Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7006279-82.2023.8.22.0002 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7006279-82.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7006279-82.2023.8.22.0002. AUTOR: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA CONDENADO: R. O. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, NAIARA OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) CONDENADO: SILVIO MACHADO - RO3355 INTIMAÇÃO DE: NAIARA OLIVEIRA DA SILVA, brasileira, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 001..-25, nascida aos 01/08/1989, natural de Porto Velho-RO, filho de Sebastião Telles Rocha e Nadija Oliveira da Silva, e R. O. COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.997.446/0001-99, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: 01- intimar os réus supracitado para, com prazo de 10 (dez) dias, no caso de pagamento de multa processual: NAIARA OLIVEIRA DA SILVA: a) pagamento da multa processual, atualizada no valor de R$ 556,01 (quinhentos e cinquenta e seis reais e um centavo), que deverá ser depositada diretamente no guichê de caixa do Banco do Brasil S/A, agência 2757-X, c/c 12090-1, Fundo Penitenciário da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de Rondônia, sob pena de execução e inscrição em Dívida Ativa Estadual; R. O. COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA: a) Pena de multa, atualizada no valor de R$ 16.680,51 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e um centavos). 02- Intimar, ainda, para que, sendo efetuados os pagamentos, apresentar os respectivos comprovantes à 3ª Vara Criminal no prazo de 05 (cinco) dias: entregando no cartório, ou juntando no processo diretamente no PJe ou ainda enviando através do e-mail [email protected]. Intimação - Fórum Edelçon Inocêncio 3ª Vara Criminal e de Delitos de Trânsito da Comarca de Ariquemes/RO Sede do Juízo: Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Setor Institucional - Ariquemes/RO 76872-853 Fone:(69) 3309-8127 - E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (quinze) dias CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Falsidade]

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7006279-82.2023.8.22.0002. AUTOR: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA CONDENADO: R. O. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e outros Advogado do(a) CONDENADO: SILVIO MACHADO - RO3355 FINALIDADE: Fica(m) o(s) réu(s), por intermédio de seu(s)s advogado(s), intimado(s) a efetuar o pagamento da pena de multa, aplicando a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 10 dias-multa, à razão de um salário-mínimo vigente na data dos fatos para cada dia multa, no valor de R$ 1.100,00, totalizando R$ 11.000,00 (onze mil reais). Intimação - Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia Apelada: Naiara Oliveira da Silva Advogado: Sílvio Machado (OAB/RO 3355) Apelado: R. O. Comércio de Madeiras Ltda Advogado: Sílvio Machado (OAB/RO 3355) Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Revisor: Des. Álvaro Kalix Ferro Distribuído por sorteio em 14/08/2024 DECISÃO: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA. VENDA E TRANSPORTE DE MADEIRA EM DESACORDO COM O DOF. CONDENAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E PENA SUBSTITUTIVA À PESSOA FÍSICA. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu as acusadas dos crimes previstos no art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98 (crime ambiental) e art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica). A acusação envolve a venda e o transporte de madeira sem a devida licença, com divergência quanto à volumetria e espécies declaradas no Documento de Origem Florestal (DOF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as provas são suficientes para a condenação das apeladas pelos crimes ambientais; (ii) determinar se as provas são suficientes para a condenação pelo crime de falsidade ideológica. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do crime ambiental está comprovada pela documentação do processo, incluindo o Laudo de Exame de Constatação de Volumetria, Essência de Madeira e Mercadológico, que atesta divergência na volumetria e espécies transportadas. A responsabilização penal da pessoa jurídica é cabível, conforme a Lei 9.605/98, art. 3º, quando o crime ambiental é cometido no interesse ou benefício da empresa, sendo a condenação da empresa sustentada pela atuação direta de sua administradora. No que tange à falsidade ideológica, embora tenha havido inserção de informações falsas no DOF, não há provas suficientes para atribuir essa conduta diretamente à acusada, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental é possível quando a infração é cometida no interesse ou benefício da entidade. Para a configuração do crime de falsidade ideológica, é necessária a prova direta de que o agente praticou a conduta de forma dolosa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei 9.605/98, arts. 3º e 46, parágrafo único; CP, art. 299. Jurisprudência relevante citada: TJ-RO, Apelação Criminal nº 0004399-53.2018.8.22.0002, Rel. Des. Álvaro Kalix Ferro, 2ª Câmara Criminal, j. 10/06/2024. Intimação - 7006279-82.2023.8.22.0002 Apelação Origem: 7006279-82.2023.8.22.0002 Ariquemes/3ª Vara Criminal e de Delitos de Trânsito

