantia desejada, tendo sido determinada a transferência para conta judicial, MOTIVO PELO QUAL CONVERTO O BLOQUEIO EM PENHORA. Dessa forma, Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005745-23.2019.8.22.0021 intime-se a parte executada a respeito e para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º do CPC. Transcorrido o prazo sem impugnação ou em caso de concordância, venham os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico de levantamento de valores. Fica a parte exequente intimada a indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, importando a inércia em arquivamento do feito pela satisfação da obrigação. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a executada intimada via DJe da penhora de ativos financeiros realizada pelo sistema SISBAJUD, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º CPC. 2. Transcorrido o prazo sem impugnação ou em caso de concordância, venham os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico de levantamento de valores. 3. Fica a parte exequente intimada a indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. 4. Cumprido os autos acima, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, importando a inércia em arquivamento do feito pela satisfação da obrigação. 5. Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 25 de junho de 2026. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005745-23.2019.8.22.0021. REQUERENTE: ALINE SILVA DE SOUZA, OAB nº RO6058, DAIANE GOMES BEZERRA, OAB nº RO7918 Polo Ativo: ROBISON ROGERIO DE LIMA, DOMICIANO E OLIVEIRA LTDA - ME ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade de reiteração programada (Teimosinha) foi deferido. Assim, aguarde-se em Cartório pelo prazo de 30 dias, devendo ao final retornar concluso para caixa/localizador "Decisão JUD'S", para juntada da pesquisa realizada. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Aguarde-se em Cartório por 30 (trinta) dias. 2. Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 15 de maio de 2026. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MINAS DISTRIB. DE PROD. FARMACEUTICOS E PERF. LTDA ADVOGADOS DO

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 12:11

Expedição de documento

15/05/2026, 12:10

Outras Decisões

15/05/2026, 12:10

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:11

Publicação

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 12:23

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:15

Publicação

05/11/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MINAS DISTRIB. DE PROD. FARMACEUTICOS E PERF. LTDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ALINE SILVA DE SOUZA, OAB nº RO6058, DAIANE GOMES BEZERRA, OAB nº RO7918 REQUERIDOS: ROBISON ROGERIO DE LIMA, DOMICIANO E OLIVEIRA LTDA - ME ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005745-23.2019.8.22.0021 Vistos. Aguarde-se decurso de prazo. Após, voltem os autos conclusos. Disposições para CPE sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Aguarde-se decurso de prazo. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/PRECATÓRIA. Buritis, 4 de novembro de 2025. Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 10:18

