Cumprimento de sentença 7003753-22.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003753-22.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2025, 09:58

Documento (Certidão)

12/03/2025, 09:53

Decurso de Prazo

12/03/2025, 02:15

Decurso de Prazo

12/03/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 09:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 01:11

Publicação

12/02/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDRESSA FRANCIELE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO DO EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597 EXECUTADOS: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA, TOGO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO SPE LTDA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GUSTAVO NUDELMAN FRANKEN, OAB nº RS65784, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, JULIO CESAR GOULART LANES, OAB nº AL9340, MARCELO KREISNER, OAB nº RS66323 DESPACHO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003753-22.2022.8.22.0021 Vistos. Expeço alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, conta destino e valores. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 1.1 Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. 1.2 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos para reexpedição. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 10:58

Expedição de alvará de levantamento

11/02/2025, 10:58

Decurso de Prazo

12/12/2024, 01:00

Decurso de Prazo

12/12/2024, 00:53

Decurso de Prazo

12/12/2024, 00:44

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:55

Documentos

Despacho

•12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANDRESSA FRANCIELE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO DO EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A EXECUTADOS: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA, TOGO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO SPE LTDA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GUSTAVO NUDELMAN FRANKEN, OAB nº RS65784, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, JULIO CESAR GOULART LANES, OAB nº AL9340, MARCELO KREISNER, OAB nº RS66323 SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003753-22.2022.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença com informação de adimplemento integral da obrigação. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Nesta data, procedi a expedição do alvará eletrônico, transferindo os valores em favor da parte exequente. Sem honorários advocatícios nesta fase. Caso não haja comprovação de recolhimento das custas processuais, inscreva-se em dívida ativa. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Nada mais havendo, arquive-se. 2. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência bancária através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial. 2.1 Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico de transferência, como o beneficiário e os valores. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder a juntada do espelho da conta e tornar os autos conclusos para deliberações. 4. Proceda-se com as regularizações necessárias referentes às custas processuais e contas vinculadas ao processo. 5. Caso não haja comprovação de recolhimento das custas processuais, inscreva-se em dívida ativa. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. Buritis, 12 de setembro de 2024 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANDRESSA FRANCIELE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO DO REQUERENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REQUERIDOS: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA, TOGO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO SPE LTDA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: GUSTAVO NUDELMAN FRANKEN, OAB nº RS65784, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, JULIO CESAR GOULART LANES, OAB nº AL9340, MARCELO KREISNER, OAB nº RS66323 DECISÃO Em análise dos autos, verifica-se que o recurso interposto é próprio e tempestivo, contudo não se encontra preparado. Consigna-se que intimada a parte autora, ora apelante, para comprovar a alegada hipossuficiência ou proceder ao preparo, a recorrente alegou que seria da competência das Turmas Recursais a análise quanto ao pedido de gratuidade, ID 104636086. Desse modo, o disposto o enunciado n. 166 do FONAJE menciona que: ENUNCIADO 166 – Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro – Maceió-AL). No âmbito dos Juizados Especiais deve prevalecer à regra do artigo 54 da Lei N. 9.099/1995. E o preparo deve compreender as custas e todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. No rito sumaríssimo, como dito acima, a apresentação do comprovante do preparo ocorrerá 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de qualquer intimação, consoante o princípio da celeridade processual, previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95 e no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ademais, o não recolhimento do preparo referente ao recurso inominado apresentado pela promovente, torna-o deserto, nos termos precisos do art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95, in verbis: Art. 42 - O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1.º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Vejamos, também, o Enunciado 80, do Fonaje: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF – Alteração aprovada no XII Encontro – Maceió-AL)”. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003753-22.2022.8.22.0021 Ante o exposto, DECLARO DESERTO o recurso inominado interposto pela recorrente e DENEGO o seu seguimento, com base no art. 42, §1° da Lei n° 9.099/95 e Enunciado n° 80 do FONAJE, conforme fundamentação supra. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 3. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 2 de maio de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANDRESSA FRANCIELE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO DO REQUERENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REQUERIDOS: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA, TOGO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO SPE LTDA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: JULIO CESAR GOULART LANES, OAB nº AL9340, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, GUSTAVO NUDELMAN FRANKEN, OAB nº RS65784 DECISÃO REQUERENTE: ANDRESSA FRANCIELE SOUZA NASCIMENTOREQUERENTE: ANDRESSA FRANCIELE SOUZA NASCIMENTOREQUERENTE: ANDRESSA FRANCIELE SOUZA NASCIMENTOREQUERENTE: ANDRESSA FRANCIELE SOUZA NASCIMENTOREQUERENTE: ANDRESSA FRANCIELE SOUZA NASCIMENTOREQUERENTE: ANDRESSA FRANCIELE SOUZA NASCIMENTO em recurso inominado interposto contra a sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais. Todavia, o simples pedido de gratuidade é insuficiente para o seu deferimento. A parte autora não trouxe aos autos elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais que autorizam a concessão da gratuidade. Deste modo, a recorrente não está dispensada de recolher o valor do preparo recursal, que em sede de Juizado, corresponde ao valor de todas as despesas processuais, conforme art. 42 da Lei 9.099/95 e da da Lei Estadual n. 3.896/2016 (Regimento de Custas do TJ/RO), sendo que, ao deixar de fazê-lo, a parte assume o risco de seu recurso ser declarado deserto. Aliás, há entendimento pretoriano nesse sentido. Veja-se: "Apelação cível. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Oportunidade para demonstrar hipossuficiência. A falta de comprovação da hipossuficiência acarreta o indeferimento da justiça gratuita e não o indeferimento da petição inicial, devendo, então, ser conferida oportunidade à parte para efetuar o recolhimento das custas iniciais. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7021077-56.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 07/07/2023 (TJ-RO - AC: 70210775620208220001, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 07/07/2023)". Ainda assim, atento ao disposto no art. 99, §2º do CPC, faculto a parte autora apresentar documentação comprobatória idônea quanto ao estado de pobreza ou de necessidade que impede o pagamento das custas relativas ao presente feito, mediante cópia da CTPS, do contracheque, da última declaração de renda fornecida pela Receita Federal, ficha do IDARON ou outro documento que demonstre seus rendimentos ou inexistência de patrimônio, ou comprovar o pagamento das custas processuais. Logo, fica a parte recorrente intimada, por meio de seu advogado, para cumprir com as determinações acima, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena do seu recurso ser considerado deserto. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intimação via DJe. 2. Decorrido o prazo supra mencionado, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para decisão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Buritis, 15 de abril de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003753-22.2022.8.22.0021 Trata-se de pedido de justiça gratuita, apresentado por

