Execução de Título Extrajudicial 7007633-14.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007633-14.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007633-14.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 Polo Passivo: SEBASTIAO EDILSON FRANCA ADVOGADO DO EXECUTADO: CLEIDE GUEDES DA CRUZ, OAB nº RO8177 DECISÃO Em atenção à petição de ID. 122222158, foi expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Após, arquive-se. Porto Velho, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP ADVOGADOS DO

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007633-14.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 Polo Passivo: SEBASTIAO EDILSON FRANCA ADVOGADO DO EXECUTADO: CLEIDE GUEDES DA CRUZ, OAB nº RO8177 DECISÃO Nesta data foi expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Após, arquive-se. Porto Velho, data certificada. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP ADVOGADOS DO

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007633-14.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 Polo Passivo: SEBASTIAO EDILSON FRANCA ADVOGADO DO EXECUTADO: CLEIDE GUEDES DA CRUZ, OAB nº RO8177 SENTENÇA As partes noticiam composição. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP ADVOGADOS DO Diante do exposto, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado, EXTINGUINDO o feito nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil, com julgamento do mérito. EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (ofício de transferência) ao banco, em favor do credor e/ou seu advogado constituído, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, nos seguintes termos: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 250,00 ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA 39128091353 01866438 - 0 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 854-1 R$ 345,61 HOLANDA E RAZZAK LTDA 04.057.109/0001-16 01866438 - 0 Sim (237) Ag.: 0153 C.: 16344-9 R$ 682,39 HOLANDA E RAZZAK LTDA 04.057.109/0001-16 01866440 - 2 Sim (237) Ag.: 0153 C.: 16344-9 R$ 343,59 HOLANDA E RAZZAK LTDA 04.057.109/0001-16 01866439 - 9 Sim (237) Ag.: 0153 C.: 16344-9 Sem custas e honorários. P. R. via Pje. I. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Arquivem-se. Porto Velho, 18 de março de 2025 ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007633-14.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 Polo Passivo: SEBASTIAO EDILSON FRANCA ADVOGADO DO EXECUTADO: CLEIDE GUEDES DA CRUZ, OAB nº RO8177 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP ADVOGADOS DO Intime-se o exequente para manifestar-se acerca dos comprovantes de pagamentos anexados pelo executados a estes autos, informando acerca da satisfação da execução e requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, data certifica pelo sistema. Anita Magdelaine Perez Belem