Documentos

Despacho

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Buritis - 2ª Vara Genérica EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: DOMICIANO E OLIVEIRA LTDA - ME CNPJ: 63.795.033/0001-95, ROBISON ROGERIO DE LIMA CPF: 751.015.992-04, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), nos termos dos artigos 523 § 2 do CPC, para cumprir a Sentença e pagar o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% ao montante da condenação e, também, de honorários de fase de cumprimento de sentença de 10%. ADVERTIR a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 CPC para pagamento espontâneo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 38.740,61 (trinta e oito mil setecentos e quarenta reais e sessenta e um centavos) atualizado até abril/2025. SENTENÇA Processo: 7005745-23.2019.8.22.0021. REQUERENTE: MINAS DISTRIB. DE PROD. FARMACEUTICOS E PERF. LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE SILVA DE SOUZA - RO6058, DAIANE GOMES BEZERRA - RO7918 REQUERIDO: DOMICIANO E OLIVEIRA LTDA - ME e outros DECISÃO ID122647642: “(...)Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC).Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e, também, de honorários advocatícios de 10%.Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá a parte exequente apresentar os cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, condicionado a comprovação do pagamento da respectiva taxa.(...)Buritis, 28 de junho de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho, Juiz de Direito." Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000, e-mail: [email protected] Buritis, 23 de setembro de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 23/09/2025 16:40:53 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 3402 Caracteres 2932 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 77,49 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005745-23.2019.8.22.0021. AUTOR: ALINE SILVA DE SOUZA, OAB nº RO6058, DAIANE GOMES BEZERRA, OAB nº RO7918 Polo Ativo: ROBISON ROGERIO DE LIMA, DOMICIANO E OLIVEIRA LTDA - ME REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, evolua-se a classe processual. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MINAS DISTRIB. DE PROD. FARMACEUTICOS E PERF. LTDA ADVOGADOS DO Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e, também, de honorários advocatícios de 10%. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá a parte exequente apresentar os cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, condicionado a comprovação do pagamento da respectiva taxa. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Evolua-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 28 de junho de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005745-23.2019.8.22.0021. AUTOR: ALINE SILVA DE SOUZA, OAB nº RO6058, DAIANE GOMES BEZERRA, OAB nº RO7918 Polo Passivo: ROBISON ROGERIO DE LIMA, DOMICIANO E OLIVEIRA LTDA - ME REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA RELATÓRIO MINAS DISTRIB. DE PROD. FARMACEUTICOS E PERF. LTDA ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA, em face de ROBISON ROGERIO DE LIMA, DOMICIANO E OLIVEIRA LTDA - ME, ambos já qualificados nos autos, alegando, em síntese, que firmou com a requerida negócio jurídico no qual esta adquiriu produtos fornecidos pela autora. Aduz ser credora da quantia atualizada de R$15.530,31 (quinze mil quinhentos e trinta reais e trinta e um centavos). Juntou documentos. Citadas as partes via edital (ID. 107911436), sendo nomeado curador especial, que apresentou defesa por negativa geral, e pugnou pela improcedência da ação (ID. 112854275). Réplica no ID. 113319621. Oportunizada a produção de outras provas, ambos esclareceram não ter outras provas a produzir. E o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. Atento ao conteúdo dos autos, tenho que nele há elementos suficientemente inequívocos a ensejar o convencimento do juízo, sobretudo a permitir seu julgamento antecipado na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Dispensável, portanto, qualquer dilação probatória. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, procedo, doravante, ao exame do mérito. Mérito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MINAS DISTRIB. DE PROD. FARMACEUTICOS E PERF. LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de ação de cobrança, em que os réus foram citados por edital, sendo defendidos por Curador de Ausentes. Da análise da petição da Curadoria, verifico que não houve impugnação expressa em relação a existência do débito cobrado nesta demanda. A resposta genérica do Curador de Ausente não se contrapôs de maneira eficaz à prova documental acostada aos autos. Implementados os pressupostos processuais e condições da ação, bem como não tendo sido aventada questão prejudicial, passo diretamente ao exame do mérito. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Ademais, ficou devidamente demonstrado, através dos documentos juntados com a inicial, que o requerente efetivamente possui um crédito com os requeridos, pois apresentou notas fiscais (ID. 30709310), boletos (ID. 30709306), cheques (ID. 30709307, ID. 30709308, ID. 30709309), relatório do débito (ID. 30709311) e planilha atualizada até a distribuição (ID. 30709401). Resta, suficientemente demonstrado nos autos a prova do direito da parte autora em receber a quantia pleiteada. Há uma gama de evidências nos autos que demonstram a existência da dívida consubstanciada em prova escrita sem a força de título executivo. Por outro lado, não há qualquer indício de que tenha sido promovido o pagamento do débito, a despeito das tentativas de recebimento amigável do crédito. Na verdade o que se tem nos autos é a completa inércia dos requeridos, que além de não cumprirem com o pagamento da obrigação, encontram-se em lugar incerto e não sabido, o que torna o fato narrado na inicial incontroverso, razão pela qual reconheço o dever de pagamento da quantia pleiteada na inicial. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial com base no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar ROBISON ROGERIO DE LIMA, DOMICIANO E OLIVEIRA LTDA - MEa pagar à MINAS DISTRIB. DE PROD. FARMACEUTICOS E PERF. LTDA, a importância de R$15.530,31 (quinze mil quinhentos e trinta reais e trinta e um centavos), atualizados até 10/9/2019, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, a incidir do ajuizamento desta ação. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Havendo condenação em pagamento, a parte exequente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando, quando da intimação sobre o trânsito em julgado, o valor atualizado do débito para fins de oportunizar ao devedor o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado: certifique-se o pagamento das custas, protestando-se e inscrevendo-se em dívida ativa em caso de inércia. não havendo requerimento, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Buritis/RO, data do registro eletrônico. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 ÓRGÃO EMITENTE: Buritis - 2ª Vara Genérica EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) DE: ROBISON ROGERIO DE LIMA CPF: 751.015.992-04, DOMICIANO E OLIVEIRA LTDA - ME - CNPJ: 63.795.033/0001-95, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7005745-23.2019.8.22.0021. Requerente: MINAS DISTRIB. DE PROD. FARMACEUTICOS E PERF. LTDA CPF: 34.456.947/0001-23 Requerido: ROBISON ROGERIO DE LIMA CPF: 751.015.992-04, DOMICIANO E OLIVEIRA LTDA - ME - CNPJ: 63.795.033/0001-95 DECISÃO ID 106910030: “(...) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de citação por edital. Cite-se o Requerido, por edital com prazo de 30 (trinta) dias, para responder aos termos desta, no prazo de 15 dias (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000, e-mail: [email protected] Buritis, 2 de julho de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 02/07/2024 15:31:12 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 3122 Caracteres 2653 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 67,52