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7006279-82.2023.8.22.0002. AUTOR: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: R. O. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e outros Advogado do(a) REU: SILVIO MACHADO - RO3355 Advogado do(a) ABSOLVIDO: SILVIO MACHADO - RO3355 FINALIDADE: Fica(m) o(s) réu(s), por intermédio de seu(s)s advogado(s), intimado(s) a apresentar CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, no prazo legal. Intimação - Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: NAIARA OLIVEIRA DA SILVA, RUA PRIMAVERA 2537, INEXISTENTE INEXISTENTE - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, R. O. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, PRIMAVERA 2537, SETOR 07 JARDIM PRIMAVERA - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: SILVIO MACHADO, OAB nº RO3355, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Sentença réu: O operador R. O. de Madeira LTDA dispunha de uma legislação e, nessa legislação, ele tinha um produto transportado que lhe dava o direito de transportar de acordo com a Nota Fiscal e DOF, porque na realidade o produto que ele estava transportando não era madeira bruta, mas sim um produto já acabado, como deck e beiral, criando uma situação diferente daquela de madeira bruta. Na própria instrução normativa do IBAMA nº 21/2014, produtos florestais manufaturados ou embalados, como no caso, eram dispensados do controle do DOF. A empresa emitiu Nota e dispensou no DOF tais produtos (deck, beiral e assoalho). A empresa então ficou em desconformidade da fiscalização contrária a esta instrução normativa. A empresa agiu de acordo com o que encontrou na legislação, tendo deixado de inserir dados em razão desta Instrução Normativa. O artigo 46 faz-se jus, contudo, quanto o artigo 299 não deve persistir, tendo em conta a realidade na época dos fatos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Versam os autos sobre ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público, onde se imputa a NAIARA OLIVEIRA DA SILVA a prática do crime previsto no artigo 46, parágrafo único, na forma do artigo 2º, ambos da Lei 9.605/98 e artigo 299, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material), bem como a empresa R. O. Comércio de Madeiras LTDA a prática do crime previsto no artigo 46, parágrafo único, na forma do artigo 3º e 2º respectivamente, todos da Lei Federal nº 9.605/98. Veja-se o teor das referidas normas: Lei 9.605/98 Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Código Penal Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. Considerando a ausência de preliminares, passo a análise do mérito. Do Mérito Materialidade A materialidade dos delitos ficou comprovada no Relatório Policial TCO nº 3160043210425000222, DANFE nº 1009, DOF nº 24699070, Laudo de Perícia Criminal 1581/2021/CCRIM-VILH/POLITEC/RO de Exame de Constatação de Volumetria, Essência de madeira e Mercadológico (ID 90094150 - págs. 8 a 10, 13 a 16, 95 a 101), Contrato Social (ID 90580516), Registro em Junta Comercial do Estado de Rondônia (ID 90580517). Ademais, o conjunto da prova oral produzida em juízo, bem como na fase inquisitiva torna materialmente certa a ocorrência dos delitos descritos na denúncia. Autoria e tipicidade Durante a audiência de Instrução foram colhidas as provas orais. A testemunha PRF André Luis Cortez relatou que as madeireiras de Rondônia estavam usando uma lei antiga do IBAMA para repassar produto florestal beneficiado como acabado. Que as madeireiras inseriam que o produto era acabado, mas era beneficiado e, portanto, precisava do Documento de Origem Florestal, o qual neste caso, não tinha. Não se recorda se houve divergência de volumetria ou na essência. A testemunha PRF Renato Bertoncini Rodrigues disse que não se lembrava desta ocorrência especificamente. A testemunha Edilson Roberto Larazin narrou que era motorista da carga apreendida. Relatou que foi parado pela PRF para fiscalização, sendo informado que a carga estava irregular, com problemas no Documento de Origem Florestal - DOF e apreendido o caminhão. Explicou que foi relatado pelos policiais que a Nota Fiscal não estava de acordo com o DOF. Narrou que carregou a madeira em Alto Paraíso. Afirmou que o caminhão e os documentos DOF e DANFE ficaram retidos na PRF. A testemunha PRF Vitor Hugo Domingues da Costa relatou que não se recordava dos fatos. Do crime do artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 (1º fato). Inicialmente, cumpre registrar o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei de Crimes Ambientais. Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. A testemunha ouvida em Juízo, Edilson Roberto Larazin, nada relatou sobre as circunstâncias em que ocorreu o carregamento das madeiras na empresa ré R. O. Comércio de Madeiras LTDA, tendo somente confirmado a origem da madeira, o qual foi proveniente da empresa ré, na cidade de Alto Paraíso. Lado outro, registre-se que é permitida a delegação de acesso ao sistema DOF para profissional autorizado, seja contador, responsável técnico, preposto ou outro tipo de prestador de serviço. Consoante depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo, conforme exposto alhures, bem como das provas documentais juntadas aos autos, não se evidencia nenhuma prova no sentido de que a infração cometida pela ré empresa R. O. Comércio de Madeiras LTDA tenha origem por decisão de seu representante legal ou contratual, ou, ainda, de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade, de modo que, com fundamento no artigo 3º da Lei 9.605/98, a ré pessoa jurídica R. O Comércio de Madeiras LTDA não pode ser responsabilizada penalmente no delito ambiental previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Pelo mesmo motivo e no mesmo sentido, não há provas de que a ré NAIARA OLIVEIRA DA SILVA, embora evidenciado que era administradora da empresa, conforme Contrato Social da empresa R. O. Comércio de Madeiras LTDA (ID 90580516) e Registro da Junta Comercial do Estado de Rondônia (ID 90580517), tenha concorrido para a prática do crime, ou, ainda, que sabia de tal conduta criminosa, deixando de impedir a sua prática, quando poderia agir para evitá-la, conforme disposto no artigo 2º da Lei de Crimes Ambientais. Assim, as provas produzidas na fase processual não foram bastante para ensejar o édito