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007633-14.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 Polo Passivo: SEBASTIAO EDILSON FRANCA ADVOGADO DO EXECUTADO: CLEIDE GUEDES DA CRUZ, OAB nº RO8177 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP ADVOGADOS DO Intime-se o executado para, no prazo de 5 dias, comprovar o pagamento das parcelas referentes aos meses de setembro e outubro/2024, nos termos da petição de ID. 11325904. Após, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Porto Velho/RO, data certificada. Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007633-14.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 Polo Passivo: SEBASTIAO EDILSON FRANCA ADVOGADO DO EXECUTADO: CLEIDE GUEDES DA CRUZ, OAB nº RO8177 DECISÃO exequente: BANCO DO BRASILL 001, AG: 0102-3, CC: 018057-2, LIMA E HOLANDA E CAVALCANTI LTDA, CNPJ: 04.057.109/0001-16 ou PIX: 04.057.109/0001-16. Uma vez efetuado o depósito da parcela, a parte executada deverá juntar comprovante aos autos, sob pena de prosseguimento do feito e multa de 10% sobre o valor ainda não pago e vedada a oposição de embargos, art. 916, § 5º, do CPC. Findados os depósitos, a exequente deverá ser instada a se manifestar quanto ao adimplemento da obrigação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP ADVOGADOS DO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP em face de SEBASTIAO EDILSON FRANCA, partes qualificadas nos autos. A parte executada requereu a exclusão dos honorários de sucumbência e pleiteou o parcelamento do crédito exequendo, em 06 (seis) parcelas mensais, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do débito (R$ 867,80) e realizando o pagamento do montante de R$ 337,48, valor que entendia devido após a exclusão dos honorários de sucumbência. A parte exequente defendeu a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, pois previstos no título executado. Proferida decisão de ID. 110193851 indeferindo o pedido de exclusão dos honorários. Despacho de ID. 111284746 determinando a intimação da exequente para se manifestar acerca do preenchimento dos pressupostos do parcelamento da execução em favor do devedor. A parte exequente apresenta cálculo atualizado, requerendo a expedição de alvará de levantamento. É o necessário. Decido. Considerando os depósitos dos montantes de R$ 867,80 e R$ 337,48 realizados pelo devedor, o débito atualizado corresponde ao montante de R$ 2.610,31. DEFIRO o parcelamento da dívida na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil, em 06 (seis) parcelas de R$ 435,05. Registre-se que o executado promoveu o depósito da quantia de R$ 337,48 em 23.09.2024 (ID. 111667832), momento posterior à apresentação de cálculo pela parte exequente. Determino as seguintes providências: Conforme previsão no art. 916 do CPC, no valor das demais parcelas deverá ser acrescido correção monetária e juros de 1% ao mês, para tanto, a parte executada deverá atualizar o valor no site do TJ. A parte executada deverá proceder aos depósitos preferencialmente na conta bancária da Defiro o pedido e autorizo o levantamento do valor existente em conta judicial pela parte exequente. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores corrigidos até a presente data: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 339,36 LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP 04057109000116 01866436 - 4 Sim (001) Ag.: 0102-3 C.: 018057-2 R$ 341,50 LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP 04057109000116 01866435 - 6 Sim (001) Ag.: 0102-3 C.: 018057-2 R$ 886,13 LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP 04057109000116 01861370 - 0 Sim (001) Ag.: 0102-3 C.: 018057-2 TOTAL R$ 1.566,99 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Porto Velho/RO, 23 de outubro de 2024. Anita Magdelaine Perez Belem Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007633-14.