Cumprimento de sentença 7004166-35.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004166-35.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 15:35

Decurso de Prazo

27/03/2025, 01:50

Decurso de Prazo

27/03/2025, 01:43

Decurso de Prazo

27/03/2025, 01:25

Definitivo

17/03/2025, 17:40

Documento (Certidão)

17/03/2025, 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:26

Publicação

27/02/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSINEI NETO DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: GEIZY MARA SILVA DE LAIA, OAB nº RO12086 REU: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, PROCURADORIA BANCO PAN S.A DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004166-35.2022.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença em que, mesmo após a intimação da parte requerida por diversas vezes, essa se manteve inerte. Dessa forma, os valores pendentes em conta judicial foram transferidos à conta centralizadora por meio do sistema de alvará eletrônico, conforme espelho anexo. A conta judicial deverá ser zerada e encerrada. Após, arquivem-se. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Nada mais havendo, arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. Buritis, 26 de fevereiro de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 13:12

Arquivamento

26/02/2025, 13:12

Conclusão (para despacho)

26/11/2024, 15:15

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

26/11/2024, 15:14

Decurso de Prazo

19/11/2024, 00:20

Documentos

Decisão

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSINEI NETO DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: GEIZY MARA SILVA DE LAIA, OAB nº RO12086 REU: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, PROCURADORIA BANCO PAN S.A SENTENÇA I - RELATÓRIO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004166-35.2022.8.22.0021 Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos morais movida por JOSINEI NETO DE SOUZA em face de BANCO PAN S.A, sob a alegação de que não realizou nenhum contrato de empréstimo consignado promovido pelo banco, que deu origem ao contrato nº 357156394-3, no valor de R$11.127,46 (onze mil cento e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 302,00 (trezentos e dois reais). Juntou os extratos do seu benefício previdenciário para corroborar a exordial. A banco réu, em contestação (ID 81167844), afirma que os descontos realizados são devidos, uma vez que o empréstimo consignado foi requerido pela própria autora, motivo pelo qual não deve ser responsabilizado. A parte requerente, impugnou (ID 82532954), alegando que não houve a celebração contratual entre ela e a instituição requerida, não havendo qualquer assinatura de sua autoria junto aos autos. Intimadas para requerer pela produção de provas (ID 86065835), a autora requereu pela realização de perícia grafotécnica (ID 89508016). II - DA FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e ante a desnecessidade de produção de outras provas. Ressalto desde já que INDEFIRO o pedido de realização de perícia grafotécnica, uma vez que a contratação do empréstimo foi celebrada por meio digital, não havendo assinatura manuscrita nos autos para que sejam analisadas. Antes de adentrar no mérito, passo a analisar as PRELIMINARES arguidas. Aduz a requerida preliminar de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não pleiteou, administrativamente, a resolução da lide, razão pela qual, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito. Porém, a aludida preliminar não merece guarida, considerando a desnecessidade da autora no esgotamento das vias administrativas, para, só então, acionar o Judiciário. Assim, tendo a parte autora a opção de ajuizar demanda, desde que preenchidos os pressupostos legais, ainda que inexistente pretensão resistida, o afastamento da preliminar em questão é a medida mais acertada. Dito isso, REJEITO a preliminar arguida. Inexistem outras preliminares ou questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Passo, pois, a analisar o MÉRITO. No mérito, os pedidos da parte autora devem ser julgados improcedentes, conforme será explicado. Tratando-se de demanda de relação de consumo, verificada a hipossuficiência e vulnerabilidade da parte autora – consumidor, como nestes autos, de rigor a inversão do ônus da prova em face da requerida (artigo 6º, VIII, do CDC), cabendo à demandada demonstrar a regularidade da conduta questionada. O banco réu apresentou elementos informáticos que contêm dados específicos do momento da contratação, a qual se operou por meio de aplicativo do banco, tais como horário, geolocalização, IP e modelo do aparelho (ID 81167847 - Pág. 1 e seguintes). Deve ser destacado, ainda, que o banco possui uma foto pessoal da autora ("selfie") tirada no momento das contratações e, também, fotos de sua carteira de habilitação. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de Rondônia é pacífica em admitir a legalidade das contratações mediante reconhecimento facial: "Declaratória de inexistência de negócio jurídico. Empréstimo. Contrato firmado por meio de biometria facial. Validade da contratação. Constatando-se que o empréstimo foi realizado por meio de autoatendimento, mediante biometria facial do titular, sem qualquer indício de prova da fraude e da falha no dever de segurança pelo banco, inexiste ato ilícito da instituição financeira a ensejar qualquer espécie de reparação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000940-19.2022.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 12/12/2022." Outrossim, é importante ressaltar que adentrando a forma dos contratos eletrônicos realizados atualmente pelas empresas, com a transmissão da internet, é inteligível a facilidade trazida para as contratações de seus produtos e serviços, gerando uma inovadora tendência na formalização dos negócios jurídicos. In casu, infere-se que a utilização da biometria facial, permite a autenticação das partes contratantes com determinado grau de segurança, além de permitir que qualquer pessoa assine um documento eletrônico sem a necessidade de certificado digital. Ela se tornou um meio fácil, moderno e seguro de autenticação tendo em vista a utilização dos smartphones por muitos usuários. Pontua-se, ainda, que a biometria facial em contratos digitais já é uma prática atual das instituições financeiras bem como nos próprios órgãos governamentais, como por exemplo o INSS, que utiliza das selfies para obter a prova de vida de seus beneficiários, o que inibi a ação de fraudadores. Ainda quanto a forma contratual, descreve o disposto no art. 411, inciso II do Código de Processo Civil que os documentos devem ser considerados autênticos quando "a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei". A respeito do requisito da forma contatual, sobressai