condenatório. Nesta fase, vigora o princípio in dubio pro reo onde a dúvida se interpreta em favor do acusado. Isso porque a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado. No processo penal a acusação do Estado deve ser bem fundamentada e estanque de dúvidas quanto a quem cometeu o delito. Isso se dá em virtude do bem jurídico ou do objeto jurídico de que trata o espaço penal, lidando com fatos que resultam na liberdade ou prisão do sujeito (réu), sentenciando sua culpabilidade ou inocência. Portanto, o acusado só será considerado culpado, depois da plena convicção do juiz que ele cometeu tal delito. Quando o juiz estiver diante de uma dúvida quanto a prática de certo delito, a absolvição é medida que se impõe. Como trata Nucci: Na relação processual, em caso de conflito entre a inocência do réu- e sua liberdade e o direito- dever do Estado punir, havendo dúvida razoável, deve o juiz decidir em favor do acusado. Exemplo está na previsão de absolvição quando não existe provas suficiente na imputação formulada (art. 386, VII, CPP). (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 5 ed. 3 tir. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 97). Nesse sentido é a jurisprudência dominante: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. IN DUBIO PRO REO. REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido pontuou que "não constam dos autos elementos aptos a caracterizar, sem sombra de dúvidas, a responsabilidade do acusado" e ainda que "não é possível determinar, com a certeza necessária ao processo/direito penal, que fora o recorrente quem efetuara a troca, ou se já recebera o veículo com as placas adulteradas". Assim, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, as dúvidas porventura existentes devem ser resolvidas em favor do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, exatamente como compreendeu a instância ordinária. 2. A quantidade das drogas apreendidas, isoladamente considerada, não constitui elemento suficiente para afastar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao pretexto do agente se dedicar ao comércio espúrio. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1813598 GO 2021/0008827-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022). - Destaquei. Assim, ante a intransponível dúvida que impera, deve a dúvida se resolver em seu favor dos réus, em respeito ao Princípio do In Dubio Pro Reo. Desse modo, não havendo provas suficientes para condenação dos réus, serão eles absolvidos. Do crime do artigo 299, caput, do Código Penal. Considerando a absolvição dos réus no crime do artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, a qual, para a ré NAIARA, decorreu da ausência de provas suficientes de que concorreu para o crime, ou, ainda, que sabia de tal conduta criminosa praticada por terceiros, deixando de impedir a sua prática, quando poderia agir para evitá-la, por consequência, e não havendo provas de que o crime foi cometido por decisão de seu representante legal ou contratual, ou, ainda, de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade, deve a ré ser absolvida do crime do artigo 299, caput, do Código Penal, em respeito ao Princípio do In Dubio Pro Reo. Dispositivo 3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO Av. Juscelino Kubitschek, 2365, Setor Institucional, Ariquemes/RO, CEP 76.872-853 Telefone: (69) 3309-8127 E-mail: [email protected] Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Falsidade 7006279-82.2023.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA Trata-se de ação penal pública incondicionada, iniciada por meio de denúncia ofertada pelo membro do Ministério Público Estadual, em face de NAIARA OLIVEIRA DA SILVA, como incursa nas sanções do artigo 46, parágrafo único, na forma do artigo 2º, ambos da Lei 9.605/98 e artigo 299, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material), bem como da empresa R. O. Comércio de Madeiras LTDA, como incursa nas sanções do artigo 46, parágrafo único, na forma do artigo 3º e 2º respectivamente, todos da Lei Federal nº 9.605/98, tendo em conta que segundo a inicial acusatória os réus praticaram o seguinte: 1° FATO: No dia 23/04/2021, na Rua Primavera, nº 2537, Setor 07, Jardim Primavera, no Município de Alto Paraíso-RO, a denunciada NAIARA OLIVEIRA DA SILVA, administradora da empresa denunciada, R. O. COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, venderam 35,10 m³ (trinta e cinco metros cúbicos e dez centésimos) de madeiras em desacordo com a licença emitida pelo órgão ambiental competente, conforme DOF nº 24699070 e DANFE nº 000.001.009 de ID 90094150. [...] 2° FATO: No dia 23/04/2021, na Rua Primavera, nº 2537, Setor 07, Jardim Primavera, no Município de Alto Paraíso-RO, a denunciada NAIARA OLIVEIRA DA SILVA, administradora da empresa denunciada, R. O. COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, inseriram declaração falsa e diversa da que devia constar no documento de origem florestal nº 24699070, documento público, com vontade livre e consciente de prejudicar direito e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, conforme Laudo de Exame de Constatação de Volumetria, Essência de Madeira e Mercadológico nº 1581/2021. A denúncia foi recebida em 20 de julho de 2023 (ID 93581071). Os réus foram citados e apresentaram Resposta à Acusação (ID 103263344). Durante a instrução foram colhidas as provas orais, mediante oitiva das testemunhas Edilson Roberto Larazin, PRF André Luis Cortez, PRF Renato Bertoncini Rodrigues e PRF Vitor Hugo Domingues da Costa. Os réus, embora devidamente intimados, não compareceram à solenidade, de modo que foi decretada a revelia para ambos. O Ministério Público e a Defesa apresentaram as respectivas alegações finais orais, através das quais aduziram, em apertada síntese, que: a) Ministério Público: A procedência da denúncia é medida que se impõe. Constata-se que os denunciados venderam a madeira em desacordo com a licença ambiental emitida, conforme DOF e DANFE e também inseriram no Documento de Origem Florestal, portanto documento público, informação falsa, com o objetivo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, tendo em vista a notória divergência do DOF, DANFE e a carga efetivamente apreendida, com essências e volumetrias diversas, circunstâncias estas que causam embaraço e dificultam a fiscalização de produtos florestais e demonstram ilicitude, pois não é possível atestar efetivamente a origem do produto apreendido. Comprovadas a autoria e materialidade, não havendo causa excludente de ilicitude, tampouco de culpabilidade, requer o Ministério Público a condenação dos réus nos termos em que foram denunciados. b) Defesa do Ante o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE o pedido aduzido na denúncia para absolver os réus NAIARA OLIVEIRA DA SILVA e R. O. COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA pelos crimes a eles imputados, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Transitada em Julgado, promovidas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos. Para cumprimento das deliberações exaradas acima, expeça-se o necessário. