Execução Fiscal 7005150-07.2021.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 7005150-07.2021.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

01/07/2025, 09:49

Documento (Outros documentos)

01/07/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 10:42

Decurso de Prazo

29/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 11:18

Publicação

09/05/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005150-07.2021.8.22.0004. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Polo Passivo: EXECUTADO: ROSSEAN LOURENCO LEAL, CPF nº 75919362200 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 2.489,07 (dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sete centavos) SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, AVENIDA DANIEL COMBONI SN PRAÇA DA LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO: ROSSEAN LOURENCO LEAL, CPF nº 75919362200, RUA LUIZ LOURENÇO LEAL 1529 NOVA BRASÍLIA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços Polo Ativo: Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE em face de ROSSEAN LOURENCO LEAL, visando a cobrança de créditos fiscais inscritos em dívida ativa e cujo valor da ação é de R$ 2.489,07. Diante da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.184 e por se tratar de execução fiscal inferior a R$ 10.000,00, a credora foi intimada para comprovar o interesse de agir ou dizer quanto à extinção processual por falta de interesse de agir. Na ocasião, a exequente pugnou pela continuidade da demanda fiscal, sem indicar medidas administrativas aplicadas especificamente ao caso concreto. É o relatório. Decido. A prolação de sentença exige a análise do preenchimento das condições da ação previstas na lei, quais sejam, interesse de agir e legitimidade (art. 17 do CPC). O interesse de agir se traduz na ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária. Sua verificação passa por uma análise em concreto do binômio “necessidade e adequação”. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem pretendido por outro meio sem a intervenção do Poder Judiciário. Adequação, por sua vez, implica em averiguar se a espécie de tutela jurisdicional utilizada é a mais adequada para tutelar o direito pretendido. Firme nessas premissas, o STF firmou importante tese, em que entendeu legítimo o controle da eficiência das execuções fiscais de baixo valor pelo juiz da causa, a partir de uma análise in concreto do “custo-benefício” do trâmite desta ação judicial. Observe-se, nesse sentido, a tese firmada no julgamento do Tema 1.184, in verbis: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Em tempo, destaco que os Embargos de Declaração opostos no referido julgado foram acolhidos sem efeitos infringentes e apenas para delimitar expressamente que a tese é aplicável igualmente sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgado deste tema, inferindo-se que a tese é igualmente aplicável às demandas fiscais em trâmite. Confira-se: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Em outras palavras, o requisito da “utilidade”, inerente ao interesse de agir das execuções fiscais de baixo valor, exige que a Fazenda Pública credora comprove que, em relação a estas, tenha priorizado a cobrança na via extrajudicial antes de ingressar com ação na via judicial, em especial, através de medidas de conciliação ou solução administrativa, bem como mediante o protesto da CDA. Em que pese o desafio para definição do que é “pequeno valor” para fins de análise processual, destaco que utilizo como parâmetro o montante descrito no art. 1º, §1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) à época do ajuizamento. Previamente intimada, a credora não comprovou que adotou as medidas de cobrança extrajudicial da(s) CDA(s), tampouco pugnou pela fixação de prazo para adoção de medidas pertinentes. Portanto, tratando-se de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e não comprovada tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do(s) título(s) executivo(s), infere-se que esta execução fiscal deve ser extinta sem resolução do mérito, posto que a credora carece de interesse de agir. Destaque-se que o(s) título(s) executivo(s) permanecem hígidos para cobrança na via extrajudicial por parte da Fazenda Pública credora. Quanto ao pedido de continuidade de tramitação dos autos, tenho que a continuidade de ação com valor baixo provoca um grande desperdício de dinheiro para movimentar o Judiciário, bem como congestiona esta unidade e impacta na lentidão de julgamento dos outros processos, o que contraria os princípios da razoabilidade, da finalidade e do próprio interesse público. Não há lógica em manter ativo um processo cujo valor executado é inferior ao custo operacional de sua atividade. Destaco que o Judiciário tem o poder-dever de fiscalizar a utilidade de uma ação executiva, notadamente tratando-se de créditos públicos, o que está claro no art. 836, do Código de Processo Civil (CPC). Art. 836: Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Sobre o tema Cândido Rangel Dinamarco defende que não há interesse de agir na hipótese em que a “atividade preparatória do provimento custe mais, em dinheiro, trabalho ou sacrifícios, do que valem as vantagens que dele é lícito esperar”. No mesmo sentido José Frederico Marques: “há interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável”. Os prejuízos gerados pela continuação de processamento da presente demanda são extremamente maiores que os benefícios que podem ser colhidos pela parte credora, caso viesse a lograr êxito em seu pleito. É evidente, pois, a falta de interesse de agir e a necessidade de extinção do processo com valor insignificante, aliado à ausências de medidas extrajudiciais pela Fazenda. Esclareça-se ainda que a LC n. 208/2024 alterou o art. 174 do Código Tributário Nacional, incluindo o protesto extrajudicial como causa interruptiva da prescrição. Contudo, é admitida nova propositura se forem encontrados bens do executado, desde que não tenha ocorrido a prescrição (art. 1o, § 3o, Res. CNJ 547/2024). Destaco, ao final, que não se está desconstituindo a dívida ativa e responsabilidade do seu pagamento pelo contribuinte, que só terá regularizado sua dívida e seu cadastro junto à Secretaria da Fazenda caso pague o débito. Assim, a continuidade da presente execução resta prejudicada, tendo em vista que indefiro o pedido retro. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC e na tese repetitiva firmada no Tema n. 1.184 do STF, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (condição da ação), nos termos da fundamentação supra. Sem honorários advocatícios, posto que a extinção não ilidiu a validade do(s) título(s) executivo(s), inexistindo, portanto, sucumbência a ser arbitrada em favor da parte contrária. Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta). Havendo restrições libere-se. À CPE: decorrido o prazo legal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Porto Velho/RO, data certificada. Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 11:48

