Procedimento Comum Cível 7005151-67.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005151-67.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

11/12/2024, 16:47

Decurso de Prazo

03/12/2024, 00:20

Decurso de Prazo

03/12/2024, 00:20

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 00:54

Publicação

06/11/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: GUSTAVO SOUSA ARAUJO, OAB nº PB31791, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005151-67.2023.8.22.0021 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, BERNADETE CARDOSO ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Trata-se de cumprimento de sentença onde a parte requerida foi condenado na obrigação de fazer consistente na realização da extensão e ligação de rede elétrica no imóvel rural da exequente, sem custos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de incidência de multa de 10%, conforme artigo 523, § 1º, do CPC. Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, comprovar o cumprimento voluntário da Obrigação imposta na Sentença, sob pena de multa diária por descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Realizada a prestação, sem nova conclusão, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo impugnação, considerar-se-á satisfeita a obrigação. 2. Havendo impugnação, fica intimada a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, suspenda-se os autos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO/MANDADO/PRECATÓRIA. Buritis, 5 de novembro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 11:24

Outras Decisões

05/11/2024, 11:24

Decurso de Prazo

01/11/2024, 00:30

Conclusão (para despacho)

24/10/2024, 17:43

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 09:03

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 15:13

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 22:12

Documentos

Decisão

•06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: GUSTAVO SOUSA ARAUJO, OAB nº PB31791, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005151-67.2023.8.22.0021 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, BERNADETE CARDOSO ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e tutela de urgência ajuizada por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, BERNADETE CARDOSO em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA/ENERGISA, sob o argumento de que solicitou uma ordem de serviço para que a requerida fizesse a instalação de energia elétrica em sua propriedade que se localiza em zona rural. A concessionária, em sua defesa, afirma que apesar de o autor ter solicitado a ordem de serviço para que tenha energia em sua casa, os prazos para a universalização do fornecimento de energia elétrica foram alterados, podendo ser realizada até o ano de 2026. Intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto a requerida manifestou pelo interesse pelo depoimento pessoal da autora. É o breve relato. DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e ante a desnecessidade de produção de outras provas, portanto, indefiro o depoimento pessoal da parte autora, eis que não restou demonstrado utilidade para o deslinde da causa. A questão versa em analisar se é necessária a instalação imediata do serviço solicitado. A implantação de infraestrutura básica e a prestação de serviços essenciais em áreas de uso habitacional são imperativos da dignidade da pessoa, nos termos do art. 1º, III, da Constituição Federal. Por certo, a energia elétrica, como serviço de utilidade pública, é bem essencial, indispensável à vida e à saúde das pessoas. O programa social Luz Para Todos tem como objetivo levar energia elétrica às regiões rurais que ainda não a possuem, com a finalidade de ampliar o serviço de energia elétrica para a comunidade rural e não obsta a obrigação da Concessionária de Energia Elétrica de conceder o serviço ao cidadão. Porém, é necessário dirimir o caso em concreto. Dos autos, nota-se que a parte requerente solicitou os serviços no dia 25 de julho de 2023 (ID 98210776), no período em que foi concedido à parte requerida extensão do trabalho até o ano de 2026, em razão da propagação da pandemia (COVID-19), nos moldes elencados no Decreto n. 11.111/2022, que alterou o Decreto n. 7.520/2011. No caso, a parte requerida não estava compelida a realizar os serviços de instalação de energia de forma imediata como pretendido pela parte autora. Nesse sentido, é incontroverso que todo cidadão brasileiro tem direito ao serviço público de energia elétrica, bem como pode postular o atendido de acordo com os prazos da universalização na área rural e as regras do Decreto n. 7.520/2011, com as mudanças implementadas pelo Decreto n. 9.357/2018. Entretanto, isso não acarreta a presunção de que o demandante preencha os requisitos do programa Luz Para Todos e nem que o pedido administrativo seja atendido antecipadamente, fora do escalonamento previsto pela concessionária, sob pena de preterição a outros consumidores que estão aguardando pelo atendimento de suas demandas. É o Ministério de Minas e Energia quem define as metas e os prazos de implementação em cada Estado ou em área de concessão ou permissão, considerando critérios qualitativos (art. 1º, § 2º, do Decreto n. 7.520/2011) e os quantitativos, em razão das subvenções econômicas necessárias ao atendimento da demanda (art. 2º e 3º do Decreto n. 7.520/2011). E a demandada realmente tem até o ano de 2026 para finalizar a universalização da área rural, conforme previsto no Decreto n. 7.520/2011: "Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”, até 31 de dezembro de 2026, destinado a propiciar o atendimento com energia elétrica à parcela da população do meio rural que não possua acesso a esse serviço público". Dessa forma, em que pese o fato de que ainda não foi fornecida a luz na residência da autora, há de se observar também que a concessionária possui prazos legais e metas a serem cumpridas, bem como é necessário analisar o caso tendo em vista a dificuldade de se chegar em certas localidades rurais, onde as estradas muitas vezes não possuem um acesso facilitado. Nesse contexto, o prazo estabelecido para execução do serviço não se mostra em descompasso com o regramento sobre o tema. Destarte, outra não pode ser a solução senão a improcedência do pedido. Dispositivo: Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, BERNADETE CARDOSO em face da ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, conforme art. 85, § 2o, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa, face o deferimento inicial da gratuidade judiciária. Publicações e registros automáticos pelo sistema. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1 Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. 2. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Sem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada e publicada via Sistema PJe. Intime-se. Nada mais havendo, arquive-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se as partes. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 16 de maio de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz (a) de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005151-67.2023.8.22.0021 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, BERNADETE CARDOSO ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA ESPÓLIO: ENERGISA ESPÓLIO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Recebo a inicial. Processe-se com gratuidade. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência/prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, concessionárias públicas e seguradoras, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não estão aptas a oferecer proposta de acordo no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação e contraproducente ao princípio da duração razoável do processo, o que não impede que em outra fase judicial seja tentada a conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual ou ao espírito conciliador da nova legislação. Determinações à CPE: 1. Cite-se a parte ré dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (CPC, art. 231), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 344). 2. Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 dias (CPC, art. 350). 3. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 4. Na sequência, conclusos. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, 7 de novembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA IBIARA SETOR 03 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, BERNADETE CARDOSO, LINHA 03, LOTE 45 GLB 03 s/n, P.A BURITIS ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ESPÓLIO: ENERGISA, CNPJ nº 00864214000106, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

08/11/2023, 00:00

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