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Ariquemes-RO, quarta-feira, 17 de julho de 2024 Katyane Viana Lima Meira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: NAIARA OLIVEIRA DA SILVA, RUA PRIMAVERA 2537, INEXISTENTE INEXISTENTE - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, R. O. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, PRIMAVERA 2537, SETOR 07 JARDIM PRIMAVERA - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: SILVIO MACHADO, OAB nº RO3355, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO 3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO Av. Juscelino Kubitschek, 2365, Setor Institucional, Ariquemes/RO, CEP 76.872-853 Telefone: (69) 3309-8127 E-mail: [email protected] Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Falsidade 7006279-82.2023.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA Trata-se de ação penal proposta em desfavor de NAIARA OLIVEIRA DA SILVA, qualificada nos autos, como incursa nas sanções do art. 46, parágrafo único, na forma do art. 2º, ambos da Lei n. 9.605/98 e art. 299, caput, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, e R. O. COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA como incursa nas sanções do art. 46, parágrafo único, na forma do artigo 3º e 2º, respectivamente, todos da Lei n. 9.605/98. A denúncia foi recebida e os réus, citados, apresentaram resposta à acusação. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA Sustentam os denunciados, de forma genérica, que a denúncia oferecida pelo Ministério Público não preenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP. Razão não lhes assiste. De breve análise da inicial acusatória, é de fácil percepção a presença da exposição dos fatos criminosos, as circunstâncias em que se deram os crimes, a qualificação dos acusados, as capitulações dos crimes e o rol das testemunhas. A conduta dos réus foi devidamente individualizada na peça, sendo certo que, quando ao 1º fato, o Parquet afirma que em 23.04.2021, na rua Primavera, n. 2537, Setor 07, Jardim Primavera, no Município de Alto Paraíso-RO, a denunciada NAIARA OLIVEIRA DA SILVA, administradora da empresa denunciada, R. O. COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, vendeu 35,10 m³ de madeiras em desacordo com a licença emitida pelo órgão ambiental competente, conforme DOF n. 24699070 e DANFE n. 000.001.009. Já quanto ao 2º fato, que ocorreu na mesa data e local do 14ª fato, consta que a denunciada NAIARA OLIVEIRA DA SILVA, administradora da empresa denunciada, R. O. COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, inseriu declaração falsa e diversa da que devia constar no documento de origem florestal n. 24699070, documento público, com vontade livre e consciente de prejudicar direito e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, conforme Laudo de Exame de Constatação de Volumetria, Essência de Madeira e Mercadológico n. 1581/2021. Nessa esteira, verifico que a denúncia aponta de forma pormenorizada os fatos e as circunstâncias em que o crime se consumou, não havendo que se falar em inépcia da peça. Assim, afasto a preliminar arguida. MÉRITO A manifestação judicial, nesta fase processual, em relação à teses defensivas, limita-se a eventual demonstração, indiretamente, da (in)admissibilidade da ação penal, sob pena de indevido prejulgamento. A ação penal em relação ao réu deve prosseguir, em confirmação, portanto, à decisão de recebimento da denúncia, à míngua da ocorrência das hipóteses previstas no art. 395, I a III, do CPP. Não se cuida, também, de hipótese de absolvição sumária da(o) ré(u), porquanto não se extrai dos autos a existência de elementos relativos às hipóteses previstas no art. 397, I a IV, do CPP. Ante o exposto, determino o regular prosseguimento do feito. Determino a realização de audiência de Instrução e Julgamento. Para tanto, encaminhem-se os autos à Secretaria de Gabinete para agendamento do ato. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Pratique-se o necessário. SERVE CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ATO CARTORÁRIO. Ariquemes/RO, 25 de março de 2024. Katyane Viana Lima Meira Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7006279-82.2023.8.22.0002. REU: R. O. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e NAIARA OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: SILVIO MACHADO - RO3355 FINALIDADE: Fica(m) o(s) réu(s), por intermédio de seu(s)s advogado(s), intimado(s) a apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, no prazo legal. Intimação - Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO Av. Juscelino Kubitschek, 2365, Setor Institucional, Ariquemes/RO, CEP 76.872-853 Telefone: (69) 3309-8127 E-mail: [email protected] Termo Circunstanciado Falsidade 7006279-82.2023.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: NAIARA OLIVEIRA DA SILVA, AMAZONAS 7148, (69) 99494078 TIRADENTES - 76824-588 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, R. O. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, PRIMAVERA 2537, SETOR 07 JARDIM PRIMAVERA - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado encaminhado pelo Juízo do Juizado Especial Criminal desta Comarca por dependência. Ocorre, porém, que este juízo não está prevento para a análise do presente feito, de modo que a distribuição a uma das Varas Criminais deve se dar por SORTEIO. Promova-se a redistribuição por SORTEIO do presente feito. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes-RO, 13 de julho de 2023. Katyane Viana Lima Meira Juiz(a) de Direito

