Execução de Título Extrajudicial 7015013-41.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015013-41.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015013-41.2022.8.22.0007. REQUERENTE: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE CACOAL 'PS' LTDA - EPP, ANISIO SERRAO 2325, - DE 2170/2171 A 2518/2519 CENTRO - 76963-728 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CARMECITA DE SOUZA PEDROSO SILVA, OAB nº RO10760, DAVI SOUZA CRUZ EMERICK, OAB nº RO11605, DEBORA FRITZ DE SOUZA, OAB nº RO14341 REU: WILLYAN CARVALHO BESSA, RUA CAMPO GRANDE 881 JOÃO EDUARDO I - 69911-804 - RIO BRANCO - ACRE REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO executada: 1 - Oficie-se ao empregador UNIAO EDUCACIONAL META LTDA – CNPJ 04.952.095/0001-02. Endereço: Estr. Alberto Tôrres, 947 - da Paz, Rio Branco - AC, 69919-230, contato Telefone: 08008806767, por AR-MP, requisitando desconto mensal de 10% (dez) por cento do vencimento líquido da executada (REU: WILLYAN CARVALHO BESSA, CPF nº 02876565277) até o valor do débito, isto é, R$29.145,42 (vinte e nove mil cento e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos); 1.1 - Os depósitos deverão ser efetuados em conta judicial vinculado ao presente processo ou na conta bancária informada: Caixa Econômica Federal - 104Caixa Econômica Federal - 104, Agência: 1823, Conta Corrente 000577545898-9, Unidade De Ensino Superior De Cacoal 'Ps' Ltda – Fanorte, CNPJ 10.372.071/0001-79. Os comprovantes devem encaminhados ao Juízo através do e-mail: [email protected] ou, preferencialmente, deverão ser juntados ao feito pela unidade responsável pelo desconto; Prazo de 10 dias para resposta, sob pena de responsabilização do responsável e providências. 2 - Recebido o comprovante do primeiro desconto, a CPE deverá intimar o executado, apenas uma vez, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação, devolvendo o processo concluso somente na hipótese de apresentação de defesa; 3 – Após a satisfação da obrigação, o exequente deverá, por força da cooperação, no prazo de 05 (cinco) dias, informar ao Juízo para fins de extinção do cumprimento de sentença ou do processo executivo; 4 – Remeta-se o feito ao arquivo com as cautelas de praxe. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO AO EMPREGADOR Cacoal, 09/10/2025 Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. O exequente pede a penhora de percentual de salário do executado. A penhora de salário é medida excepcional que exige cautela, devendo ser analisado considerando à frustração dos outros meios executivos. No caso em análise, a executada não pagou o débito de maneira voluntária, e não indicou bens à penhora. As diligências RENAJUD e SISBAJUD realizadas pelo Juízo foram negativas. Os princípios da primazia da decisão de mérito e da satisfação executiva estabelece que o credor não pode ter seu direito ao adimplemento frustrado. Diante das diligências infrutíferas, no presente caso, abre-se como medida executiva residual a penhora de percentual de salário. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017) Ademais, a penhora de até 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do devedor não implica em onerosidade excessiva. A mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial objetiva a efetividade do processo de execução, sem, contudo, desrespeitar o princípio da menor onerosidade ao devedor. Assim, DEFIRO parcialmente o pedido, limitando a medida a 10% sobre o vencimento líquido mensal da parte

