Execução Fiscal 7008274-77.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7008274-77.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de outras peças

16/04/2024, 11:01

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 16:44

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 02:06

Publicado DECISÃO em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 12:57

Determinado o arquivamento

03/04/2024, 12:57

Conclusos para despacho

14/11/2023, 08:43

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 10:02

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 12/10/2023.

12/10/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7008274-77.2021.8.22.0010. APELANTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA e outros APELADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica a parte Exequente/Executada INTIMADA para, nos termos do art. 33, XXVI das DGJ/2019, manifestar-se acerca do retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Rolim de Moura/RO, 11 de outubro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 13:24

Documentos

DECISÃO

•03/04/2024, 12:57

DECISÃO

•31/07/2023, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7008274-77.2021.8.22.0010. APELANTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA APELADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA APELADO SEM ADVOGADO(S) Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA peticiona nos autos (ID 20215235) requerendo a reconsideração da decisão de admissibilidade do Recurso Especial (ID 19467010), uma vez que equivocada a decisão de inadmissibilidade pela intempestividade. O recorrente alega que o prazo final para interposição do recurso era 24/02/2023 e que protocolizou sua peça exatamente em 24/02/2023, ou seja, na data indicada como data final para o prazo. É o relatório, decido. A decisão pelo não conhecimento deve ser mantida. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze dias), nos termos do art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil e extrapolado esse prazo configura a intempestividade. É importante consignar que eventual prazo divergente apontado pelo sistema processual, não tem o condão de elastecer o prazo para interposição de recurso - o qual segue necessariamente a regra legal, no caso, o CPC. Nesse sentido, a propósito, e a atual jurisprudência do c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROTOCOLADO NO PERÍODO REGISTRADO PELO SISTEMA PROCESSUAL DO TRIBUNAL A QUO. PRAZO RECURSAL JÁ ESGOTADO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embora, tal como asseverou a defesa, a jurisprudência admitisse a tempestividade do recurso em caso de equívoco registrado no sistema processual da origem, tal posicionamento está ultrapassado. 2. Com efeito, os julgados mais recentes são firmes ao asseverar que é responsabilidade da parte que pretende recorrer a contagem dos prazos para sua interposição, e o eventual registro de data equivocada em sistema processual não enseja o conhecimento de pleito apresentado após o esgotamento do prazo legal. Precedentes. 3. Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 2.185.792/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023. - Destacou-se). No caso sob exame, o Município de Rolim de Moura foi intimado, através do seu representante, Procuradoria Geral do Município de Rolim de Moura, em 05/12/2022 (segunda-feira, aba de expediente - intimação 1275156), findando o prazo em 23/02/2023 (quinta-feira). No entanto, o recurso foi interposto em 24/02/20223 (sexta-feira). Ademais, há certidão expressa no processo, emitida pela Coordenadoria Cível (ID 18810997), que indica a data de ciência registrada pelo sistema, o que não foi refutado pela parte e, portanto, afasta a alegação de indução em erro, visto que é dever a observância dos prazos processuais estabelecidos em lei. Assim, para o caso, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão de ID 19467010. Feitas as anotações necessárias, transitado em julgado, remeta-se ao primeiro grau. Intime-se. Porto Velho - RO, 31 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

01/08/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 08/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Publicado DECISÃO em 04/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 23/10/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 12/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(36)