14/07/2023, 00:00

Outras Decisões

05/07/2023, 09:00

Conclusão (para decisão)

26/06/2023, 12:32

Petição

11/06/2023, 23:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2023, 08:02

Documento (Certidão)

23/05/2023, 08:01

Outras Decisões

21/05/2023, 21:42

Conclusão (para decisão)

18/05/2023, 08:56

Documentos

Intimação

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia Apelada: Naiara Oliveira da Silva Advogado: Sílvio Machado (OAB/RO 3355) Apelado: R. O. Comércio de Madeiras Ltda Advogado: Sílvio Machado (OAB/RO 3355) Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Revisor: Des. Álvaro Kalix Ferro Distribuído por sorteio em 14/08/2024 DECISÃO: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA. VENDA E TRANSPORTE DE MADEIRA EM DESACORDO COM O DOF. CONDENAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E PENA SUBSTITUTIVA À PESSOA FÍSICA. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu as acusadas dos crimes previstos no art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98 (crime ambiental) e art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica). A acusação envolve a venda e o transporte de madeira sem a devida licença, com divergência quanto à volumetria e espécies declaradas no Documento de Origem Florestal (DOF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as provas são suficientes para a condenação das apeladas pelos crimes ambientais; (ii) determinar se as provas são suficientes para a condenação pelo crime de falsidade ideológica. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do crime ambiental está comprovada pela documentação do processo, incluindo o Laudo de Exame de Constatação de Volumetria, Essência de Madeira e Mercadológico, que atesta divergência na volumetria e espécies transportadas. A responsabilização penal da pessoa jurídica é cabível, conforme a Lei 9.605/98, art. 3º, quando o crime ambiental é cometido no interesse ou benefício da empresa, sendo a condenação da empresa sustentada pela atuação direta de sua administradora. No que tange à falsidade ideológica, embora tenha havido inserção de informações falsas no DOF, não há provas suficientes para atribuir essa conduta diretamente à acusada, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental é possível quando a infração é cometida no interesse ou benefício da entidade. Para a configuração do crime de falsidade ideológica, é necessária a prova direta de que o agente praticou a conduta de forma dolosa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei 9.605/98, arts. 3º e 46, parágrafo único; CP, art. 299. Jurisprudência relevante citada: TJ-RO, Apelação Criminal nº 0004399-53.2018.8.22.0002, Rel. Des. Álvaro Kalix Ferro, 2ª Câmara Criminal, j. 10/06/2024. Intimação - 7006279-82.2023.8.22.0002 Apelação Origem: 7006279-82.2023.8.22.0002 Ariquemes/3ª Vara Criminal e de Delitos de Trânsito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: NAIARA OLIVEIRA DA SILVA, RUA PRIMAVERA 2537, INEXISTENTE INEXISTENTE - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, R. O. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, PRIMAVERA 2537, SETOR 07 JARDIM PRIMAVERA - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: SILVIO MACHADO, OAB nº RO3355, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Sentença réu: O operador R. O. de Madeira LTDA dispunha de uma legislação e, nessa legislação, ele tinha um produto transportado que lhe dava o direito de transportar de acordo com a Nota Fiscal e DOF, porque na realidade o produto que ele estava transportando não era madeira bruta, mas sim um produto já acabado, como deck e beiral, criando uma situação diferente daquela de madeira bruta. Na própria instrução normativa do IBAMA nº 21/2014, produtos florestais manufaturados ou embalados, como no caso, eram dispensados do controle do DOF. A empresa emitiu Nota e dispensou no DOF tais produtos (deck, beiral e assoalho). A empresa então ficou em desconformidade da fiscalização contrária a esta instrução normativa. A empresa agiu de acordo com o que encontrou na legislação, tendo deixado de inserir dados em razão desta Instrução Normativa. O artigo 46 faz-se jus, contudo, quanto o artigo 299 não deve persistir, tendo em conta a realidade na época dos fatos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Versam os autos sobre ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público, onde se imputa a NAIARA OLIVEIRA DA SILVA a prática do crime previsto no artigo 46, parágrafo único, na forma do artigo 2º, ambos da Lei 9.605/98 e artigo 299, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material), bem como a empresa R. O. Comércio de Madeiras LTDA a prática do crime previsto no artigo 46, parágrafo único, na forma do artigo 3º e 2º respectivamente, todos da Lei Federal nº 9.605/98. Veja-se o teor das referidas normas: Lei 9.605/98 Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Código Penal Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. Considerando a ausência de preliminares, passo a análise do mérito. Do Mérito Materialidade A materialidade dos delitos ficou comprovada no Relatório Policial TCO nº 3160043210425000222, DANFE nº 1009, DOF nº 24699070, Laudo de Perícia Criminal 1581/2021/CCRIM-VILH/POLITEC/RO de Exame de Constatação de Volumetria, Essência de madeira e Mercadológico (ID 