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7015013-41.2022.8.22.0007. REQUERENTE: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE CACOAL 'PS' LTDA - EPP, CNPJ nº 10372071000179, ANISIO SERRAO 2325, - DE 2170/2171 A 2518/2519 CENTRO - 76963-728 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CARMECITA DE SOUZA PEDROSO SILVA, OAB nº RO10760, DAVI SOUZA CRUZ EMERICK, OAB nº RO11605 Polo Passivo: REU: WILLYAN CARVALHO BESSA, CPF nº 02876565277, RUA CAMPO GRANDE 881 JOÃO EDUARDO I - 69911-804 - RIO BRANCO - ACRE REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Vistos 1. Considerando que a parte executada aparentemente mudou de endereço e não informou ao Juízo considero-a intimada na data da diligência (ID:124775223), nos termos do art. 19, § 2º da Lei n. 9.099/95. 2. Diante do exposto, nesta data EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico de transferência) ao banco, em favor do beneficiário e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência bancária dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias entre o dia que foi assinado o alvará e o dia de efetivação da transferência. CONTA DE DESTINO: destinatário UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE CACOAL 'PS' LTDA - EPP, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da Conta: 2240-5, Valor: R$ 20,45, UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE CACOAL 'PS' LTDA - EPP, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da Conta: 2240-5, Valor: R$ 314,14, UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE CACOAL 'PS' LTDA - EPP, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da Conta: 2240-5, Valor: R$ 18,49, UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE CACOAL 'PS' LTDA - EPP, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da Conta: 2240-5, Valor: R$ 18,28, UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE CACOAL 'PS' LTDA - EPP, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da Conta: 2240-5, Valor: R$ 56,29, UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE CACOAL 'PS' LTDA - EPP, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da Conta: 2240-5, Valor: R$ 1.658,38, UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE CACOAL 'PS' LTDA - EPP, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da Conta: 2240-5, Valor: R$ 53,04 OBSERVAÇÕES: A) As transações por meio de TED/DOC realizadas para outras instituições bancárias são suscetíveis a cobrança de taxas. As transações bancárias entre contas da Caixa Econômica Federal são isentas da cobrança de taxas. B) Não é necessário a impressão deste expediente, tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo. 3. Intime-se a parte exequente para apresentação de demonstrativo de crédito e indicação de bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Cientifico o exequente que não será aceita a indicação de bens genéricos e nem os que guarnecem a residência do devedor e que sejam essenciais à habitabilidade (Enunciado 14, Fonaje). Cacoal, 19/08/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

20/08/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7015013-41.2022.8.22.0007. REQUERENTE: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE CACOAL 'PS' LTDA - EPP, ANISIO SERRAO 2325, - DE 2170/2171 A 2518/2519 CENTRO - 76963-728 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: WELINGTOM DA SILVA SOARES, OAB nº RO11507, CARMECITA DE SOUZA PEDROSO SILVA, OAB nº RO10760, DAVI SOUZA CRUZ EMERICK, OAB nº RO11605 REU: WILLYAN CARVALHO BESSA, RUA A 193 CENTRO - 69926-000 - BUJARI - ACRE REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO SERVINDO DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Vistos Bem indicado a penhora: Motocicleta Yamaha XTZ150 Crosser Z, placa QLU0686, ano 2018. 1- Atos a serem cumpridos pelo oficial de justiça: 1.a) Proceda-se à PENHORA de bem(ns), AVALIANDO-O(S) e DEPOSITANDO-O(S), se móveis, em poder do credor (CPC § 1º 840), salvo recusa. Tendo em vista que é costumeiro a parte pedir penhora de celular, desde já, deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça eventual existência desse objeto em específico e, sendo necessário, proceder à sua penhora (vedada a remoção, exceto se oportunizado ao executado proceder à exclusão de arquivos). 1.b) Realizada a penhora, deverá ser lavrado auto nos termos dos arts. 838 e 839 do CPC. 1.c) Da penhora será intimado(a) o(a) executado(a) (CPC 841), caso a penhora recaia sobre bem imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC 842). 1.d) Efetuada a penhora de bens móveis e/ou semoventes, remova-os, depositando-os em poder do exequente, salvo recusa; 1.e) Caso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem à residência ou o estabelecimento do(a) executado(a), quando este for pessoa jurídica (CPC 836 §1º). Nesse caso, elaborada a lista, o(a) executado(a) ou eu representante legal será nomeado(a) depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação (CPC 836 §2º). 1.f) Efetuada a penhora (LJE 53 §1º), INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 dias, independente de caução ou depósito (CPC 914 e 915). Ressalte-se a necessidade de os embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos. 1.g) CIENTIFIQUE-SE o(a) executado(a) de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. (CPC 916), devendo comparecer em cartório para tanto. Cientifique-o(a) de que o pedido de parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. 1.h) Desde já, defiro ao Sr. Oficial cumprir os atos executivos em COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, bem como, desde já, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 782 e 846 do CPC. 2- Valor da dívida atualizada: R$23.624,08 3- Atos a serem cumpridos pelo Cartório após a devolução do mandado: 3.a) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente para comparecer em cartório e requerer lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC 876), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (CPC 880) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (NCPC 848), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção e arquivamento do processo. 3.b) Em não havendo penhora, INTIME-SE o(a) exequente e/ou seu(ua) advogado(a) para indicar bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. 3.c) Não sendo localizada a parte executada, INTIME-SE o(a) exequente e/ou seu(ua) advogado(a) para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. 4- O presente despacho serve de MANDADO/PRECATÓRIA. Cacoal, 03/10/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

04/10/2023, 00:00

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