Execução de Título Extrajudicial 7055528-39.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7055528-39.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7055528-39.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO EXECUTADOS: LAERCIO MODESTO COSTA, MODESTO SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA FILHO, OAB nº RO1306 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos, Trata-se de impugnação à penhora, na qual este Juízo, liminarmente, determinou o desbloqueio de 70% (setenta por cento) do valor constrito via sistema SISBAJUD, em razão do reconhecimento da natureza salarial da verba, a qual se reveste da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/2015. Ademais, quanto ao montante remanescente, igualmente foi determinado o desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima em relação ao valor da execução, nos termos do art. 836 do CPC/2015 (ID 119560754). Intimada, a parte exequente apresentou contrarrazões (ID 119795476). Verifica-se que os argumentos apresentados pela parte exequente em nada afastam a fundamentação anteriormente exarada, pois não impugnam a impenhorabilidade dos valores penhorados, mas apenas requerem a flexibilização da referida regra, com base na jurisprudência dominante. Ocorre que, conforme já consignado na decisão de ID 119560754, o Juízo adotou referida flexibilização. O desbloqueio integral dos valores decorreu do fato de que o saldo remanescente referia-se a quantia ínfima diante do total executado. Ante o exposto, mantenho a decisão de ID 119560754 por seus próprios fundamentos e, por conseguinte, acolho a impugnação à penhora apresentada. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do feito executivo, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Por fim, conforme requerido pela Curadoria de Ausentes (ID 121843019), desabilite-se a Defensoria Pública do Estado de Rondônia dos autos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA COMO MANDADO/PRECATÓRIA/CARTA/QUALQUER INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA O SEU CUMPRIMENTO. Porto Velho/RO, 7 de julho de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7055528-39.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO EXECUTADOS: LAERCIO MODESTO COSTA, MODESTO SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA FILHO, OAB nº RO1306 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos, Trata-se de impugnação à penhora. A parte executada alega que os ativos financeiros bloqueados em seu nome são impenhoráveis, por decorrerem de proventos de aposentadoria. Por essa razão, requer, liminarmente, o desbloqueio dos valores. Além disso, a parte executada destaca que está, atualmente, pagando duas pensões alimentícias. Juntou documentos. É o essencial, decido. O art. 854, §3º, do CPC/15, estabelece um procedimento célere para casos de penhora de dinheiro através de bloqueio on-line, como o caso apresentado. Destaco que o processo de execução é regido, de um lado, pelo princípio da menor onerosidade para o devedor, de forma que o processo não constitua meio de opressão da parte executada e, de outro, pelo princípio da efetividade da execução, ambos informados pelo princípio da dignidade da pessoa humana. A parte executada, em sua impugnação, sustenta que os valores que foram bloqueados decorrem de verba alimentar, protegidos pelo previsto no art. 833, inciso IV, do CPC/15. Da leitura dos documentos anexados pela parte executada, ainda que em sede de cognição sumária, há elementos que evidenciam a natureza alimentar do montante bloqueado. Portanto, diante da probabilidade do direito e do risco de dano, o desbloqueio liminar é medida que se impõe. Outrossim, deixo de determinar a manutenção do bloqueio de 30% da quantia retida, correspondente a R$1.478,58 (mil e quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), por se tratar de valor ínfimo diante do montante executado — R$278.318,63 (duzentos e setenta e oito mil e trezentos e dezoito reais e sessenta e três centavos). Dessa forma, nesta oportunidade, efetuou-se o desbloqueio dos valores constritos pelo sistema SISBAJUD, conforme comprovante anexo. Ademais, por uma questão de efetividade da ordem, igualmente efetuei a interrupção da ordem de penhora "teimosinha". O espelho da pesquisa encontra-se em segredo de justiça, com acesso restrito às partes envolvidas e seus advogados, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/RO), através do Ofício Circular - CGJ Nº 255 / 2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ. À CPE, para que proceda à liberação do acesso ao espelho apenas às partes envolvidas e seus respectivos advogados. Intime-se a parte exequente para que apresente as suas contrarrazões à impugnação à penhora apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. SERVE O(A) PRESENTE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA COMO MANDADO/PRECATÓRIA/CARTA/OFÍCIO/QUALQUER INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA O SEU CUMPRIMENTO. Porto Velho/RO, 14 de abril de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 5ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: LAERCIO MODESTO COSTA CPF: 084.151.371-68 e MODESTO SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA - CNPJ: 34.649.480/0001-38, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 105477765, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7055528-39.2022.8.22.0001. Exequente: BANCO BRADESCO S.A. Executado: LAERCIO MODESTO COSTA DECISÃO ID 105477960: “(...) Procedida à diligência, via SISBAJUD na modalidade "teimosinha", obteve-se o bloqueio eletrônico de valores em nome da parte executada, consoante recibo anexo, de forma que expedi nesta data a ordem de transferência das quantias à agência da Caixa Econômica Federal local, conforme documentos anexos. Assim, converto o bloqueio em penhora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada para se manifestar quanto ao ato executivo, nos termos do artigo 525, §11, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se carta de intimação caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-ão intimadas via publicação no Diário da Justiça ou via PJe. (...) Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 15 de maio de 2024 Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 1835 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 46,70

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DECISÃO Processo: 7055528-39.2022.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO Parte requerida: EXECUTADOS: LAERCIO MODESTO COSTA, MODESTO SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA Advogado da parte requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Procedida à diligência, via SISBAJUD na modalidade "teimosinha", obteve-se o bloqueio eletrônico de valores em nome da parte executada, consoante recibo anexo, de forma que expedi nesta data a ordem de transferência das quantias à agência da Caixa Econômica Federal local, conforme documentos anexos. Assim, converto o bloqueio em penhora. executadas: 1) LAERCIO MODESTO COSTA, CPF nº 08415137168, RUA CIPRIANO GURGEL 3512 INDUSTRIAL - 76821-020 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, 2) MODESTO SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, CNPJ nº 34649480000138, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 2853, - DE 2413 A 2873 - LADO ÍMPAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-011 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Publique-se, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários Parte Intime-se a parte executada para se manifestar quanto ao ato executivo, nos termos do artigo 525, §11, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se carta de intimação caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-ão intimadas via publicação no Diário da Justiça ou via PJe. Em caso de ausência de impugnação, tornem conclusos na pasta "despacho alvará" a fim de que seja expedido alvará em favor da parte exequente. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos na pasta "Decisão Urgente". Intime-se a DPE. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVE COMO CARTA/MANDADO. Endereços das partes intime-se e cumpra-se. Porto Velho-RO, 9 de maio de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 5ª Vara Cível ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 5ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: LAERCIO MODESTO COSTA CPF: 084.151.371-68 e MODESTO SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA - CNPJ: 34.649.480/0001-38, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA:R$193.734,14 (Cento e noventa e três mil, setecentos e trinta e quatro reais e catorze centavos ). atualizado até 21 de julho de 2022 DESPACHO Processo: 7055528-39.2022.8.22.0001. Exequente: BANCO BRADESCO S.A. Executado: LAERCIO MODESTO COSTA DESPACHO ID 93606336: “(...)DESPACHO Considerando as tentativas frustradas de localizar a parte executada para fins de citação, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pleito de ID 92815419 e DETERMINO a citação editalícia nos termos do art. 256 e art. 257, III do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Deverá a parte exequente, após a expedição do edital, em 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas para a publicação do edital no site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos. Decorrido o prazo, caso não haja manifestação da parte requerida, nos termos do art. 72, inciso II, parágrafo único, do CPC, NOMEIO a Defensoria Pública para atuar como curadora especial em favor dos citandos por edital. Dê-se vista para apresentar manifestação. Apresentada manifestação pela curadora, dê-se vista a parte autora para se manifestar e requerer o que de direito. Expeça-se o necessário Intime-se. (...) Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 13 de setembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 09/08/2023 09:30:19 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 3329 Caracteres 2858 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 70,05

14/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(23)