90094150 - págs. 8 a 10, 13 a 16, 95 a 101), Contrato Social (ID 90580516), Registro em Junta Comercial do Estado de Rondônia (ID 90580517). Ademais, o conjunto da prova oral produzida em juízo, bem como na fase inquisitiva torna materialmente certa a ocorrência dos delitos descritos na denúncia. Autoria e tipicidade Durante a audiência de Instrução foram colhidas as provas orais. A testemunha PRF André Luis Cortez relatou que as madeireiras de Rondônia estavam usando uma lei antiga do IBAMA para repassar produto florestal beneficiado como acabado. Que as madeireiras inseriam que o produto era acabado, mas era beneficiado e, portanto, precisava do Documento de Origem Florestal, o qual neste caso, não tinha. Não se recorda se houve divergência de volumetria ou na essência. A testemunha PRF Renato Bertoncini Rodrigues disse que não se lembrava desta ocorrência especificamente. A testemunha Edilson Roberto Larazin narrou que era motorista da carga apreendida. Relatou que foi parado pela PRF para fiscalização, sendo informado que a carga estava irregular, com problemas no Documento de Origem Florestal - DOF e apreendido o caminhão. Explicou que foi relatado pelos policiais que a Nota Fiscal não estava de acordo com o DOF. Narrou que carregou a madeira em Alto Paraíso. Afirmou que o caminhão e os documentos DOF e DANFE ficaram retidos na PRF. A testemunha PRF Vitor Hugo Domingues da Costa relatou que não se recordava dos fatos. Do crime do artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 (1º fato). Inicialmente, cumpre registrar o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei de Crimes Ambientais. Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. A testemunha ouvida em Juízo, Edilson Roberto Larazin, nada relatou sobre as circunstâncias em que ocorreu o carregamento das madeiras na empresa ré R. O. Comércio de Madeiras LTDA, tendo somente confirmado a origem da madeira, o qual foi proveniente da empresa ré, na cidade de Alto Paraíso. Lado outro, registre-se que é permitida a delegação de acesso ao sistema DOF para profissional autorizado, seja contador, responsável técnico, preposto ou outro tipo de prestador de serviço. Consoante depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo, conforme exposto alhures, bem como das provas documentais juntadas aos autos, não se evidencia nenhuma prova no sentido de que a infração cometida pela ré empresa R. O. Comércio de Madeiras LTDA tenha origem por decisão de seu representante legal ou contratual, ou, ainda, de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade, de modo que, com fundamento no artigo 3º da Lei 9.605/98, a ré pessoa jurídica R. O Comércio de Madeiras LTDA não pode ser responsabilizada penalmente no delito ambiental previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Pelo mesmo motivo e no mesmo sentido, não há provas de que a ré NAIARA OLIVEIRA DA SILVA, embora evidenciado que era administradora da empresa, conforme Contrato Social da empresa R. O. Comércio de Madeiras LTDA (ID 90580516) e Registro da Junta Comercial do Estado de Rondônia (ID 90580517), tenha concorrido para a prática do crime, ou, ainda, que sabia de tal conduta criminosa, deixando de impedir a sua prática, quando poderia agir para evitá-la, conforme disposto no artigo 2º da Lei de Crimes Ambientais. Assim, as provas produzidas na fase processual não foram bastante para ensejar o édito condenatório. Nesta fase, vigora o princípio in dubio pro reo onde a dúvida se interpreta em favor do acusado. Isso porque a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado. No processo penal a acusação do Estado deve ser bem fundamentada e estanque de dúvidas quanto a quem cometeu o delito. Isso se dá em virtude do bem jurídico ou do objeto jurídico de que trata o espaço penal, lidando com fatos que resultam na liberdade ou prisão do sujeito (réu), sentenciando sua culpabilidade ou inocência. Portanto, o acusado só será considerado culpado, depois da plena convicção do juiz que ele cometeu tal delito. Quando o juiz estiver diante de uma dúvida quanto a prática de certo delito, a absolvição é medida que se impõe. Como trata Nucci: Na relação processual, em caso de conflito entre a inocência do réu- e sua liberdade e o direito- dever do Estado punir, havendo dúvida razoável, deve o juiz decidir em favor do acusado. Exemplo está na previsão de absolvição quando não existe provas suficiente na imputação formulada (art. 386, VII, CPP). (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 5 ed. 3 tir. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 97). Nesse sentido é a jurisprudência dominante: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. IN DUBIO PRO REO. REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido pontuou que "não constam dos autos elementos aptos a caracterizar, sem sombra de dúvidas, a responsabilidade do acusado" e ainda que "não é possível determinar, com a certeza necessária ao processo/direito penal, que fora o recorrente quem efetuara a troca, ou se já recebera o veículo com as placas adulteradas". Assim, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, as dúvidas porventura existentes devem ser resolvidas em favor do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, exatamente como compreendeu a instância ordinária. 