Ausência das condições da ação

05/05/2025, 11:48

Conclusão (para despacho)

14/02/2025, 09:50

Decurso de Prazo

11/02/2025, 03:26

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 11:00

Decurso de Prazo

06/02/2025, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005150-07.2021.8.22.0004. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Polo Passivo: EXECUTADO: ROSSEAN LOURENCO LEAL, CPF nº 75919362200 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 2.489,07 (dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sete centavos) SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, AVENIDA DANIEL COMBONI SN PRAÇA DA LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO: ROSSEAN LOURENCO LEAL, CPF nº 75919362200, RUA LUIZ LOURENÇO LEAL 1529 NOVA BRASÍLIA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços Polo Ativo: Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE em face de ROSSEAN LOURENCO LEAL, visando a cobrança de créditos fiscais inscritos em dívida ativa e cujo valor da ação é de R$ 2.489,07. Diante da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.184 e por se tratar de execução fiscal inferior a R$ 10.000,00, a credora foi intimada para comprovar o interesse de agir ou dizer quanto à extinção processual por falta de interesse de agir. Na ocasião, a exequente pugnou pela continuidade da demanda fiscal, sem indicar medidas administrativas aplicadas especificamente ao caso concreto. É o relatório. Decido. A prolação de sentença exige a análise do preenchimento das condições da ação previstas na lei, quais sejam, interesse de agir e legitimidade (art. 17 do CPC). O interesse de agir se traduz na ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária. Sua verificação passa por uma análise em concreto do binômio “necessidade e adequação”. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem pretendido por outro meio sem a intervenção do Poder Judiciário. Adequação, por sua vez, implica em averiguar se a espécie de tutela jurisdicional utilizada é a mais adequada para tutelar o direito pretendido. Firme nessas premissas, o STF firmou importante tese, em que entendeu legítimo o controle da eficiência das execuções fiscais de baixo valor pelo juiz da causa, a partir de uma análise in concreto do “custo-benefício” do trâmite desta ação judicial. Observe-se, nesse sentido, a tese firmada no julgamento do Tema 1.184, in verbis: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Em tempo, destaco que os Embargos de Declaração opostos no referido julgado foram acolhidos sem efeitos infringentes e apenas para delimitar expressamente que a tese é aplicável igualmente sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgado deste tema, inferindo-se que a tese é igualmente aplicável às demandas fiscais em trâmite. Confira-se: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Em outras palavras, o requisito da “utilidade”, inerente ao interesse de agir das execuções fiscais de baixo valor, exige que a Fazenda Pública credora comprove que, em relação a estas, tenha priorizado a cobrança na via extrajudicial antes de ingressar com ação na via judicial, em especial, através de medidas de conciliação ou solução administrativa, bem como mediante o protesto da CDA. Em que pese o desafio para definição do que é “pequeno valor” para fins de análise processual, destaco que utilizo como parâmetro o montante descrito no art. 1º, §1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) à época do ajuizamento. Previamente intimada, a credora não comprovou que adotou as medidas de cobrança extrajudicial da(s) CDA(s), tampouco pugnou pela fixação de prazo para adoção de medidas pertinentes. Portanto, tratando-se de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e não comprovada tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do(s) título(s) executivo(s), infere-se que esta execução fiscal deve ser extinta sem resolução do mérito, posto que a credora