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINAS DISTRIB. DE PROD. FARMACEUTICOS E PERF. LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: ALINE SILVA DE SOUZA, OAB nº RO6058, DAIANE GOMES BEZERRA, OAB nº RO7918 REU: ROBISON ROGERIO DE LIMA, DOMICIANO E OLIVEIRA LTDA - ME REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte autora requer que o feito seja julgamento antecipado da lide, sob a alegação da inércia do réu (ID 98056873), contudo, apesar de o último AR (ID 97786455) ter sido recebido no endereço indicado (ID 96050131), o AR foi assinado por pessoa estranha à lide, logo, o ato não tem validade, gerando, inclusive, nulidade do ato e de seus desdobramentos, conforme jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" ( REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2023670 SP 2021/0359992-0, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) (Grifei) Ainda, destaco que o polo passivo é formado por dois réus, ROBISON R. DE LIMA EIRELI (Nome Fantasia: Drogaria Domiciano), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n. 63.795.033/0001-95 (primeiro requerido) e ROBISON ROGÉRIO DE LIMA, na qualidade de responsável solidário, inscrito no CPF n. 751.015.992-04 (segundo requerido), contudo, a oficiala de justiça juntou certidão negativa da tentativa de citar ambos requeridos nos endereços informados na inicial, informando que a primeira requerida encerrou suas atividades no local (ID 36288225). A parte autora chamada a se manifestar sobre a referida certidão, alegou que por a primeira requerida ter encerrado as atividades, e tendo como o único responsável a pessoa do segundo requerido, requereu pesquisa de endereços via Bacenjud para tentar citar/intimar o segundo requerido (ID 50117132). Desta feita, em que pese a certidão informar que a primeira requerida “encerrou” suas atividades, e que no local outro estabelecimento farmacêutico, não quer dizer que a empresa foi encerrada na junta comercial e dada a devida baixa, logo, ainda é parte requerida passiva nesta lida. Competindo à parte autora comprovar que a empresa foi dada baixa, ou informar o novo endereço da primeira requerida para ser citada/intimada, ou outra medida que melhor entender. Assim, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005745-23.2019.8.22.0021 Intime-se a parte requerente para informar novo endereço para citação do primeiro e segundo requerido, no prazo de 15 dias. Caso indicado em qual endereço pretende diligenciar, fica a CPE autorizada a proceder a distribuição de novo mandado para citação da parte requerida. Disposições para CPE sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe. 2. Caso indicado em qual endereço pretende diligenciar, fica a CPE autorizada a proceder a distribuição de novo mandado para citação da parte requerida. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/PRECATÓRIA. Buritis, 6 de março de 2024. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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