2. A quantidade das drogas apreendidas, isoladamente considerada, não constitui elemento suficiente para afastar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao pretexto do agente se dedicar ao comércio espúrio. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1813598 GO 2021/0008827-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022). - Destaquei. Assim, ante a intransponível dúvida que impera, deve a dúvida se resolver em seu favor dos réus, em respeito ao Princípio do In Dubio Pro Reo. Desse modo, não havendo provas suficientes para condenação dos réus, serão eles absolvidos. Do crime do artigo 299, caput, do Código Penal. Considerando a absolvição dos réus no crime do artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, a qual, para a ré NAIARA, decorreu da ausência de provas suficientes de que concorreu para o crime, ou, ainda, que sabia de tal conduta criminosa praticada por terceiros, deixando de impedir a sua prática, quando poderia agir para evitá-la, por consequência, e não havendo provas de que o crime foi cometido por decisão de seu representante legal ou contratual, ou, ainda, de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade, deve a ré ser absolvida do crime do artigo 299, caput, do Código Penal, em respeito ao Princípio do In Dubio Pro Reo. Dispositivo 3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO Av. Juscelino Kubitschek, 2365, Setor Institucional, Ariquemes/RO, CEP 76.872-853 Telefone: (69) 3309-8127 E-mail: [email protected] Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Falsidade 7006279-82.2023.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA Trata-se de ação penal pública incondicionada, iniciada por meio de denúncia ofertada pelo membro do Ministério Público Estadual, em face de NAIARA OLIVEIRA DA SILVA, como incursa nas sanções do artigo 46, parágrafo único, na forma do artigo 2º, ambos da Lei 9.605/98 e artigo 299, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material), bem como da empresa R. O. Comércio de Madeiras LTDA, como incursa nas sanções do artigo 46, parágrafo único, na forma do artigo 3º e 2º respectivamente, todos da Lei Federal nº 9.605/98, tendo em conta que segundo a inicial acusatória os réus praticaram o seguinte: 1° FATO: No dia 23/04/2021, na Rua Primavera, nº 2537, Setor 07, Jardim Primavera, no Município de Alto Paraíso-RO, a denunciada NAIARA OLIVEIRA DA SILVA, administradora da empresa denunciada, R. O. COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, venderam 35,10 m³ (trinta e cinco metros cúbicos e dez centésimos) de madeiras em desacordo com a licença emitida pelo órgão ambiental competente, conforme DOF nº 24699070 e DANFE nº 000.001.009 de ID 90094150. [...] 2° FATO: No dia 23/04/2021, na Rua Primavera, nº 2537, Setor 07, Jardim Primavera, no Município de Alto Paraíso-RO, a denunciada NAIARA OLIVEIRA DA SILVA, administradora da empresa denunciada, R. O. COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, inseriram declaração falsa e diversa da que devia constar no documento de origem florestal nº 24699070, documento público, com vontade livre e consciente de prejudicar direito e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, conforme Laudo de Exame de Constatação de Volumetria, Essência de Madeira e Mercadológico nº 1581/2021. A denúncia foi recebida em 20 de julho de 2023 (ID 93581071). Os réus foram citados e apresentaram Resposta à Acusação (ID 103263344). Durante a instrução foram colhidas as provas orais, mediante oitiva das testemunhas Edilson Roberto Larazin, PRF André Luis Cortez, PRF Renato Bertoncini Rodrigues e PRF Vitor Hugo Domingues da Costa. Os réus, embora devidamente intimados, não compareceram à solenidade, de modo que foi decretada a revelia para ambos. O Ministério Público e a Defesa apresentaram as respectivas alegações finais orais, através das quais aduziram, em apertada síntese, que: a) Ministério Público: A procedência da denúncia é medida que se impõe. Constata-se que os denunciados venderam a madeira em desacordo com a licença ambiental emitida, conforme DOF e DANFE e também inseriram no Documento de Origem Florestal, portanto documento público, informação falsa, com o objetivo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, tendo em vista a notória divergência do DOF, DANFE e a carga efetivamente apreendida, com essências e volumetrias diversas, circunstâncias estas que causam embaraço e dificultam a fiscalização de produtos florestais e demonstram ilicitude, pois não é possível atestar efetivamente a origem do produto apreendido. Comprovadas a autoria e materialidade, não havendo causa excludente de ilicitude, tampouco de culpabilidade, requer o Ministério Público a condenação dos réus nos termos em que foram denunciados. b) Defesa do Ante o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE o pedido aduzido na denúncia para absolver os réus NAIARA OLIVEIRA DA SILVA e R. O. COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA pelos crimes a eles imputados, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Transitada em Julgado, promovidas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos. Para cumprimento das deliberações exaradas acima, expeça-se o necessário. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Ariquemes-RO, quarta-feira, 17 de julho de 2024 Katyane Viana Lima Meira Juíza de Direito