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 Polo Passivo: SEBASTIAO EDILSON FRANCA ADVOGADO DO EXECUTADO: CLEIDE GUEDES DA CRUZ, OAB nº RO8177 DESPACHO O executado compareceu espontaneamente nos autos, noticiando o pagamento de 30% do débito executado. Nos termos do art. 916 do CPC, comprovado o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Conforme dispõe o § 1º do referido dispositivo, o exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do parcelamento da execução. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP ADVOGADOS DO Ante o exposto, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do parcelamento do débito em favor do executado. À CPE: 1. Decorridos, conclusos. Porto Velho/RO, 18 de setembro de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7007633-14.2024.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 Polo Passivo: SEBASTIAO EDILSON FRANCA ADVOGADO DO EXECUTADO: CLEIDE GUEDES DA CRUZ, OAB nº RO8177 DECISÃO O executado comparece espontaneamente nos autos, requerendo a exclusão dos honorários de sucumbência da execução. Noticia o pagamento de 30% (trinta por cento) do débito executado e apresenta proposta de acordo (ID. 108035558). Intimada, a parte exequente defende a permanência da cobrança dos honorários devidos, aduzindo que estes encontram-se previstos em contrato assinado pelo devedor. Apresenta contraproposta. Os autos vieram conclusos. Decide-se. Analisando os autos, verifica-se que o percentual de 20% incluído no cálculo da execução refere-se aos honorários convencionais previstos no contrato de ID. 101726104, conforme cláusula oitava, parágrafo segundo. Assim, em que pese a nomenclatura "honorários sucumbenciais", a verba trata-se, na verdade, de honorários convencionados entre as partes no momento da celebração do contrato que originou a demanda. Conforme a jurisprudência nacional, os honorários advocatícios contratuais não se confundem com os honorários sucumbenciais e, uma vez previstos em contrato, deve a cláusula que os estipulou ser considerada válida e eficaz: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA). DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. ALUGUERES INADIMPLIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE LOCAÇÃO REGIDO PELA LEI N. 8.245/91. EMBARGADA QUE SE INSURGE QUANTO À REDUÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE À MULTA CONTRATUAL POR ATRASO NO PAGAMENTO, BEM COMO À EXCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA AO QUAL ANUIU O EMBARGANTE/APELADO. CLÁUSULA PENAL QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E, UMA VEZ PREVISTOS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER, NÃO SE JUSTIFICA A INTROMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO NEGÓCIO FIRMADO, DEVENDO SER CONSIDERADA VÁLIDA E EFICAZ A CLÁUSULA CONTRATUAL. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA QUE MERECE REFORMA, DEVENDO SER REINCLUÍDOS, NA PLANILHA DE DÉBITO, OS VALORES RELATIVOS À MULTA CONTRATUAL, NA FORMA CONVENCIONADA, BEM COMO OS RELATIVOS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00903690820188190001 202200193187, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 04/04/2023, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2023). Desta forma, ao celebrar o instrumento, a parte executada passou a ter ciência das condições e termos previstos no documento, concordando com a cobrança de honorários convencionais em caso de inadimplemento do débito, conforme previsto na cláusula oitava, parágrafo segundo, do ajuste. Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido de exclusão dos honorários previstos no cálculo do débito executado, visto que tratam-se de honorários convencionados no contrato que embasa a demanda. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da contraproposta apresentada pela exequente em ID. 109280369. Pratique-se e expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA - RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA - RO1246 EXECUTADO: SEBASTIAO EDILSON FRANCA INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA a se manifestar acerca da proposta de acordo (ID 108035558), bem como, requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco). Porto Velho (RO), 25 de julho de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo n°: 7007633-14.2024.8.22.0001