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANDRESSA FRANCIELE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO DO REQUERENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REQUERIDOS: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA, TOGO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO SPE LTDA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: GUSTAVO NUDELMAN FRANKEN, OAB nº RS65784, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, JULIO CESAR GOULART LANES, OAB nº AL9340 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 pela Lei 9.099/95. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003753-22.2022.8.22.0021 Trata-se de ação de Indenização por danos morais e materiais ajuizada por ANDRESSA FRANCIELE SOUZA NASCIMENTO em desfavor de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA, TOGO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO SPE LTDA, sob o argumento de que diante da pandemia mundial de COVID-19, solicitou o cancelamento da viagem e a devolução dos valores pagos, entretanto, até o momento em que ajuizou a ação não teve os valores restituídos. A primeira requerida (CVC BRASIL), por sua vez, alega, em preliminar, não ser parte legítima para figurar no polo passivo, a aplicação da Lei 14.046/2020, afastando o CDC, e que o autor não é parte legítima para figurar no polo ativo e inépcia da inicial por falta de interesse de agir. Além disso, no mérito, alega que o autor não comprovou ter sofrido qualquer dano moral, bem como afirma não ter a obrigação de reembolsar a parte autora, uma vez que a Lei 14.046/2020 possibilita que sejam realizados outros procedimentos, tendo em vista os problemas gerados pela pandemia. Por outro lado a empresa FF36 AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA compareceu aos autos para substituir a requerida TOGO AGENCIA DE VIAGENSE TURISMO LTDA, uma vez que as operações que abrangem a negociação objeto da demanda foram transferidas para o CNPJ n.º 07.101.602/0001-84. Dessa forma, a FF36, apresentou contestação (ID 87010289), onde, preliminarmente, suscitou incompetência do juizado ante a necessidade de prova pericial, assim como ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que o autor não comprovou qualquer dano capaz de gerar indenização e, assim como a primeira requerida, informa não ter a obrigação de reembolsar a parte autora, em decorrência do que dispõe a Lei 14.046/2020. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz diligências para a produção de novas provas. Antes de adentrar ao mérito, passo ao exame das PRELIMINARES arguidas. Da preliminar de retificação do polo passivo. A princípio, cumpre ressaltar que a empresa FF36 AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA requer pela retificação do polo passivo da demanda, para que a requerida TOGO AGENCIA DE VIAGENSE TURISMO LTDA seja substituída no processo. Importante destacar que a empresa responsável ante o consumidor, é aquela cuja relação de consumo foi efetuada, de modo que existindo posterior fusão, incorporação ou reorganização societária da empresa, tal responsabilidade é mantida, ocorrendo, porém, a sucessão dos direitos e obrigações. Destarte, frente a reorganização societária da empresa requerida, há a sucessão dos direitos e obrigações das empresas incorporadas. Portanto, acolho a preliminar para alteração do polo passivo da ação, excluindo-se a empresa TOGO AGENCIA DE VIAGENSE TURISMO LTDA, para substituição e inclusão da empresa FF36 AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. Da preliminar de ilegitimidade passiva Quanto às preliminares de ilegitimidade passiva alegada pelas requeridas, esta não merece acolhimento, haja vista que prepondera a responsabilidade solidária das empresas por falha na prestação de serviços. Dispõe o art. 17 do Código de Processo Civil (CPC) que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. A legitimidade é compreendida como a pertinência subjetiva para a lide. Na linha dos precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a legitimidade para a causa deve ser aferida com base na teoria da asserção, isto é, a luz das afirmações contidas na petição inicial. Inequívoco o vínculo existente entre as partes, uma vez que o autor afirma ter entabulado contrato com as corrés. Ademais, a controvérsia gravita em torno da prestação dos serviços