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: NAIARA OLIVEIRA DA SILVA, RUA PRIMAVERA 2537, INEXISTENTE INEXISTENTE - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, R. O. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, PRIMAVERA 2537, SETOR 07 JARDIM PRIMAVERA - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: SILVIO MACHADO, OAB nº RO3355, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO 3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO Av. Juscelino Kubitschek, 2365, Setor Institucional, Ariquemes/RO, CEP 76.872-853 Telefone: (69) 3309-8127 E-mail: [email protected] Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Falsidade 7006279-82.2023.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA Trata-se de ação penal proposta em desfavor de NAIARA OLIVEIRA DA SILVA, qualificada nos autos, como incursa nas sanções do art. 46, parágrafo único, na forma do art. 2º, ambos da Lei n. 9.605/98 e art. 299, caput, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, e R. O. COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA como incursa nas sanções do art. 46, parágrafo único, na forma do artigo 3º e 2º, respectivamente, todos da Lei n. 9.605/98. A denúncia foi recebida e os réus, citados, apresentaram resposta à acusação. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA Sustentam os denunciados, de forma genérica, que a denúncia oferecida pelo Ministério Público não preenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP. Razão não lhes assiste. De breve análise da inicial acusatória, é de fácil percepção a presença da exposição dos fatos criminosos, as circunstâncias em que se deram os crimes, a qualificação dos acusados, as capitulações dos crimes e o rol das testemunhas. A conduta dos réus foi devidamente individualizada na peça, sendo certo que, quando ao 1º fato, o Parquet afirma que em 23.04.2021, na rua Primavera, n. 2537, Setor 07, Jardim Primavera, no Município de Alto Paraíso-RO, a denunciada NAIARA OLIVEIRA DA SILVA, administradora da empresa denunciada, R. O. COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, vendeu 35,10 m³ de madeiras em desacordo com a licença emitida pelo órgão ambiental competente, conforme DOF n. 24699070 e DANFE n. 000.001.009. Já quanto ao 2º fato, que ocorreu na mesa data e local do 14ª fato, consta que a denunciada NAIARA OLIVEIRA DA SILVA, administradora da empresa denunciada, R. O. COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, inseriu declaração falsa e diversa da que devia constar no documento de origem florestal n. 24699070, documento público, com vontade livre e consciente de prejudicar direito e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, conforme Laudo de Exame de Constatação de Volumetria, Essência de Madeira e Mercadológico n. 1581/2021. Nessa esteira, verifico que a denúncia aponta de forma pormenorizada os fatos e as circunstâncias em que o crime se consumou, não havendo que se falar em inépcia da peça. Assim, afasto a preliminar arguida. MÉRITO A manifestação judicial, nesta fase processual, em relação à teses defensivas, limita-se a eventual demonstração, indiretamente, da (in)admissibilidade da ação penal, sob pena de indevido prejulgamento. A ação penal em relação ao réu deve prosseguir, em confirmação, portanto, à decisão de recebimento da denúncia, à míngua da ocorrência das hipóteses previstas no art. 395, I a III, do CPP. Não se cuida, também, de hipótese de absolvição sumária da(o) ré(u), porquanto não se extrai dos autos a existência de elementos relativos às hipóteses previstas no art. 397, I a IV, do CPP. Ante o exposto, determino o regular prosseguimento do feito. Determino a realização de audiência de Instrução e Julgamento. Para tanto, encaminhem-se os autos à Secretaria de Gabinete para agendamento do ato. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Pratique-se o necessário. SERVE CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ATO CARTORÁRIO. Ariquemes/RO, 25 de março de 2024. Katyane Viana Lima Meira Juiz(a) de Direito

26/03/2024, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(22)