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007633-14.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 Polo Passivo: SEBASTIAO EDILSON FRANCA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 01 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP ADVOGADOS DO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784 do CPC), nos moldes do art. 53 e ss da Lei nº 9.099/95. O art. 320 c/c 771 do CPC dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por fim, o art. 801 do CPC determina que verificado que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, defeitos estes capazes de dificultar o julgamento, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Nos Juizados Especiais somente têm legitimidade para propor ação as empresas que se enquadrem na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, conforme art. 5º, I, da Lei 12.153/09, e este enquadramento deve ser comprovado nos termos artigo 4º, I, do Decreto 3.474/2000. Portanto, a parte exequente deve comprovar a condição de Microempresa (LC n. 123/06, art. 3º, inc. I - Até R$ 360.000,00) ou de Empresa de Pequeno Porte (Lei n. 123/06, art. 3º, inc. II - R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00) anexando aos autos cópia: a) da certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (deve constar o enquadramento da empresa como ME ou EPP), atualizada (ano vigente); b) do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), emitido nos últimos seis meses. 02 - Ante o exposto, intime-se a parte exequente para emendar a inicial, conforme exposto, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 03 - Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data certificada pelo sistema. Emy Karla Yamamoto Roque Juiz (a) de Direito

Decurso de Prazo

17/04/2024, 00:35

Decurso de Prazo

17/04/2024, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 11:24

Documentos

Decisão

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007633-14.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 Polo Passivo: SEBASTIAO EDILSON FRANCA ADVOGADO DO EXECUTADO: CLEIDE GUEDES DA CRUZ, OAB nº RO8177 DECISÃO exequente: BANCO DO BRASILL 001, AG: 0102-3, CC: 018057-2, LIMA E HOLANDA E CAVALCANTI LTDA, CNPJ: 04.057.109/0001-16 ou PIX: 04.057.109/0001-16. Uma vez efetuado o depósito da parcela, a parte executada deverá juntar comprovante aos autos, sob pena de prosseguimento do feito e multa de 10% sobre o valor ainda não pago e vedada a oposição de embargos, art. 916, § 5º, do CPC. Findados os depósitos, a exequente deverá ser instada a se manifestar quanto ao adimplemento da obrigação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP ADVOGADOS DO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP em face de SEBASTIAO EDILSON FRANCA, partes qualificadas nos autos. A parte executada requereu a exclusão dos honorários de sucumbência e pleiteou o parcelamento do crédito exequendo, em 06 (seis) parcelas mensais, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do débito (R$ 867,80) e realizando o pagamento do montante de R$ 337,48, valor que entendia devido após a exclusão dos honorários de sucumbência. A parte exequente defendeu a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, pois previstos no título executado. Proferida decisão de ID. 110193851 indeferindo o pedido de exclusão dos honorários. Despacho de ID. 111284746 determinando a intimação da exequente para se manifestar acerca do preenchimento dos pressupostos do parcelamento da execução em favor do devedor. A parte exequente apresenta cálculo atualizado, requerendo a expedição de alvará de levantamento. É o necessário. Decido. Considerando os depósitos dos montantes de R$ 867,80 e R$ 337,48 realizados pelo devedor, o débito atualizado corresponde ao montante de R$ 2.610,31. DEFIRO o parcelamento da dívida na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil, em 06 (seis) parcelas de R$ 435,05. Registre-se que o executado promoveu o depósito da quantia de R$ 337,48 em 23.09.2024 (ID. 111667832), momento posterior à apresentação de cálculo pela parte exequente. Determino as seguintes providências: Conforme previsão no art. 916 do CPC, no valor das demais parcelas deverá ser acrescido correção monetária e juros de 1% ao mês, para tanto, a parte executada deverá atualizar o valor no site do TJ. A parte executada deverá proceder aos depósitos preferencialmente na conta bancária da Defiro o pedido e autorizo o levantamento do valor existente em conta judicial pela parte exequente. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores corrigidos até a presente data: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 339,36 LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP 04057109000116 01866436 - 4 Sim (001) Ag.: 0102-3 C.: 018057-2 R$ 341,50 LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP 04057109000116 01866435 - 6 Sim (001) Ag.: 0102-3 C.: 018057-2 R$ 886,13 LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP 04057109000116 01861370 - 0 Sim (001) Ag.: 0102-3 C.: 018057-2 TOTAL R$ 1.566,99 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Porto Velho/RO, 23 de outubro de 2024. Anita Magdelaine Perez Belem Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7007633-14.2024.