que o fato de não existir contrato impresso com a assinatura física das partes é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, tendo em vista que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de provas, inclusive documentos eletrônicos (CPC, art. 441), presumindo-se a boa-fé que rege todos as relações contratuais. Nesse diapasão, e maneira do referido contrato, já foi aceita pelos tribunais como forma válida de manifestação de vontade e supre a falta de assinatura na formalização de contrato eletrônico. Veja-se: "[...] Diante das informações prestadas pelo banco réu, que geraram verossimilhança da efetiva contratação pessoal, pelo autor, de operação de portabilidade, cabia ao autor infirmar os elementos de prova trazidos pela parte contrária, o que não fez. Com efeito, limitou-se a alegar a ausência de documento assinado, mas no caso houve assinatura digital, mediante reconhecimento facial biométrico, que é meio válido de manifestação autêntica de vontade, nos termos do art. 107 do CC, pois não existe exigência legal de que os contratos sejam sempre assinados de forma manual. [...]" (TJ-SP, Processo 1002728-68.2021.8.26.0484. Juiz: CAROLINA DIONÍSIO em 24/11/21). "[...] Ora, alega o autor não ter assinado qualquer contrato junto ao banco para a obtenção de empréstimo, tampouco recebeu qualquer valor. Destarte, tendo em vista que a parte autora negou ter realizado com a ré o referido contrato, passou a ser ônus desta fornecedora a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Ocorre que o banco réu juntou documentos que demonstram que o empréstimo consignado aqui impugnado foi, de fato, firmado pelas partes. A defesa foi instruída com "selfie" retirada pelo próprio autor (fls. 88/91), tal como o "Dossiê de Contratação" (fls. 89/90), que comprovou a anuência do requerente, sendo certo que em réplica não contestou a veracidade da contratação por meio eletrônico. Referida contratação é válida, já que a partir da fotografia da pessoa é possível confirmar a identificação do consumidor e sua concordância com a proposta formulada, conforme recente posicionamento e. TJ/SP[.]" (TJ-SP, Processo 1004950-58.2021.8.26.0597. Juiz: Daniele Regina de Souza Duarteem 02/12/21). Nada obstante, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, tem consolidado o entendimento no sentido de que a apresentação do contrato, constando assinaturas eletrônicas, com a verificação de self, não configura abuso de direito, não configurando dano moral ao consumidor. Assim, transcreve-se: "Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Preliminares. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Impugnação à concessão da gratuidade da justiça. Preliminares rejeitadas. Apresentação do contrato. Assinatura eletrônica. Self. Contratação regular. Recurso desprovido. Na impugnação à gratuidade judiciária, o ônus de comprovar que a parte impugnada tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais é do impugnante. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando o apelante aponta os motivos de fato e de direito pelos quais busca reapreciação da matéria pela Corte. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, ainda que eletrônica, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo, a improcedência se impõe, não havendo que se falar em violação ao direito de informação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004668-31.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 07/02/2023 (TJ-RO - AC: 70046683120228220002, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 07/02/2023)". Ainda sobre o tema: "Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Empréstimo consignado. Alegação de contratação eletrônica. Não configurada. Fraude. Relação jurídica não demonstrada. Dano moral. Configurado. Restituição em dobro. Má-fé. Caracterizada. Recurso provido. Uma vez não comprovada a contratação do empréstimo consignado, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica e, por consequência, cancelados os descontos. Caracterizada a cobrança indevida, deve ocorrer a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme previsão do parágrafo único do art. 42 do CDC, que exclui somente a hipótese de engano justificável. Configura danos morais os descontos indevidos em benefício previdenciário, cujo valor da indenização deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade ao dano experimentado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000291-93.2022.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento:13/04/2023". Por conseguinte, não há nos autos qualquer elemento que permita inferir ilegalidade no momento da contratação, pontuando-se, ainda, que os valores contratados foram transferidos para conta de titularidade do requerente (ID 81167848). Em que pese a parte autora alegar que a celebração do contrato não ocorreu, esta se baseia apenas no fato de não haver sua assinatura junto ao contrato colacionado aos autos, contudo, nenhum dos elementos apresentados pelo banco réu, como elementares para a idônea contratação - biometria facial, sistema operacional, IP e geolocalização do aparelho do autor -, teve a sua autenticidade questionada. No mais, tendo em vista que a parte autora realizou o depósito judicial do valor referente ao empréstimo (ID 80961658), considero extinta a obrigação pelo pagamento, nos moldes do disposto no art. 52, § 2º, CDC. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões discutidas. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restituição dos valores descontados, bem como de indenização por danos morais, pelas razões acima alvitradas. Considerando que o valor do empréstimo foi depositado em conta judicial vinculada aos autos, DETERMINO que, no cálculo do cumprimento de sentença, seja compensado o valor do empréstimo com os valores já depositados em conta judicial, bem como os valores descontados da parte autora, o qual deverá ser corrigido desde a data do depósito até a data do encontro de contas. DETERMINO também que a requerida cesse os descontos realizados na conta do consumidor se restar apurado inexistir saldo devedor. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, contudo, fica a parte isenta, visto que foi deferida a gratuidade da justiça. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de quinze dias contados da ciência da presente sentença. DISPOSIÇÕES À CPE, sem prejuízo dos demais expedientes necessários: 1. Intimem-se as partes. 2. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao Tribunal de Justiça. 3. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. 4. Sentença publicada e registrada automaticamente. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 25 de maio de 2023. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

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