carece de interesse de agir. Destaque-se que o(s) título(s) executivo(s) permanecem hígidos para cobrança na via extrajudicial por parte da Fazenda Pública credora. Quanto ao pedido de continuidade de tramitação dos autos, tenho que a continuidade de ação com valor baixo provoca um grande desperdício de dinheiro para movimentar o Judiciário, bem como congestiona esta unidade e impacta na lentidão de julgamento dos outros processos, o que contraria os princípios da razoabilidade, da finalidade e do próprio interesse público. Não há lógica em manter ativo um processo cujo valor executado é inferior ao custo operacional de sua atividade. Destaco que o Judiciário tem o poder-dever de fiscalizar a utilidade de uma ação executiva, notadamente tratando-se de créditos públicos, o que está claro no art. 836, do Código de Processo Civil (CPC). Art. 836: Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Sobre o tema Cândido Rangel Dinamarco defende que não há interesse de agir na hipótese em que a “atividade preparatória do provimento custe mais, em dinheiro, trabalho ou sacrifícios, do que valem as vantagens que dele é lícito esperar”. No mesmo sentido José Frederico Marques: “há interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável”. Os prejuízos gerados pela continuação de processamento da presente demanda são extremamente maiores que os benefícios que podem ser colhidos pela parte credora, caso viesse a lograr êxito em seu pleito. É evidente, pois, a falta de interesse de agir e a necessidade de extinção do processo com valor insignificante, aliado à ausências de medidas extrajudiciais pela Fazenda. Esclareça-se ainda que a LC n. 208/2024 alterou o art. 174 do Código Tributário Nacional, incluindo o protesto extrajudicial como causa interruptiva da prescrição. Contudo, é admitida nova propositura se forem encontrados bens do executado, desde que não tenha ocorrido a prescrição (art. 1o, § 3o, Res. CNJ 547/2024). Destaco, ao final, que não se está desconstituindo a dívida ativa e responsabilidade do seu pagamento pelo contribuinte, que só terá regularizado sua dívida e seu cadastro junto à Secretaria da Fazenda caso pague o débito. Assim, a continuidade da presente execução resta prejudicada, tendo em vista que indefiro o pedido retro. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC e na tese repetitiva firmada no Tema n. 1.184 do STF, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (condição da ação), nos termos da fundamentação supra. Sem honorários advocatícios, posto que a extinção não ilidiu a validade do(s) título(s) executivo(s), inexistindo, portanto, sucumbência a ser arbitrada em favor da parte contrária. Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta). Havendo restrições libere-se. À CPE: decorrido o prazo legal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Porto Velho/RO, data certificada. Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005150-07.2021.8.22.0004. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Polo Passivo: ROSSEAN LOURENCO LEAL EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 2.489,07 DECISÃO Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas neste sentido, regulamentando o supracitado entendimento, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja porque não foram localizados bens penhoráveis. No caso em análise, o valor da causa importa em valor inferior a R$ 10.000,00 (R$ 2.489,07), sendo certo que até a presente data não se vislumbra uma movimentação útil ao processo. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 10, do CPC e, diante das questões expostas acima, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE ADVOGADO DO intime-se a exequente para, querendo, se manifestar quanto ao lapso temporal já transcorrido e a ausência de movimentação útil, sob pena de extinção por ausência de interesse, no prazo de dez dias. Salienta-se que eventual extinção do processo não inviabilizará que a Fazenda Pública proponha nova execução fiscal sobre o respectivo débito, desde que respeitado o prazo prescricional e trazendo informações novas capazes de tornar o processo útil ao fim a que se destina. Decorrido o prazo estabelecido, tornem conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Ji-Paraná/RO, data da assinatura digital. Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz (a) de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a): ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a): EXECUTADO: ROSSEAN LOURENCO LEAL Advogado(a): EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - -PODER JUDICIÁRIO -ESTADO DE RONDÔNIA -2ª Vara Cível Genérica da comarca de Ji-Paraná, RO -Compet. Esp. Juizado da Infância e Juventude -Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Autos n. 7005150-07.2021.8.22.0004 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços- Execução Fiscal- 30/11/2021 Valor da causa: R$ 2.489,07 *Chave: @#$@ Trata-se de execução fiscal promovida pelo PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE em face de ROSSEAN LOURENCO LEAL, para o fim de obter a quantia de R$ 2.489,07, oriunda de débitos com ISS dos anos de 2018 a 2020. Competência declinada para este juízo (ID n. 65806914). Citação por AR negativa (ID n. 75160250). Marcha processual sobrestada por um mês (ID n. 76875772). Pedido de busca por endereços nos sistemas conveniados (ID n. 79887696). Determinada nova citação por mandado (ID n. 80166122). Mandado de citação restou infrutífero (ID n. 82481597). Pedido de citação por edital (ID n. 86547764). Busca por endereços nos sistemas conveniados (ID n. 87053452). A citação em vários endereços foi indeferida no ID n. 88922479. Especificação de localidade pelo exequente (ID n. 90032946). Mandado devolvido sem cumprimento (ID n. 92700283). Nova citação determinada no ID n. 92780542, contudo, o mandado não logrou êxito (ID n. 93673165). Endereço informado no ID n. 94220542 e AR/mandado negativos (ID’s n. 94220542 e n. 96571809). Localidades diversas apresentadas nos ID’s n. 97332893 e n. 99358963. Tentativa de citação infrutíferas (ID’s n. 98477171; n. 101674174 e n. 100390330). Novo endereço apresentado no ID n. 102389836. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Em consulta ao banco de dados do PJE, observo que o exequente detém uma execução em face de ROSSEAN LOURENCO LEAL, o qual tramita no Núcleo de Justiça 4.0. Ocorre que, referido núcleo foi instalado mediante Ato Conjunto n. 022/2021-PR-CGJ e seu art. 1º, com redação alterada pelo Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ, estabeleceu que o mesmo detém “especialização nas demandas judiciais de execuções fiscais estaduais e municipais, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado”. O “Núcleo de Justiça 4.0.” emprega o meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicações de atos e transmissão de peças, em observância ao que prescreve o art. 1º da Lei n. 11.419/06, a fim de racionalizar a utilização de recursos orçamentários pelos órgãos do Poder Judiciário. Todavia, o § 4º do art. 3º da Resolução n. 296/2023-TJRO prescreve que “Os processos em trâmite nas unidades judiciárias serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse”. Desta feita, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, dizer se detém interesse na remessa dos autos ao Núcleo 4.0., considerando que a prestação jurisdicional em juízo especializado é mais célere e eficiente. Ademais, considerando a existência de outra demanda naquele juízo, sua remessa possibilitaria, inclusive, a reunião contemplada no art. 28 da LEF, evitando a repetição de atos e promovendo a economia e celeridade processual. Em caso de anuência expressa ou inércia, fica a remessa dos autos ao 1º Núcleo de Justiça 4.00, desde já, autorizada. Cumpra-se. Ji-Paraná, 6 de março de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

08/03/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(119)