contratados. Portanto, de rigor a rejeição da preliminar. Assim, como ambas as empresas partilham dos bônus advindos dos serviços prestados, vinculados pelos pacotes de viagens, também devem partilhar dos ônus advindos das falhas advindas daqueles que integram a cadeia do fornecimento de serviços. Da preliminar de inépcia da inicial por falta de interesse de agir Em relação à preliminar apresentada pela agência CVC que alega a falta do interesse de agir, é importante destacar que tal alegação não deve prosperar, pois, no presente caso, o pedido realizado pela parte autora é passível de análise judicial. A inicial atende aos requisitos do art. 319, CPC, tampouco mostra-se presente quaisquer das hipóteses de rejeição da exordial, em especial a prevista no art. 330, §1°, CPC, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia. Da Incompetência do Juizado Especial Cível em razão da matéria Afirma a requerida que, tendo a necessidade de perícia técnica, o feito não pode tramitar no Juizado Especial Cível por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. In casu, contudo, percebe-se que o processo não demanda a realização de perícia, porquanto não se trata de caso de alta complexidade, pois a eventual necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência. Neste sentido tem entendido a Turma Recursal deste Tribunal de Justiça, (Recurso Inominado 7006147-69.2016.8.22.0002. Relator Jorge Luiz dos Santos Leal. Julgamento em 22/02/2017). Tendo em vista que não há outras questões preliminares, passo à análise do MÉRITO. As alegações da parte ré de excludente de responsabilidade, já que o cancelamento da utilização do pacote decorre dos efeitos da pandemia de COVID-19 não merece acolhimento, pois, ainda que o sistema de transporte aéreo e hospedagem tenham sofrido com o evento epidemiológico, isso não afasta o dever das agências de viagem de manter o atendimento adequado ao consumidor. Verifica-se no presente caso que a demandada deixou de proceder o integral reembolso da parte autora e não trouxeram ao feito qualquer prova de negociação com o consumidor, ou qualquer outro documento que pudesse afastar sua responsabilidade. No mais, a parte ré deixou de observar a edição da lei 14.034/2020 que dispõe em seu artigo 3º. Vejamos: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. (grifei) Outrossim, ressalto que a legislação deve ser analisada em conjunto com a Medida Provisória 948/2020 - convertida na Lei 14.406/2020, que dispõe, em seus artigos 1º e 2º: “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. (Redação dada pela Lei nº 14.186, de 2021); Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.186, de 2021). I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; o II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. §1º As operações de que trata o caput deste artigo ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, em qualquer data a partir de 1º de janeiro de 2020, e estender-se-ão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da comunicação do adiamento ou do cancelamento dos serviços, ou 30 (trinta) dias antes da realização do evento, o que ocorrer antes. §2º Se o consumidor não fizer a solicitação a que se refere o §1º deste artigo no prazo assinalado de 120 (cento e vinte) dias, por motivo de falecimento, de internação ou de força maior, o prazo será restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, a contar da data de ocorrência do fato impeditivo da solicitação. § 3º O fornecedor fica desobrigado de qualquer forma de ressarcimento se o consumidor não fizer a solicitação no prazo estipulado no §1º ou não estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas no §2º deste artigo. § 4º O crédito a que se refere o inciso II do caput deste artigo poderá ser utilizado pelo consumidor até 31 de dezembro de 2022. (Redação dada pela Lei nº 14.186, de 2021). (...) Em consonância com as determinações legais supra destacadas, o consumidor não pode ser prejudicado por fato a que não deu causa, e não pode ser obrigado a aceitar a remarcação de viagem ou a disponibilização de crédito ou abatimento na compra, sob pena de ofensa aos direitos básicos do consumidor, nem ao menos ter seus valores retidos, sem o reembolso por parte da empresa requerida. Caberia à parte ré ter produzido prova de que já efetuou o integral ressarcimento ao consumidor, da forma em que