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 Polo Passivo: SEBASTIAO EDILSON FRANCA ADVOGADO DO EXECUTADO: CLEIDE GUEDES DA CRUZ, OAB nº RO8177 DECISÃO O executado comparece espontaneamente nos autos, requerendo a exclusão dos honorários de sucumbência da execução. Noticia o pagamento de 30% (trinta por cento) do débito executado e apresenta proposta de acordo (ID. 108035558). Intimada, a parte exequente defende a permanência da cobrança dos honorários devidos, aduzindo que estes encontram-se previstos em contrato assinado pelo devedor. Apresenta contraproposta. Os autos vieram conclusos. Decide-se. Analisando os autos, verifica-se que o percentual de 20% incluído no cálculo da execução refere-se aos honorários convencionais previstos no contrato de ID. 101726104, conforme cláusula oitava, parágrafo segundo. Assim, em que pese a nomenclatura "honorários sucumbenciais", a verba trata-se, na verdade, de honorários convencionados entre as partes no momento da celebração do contrato que originou a demanda. Conforme a jurisprudência nacional, os honorários advocatícios contratuais não se confundem com os honorários sucumbenciais e, uma vez previstos em contrato, deve a cláusula que os estipulou ser considerada válida e eficaz: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA). DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. ALUGUERES INADIMPLIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE LOCAÇÃO REGIDO PELA LEI N. 8.245/91. EMBARGADA QUE SE INSURGE QUANTO À REDUÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE À MULTA CONTRATUAL POR ATRASO NO PAGAMENTO, BEM COMO À EXCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA AO QUAL ANUIU O EMBARGANTE/APELADO. CLÁUSULA PENAL QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E, UMA VEZ PREVISTOS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER, NÃO SE JUSTIFICA A INTROMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO NEGÓCIO FIRMADO, DEVENDO SER CONSIDERADA VÁLIDA E EFICAZ A CLÁUSULA CONTRATUAL. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA QUE MERECE REFORMA, DEVENDO SER REINCLUÍDOS, NA PLANILHA DE DÉBITO, OS VALORES RELATIVOS À MULTA CONTRATUAL, NA FORMA CONVENCIONADA, BEM COMO OS RELATIVOS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00903690820188190001 202200193187, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 04/04/2023, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2023). Desta forma, ao celebrar o instrumento, a parte executada passou a ter ciência das condições e termos previstos no documento, concordando com a cobrança de honorários convencionais em caso de inadimplemento do débito, conforme previsto na cláusula oitava, parágrafo segundo, do ajuste. Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido de exclusão dos honorários previstos no cálculo do débito executado, visto que tratam-se de honorários convencionados no contrato que embasa a demanda. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da contraproposta apresentada pela exequente em ID. 109280369. Pratique-se e expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007633-14.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 Polo Passivo: SEBASTIAO EDILSON FRANCA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 01 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP ADVOGADOS DO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784 do CPC), nos moldes do art. 53 e ss da Lei nº 9.099/95. O art. 320 c/c 771 do CPC dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por fim, o art. 801 do CPC determina que verificado que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, defeitos estes capazes de dificultar o julgamento, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Nos Juizados Especiais somente têm legitimidade para propor ação as empresas que se enquadrem na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, conforme art. 5º, I, da Lei 12.153/09, e este enquadramento deve ser comprovado nos termos artigo 4º, I, do Decreto 3.474/2000. Portanto, a parte exequente deve comprovar a condição de Microempresa (LC n. 123/06, art. 3º, inc. I - Até R$ 360.000,00) ou de Empresa de Pequeno Porte (Lei n. 123/06, art. 3º, inc. II - R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00) anexando aos autos cópia: a) da certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (deve constar o enquadramento da empresa como ME ou EPP), atualizada (ano vigente); b) do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), emitido nos últimos seis meses. 02 - Ante o exposto, intime-se a parte exequente para emendar a inicial, conforme exposto, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 03 - Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data certificada pelo sistema. Emy Karla Yamamoto Roque Juiz (a) de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007633-14.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 Polo Passivo: SEBASTIAO EDILSON FRANCA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A tramitação dos processos no núcleo de Justiça 4.0 é regida pela Resolução nº 296/2023 do Tribunal de Justiça de Estado de Rondônia. Tal normativo prevê que a escolha pela tramitação dos processos no núcleo é facultativa no momento da distribuição da ação, devendo as partes manifestar interesse na remessa ao núcleo quando o processo estiver em trâmite, conforme versa o artigo 2º da resolução supracitada. Art. 2º A escolha do Núcleo de Justiça 4.0 pela parte autora é facultativa, de caráter irretratável, e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação. § 1º Havendo oposição da parte ré, desde que expressa na primeira oportunidade de manifestação, o processo será redistribuído para o juízo competente. § 2º Ressalvada a incompetência do Núcleo, não havendo oposição do(a) demandado(a) na forma dos parágrafo anterior, o negócio jurídico processual se aperfeiçoará, nos termos do artigo 190 do Código de Processo Civil. § 3º A distribuição dos processos de competência do Núcleo de Justiça 4.0, entre os(as) juízes(as) que o integram, far-se-á automaticamente pelo sistema processual, de forma equânime e aleatória. § 4° Os processos em trâmite nas unidades judiciárias serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse. (grifei) Nos presentes autos verificou-se que o Juízo de origem determinou a redistribuição do feito sem que as partes fossem intimadas para manifestarem seu interesse, violando claramente o estabelecido no normativo. Dessa feita, encaminho os autos para a origem, a fim de que o processo tramite de acordo com a Resolução nº 296/2023. Caso o juízo de origem insista no declínio de competência, desde já fica suscitado o conflito de competência, devendo a CPE expedir ofício ao Tribunal de Justiça. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, sexta-feira, 8 de março de 2024 Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP ADVOGADOS DO

11/03/2024, 00:00

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