Cumprimento de sentença 7008134-07.2016.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008134-07.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 11:45

Documento (Certidão)

29/05/2026, 11:42

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:21

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIO MARCIO MENDES GARCIA, RUA 2515 1361 JARDIM SOCIAL - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIA GONCALVES DE SOUZA COLOMBO, OAB nº RO3371A, CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA VALIM, OAB nº RO5813 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AV RONI DE CASTRO PEREIRA 3927 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7008134-07.2016.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Cumprimento de sentença Protocolado em: 11/10/2017 Vistos. Em 22.08.2025, as partes foram intimadas para se manifestarem quanto ao inteiro teor do precatório expedido sob o Id 125233166. O executado não se manifestou no prazo assinalado. Porém, em janeiro/2026, apresenta impugnação sob o fundamento de não constar nos autos o ofício requisitório do precatório. Diante disso, certifique-se a CPE se o ofício a que alude o INSS é expedido antes ou após a inserção dos dados para conferência( espelho do precatório); e conste da certidão os esclarecimentos que julgar necessários. Em seguida, dê-se vista ao INSS para manifestação quanto aos dados. Por fim, ultime-se os trâmites para envio do precatório para pagamento. Vilhena/RO, 25 de fevereiro de 2026 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 09:40

Expedição de documento

25/02/2026, 09:40

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:18

Publicação

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 14:11

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 15:23

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:35

Decurso de Prazo

05/09/2025, 01:19

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIO MARCIO MENDES GARCIA, RUA 2515 1361 JARDIM SOCIAL - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIA GONCALVES DE SOUZA COLOMBO, OAB nº RO3371A, CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA VALIM, OAB nº RO5813 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AV RONI DE CASTRO PEREIRA 3927 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7008134-07.2016.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Cumprimento de sentençaProtocolado em: 11/10/2017 Valor da causa: R$ 1.000,00 Vistos. Em atendimento, ao artigo 6º, inciso XIV, alíneas a, b, e c, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ - Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário e CI n.º 4/2025 - COGESP/PRESI/TJRO, registro que: a) no ato de pagamento do valor principal (verba indenizatória ), fica autorizado o desconto dos tributos previstos nos arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res. 303, CNJ, se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda; b) com relação aos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda; b.1) incide IRPF sobre os honorários de sucumbência, no percentual aplicável à espécie, ao passo que sobre os honorários contratuais não incide imposto renda, por não se enquadrarem na previsão do art. 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541/1992, pois não são devidos pelo ente público; c) para a hipótese de créditos que se formaram em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Pratique-se o necessário. Suspendo o processo até que ocorra o pagamento do crédito. Vilhena/RO, 1 de setembro de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIO MARCIO MENDES GARCIA, RUA 2515 1361 JARDIM SOCIAL - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIA GONCALVES DE SOUZA COLOMBO, OAB nº RO3371A, CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA VALIM, OAB nº RO5813 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AV RONI DE CASTRO PEREIRA 3927 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7008134-07.2016.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Protocolado em: 11/10/2017 Valor da causa: R$ 1.000,00 Vistos. Expedi ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade TRANSFERÊNCIA, na qual o juízo envia os dados da ordem diretamente à instituição financeira a fim de realizar o pagamento à parte beneficiária, conforme documento que será gerado em seguida. Seguem abaixo as informações sintéticas do alvará eletrônico de transferência, tais como o beneficiário, conta bancária judicial e de destino e os valores, com as devidas correções. A parte interessada deverá certificar-se do correto lançamento: Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 23.347,09 Colombo e Valim advogados associados 22708512000140 01551892 - 0 Sim (104) Ag.: 1825 C.: 3384-0 TOTAL R$ 23.347,09 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada, pelo prazo de 5 dias. Em caso de erro, caberá informar nos autos e postular por nova expedição, conforme o caso. No mesmo prazo, a parte exequente deverá requerer o que entender de direito. O silêncio será interpretado como quitação do débito. Cumpra-se. Vilhena/RO, 14 de abril de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIO MARCIO MENDES GARCIA, RUA 2515 1361 JARDIM SOCIAL - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIA GONCALVES DE SOUZA COLOMBO, OAB nº RO3371A, CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA VALIM, OAB nº RO5813 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AV RONI DE CASTRO PEREIRA 3927 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7008134-07.2016.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Cumprimento de sentença Protocolado em: 11/10/2017 Vistos. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade alegando excesso de execução, no qual informa que o exequente utilizou valor da MR superior. Disse que computou valores já pagos entre 01/07/2017 a 11/07/2017 e que aplicou atualização superior, uma vez que utilizou juros fixos de 1% em todo o período. O exequente se manifestou alegando a preclusão temporal e pugnou pela manutenção dos cálculos esclarecendo que estão corretos. É o relatório. Decido. A pretensão do executado com relação ao excesso de execução não merece guarida. Explico. No cumprimento de sentença, a Fazenda Pública defende-se por meio de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 535, CPC). No caso vertente, a autarquia foi intimada em 25/11/2020, porém não se manifestou no prazo assinalado. Passados 5 meses, alegou impossibilidade de cumprir a obrigação de pagar( ID 57402090 e 57402091). Em 30/08/2021, o executado foi novamente intimado do cumprimento de sentença ou, para, impugnar (vide ID 61765803). Em 15/07/2022 expediu-se RPV de honorários advocatícios e do Precatório ( ID79471817) com intimação das partes, da qual o INSS também não se manifestou. No dia 18/06/2024, o executado fez a juntada do comprovante de pagamento, sem nenhuma observação, tampouco requerimento ou manifestação contrária ao cumprimento de sentença (ID’s 107252593 e 107252594). Somente em 26/06/2024, o INSS apresentou exceção de pré-executividade alegando excesso na execução. Destarte, a exceção de pré-executividade é manifestamente extemporânea e não deve ser conhecida por este Juízo. É cediço que autarquia ré goza de prazo diferenciado em razão de sua condição de defensora do interesse público, no entanto, não há motivos para conceder novamente tratamento diferenciado. Neste sentido, confira-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIAD E MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DISCUSSÃO RELATIVA AO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA (TR). LEI Nº 11.960/2009. ADI 4357. 1. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a exceção de pré-executividade é instituto admissível, em princípio, nas hipóteses que tratem de matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, como é o caso de ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais e, ainda, em questões que possam levar à nulidade do título executivo. 2. Desse modo, no caso dos autos, em que se trata de alegação de excesso de execução, em face da aplicação de indexador incorreto de correção monetária, não se cuida de matéria de ordem pública, a autorizar a admissão da exceção de pré-executividade. A via adequada para tal discussão seria a dos embargos à execução, em tempo oportuno. 3. Mesmo que superado o óbice processual acima referido, a tese do INSS estaria fadada ao insucesso. 4. O STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da CF/1988, que resultou na inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei. 11.960/2009 ( ADI 4.357). Por essa razão, o Conselho da Justiça Federal determinou a alteração do Manual de Cálculos da Justiça Federal, por meio da Resolução/CJF 267, de 02/12/2013, não mais aplicando a regra insculpida no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, adaptando o cálculo da recomposição da moeda nos termos da nova orientação jurisprudencial da Corte Suprema. 5. A modulação dos efeitos do julgamento da ADI 4.357 não alcança o caso dos autos, porquanto aqui não se trata de correção monetária incidente entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento (§ 12º do art. 100). 6. A questão da correção dos créditos contra a Fazenda Pública federal a serem incluídos em precatório deverá ser decidida no julgamento de outra ADI que ainda pende de julgamento. No entanto, tal decisão não demanda suspensão de apreciação da matéria pelas instâncias inferiores e como esta Corte e o Superior Tribunal de Justiça têm firmado entendimento no mesmo sentido da decisão do STF, de afastar a TR como critério de correção monetária de créditos contra a Fazenda Pública. 7. Apelação provida, para declarar descabida a exceção de pré-executividade apresentada pelo INSS (destacou-se) (TRF-1 - AC: 00658234720134019199, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 10/10/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 14/11/2018) [09:19, 19/06/2024] Cássio 1 Cível Cacoal: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIAS PRECLUSAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A exceção de pré-executividade tem espectro restrito e não é admitida a sua oposição para suprir impugnação não ofertada no prazo devido a fim de submeter a posterior deliberação judicial matérias já alcançadas pela preclusão. 2. De acordo com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, seguida por este Tribunal, o que é corrigível, a qualquer tempo, é o erro de cálculo, e não o critério de cálculo utilizado para a elaboração da conta. Precedentes. 3. A questão referente à adoção da TR como índice de correção monetária foi definitivamente resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, que a considerou inconstitucional para esta finalidade ( ADI 4.357/DF e RE 870.947/SE). 4. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos (Tema 905/STJ), pacificou o entendimento de que o INPC é o índice de correção monetária a ser aplicado nas condenações de natureza previdenciária. 5. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (TRF-1 - AG: 00050002020174010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 28/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/03/2023 PAG PJe 28/03/2023 PAG) Ademais, a irresignação da autarquia ré em sua exceção de pré-executividade cinge-se a sua alegação de excesso de execução. É evidente que esta matéria deveria ter sido arguida em impugnação ao cumprimento de sentença e de forma tempestiva e que encontra-se preclusa, consoante arts. 223 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. [...] Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito e operou a preclusão. No caso dos autos, operou-se a preclusão temporal, que indica perda da faculdade processual decorrente da inércia. Assim, ante a intempestividade, reconheço a preclusão temporal e, consequentemente, deixo de apreciar os argumentos. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré executividade, eis que manifestamente intempestiva, com fulcro nos arts. 223, 507 e 535, todos do Código de Processo Civil. Os honorários deste cumprimento de sentença permanecem fixados em 10% sobre o valor do débito em execução, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Fica a parte exequente intimada, via DJe. Intime-se a parte executada via PJE, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, expeça-se alvará de levantamento de valores dos honorários advocatícios e aguarde-se o pagamento do precatório em arquivo provisório. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Vilhena,RO, 5 de setembro de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

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