aceita por ele, o que não aconteceu. Tal fato se justifica porquanto, nos termos do art. 35 do CDC, quando o fornecedor recusa cumprimento a oferta, caberá ao consumidor, por sua livre escolha, decidir quanto a solução a ser realizada. Portanto, considerando que, nos termos da legislação consumerista, compete ao consumidor decidir pela forma de ressarcimento que lhe for mais adequada, deve a parte requerida proceder com a restituição dos valores em favor do requerente, monetariamente atualizada. Optando a parte requerente pela rescisão e devolução dos valores pagos, o que é justamente o objeto da presente demanda, tem direito a devolução do valor integral pago sem cobrança de multas ou tarifas em razão da pandemia. Assim, em que pese as disposições das leis Medida Provisória 14.034/2020 em conjunto com a lei 14.046/2020, com redação dada pela Lei n.14.186, de 2021, aliado ao fato de que a pandemia causou prejuízos imensuráveis ao setor turístico, não pode o consumidor ser penalizado por esses fatos. À vista do exposto, resta caracterizado o dano material, que deve ser reparado em sua integralidade e de maneira solidária entre as requeridas, ou seja, R$2.657,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta e sete reais), de forma simples, desde a data de seu desembolso, nos moldes do art. 7º, par. único do Código de Defesa do Consumidor. No tocante aos danos morais, a requerente em sua exordial esclareceu que solicitou o cancelamento da viagem em razão da pandemia, não se vislumbra no caso em testilha danos extrapatrimoniais. Isso porque, a situação vivenciada (calamidade pública) fez com que a requerente desistisse da viagem. Tais circunstâncias não impõe as requeridas o dever de indenizar, ante a excludente de responsabilidade presente no caso em voga. Ademais, o fato de não ter sido prontamente atendida pelas requeridas no tocante ao reembolso caracteriza-se como mero desacerto contratual, inapto a afrontar os direitos imateriais da parte. Nesse sentido: Consumidor. Contrato de transporte aéreo. Cancelamento de pacote aéreo. Restituição dos valores pagos. Falha na prestação do serviço. Danos morais não configuração. Indenização indevida. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. 1– O cancelamento de pacote aéreo pelo autor faz com que a empresa restitua os valores pagos, de acordo com o contrato firmado pelas partes, retirando o percentual pela rescisão do contrato. 2 – Comprovado os fatos constitutivos do direito da parte autora, a procedência do pedido indenizatório referente aos danos materiais é medida que se impõe. 3 – O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. 4 – O mero aborrecimento para restituição dos valores, por si, não é suficiente para causar danos de ordem moral, sobretudo quando não comprovadas outras consequências. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7026966-25.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 02/03/2020. (grifo nosso). Com efeito, não restou demonstrada a teoria do desvio produtivo, já que a consumidora sequer lançou mão dos instrumentos extrajudiciais para solução do litígio, o que comprovaria a perda do tempo útil em resolver a contenda. Portanto, devido ao fato narrado não ter demonstrado violação a seus direitos de personalidade, o que caracterizaria o dano moral, de rigor a improcedente do pedido de reparação por dano moral. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com enfrentamento de mérito, conforme o disposto no art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito aduzido pela parte autora para CONDENAR solidariamente as requeridas ao pagamento a título de dano material correspondente a importância desembolsada no valor de R$2.657,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta e sete reais), corrigido monetariamente a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC). Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em observância ao disposto no art. 55 caput, da Lei n° 9.099/95. Registrado e publicado eletronicamente. Intimações via DJe. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente sentença (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 2. Com o trânsito em julgado: 2.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 7 de março de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

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